Execução de Título Extrajudicial 7002837-62.2020.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002837-62.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7002837-62.2020.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Polo passivo: SAMOEL BORGHI, SAMOEL BORGHI 00234847727 Advogado(a): WALACE XAVIER DA SILVA, OAB nº ES20935 DESPACHO Vistos. Na petição acostada ao ID134583021, a parte exequente postulou pelo realização e pesquisa no sistema RENAJUD, objetivando a localização de veículos cadastrados em nome da parte executada. Em consulta ao sistema RENAJUD, obteve-se resposta negativa, conforme demonstrativo juntado aos autos. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento no feito, sob pena de arquivamento. Havendo manifestação, conclusos para deliberações. Decorrido o prazo in albis arquive-se provisoriamente. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 26 de maio de 2026 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:28

Publicação

25/03/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:52

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:34

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:34

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:34

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:45

Publicação

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:04

Mero expediente

26/02/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 14:38

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002837-62.2020.8.22.0019. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo Passivo: SAMOEL BORGHI, SAMOEL BORGHI 00234847727 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WALACE XAVIER DA SILVA, OAB nº ES20935 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADO DO Vistos, Considerando a Petição acostada no ID 117989638, compulsei os autos e constatei que o alvará expedido sob o ID 115263900 não foi liquidado. À vista disso, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, para a transferência do montante disponível na conta judicial vinculada aos autos para a conta bancária do requerente informada no ID 117989638, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: 01580572 - 7; 01580571 - 9 FAVORECIDO: Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1824, Nº da Conta: 000578173226-4, Valor: R$ 155,78, Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1824, Nº da Conta: 000578173226-4, Valor: R$ 173,64 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Informo que os documentos acostados sob os ID's 115265002 e 115265001 não se referem a buscas realizadas no sistema INFOJUD. Tratam-se, na verdade, de espelhos das contas judiciais, contendo os valores transferidos à parte exequente. Dessa forma, DETERMINO à CPE que disponibilize às partes os documentos referidos, os quais foram juntados sob sigilo com fundamento na LGPD. Considerando que as buscas no sistema INFOJUD ainda não haviam sido efetivadas, passo à análise do requerimento. INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal e pesquisa via INFOJUD em nome da pessoa jurídica SAMOEL BORGHI 00234847727 (CNPJ: 24.XXX.XXX/0001-04), tendo em vista que não foram localizadas informações de bens que viabilizem a adoção de medidas constritivas. Outrossim, informo que nesta data procedi à juntada das declarações de imposto de renda do executado SAMOEL BORGHI (CPF: 002.XXX.XXX-27), com a devida observância ao sigilo da consulta, por meio de acesso ao sistema INFOJUD, conforme telas anexadas. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando, de forma fundamentada, outras medidas que entender cabíveis à satisfação do crédito. Deverá, ainda, apresentar novos cálculos atualizados, considerando o valor que será disponibilizado a seu favor por meio do respectivo alvará. Informo que, em razão das diretrizes da LGPD, alguns documentos foram inseridos em sigilo, motivo pelo qual a CPE deverá adotar as providências necessárias para que as partes possam acessar o referido documento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 15 de maio de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: SAMOEL BORGHI, AVENIDA RIVELINO CAMPOS AMOEDO 3664 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, SAMOEL BORGHI 00234847727, RUA GOIÁS 3145 - A CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WALACE XAVIER DA SILVA, OAB nº ES20935 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002837-62.2020.8.22.0019 Defiro o pedido de ID 115113743. Determino à CPE que disponibilize as partes, o documento juntado em sigilo em razão da LGPD. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem anexas as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. Desde já, em caso de não efetivação da transferência, no prazo de 05 dias, determino à CPE que proceda com a expedição de ofício de transferência para conta indicada pelo interessado. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para arguir eventual descumprimento da ordem bancária, bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 20 de dezembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: SAMOEL BORGHI, AVENIDA RIVELINO CAMPOS AMOEDO 3664 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, SAMOEL BORGHI 00234847727, RUA GOIÁS 3145 - A CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WALACE XAVIER DA SILVA, OAB nº ES20935 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002837-62.2020.8.22.0019 Defiro o pedido de ID 113353206. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem anexas as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. Desde já, em caso de não efetivação da transferência, no prazo de 05 dias, determino à CPE que proceda com a expedição de ofício de transferência para conta indicada pelo interessado. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para arguir eventual descumprimento da ordem bancária, bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação. Após expedição com liberação de valores, fazer concluso na pasta "Decisão JUD'S", para que seja realizada a pesquisa INFOJUD. