Execução de Título Extrajudicial 7063127-92.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7063127-92.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7063127-92.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: SERGIO LUCAS DE SOUZA SALES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993, BEATRIZ SOUZA SILVA, OAB nº RO7089, FERNANDO CESAR PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO7233 EXECUTADO: KATIA GERLANIA MONTEIRO GONZAGA GAZOLA ADVOGADO DO EXECUTADO: HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Transferência de Financiamento (contrato de gaveta), Alienação Fiduciária Defiro o pedido e autorizo o levantamento do valor existente em conta judicial. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Dados da transferência: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 490,70 SERGIO LUCAS DE SOUZA SALES / 874..-53 ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR / 747..-53 (104) Agência: 2848 Conta: 01892672-5 Sim Em Conta (104) Agência: 43 Conta: 5******-1 Total R$ 490,70 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. À CPE: Após, não havendo intercorrências, aguarde-se o aporte de novos depósitos judiciais decorrentes da penhora incidente sobre o benefício previdenciário da executada. Havendo novo saldo disponível em conta judicial ou manifestação das partes, retornem os autos conclusos para deliberação. Porto Velho/RO, data certificada. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7063127-92.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993, BEATRIZ SOUZA SILVA, OAB nº RO7089 Polo Passivo: KATIA GERLANIA MONTEIRO GONZAGA GAZOLA ADVOGADO DO EXECUTADO: HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SERGIO LUCAS DE SOUZA SALES ADVOGADOS DO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada KATIA GERLANIA MONTEIRO GONZAGA GAZOLA, na qual sustenta ter sido privada de valores essenciais à sua subsistência e ao pagamento de despesas mensais, em razão do bloqueio da quantia de R$ 486,09. Alega que os valores constritos são provenientes de aposentadoria, tratando-se, portanto, de verba impenhorável. Aduz, ainda, que possui comorbidades que demandam tratamento contínuo, afirmando que a aquisição de medicamentos restou prejudicada em razão da ausência dos valores bloqueados. Impugna, igualmente, a penhora salarial deferida sobre o benefício previdenciário que percebe, afirmando ser incapaz de suportar a constrição no percentual de 30% sobre sua aposentadoria. Requer, assim, a redução do percentual para 5%, a fim de evitar o comprometimento de sua subsistência. Intimado, o exequente sustenta que a impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD encontra-se alcançada pela preclusão, uma vez que a matéria já foi analisada e decidida por este Juízo, conforme decisão de ID. 119229718. Argumenta, ainda, que, quanto à penhora de 30% incidente sobre o benefício previdenciário, a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma concreta, a existência de prejuízo efetivo ou risco à sua subsistência, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ao final, requer a rejeição da impugnação. É o relatório. 1. Do não conhecimento da impugnação ao bloqueio de valores Inicialmente, constata-se que a executada já apresentou impugnação ao bloqueio de valores anteriormente efetivado, a qual foi devidamente apreciada e decidida por este Juízo, conforme decisão de ID. 119229718. Dessa forma, a renovação da insurgência com idêntico objeto encontra óbice na preclusão consumativa, uma vez que a parte já exerceu a faculdade processual de impugnar o ato constritivo, sendo vedada a rediscussão da mesma matéria. Assim, NÃO CONHEÇO da impugnação ao bloqueio de valores, em razão da preclusão consumativa já operada, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. 