Procedimento Comum Cível 7000599-25.2024.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000599-25.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 19:35

Publicação

27/04/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:52

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 21:03

Publicação

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 21:31

Procedência

26/02/2026, 21:31

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

14/01/2026, 10:33

Conclusão (para decisão)

21/11/2025, 17:52

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:52

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 19:19

Publicação

06/10/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADOS DO REQUERIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480, MARCELO MIRANDA, OAB nº SC53282, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000599-25.2024.8.22.0021 Vistos. Para que se evitem posteriores alegações de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias digam se pretendem produzir outras provas, especificando pormenorizadamente sua utilidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Cumpre salientar que a especificação genérica de provas, sem qualquer demonstração da sua utilidade da realização da prova para o deslinde da controvérsia, não será admitida por este juízo. Se porventura desejar a produção de prova testemunhal, deverá apontar o rol nesta, ficando desde já ciente que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. Por fim, não havendo manifestação ou interesse ou, lado outro, manifestação pelo julgamento antecipado, voltem os autos conclusos para julgamento. Disposições a cpe, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 1.1 Caso seja a partes assistida pela DPE, intime-se por sistema. 2. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de outubro de 2025. Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000599-25.2024.8.22.0021. APELANTE: ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA Advogado do polo ativo: ADVOGADO DO APELANTE: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418A Polo Passivo: APELADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do polo passivo: ADVOGADO DO APELADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº ES30241 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: Trata-se de apelação cível interposta por Antônio Correa de Oliveira, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, reparação por danos morais e materiais e repetição do indébito, movida contra Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC, cuja sentença tem a seguinte narrativa da inicial: Trata-se de ação anulatória de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais por descontos indevidos ajuizada por ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA em desfavor do ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. A parte autora alega não ter realizado a contratação junto a instituição financeira. Ingressou com ação judicial objetivando a declaração de nulidade, restituição de valores dos débitos lançados na fatura e a fixação de indenização por danos morais sofridos em razão da conduta do requerido. Juntou documentos. (...) Na sentença (ID 26403581) os pedidos foram julgados improcedentes. A parte autora apela (ID 26403583), suscitando preliminar de cerceamento de defesa, pois não o juízo não levou em consideração a necessidade de realização de perícia, ante a negativa de contratação. No mérito, reproduz os argumentos constantes na inicial e pugna pela reforma da sentença, a fim de que os pedidos formulados sejam julgados procedentes. Contrarrazões (ID 26403585) pelo desprovimento do apelo. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 26561697) manifestando ausência de interesse no feito. É o relatório. DECIDO. É cediço que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele um juízo de valor acerca da necessidade de se produzirem outras provas para o deslinde da causa além daquelas já constantes dos autos. Ademais, o artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, bem como que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Deste modo, é preciso aferir se havia a necessidade de se produzirem outras provas e se aquelas constantes dos autos permitem o julgamento da causa no estado em que esta se encontrava. Ademais, lembre-se que compete à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito enquanto à parte requerida, a comprovação de fato extintivo, impeditivo e modificativo desse direito (art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil). Na espécie, desde a petição inicial, a parte autora alegou que não contratou com a parte requerida e que desconhece a gravação apresentada nos autos. Nessa perspectiva, em que a parte autora questiona a autenticidade da prova produzida pela parte requerida, o art. 429, inc. II, do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe a quem o produziu. Diante disso, considerando que a autora questionou a autenticidade da gravação de voz apresentada pela requerida, incumbia a essa o ônus de provar a sua autenticidade. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. (...) Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade (...) (EDcl no AgRg no AREsp 151216 / SP – Rel. Min. João Otávio de Noronha – Terceira Turma – DJ 20.09.2013) (grifo nosso). E também este Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À VOZ GRAVADA NA CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. REDUÇÃO PRETENDIDA. NÃO CABIMENTO. Se a contratação foi feita por meio de gravação telefônica e o consumidor impugnou a voz utilizada como manifestação de vontade para a realização do negócio jurídico, compete ao fornecedor de serviço o ônus de provar a autenticidade, sob pena de suportar os efeitos da declaração de inexistência de relação jurídica. Inexistente a relação jurídica que deu origem ao débito inscrito em cadastro de inadimplentes, o dano moral se aperfeiçoa e longe está de se tratar de mero aborrecimento. Em casos tais, não há dúvidas de que a honra objetiva da pessoa jurídica é atingida.A indenização fixada na sentença mantém-se hígida se atende a finalidade precípua da condenação de compensar o ofendido pelo dano sofrido, sem configurar enriquecimento injustificado, bem como se observar os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7041813-61.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 30/11/2022. Ademais, ao tempo da especificação de provas, a menção sobre os esclarecimentos solicitados pela parte autora (ID 26403577) não foi apreciada pelo magistrado, sobrevindo a sentença. Sobre o assunto, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende haver cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sem que franqueada à parte a oportunidade de produzir a prova por ela requerida. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1816786 SP 2018/0267399-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) No mesmo sentido: STJ - AgInt no AREsp: 2180951, Relator: Marco Buzzi, Data de Publicação: 28/04/2023. Ainda no mesmo sentido o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO. DESCONTO MENSAL. CONTRATO. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. DÚVIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Constitui cerceamento de defesa o julgamento da lide antecipado sem a oportunidade de realização de perícia grafotécnica no termo de adesão apresentado, cuja autenticidade da assinatura foi rejeitada pela parte autora. Deve a sentença ser desconstituída, em razão do evidente prejuízo para a parte que teve seu pedido julgado improcedente. (TJ-RO – APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000043-68.2020.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 13/10/2020); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO. ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Constitui cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a oportunidade de realização de perícia no contrato que demonstra aceitação do serviço prestado, cuja assinatura aposta teve a autenticidade rejeitada, assim como os demais documentos dele decorrentes, pela suposta contratante. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001483-19.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/03/2023). Ainda no mesmo sentido: TJ-RO - AC: 70008703620218220022, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 26/10/2022; TJ-RO - AC: 7005884-11.2019.8.22.0009, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 24/11/2020; TJ-RO, Apelação Cível, Processo nº 7001727-79.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 26/11/2020; TJ-RO, Apelação Cível, Processo nº 7000996-19.2021.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/01/2023. A afirmação da sentença de que a parte autora realizou a contratação não se sustenta para fins de afastar a produção da prova pericial e não há elementos técnicos suficientes para sustentar a conclusão. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC c/c Súmula 568/STJ e art. 123, inciso XIX, “a”, do RITJ/RO, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para produção das provas necessárias para o deslinde da causa. Certificado o trânsito em julgado, devolva à origem. Intimem-se. Porto Velho - RO, 6 de fevereiro de 2025. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Relator

