Execução de Título Extrajudicial 7000709-12.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000709-12.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:16

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:15

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:23

Publicação

18/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000709-12.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerido(a) WESLEY FRAGA DOS SANTOS, CPF nº 65315472272 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC (ID 121775057). Compulsando os autos, observa-se que foram realizadas diversas diligências, porém todas parcialmente frutíferas ou infrutíferas. Assim, DEFIRO o pleito e determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, prazo este durante o qual não correrá a prescrição, conforme o §1º do artigo supra. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo, desde que sejam encontrados bens penhoráveis, ou que seja(m) informado(s) novo(s) endereço(s) para realização de diligências. Decorrido o prazo da suspensão, caberá à parte credora dar impulso ao feito. Em caso de inércia, arquivem-se os autos para aguardar a prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 17 de junho de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 12:12

Execução frustrada

17/06/2025, 12:11

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 11:50

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:47

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 21:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:20

Publicação

03/06/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000709-12.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RO8599 EXECUTADO: WESLEY FRAGA DOS SANTOS INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 08:27

Documentos

Decisão

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000709-12.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerido(a) WESLEY FRAGA DOS SANTOS, CPF nº 65315472272 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. A decisão de ID 116777869 converteu o bloqueio em penhora e determinou a intimação da parte exequente para indicar o meio que pretendia receber os valores. Instada, a parte exequente informou os dados bancários e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada (ID 117283295). Estando tudo regular, DEFIRO o pedido da parte exequente. Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 3.534,60 (três mil e quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 117283295, conforme comprovante gerado automaticamente. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Deverá, ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, acompanhado de cálculo atualizado, se for o caso. Decorrido o prazo sem comprovação da transferência, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Após cumpridas as determinações e não restando pendências, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 6 de março de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000709-12.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerido(a) WESLEY FRAGA DOS SANTOS, CPF nº 65315472272 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 3.517,94 (três mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), conforme espelhos em anexo. Consigna-se que os anexos seguem de forma sigilosa, devendo a CPE liberar de forma restrita às partes. Determino a intimação pessoal do executado para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cópia do despacho servirá de Carta/Mandado de Intimação. Endereço: RUA 28 DE NOVEMBRO, N. 2234, MIRANTE DA SERRA/RO, CEP 76926-000 ou RUA GETÚLIO VARGAS, N. 2230, MIRANTE DA SERRA/RO - CIRETRAN (local de trabalho), telefone (69) 99289-8059 (ID 108995069). Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 6 de novembro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: REU: WESLEY FRAGA DOS SANTOS, CPF nº 65315472272, R 28 DE NOVEMBRO 2234 MIRANTE DA SERRA - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA EXEQUENTE: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, AVENIDA SENADOR ROBERTO SIMONSEN 304, - DE 251/252 A 1009/1010 SANTO ANTÔNIO - 09530-401 - SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000709-12.2023.8.22.0004 Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Alienação Fiduciária Requerente ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerido(a) WESLEY FRAGA DOS SANTOS, CPF nº 65315472272 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra WESLEY FRAGA DOS SANTOS pretendendo a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, adquirido pela parte ré mediante alienação fiduciária. O Juízo deferiu a busca e apreensão liminar do bem, conforme se verifica ao ID 88287136. O requerido foi citado ao ID 89059049 e a liminar não foi cumprida porque o bem não estava em sua posse. Na oportunidade, o requerido afirmou que vendeu a motocicleta para terceiro e que não sabia o seu paradeiro. Manifestando-se, a requerente pleiteou pela conversão da ação em execução por quantia certa (ID 105904010). É o breve relatório. Fundamento e decido. A possibilidade de conversão da busca e apreensão em ação de execução está prevista no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No caso em tela, o veículo não foi localizado e a parte requerida afirmou que vendeu o bem a terceiro e não sabe de seu atual paradeiro. Além disso, o contrato firmado entre as partes constitui título executivo. Deste modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Veículo não encontrado. Cassação da sentença que declarou consolidada a posse e a plena propriedade do bem nas mãos do credor. Se o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, ao credor fiduciário é facultado requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução. Inteligência do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001911-72.2015.