Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000881-08.2024.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000881-08.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2024, 17:57

Documento (Outros documentos)

20/08/2024, 17:57

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:47

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:42

Decurso de Prazo

09/08/2024, 01:01

Decurso de Prazo

09/08/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 03:59

Publicação

05/08/2024, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 01:41

Publicação

05/08/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000881-08.2024.8.22.0007. REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 Polo Passivo: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA DECISÃO 1- autora: Competência Tipo Folha Salário Base Outros Proventos Vencimentos Descontos Redutor Constitucional Líquido 1/2024 FOLHA DE PAGAMENTO 6.168,92 1.373,78 7.542,70 1.898,94 0,00 5.643,76 2/2024 FOLHA DE PAGAMENTO 6.477,37 1.435,47 7.912,84 2.018,08 0,00 5.894,76 3/2024 FOLHA DE PAGAMENTO 6.477,37 1.759,34 8.236,71 2.110,38 0,00 6.126,33 4/2024 FOLHA DE PAGAMENTO 6.477,37 1.759,34 8.236,71 2.110,38 0,00 6.126,33 5/2024 FOLHA DE PAGAMENTO 6.477,37 1.759,34 8.236,71 2.110,38 0,00 6.126,33 6/2024 FOLHA DE PAGAMENTO 6.477,37 1.759,34 8.236,71 2.384,95 0,00 5.851,76 6/2024 FÉRIAS 6.477,37 1.372,78 1.372,78 102,95 0,00 1.269,83 7/2024 FOLHA DE PAGAMENTO 6.477,37 26.469,47 32.946,84 2.110,38 0,00 30.836,46 Ademais, a parte final da sentença constou observação para comprovar a incapacidade financeira, o que não ocorreu nos autos. Assim, alinhado ao fato de que a Turma Recursal possui o entendimento de que não basta a simples alegação de pobreza para deferir a justiça gratuita, de rigor, determino o indeferimento do pedido. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ORDEM CONCEDIDA. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção (Processo nº 0800865-40.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Osny Claro de O. Junior, j. 01/07/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO. ORDEM DENEGADA (Processo nº 0800892-23.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, j. 02/04/2019) 2- Intimo o recorrente (DJ) para comprovar nos autos o pagamento das custas e preparo (5%), no prazo de 48 horas. 3- Comprovado o pagamento, desde já, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JOSE RAMOS GOBETTI ADVOGADOS DO Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois o recurso foi interposto desacompanhado de qualquer elemento indicativo de que o requerente não possui renda para suportar os custos do processo. Em consulta ao portal da transparência do município de Ministro Andreazza, verifiquei os últimos rendimentos da parte recebo o recurso inominado, posto que tempestivo. 3.1- Subam os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. 4- Não havendo o devido recolhimento ou manifestação no prazo acima, declaro o recurso deserto. 4.1- Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cacoal/RO, 2 de agosto de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 14:31