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000599-25.2024.8.22.0021. AUTOR: ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO DO REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, OAB nº MG144480 SENTENÇA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Dever de Informação, Análise de Crédito Trata-se de ação anulatória de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais por descontos indevidos ajuizada por ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA em desfavor do ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. A parte autora alega não ter realizado a contratação junto a instituição financeira. Ingressou com ação judicial objetivando a declaração de nulidade, restituição de valores dos débitos lançados na fatura e a fixação de indenização por danos morais sofridos em razão da conduta do requerido. Juntou documentos. Em contestação, a requerida pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, porém restou infrutífera. Impugnada a contestação. Oportunizada a produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito. É o necessário. Decido. No presente caso concreto a questão de mérito dispensa maior produção de prova, de modo que permite se promover o julgamento no estado em que se encontra. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que a matéria de mérito, se trata apenas de matéria de direito, dispensa a produção de provas produzidas em audiência. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas. Inicialmente, convém destacar que a presente demanda envolve discussão em torno de contratação de contribuição sindical pela parte autora junto à parte ré. Na hipótese, a parte autora nega a realização de negócio jurídico. A requerida, em contestação, defende que a parte autora tinha ciência de estar realizando contrato e que a formalização se deu por contato telefônico, mediante manifesta anuência do contratante. Ao analisar a gravação em questão, percebe-se a contratação efetivada pela autora, relativamente ao serviço oferecido pela ré, conforme informado pela atendente. No áudio, ainda, a demandante confirma os seus dados pessoais (nome completo, CPF, endereço etc). Portanto, entende-se que a parte ré se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), restando comprovada a contratação pela demandante, que deu ensejo aos descontos questionados. Nesse ponto, cabia a parte requerente pugnar pela produção de prova pericial para comprovar a falsidade alegada, contudo não o fez, informando não ter outras provas a produzir e optar pelo julgamento antecipado do feito. Dessa forma, os descontos efetuados na conta da parte requerente decorreram do exercício regular do direito da requerida. Não há vedação legal para tanto. Não há ilicitude no ato da requerida e, consequentemente, inexistem danos morais no presente caso. Dessa forma, alternativa não há, a não ser a de reconhecer que a parte requerido agiu no estrito exercício regular do direito, ao efetuar a cobrança. Assim, ante a ausência de ilícito civil, fica inviável a concessão dos pleitos contidos na inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas, considerando que a parte requerente, ora sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita. Condeno a parte vencida ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja a exigibilidade ficará suspensa ante a concessão da gratuidade da justiça. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intime-se. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Disposições à CPE: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado, arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis/RO, quinta-feira, 17 de outubro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA, RUA PRIMA VERA n 2627 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, ENG ANTÔNIO JOVINO 220, RUA ENGENHEIRO ANTÔNIO JOVINO 220 VILA ANDRADE - 05727-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Buritis, 7 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000599-25.2024.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade processual. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

08/02/2024, 00:00

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