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 15/07/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO NO CASO PRESENTE. CONFORME ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE SOMENTE SE INICIA APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DO QUE, NÃO ENCONTRADO O BEM, NÃO HÁ FALAR-SE EM CITAÇÃO, E O EVENTUAL COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SOMENTE TEM O CONDÃO DE SUPRIR A CITAÇÃO, APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, POR ISSO SOMENTE SENDO POSSÍVEL CONSIDERAR-SE ANGULARIZADO O FEITO, DEPOIS DE EFETIVADA A MEDIDA LIMINAR; POR OUTRO LADO, FRUSTRADA A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA, DEVENDO O RÉU SER CITADO CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO PELO LIVRO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NO CASO CONCRETO, EM NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO AQUI DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, E NÃO HAVENDO FALAR-SE EM CITAÇÃO, NEM EM ANGULARIZAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FAZ-SE POSSÍVEL A IMEDIATA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. (ART. 329, INC. I, DO CPC/2015; ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69, ALTERADO PELA LEI N. 13.043/2014). RECURSO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70084920198 SANTO ÂNGELO, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 27/07/2023, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2023) Ao teor do exposto CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Por consequência, determino o cumprimento das determinações abaixo: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor atualizado de R$ 23.215,35 (vinte e três mil duzentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 5 de junho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, AVENIDA SENADOR ROBERTO SIMONSEN 304, - DE 251/252 A 1009/1010 SANTO ANTÔNIO - 09530-401 - SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO Advogado(a) ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerido(a) REU: WESLEY FRAGA DOS SANTOS, CPF nº 65315472272, R 28 DE NOVEMBRO 2234 MIRANTE DA SERRA - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000709-12.2023.8.22.0004 Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Alienação Fiduciária Requerente Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra WESLEY FRAGA DOS SANTOS pretendendo a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, adquirido pela parte ré mediante alienação fiduciária. Foi concedida medida liminar em favor da parte autora, determinando-se a busca e apreensão do bem. A tentativa de busca e apreensão do bem restou infrutífera, eis que o requerido afirmou que vendeu a motocicleta para terceiro e alegou não saber onde possa ser encontrada (ID 89059049). Manifestando-se, a requerente pleiteou pela intimação do requerido para que informe os dados do terceiro para quem vendeu o veículo, sob pena de sua conduta ser considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, o que poderá resultar em sua condenação por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 77, IV e 80, IV, do CPC. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido formulado pela parte autora não possui fundamento legal, eis que não há no Decreto Lei 911/69 previsão que imponha ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do bem, sendo dever do credor informar o endereço no qual o veículo possa ser localizado. Ademais, não ocorrendo a localização do bem, o artigo 4º do Decreto Lei 911/69 traz alternativas para a satisfação do crédito, dentre elas a conversão da ação em execução. Deste modo, o pedido formulado pela parte autora não merece deferimento. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BENS NÃO ENCONTRADOS PARA SEREM APREENDIDOS. PRETENDIDA INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS BENS, SOB PENA DE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA ESSA MEDIDA. HIPÓTESE TRATADA NA LEI ESPECIAL – ART. 4º DO DL 911/69. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “A imposição ao devedor da obrigação de indicar a localização dos bens para apreensão, sob pena de multa diária, não se coaduna ao art. 4º do Decreto Lei nº 991/69, segundo o qual, o credor possui alternativas legais para satisfação de seu crédito, dentre as quais, a conversão da ação em ação executiva se o veículo não for encontrado ou não se achar mais na posse do devedor.” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1586816-7 - Araucária - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 08.03.2017) (TJPR - 5ª C.Cível - 0039041-55.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ROGERIO RIBAS - J. 19.04.2021) (TJ-PR - ES: 00390415520208160000 PR 0039041-55.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2021)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS AO RÉU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DE NÃO TER INDICADO O PARADEIRO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO CABÍVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE TEM INTERESSE EM EXECUTAR A GARANTIA DO SEU CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242977-57.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021)(negritei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 90342262. Intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, em até 10 dias, sob pena de extinção. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Ouro Preto do Oeste, 30 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

31/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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