2. Do pedido de redução da penhora salarial A executada alega ser incapaz de suportar a penhora no percentual de 30% sobre o benefício previdenciário que percebe, requerendo sua redução para 5%, sob o argumento de comprometimento de sua subsistência. Todavia, verifica-se que a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar, por meio de documentação idônea, que a penhora no percentual fixado compromete sua subsistência ou incide sobre verba indispensável à preservação de seu mínimo existencial. Ressalte-se que a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC é admitida pela jurisprudência quando a constrição incide em percentual razoável, capaz de conciliar o direito do credor à satisfação do crédito com a preservação da dignidade do devedor, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, o percentual de 30% tem sido reiteradamente reconhecido como razoável e proporcional, não configurando, por si só, prejuízo à subsistência do devedor, conforme entendimento consolidado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PENHORA CONSTITUÍDA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. VIABILIDADE. MEDIDA LEGAL PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. SEM PREJUÍZO DA DIGNIDADE OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da execução de dívidas comuns, indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a penhora de 30% do benefício do executado. II. Questão em discussão: 2.Cabimento do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça diante de movimentação bancária incompatível com o alegado estado de pobreza e viabilidade da penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de dívida executada. III. Razões de decidir: 3.A concessão da gratuidade de justiça depende de comprovação concreta de insuficiência econômica, e a autodeclaração pode ser afastada diante de elementos objetivos constantes dos autos. No caso, extratos bancários evidenciaram movimentação expressiva, justificando o indeferimento. 4. É viável a penhora sobre valor proveniente de ganhos do executado, quando limitada a percentual que garanta o direito do credor à satisfação do crédito e não prejudique a sua subsistência do devedor. 5. percentual de 30% tem sido reiteradamente reconhecido como razoável e suficiente para a satisfação do crédito, sem comprometer a subsistência do devedor. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: 7. Para concessão da gratuidade de justiça é imprescindível prova inequívoca de hipossuficiência, passível de ser afastada por elementos objetivos nos autos.8. Admite-se a penhora de parte de salário ou provento de aposentadoria, em percentual razoável, quando frustradas outras tentativas de expropriação, desde que assegurada a subsistência do devedor. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809198-68.2025.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Titularidade Vaga. Ocupado por Juiz Convocado José Augusto Alves Martins, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 31/10/2025). É admissível a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria do devedor, ainda que a dívida não tenha natureza alimentar, desde que preservada sua subsistência digna. A relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, exige demonstração concreta de que o percentual fixado compromete a dignidade do devedor e de sua família. Não comprovado prejuízo à subsistência, é legítima a manutenção da penhora em percentual que respeite o limite jurisprudencial. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806706-06.2025.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 10/09/2025). Dessa forma, ausente demonstração concreta de prejuízo à subsistência da executada, revela-se legítima a manutenção da penhora no percentual de 30%, conforme já deferido na decisão de ID.123335025. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO da impugnação ao bloqueio de valores, em razão da preclusão consumativa, com fundamento no art. 507 do Código de Processo Civil; b) REJEITO a impugnação à penhora, para indeferir o pedido de redução da penhora salarial incidente sobre o benefício previdenciário da executada. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SERGIO LUCAS DE SOUZA SALES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - RO5993, BEATRIZ SOUZA SILVA - RO7089 EXECUTADO: KATIA GERLANIA MONTEIRO GONZAGA GAZOLA INTIMAÇÃO À PARTE EXEQUENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, quanto à petição de embargos/impugnação à execução. Porto Velho (RO), 20 de outubro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7063127-92.2023.8.22.0001