Gratuidade da Justiça

02/08/2024, 14:31

Documentos

Decisão

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000881-08.2024.8.22.0007. REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 Polo Passivo: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA DECISÃO 1- autora: Competência Tipo Folha Salário Base Outros Proventos Vencimentos Descontos Redutor Constitucional Líquido 1/2024 FOLHA DE PAGAMENTO 6.168,92 1.373,78 7.542,70 1.898,94 0,00 5.643,76 2/2024 FOLHA DE PAGAMENTO 6.477,37 1.435,47 7.912,84 2.018,08 0,00 5.894,76 3/2024 FOLHA DE PAGAMENTO 6.477,37 1.759,34 8.236,71 2.110,38 0,00 6.126,33 4/2024 FOLHA DE PAGAMENTO 6.477,37 1.759,34 8.236,71 2.110,38 0,00 6.126,33 5/2024 FOLHA DE PAGAMENTO 6.477,37 1.759,34 8.236,71 2.110,38 0,00 6.126,33 6/2024 FOLHA DE PAGAMENTO 6.477,37 1.759,34 8.236,71 2.384,95 0,00 5.851,76 6/2024 FÉRIAS 6.477,37 1.372,78 1.372,78 102,95 0,00 1.269,83 7/2024 FOLHA DE PAGAMENTO 6.477,37 26.469,47 32.946,84 2.110,38 0,00 30.836,46 Ademais, a parte final da sentença constou observação para comprovar a incapacidade financeira, o que não ocorreu nos autos. Assim, alinhado ao fato de que a Turma Recursal possui o entendimento de que não basta a simples alegação de pobreza para deferir a justiça gratuita, de rigor, determino o indeferimento do pedido. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ORDEM CONCEDIDA. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção (Processo nº 0800865-40.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Osny Claro de O. Junior, j. 01/07/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO. ORDEM DENEGADA (Processo nº 0800892-23.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, j. 02/04/2019) 2- Intimo o recorrente (DJ) para comprovar nos autos o pagamento das custas e preparo (5%), no prazo de 48 horas. 3- Comprovado o pagamento, desde já, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JOSE RAMOS GOBETTI ADVOGADOS DO Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois o recurso foi interposto desacompanhado de qualquer elemento indicativo de que o requerente não possui renda para suportar os custos do processo. Em consulta ao portal da transparência do município de Ministro Andreazza, verifiquei os últimos rendimentos da parte recebo o recurso inominado, posto que tempestivo. 3.1- Subam os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. 4- Não havendo o devido recolhimento ou manifestação no prazo acima, declaro o recurso deserto. 4.1- Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cacoal/RO, 2 de agosto de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000881-08.2024.8.22.0007. REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 Polo Passivo: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JOSE RAMOS GOBETTI ADVOGADOS DO Vistos. Dispensado o relatório, art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais (CPC 355 I). Preliminares Afasto a preliminar arguida pelo requerido de que é incompatível o rito dos juizados especiais com a demanda posta. Com efeito, a causa não possui a complexidade e abstração aventados pela requerente. Trata-se de demanda simples e que não desafia a produção de prova pericial, contábil ou outro expediente incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em suma, considerando os limites da lide e o valor da causa, o juízo prolator da sentença impugnada é plenamente competente para conhecer e julgar os pedidos formulados. Mérito Trata-se de ação ajuizada por JOSE RAMOS GOBETTI em face do Município de Ministro Andreazza alegando que o requerido não está pagando corretamente o Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN – da categoria de Professor/Magistério e requer a regularização do valor e o pagamento de retroativos desde o ano de 2019. Conceitualmente, o piso salarial é um valor-base que regulamenta o menor salário possível a ser recebido por um profissional de determinada categoria. Para algumas profissões, ela é definida por leis federais/estaduais. Em outras, ela é feita por acordos firmados entre entidades sindicais e patronais. O PSPN dos Professores da educação básica encontra previsão específica na CF/88, que, no art. 60 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, assim dispõe: Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre: e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; Regulamentando o art. 60 do ADCT da CF/88, a Lei Federal nº 11.378/2008 passou a estabelecer: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 3º. O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: II – a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III – a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007. Posta a normativa em vigor acerca do tema, vislumbra-se que, por ser a Lei Federal nº 11.378/2008 de eficácia plena – tanto mais porque arrimada no teor do art. 60 do ADCT da CF/88 –, já trouxe hígido aquele direito ao tempo de seu advento. A este respeito, o § 1º do art. 2º da Lei 11.378/2008 disciplina o PSPN para os profissionais do magistério público da educação básica, impondo que: § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJRO: Apelação. Ação de procedimento ordinário. Sindicato. Substituindo professores. Salário-base. Piso nacional. Lei Federal n. 11.738/2008. O ente público deve dar integral cumprimento à Lei Federal no 11.738/08, a qual dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7000961-69.2020.822.0020, Rel. Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 19/10/2021.) O Supremo Tribunal Federal através da ADI nº 4.167/DF, determinou que o piso salarial dos professores da educação básica constituir-se-á do vencimento base da categoria após a data de 27/04/2011, e que somente antes dessa data o aludido piso salarial equivaleria à remuneração integral do servidor. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado, que coteja com precisão a emblemática decisão do STF: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 4.167-3/DF, tendo, a Corte Suprema, pacificado o entendimento de que o "piso" se refere ao vencimento básico do servidor. - No julgamento da medida cautelar na ADI nº 4.167/DF, o Pretório Excelso, dando interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, consignou que, até o julgamento final da ADIN, a referência ao piso salarial seria a remuneração e não o vencimento básico inicial da carreira. - