Execução de Título Extrajudicial 0004728-02.2013.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0004728-02.2013.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2024, 09:11

Definitivo

20/03/2024, 14:21

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 14:21

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:14

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 01:02

Publicação

26/02/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0004728-02.2013.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO GMAC S/A Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº AC4658 EXECUTADO: MARCA AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO GMAC S/A em desfavor de MARCA AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. O feito foi ajuizado em 01/10/2013 e houve citação válida por edital da empresa executada, consoante id num. Num. 17028208 - Pág. 80, somente após a primeira suspensão dos autos em setembro de 2017, conforme id num. 17028208 - Pág. 71. Em dezembro de 2017, tendo em vista a inércia da parte exequente acerca do prosseguimento do feito, somada a ausência de informações acerca de bens de propriedade da executada passíveis de penhora, o processo foi suspenso novamente pelo prazo de um (um) ano. Instado a se manifestar sobre a migração dos autos físicos para eletrônicos, quando a parte exequente também poderia dar andamento ao feito, quedou-se inerte, o que culminou com o retorno dos autos ao arquivo em março/2018, conforme certidão de id num. Num. 17029979 - Pág. 1. Os autos vieram conclusos, ocasião em que se constatou a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista a remessa ao arquivo em 06 de fevereiro de 2019, sobre a qual a parte exequente foi intimada a se manifestar, no entanto, manteve-se inerte, conforme despacho de Id. Num. 101405727 - Pág. 1 É o relatório. Decido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Liminar Distribuição: 01/10/2013 Trata-se de execução de título extrajudicial arquivado pelo prazo da prescrição em 06 de fevereiro de 2019. Com efeito, persistindo os autos sem movimentação alguma por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material postulado, o que no presente caso é de 05 (cinco) anos (art. 206, §5°, I, do Código Civil e Súmula 150 do STF), configura-se a prescrição intercorrente. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que: "Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). (...) Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, agora adotada expressamente pelo CPC (art. 921, § 4º), que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. (Curso de Direito Processual Civil, Volume III. 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 752)". A propósito, colaciono precedente jurisprudencial sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF.1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. ‘Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação’ (Súmula 150/STF). 3. ‘Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis’ (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos.(...). (STJ, 3ª Turma, REsp 1.593.786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ de 30/9/2016). Deste modo, observada a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, reconhecê-la, de ofício, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente do crédito exequendo nos presentes autos e, consequentemente, determino a extinção do feito, nos termos do Art. 487, II do CPC. Sem custas e sem honorários. Proceda-se a CPE com a liberação de eventuais restrições/penhoras existentes nos autos, expedindo-se o necessário. Sentença publicada e registrada automaticamente. Com o trânsito, arquive-se definitivamente. Intime-se. SIRVA COMO OFÍCIO/MANDADO Guajará-Mirim sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 10:30

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

23/02/2024, 10:30

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 16:44

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:51

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 00:20

Publicação

08/02/2024, 00:20

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 0004728-02.2013.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO GMAC S/A Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº AC4658 EXECUTADO: MARCA AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO GMAC S/A em desfavor de MARCA AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. O feito foi ajuizado em 01/10/2013 e houve citação válida por edital da empresa executada, consoante id num. Num. 17028208 - Pág. 80, somente após a primeira suspensão dos autos em setembro de 2017, conforme id num. 17028208 - Pág. 71. Em dezembro de 2017, tendo em vista a inércia da parte exequente acerca do prosseguimento do feito, somada a ausência de informações acerca de bens de propriedade da executada passíveis de penhora, o processo foi suspenso novamente pelo prazo de um (um) ano. Instado a se manifestar sobre a migração dos autos físicos para eletrônicos, quando a parte exequente também poderia dar andamento ao feito, quedou-se inerte, o que culminou com o retorno dos autos ao arquivo em março/2018, conforme certidão de id num. Num. 17029979 - Pág. 1. Os autos vieram conclusos, ocasião em que se constatou a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista a remessa ao arquivo em 06 de fevereiro de 2019, sobre a qual a parte exequente foi intimada a se manifestar, no entanto, manteve-se inerte, conforme despacho de Id. Num. 101405727 - Pág. 1 É o relatório. Decido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Liminar Distribuição: 01/10/2013 Trata-se de execução de título extrajudicial arquivado pelo prazo da prescrição em 06 de fevereiro de 2019. Com efeito, persistindo os autos sem movimentação alguma por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material postulado, o que no presente caso é de 05 (cinco) anos (art. 206, §5°, I, do Código Civil e Súmula 150 do STF), configura-se a prescrição intercorrente. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que: "Justifica-se a prescrição intercorrente com o argumento de que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e de observância de tramitação conducente à rápida solução dos litígios (CF, art. 5º, LXXVIII). (...) Daí a criação pretoriana da apelidada prescrição intercorrente, agora adotada expressamente pelo CPC (art. 921, § 4º), que se verifica justamente quando a inércia do processo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. (Curso de Direito Processual Civil, Volume III. 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 752)". A propósito, colaciono precedente jurisprudencial sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF.1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. ‘Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação’ (Súmula 150/STF). 3. ‘Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis’ (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos.(...). (STJ, 3ª Turma, REsp 1.593.786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ de 30/9/2016). Deste modo, observada a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, reconhecê-la, de ofício, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, §5º, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente do crédito exequendo nos presentes autos e, consequentemente, determino a extinção do feito, nos termos do Art. 487, II do CPC. Sem custas e sem honorários. Proceda-se a CPE com a liberação de eventuais restrições/penhoras existentes nos autos, expedindo-se o necessário. Sentença publicada e registrada automaticamente. Com o trânsito, arquive-se definitivamente. Intime-se. SIRVA COMO OFÍCIO/MANDADO Guajará-Mirim sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

26/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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