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7063127-92.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993, BEATRIZ SOUZA SILVA, OAB nº RO7089 Polo Passivo: KATIA GERLANIA MONTEIRO GONZAGA GAZOLA ADVOGADO DO EXECUTADO: HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SERGIO LUCAS DE SOUZA SALES ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no valor originário de R$ 16.300,00. A parte exequente requer a penhora do percentual de 30% da aposentadoria recebida pela devedora, no valor atualizado do débito de R$ 15.776,67, conforme planilha de cálculos. DEFIRO o pedido da parte credora. No que tange à aposentadoria, a regra é a sua impenhorabilidade (art. 833 do CPC). Inobstante, tal regra pode ser mitigada desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e sua família, devendo ser analisado cada caso concreto. Cabível o deferimento do pleito, mantendo tanto o princípio da dignidade humana quanto o direito do credor de adimplemento do seu crédito. Ante exposto, DETERMINO a penhora de 30% da aposentadoria da parte executada, a ser retido diretamente em folha de pagamento até o limite atualizado do débito de R$ 15.776,67, a ser depositado na conta judicial vinculada aos autos, podendo esse percentual ser revisto posteriormente se provado o prejuízo do sustento ou de ofensa à dignidade da pessoa. À CPE: 1. Encaminhe via desta decisão que servirá de ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com endereço na Av. Campos Sales, 3132 - Olaria, Porto Velho - RO, CEP: 76801-281, para que proceda à retenção e depósitos dos valores conforme determinado. 2. A autarquia deverá informar ao Juízo a efetivação dos depósitos mensais e comunicar a quitação integral do débito para deliberação acerca da satisfação da execução e eventual extinção do feito, observando-se os princípios da celeridade e efetividade processual. 3. Efetivado o primeiro depósito judicial, intime-se a executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. AGUARDE-SE em cartório por 30 (trinta) dias. Porto Velho, 14 de julho de 2025. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:03