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 4 de dezembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº SP305896 EXECUTADOS: SAMOEL BORGHI, AVENIDA RIVELINO CAMPOS AMOEDO 3664 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, SAMOEL BORGHI 00234847727, RUA GOIÁS 3145 - A CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WALACE XAVIER DA SILVA, OAB nº ES20935 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002837-62.2020.8.22.0019 Defiro o pedido de ID 111008534. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem anexas as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. Desde já, em caso de não efetivação da transferência, no prazo de 05 dias, determino à CPE que proceda com a expedição de ofício de transferência para conta indicada pelo interessado. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para arguir eventual descumprimento da ordem bancária, bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação. Na data de hoje juntei em anexo comprovante de bloqueio SISBAJUD, que demonstra o bloqueio no valor de R$ 134,89, realizado ao dia 10 de março de 2023. Intime-se o executado para impugnar o bloqueio, no prazo de de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 30 de outubro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. SAMOEL BORGHI, SAMOEL BORGHI 00234847727 apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA contra COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB, alegando, em síntese a impenhorabilidade da constrição realizada na execução por quantia certa contra devedor solvente, tendo em vista que o bloqueio se deu em conta poupança. A impugnação à penhora foi recebida, a parte alegou ser tempestivo o recurso, afirma ter sido constrito o valor de R$ 13.570,06 (treze mil e quinhentos e setenta reais e seis centavos) mediante penhora on-line tendo sido efetivado a realização de pesquisa e bloqueio pelo sistema BacenJud. Alega que tais valores são impenhoráveis por estarem depositados em Poupança, requer o levantamento da constrição realizada via sistema BacenJud, bem como a manutenção do desbloqueio da referida conta. O requerente apresentou resposta à impugnação, refutando todos os argumentos autorais. Afirma que a impugnação à penhora realizada não se relaciona com o bloqueio dos autos, não correspondendo com a constrição sobre quantia indicada pelos executados, alega não existir qualquer prova de que se trate efetivamente de conta poupança, ao fim requer seja rejeitada qualquer impugnação apresentada pelo requerido. É o relatório, decido. Pois bem. Sem muitas delongas, verifica-se que a pretensão da Impugnação à penhora não comporta guarida. Em que pese a disposição do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil, se torna necessário a devida adequação ao caso concreto. Conforme comprovante de protocolo de bloqueio de valores juntado em ID 90748023, a data limite para repetição programada de ordem de bloqueio se deu ao dia 08/04/2023, não havendo mais bloqueios a serem cumpridos. De forma que o único bloqueio que consta no protocolamento supracitado, ocorreu ao dia 21 de março de 2023, em conta da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, onde foi retido o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Os autos em comento, não contemplam tal bloqueio no valor de R$ 13.570,06 (treze mil e quinhentos e setenta reais e seis centavos, conforme afirma o requerido em ID 98500746, na verdade dos fatos o bloqueio reteve o total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). A Impugnação à penhora trata ainda sobre a impenhorabilidade dos valores constritos, onde alega o requerido que o valor bloqueado pertence a conta Poupança do executado, juntou aos autos em ID 98500748 extrato bancário sem comprovação alguma que sustente sua alegação, o anexo não traz nenhuma informação sobre o tipo de conta, e demonstra ainda extensa movimentação financeira, o que vai contra a finalidade primária da conta poupança, que seria de fato, poupar, resguardando assim valores depositados. O anexo bancário acima que o executado alega ser Poupança, traz a movimentação financeira do executado do dia 08/10/2023 até o dia 07/11/2023, onde é possível visualizar compras na modalidade de débito, crédito PIX, saques, e ainda diversos envios de valores na modalidade PIX que variam entre R$ 200,00 (duzentos reais), e até R$ 3.000,00 (três mil reais). No tocante a penhora realizada por meio do sistema Sisbajud, não se encontra com impedimento ou irregularidade, já que não foi provado que se trata de valor impenhorável contido em conta poupança, sem movimento reiterado. A tese apresentada na impugnação à penhora, resta como mera arguição sem prova. Não comprovado que o saldo se encontrava em conta Poupança, fica rejeitada a defesa ofertada. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA LAVRADA NOS AUTOS SE DEU SOBRE A CONTA SALÁRIO OU POUPANÇA. ÔNUS DA EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. "Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do devedor”.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00769899420218160000 Jandaia do Sul 0076989-94.