Publicação

20/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7063127-92.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: SERGIO LUCAS DE SOUZA SALES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993, BEATRIZ SOUZA SILVA, OAB nº RO7089 EXECUTADO: KATIA GERLANIA MONTEIRO GONZAGA GAZOLA ADVOGADO DO EXECUTADO: HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783 DESPACHO Defere-se o pedido e autoriza-se o levantamento do valor existente em conta judicial pelo(a) patrono(a) da parte exequente, pois outorgados poderes especiais para tanto. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. CPE: Após, junte-se o extrato da conta vinculada aos autos e retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Transferência de Financiamento (contrato de gaveta), Alienação Fiduciária

20/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:58

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7063127-92.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993, BEATRIZ SOUZA SILVA, OAB nº RO7089 Polo Passivo: KATIA GERLANIA MONTEIRO GONZAGA GAZOLA ADVOGADO DO EXECUTADO: HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SERGIO LUCAS DE SOUZA SALES ADVOGADOS DO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada KATIA GERLANIA MONTEIRO GONZAGA GAZOLA, na qual sustenta ter sido privada de valores essenciais à sua subsistência e ao pagamento de despesas mensais, em razão do bloqueio da quantia de R$ 486,09. Alega que os valores constritos são provenientes de aposentadoria, tratando-se, portanto, de verba impenhorável. Aduz, ainda, que possui comorbidades que demandam tratamento contínuo, afirmando que a aquisição de medicamentos restou prejudicada em razão da ausência dos valores bloqueados. Impugna, igualmente, a penhora salarial deferida sobre o benefício previdenciário que percebe, afirmando ser incapaz de suportar a constrição no percentual de 30% sobre sua aposentadoria. Requer, assim, a redução do percentual para 5%, a fim de evitar o comprometimento de sua subsistência. Intimado, o exequente sustenta que a impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD encontra-se alcançada pela preclusão, uma vez que a matéria já foi analisada e decidida por este Juízo, conforme decisão de ID. 119229718. Argumenta, ainda, que, quanto à penhora de 30% incidente sobre o benefício previdenciário, a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma concreta, a existência de prejuízo efetivo ou risco à sua subsistência, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ao final, requer a rejeição da impugnação. É o relatório. 1. Do não conhecimento da impugnação ao bloqueio de valores Inicialmente, constata-se que a executada já apresentou impugnação ao bloqueio de valores anteriormente efetivado, a qual foi devidamente apreciada e decidida por este Juízo, conforme decisão de ID. 119229718. Dessa forma, a renovação da insurgência com idêntico objeto encontra óbice na preclusão consumativa, uma vez que a parte já exerceu a faculdade processual de impugnar o ato constritivo, sendo vedada a rediscussão da mesma matéria. Assim, NÃO CONHEÇO da impugnação ao bloqueio de valores, em razão da preclusão consumativa já operada, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. 2. Do pedido de redução da penhora salarial A executada alega ser incapaz de suportar a penhora no percentual de 30% sobre o benefício previdenciário que percebe, requerendo sua redução para 5%, sob o argumento de comprometimento de sua subsistência. Todavia, verifica-se que a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar, por meio de documentação idônea, que a penhora no percentual fixado compromete sua subsistência ou incide sobre verba indispensável à preservação de seu mínimo existencial. Ressalte-se que a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC é admitida pela jurisprudência quando a constrição incide em percentual razoável, capaz de conciliar o direito do credor à satisfação do crédito com a preservação da dignidade do devedor, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, o percentual de 30% tem sido reiteradamente reconhecido como razoável e proporcional, não configurando, por si só, prejuízo à subsistência do devedor, conforme entendimento consolidado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PENHORA CONSTITUÍDA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. VIABILIDADE. MEDIDA LEGAL PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. SEM PREJUÍZO DA DIGNIDADE OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da execução de dívidas comuns, indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a penhora de 30% do benefício do executado. II. Questão em discussão: 2.Cabimento do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça diante de movimentação bancária incompatível com o alegado estado de pobreza e viabilidade da penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de dívida executada. III. Razões de decidir: 3.A concessão da gratuidade de justiça depende de comprovação concreta de insuficiência econômica, e a autodeclaração pode ser afastada diante de elementos objetivos constantes dos autos. No caso, extratos bancários evidenciaram movimentação expressiva, justificando o indeferimento. 4. É viável a penhora sobre valor proveniente de ganhos do executado, quando limitada a percentual que garanta o direito do credor à satisfação do crédito e não prejudique a sua subsistência do devedor. 5. percentual de 30% tem sido reiteradamente reconhecido como razoável e suficiente para a satisfação do crédito, sem comprometer a subsistência do devedor. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. V. Tese de julgamento: 7. Para concessão da gratuidade de justiça é imprescindível prova inequívoca de hipossuficiência, passível de ser afastada por elementos objetivos nos autos.8. Admite-se a penhora de parte de salário ou provento de aposentadoria, em percentual razoável, quando frustradas outras tentativas de expropriação, desde que assegurada a subsistência do devedor. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809198-68.2025.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Titularidade Vaga. Ocupado por Juiz Convocado José Augusto Alves Martins, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 31/10/2025). É admissível a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria do devedor, ainda que a dívida não tenha natureza alimentar, desde que preservada sua subsistência digna. A relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, exige demonstração concreta de que o percentual fixado compromete a dignidade do devedor e de sua família. Não comprovado prejuízo à subsistência, é legítima a manutenção da penhora em percentual que respeite o limite jurisprudencial. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806706-06.2025.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 10/09/2025). Dessa forma, ausente demonstração concreta de prejuízo à subsistência da executada, revela-se legítima a manutenção da penhora no percentual de 30%, conforme já deferido na decisão de ID.123335025. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO da impugnação ao bloqueio de valores, em razão da preclusão consumativa, com fundamento no art. 507 do Código de Processo Civil; b) REJEITO a impugnação à penhora, para indeferir o pedido de redução da penhora salarial incidente sobre o benefício previdenciário da executada. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

21/01/2026, 00:00

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7063127-92.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993, BEATRIZ SOUZA SILVA, OAB nº RO7089 Polo Passivo: KATIA GERLANIA MONTEIRO GONZAGA GAZOLA ADVOGADO DO EXECUTADO: HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783 DECISÃO executado: 1. A impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC, é relativa, podendo ser mitigada quando não forem localizados outros bens penhoráveis e desde que o desconto não comprometa a subsistência digna do devedor. 2. A penhora parcial de 30% do salário é admissível quando demonstrado que o devedor possui condições financeiras de arcar com o desconto sem comprometer o mínimo existencial, conforme análise das suas circunstâncias pessoais e financeiras. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810170-72.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024. A penhora de verbas salariais deve respeitar o limite de 30% dos rendimentos do devedor, conforme a jurisprudência, de modo a assegurar a subsistência digna e o mínimo existencial. A penhora cumulada que excede o limite de 30% é inadmissível e deve ser ajustada para garantir o respeito ao princípio da dignidade humana. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0814368-55.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 17/12/2024. A penhora de percentual de salário é admissível, desde que respeite o limite de 30% dos rendimentos líquidos e preserve a subsistência digna do devedor e de sua família. A relativização da impenhorabilidade salarial busca equilibrar os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade das obrigações assumidas. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0815300-43.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 09/12/2024. A devedora possui condições financeiras de arcar com o desconto de 30% da verba relativa à aposentadoria sem comprometer o mínimo existencial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SERGIO LUCAS DE SOUZA SALES ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por SERGIO LUCAS DE SOUZA SALES em face de KATIA GERLANIA MONTEIRO GONZAGA GAZOLA. Citada a pagar, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. A constrição através do sistema SISBAJUD, retornou frutífera, penhorando-se o valor de R$ 710,91 (ID. 111612539). Inconformada, a parte executada impugnou a penhora, alegando que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Trata-se de impugnação à penhora de valor efetuada via SISBAJUD. Alega a impugnante que o valor bloqueado refere-se à aposentadoria, sendo impenhorável. De fato dispõe o Código de Processo Civil que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando os autos, verifica-se que o montante de R$ 321,16 tornado indisponível é relativo à aposentadoria recebida pela devedora, visto que a ordem atingiu a conta bancária na qual a executada recebe o referido provento, conforme espelho anexo e documento de ID. 112999006 - página 5. Com relação à quantia restante tornada indisponível (R$ 389,75), verifica-se que a devedora não logrou êxito em comprovar que a verba é decorrente de aposentadoria, uma vez que a indisponibilidade atingiu contas bancárias diversas daquela em que a executada recebe os proventos. A impenhorabilidade de salários não é absoluta, podendo ser relativizada em casos excepcionais, conforme previsto no art. 833, § 2º, do CPC, desde que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Sobre o tema, o TJ/RO reconhece a possibilidade de penhora de 30% sobre os rendimentos do Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, para reduzir a indisponibilidade para o patamar de 30% da verba relativa à aposentadoria recebida, totalizando o montante de R$ 96,34. DETERMINO o desbloqueio do montante de R$ 224,82 na conta bancária da executada. CONVERTO em penhora o bloqueio do montante de R$ 96,34 e R$ 389,75, totalizando: R$ 486,09. Procedi à transferência do montante de R$ 486,09 para a conta judicial vinculada aos autos. FICA INTIMADA via DJe a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar dados bancários para levantamento de valores. CPE: Aguarde-se a transferência. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SERGIO LUCAS DE SOUZA SALES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - RO5993, BEATRIZ SOUZA SILVA - RO7089 EXECUTADO: KATIA GERLANIA MONTEIRO GONZAGA GAZOLA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 11/07/2024 08:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 27 de maio de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7063127-92.2023.8.22.0001

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SERGIO LUCAS DE SOUZA SALES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - RO5993, BEATRIZ SOUZA SILVA - RO7089 EXECUTADO: KATIA GERLANIA MONTEIRO GONZAGA GAZOLA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 23/05/2024 08:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 10 de abril de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7063127-92.2023.8.22.0001

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7063127-92.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993, BEATRIZ SOUZA SILVA, OAB nº RO7089 Polo Passivo: KATIA GERLANIA MONTEIRO GONZAGA GAZOLA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SERGIO LUCAS DE SOUZA SALES ADVOGADOS DO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. Estando preenchidas as formalidades relativas à exordial da pretensão executória, inclusive no que toca ao demonstrativo do débito atualizado, determino a citação da devedora para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Uma vez efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, a teor do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) Por ocasião da audiência conciliatória será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial. Registre-se ainda que o conciliador deverá propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (§2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995). Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). Por fim, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ficam as partes advertidas que todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Porto Velho, 13 de novembro de 2023 Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7063127-92.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993, BEATRIZ SOUZA SILVA, OAB nº RO7089 Polo Passivo: KATIA GERLANIA MONTEIRO GONZAGA GAZOLA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Transferência de Financiamento (contrato de gaveta), Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 16.300,00 (dezesseis mil, trezentos reais). Polo Ativo: SERGIO LUCAS DE SOUZA SALES ADVOGADOS DO Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto a parte autora se manifestar, no prazo comum de 10 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 18 de outubro de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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