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 30/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2022) Grifei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. AGRAVO DA EXECUTADA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO. INTENTO DE POUPANÇA NÃO COMPROVADO. PENHORABILIDADE. Sem prova do intento de formar-se reserva financeira (poupança) ou da natureza alimentar, prevalece a penhora, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50390605120208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5039060-51.2020.8.24.0000, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/02/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial) Grifei. Tratando-se de valores impenhoráveis em conta poupança, presume-se que os valores ali depositados, até o limite legal, possuem uma espécie de segurança alimentícia pessoal e familiar, ou seja, que os valores em questão são uma reserva para eventuais imprevistos. Nessa esteira, não basta apenas a existência de valor não superior a 40 salários mínimos em conta poupança para configuração da impenhorabilidade legal, é necessário que haja o cunho de economia futura e segurança pessoal, o que não se vislumbra no caso em epígrafe. Conforme se extrai dos extratos bancários da referida conta (ID 98500748), o requerido possuía à época uma movimentação considerável para simples conta poupança. Somente no mês de outubro de 2023, em uma semana, do dia 23/10/2023 ao dia 30/10/2023, houve uma movimentação de envio de dinheiro na modalidade PIX, que totalizam R$ 4.565,00 (quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais), entre demais transações como compras no débito, saques e transferências, o que afasta as premissas da conta poupança, passando para uma movimentação típica de conta corrente. Nesse prisma, configurado o desvirtuamento da utilização da conta poupança, frente à movimentações típicas de conta corrente não há mais que se falar em impenhorabilidade dos valores ali depositados. Assim é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reparação de danos ao patrimônio público. Impugnação à penhora. Rejeição. Valores depositados em conta-poupança. Impenhorabilidade. Movimentações atípicas. Recurso não provido. São impenhoráveis, como regra geral, confirmada em sede de recurso repetitivo, as verbas de caráter alimentar, a exemplo dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Igualmente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, fundos de investimento e outras modalidades de aplicações poupadas pelo devedor, observado o limite de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). In casu, considerando a quantia depositada nas contas bancárias do agravante, com indícios de várias movimentações atípicas na conta-poupança que afastam o caráter de impenhorabilidade, bem como nada havendo que indique que dela necessita urgentemente para sobreviver, não havendo provas de que os recursos advieram de verbas alimentícias, não há o que se falar em impenhorabilidade. De outro giro, não tendo se desincumbido o recorrente do ônus de demonstrar, de maneira inequívoca, que uma parte dos valores bloqueados da conta-corrente na Caixa Econômica Federal pertence à sua genitora, não há razão para o desbloqueio de tais valores da conta-corrente do executado, devendo ser mantida in totum a decisão agravada.(TJ-RO - AI: 08010536220218220000 RO 0801053-62.2021.822.0000, Data de Julgamento: 11/11/2021) [grifei] No mesmo sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.982.985 - DF (2021/0288755-2) DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por SALVADOR COSTA MARQUES em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "ocorreu omissão relevante na decisão monocrática, consistente na ausência de qualquer análise acerca da controvérsia pelo viés da violação a dispositivo legal" (fl. 457). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. De fato, verifica-se que, apesar de constar na petição de interposição do apelo especial (fl. 328), bem como nos pedidos finais formulados pelo causídico (fl. 341), que a pretensão de conhecimento da lide seria tão somente com base no art. 105, III, c, da CF/88, houve indicação às fls. 334 de interposição do recurso também pela alínea a do permissivo constitucional, o que ora se passa a analisar. Nessa linha, verifica-se, no que tange à suposta violação do art. 833, X, do CPC, que o Tribunal de origem estabeleceu que: Conforme relatado, a agravante busca a reforma da decisão que acolheu a impugnação e determinou a liberação da quantia de R$ 7.185,28 (sete mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), penhorada na conta poupança do executado. [...] De acordo com o inciso X do art. 833 do novo Código de Processo Civil, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos", ressalvada a execução de prestação alimentícia (cf. § 2.º do art. 833, CPC/2015). Entretanto, conforme o extrato bancário referente à conta poupança (ID 50098871 dos autos de origem), colacionado nos autos pelo agravado, vislumbra-se, à época da penhora, movimentação bancária atípica de poupança, notadamente os saques constantes, o que evidencia sua utilização de modo corrente. Ademais, o agravado não demonstrou serem os valores bloqueados provenientes exclusivamente de salário e utilizados para seu sustento ou de sua família. Diante do desvirtuamento da utilização da conta poupança, autoriza-se, portanto, a mitigação da proteção insculpida no artigo 833, X, do CPC, viabilizando a penhora dos valores ali depositados. [...] Considerando, assim, o diferente emprego conferido à poupança, afasta-se a impenhorabilidade legal, devendo ser mantida a constrição da quantia de R$ 7.185,28 (sete mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos) realizada na referida conta do executado (fls. 287-291, grifos meus). Logo, incide à espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), eis que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. ( AgInt no AREsp 1.406.166/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração sem, contudo, conferir efeito modificativo à decisão de fls. 449-552. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente(STJ - EDcl no AREsp: 1982985 DF 2021/0288755-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 18/02/2022) [grifei] Ante ao exposto, REJEITO a impugnação a penhora, por não restar comprovado que o bloqueio se deu em conta poupança e ainda por não se vislumbrar hipótese de impenhorabilidade de conta poupança, conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil. No mais, fica intimada a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Em caso inércia, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste, 07 de fevereiro de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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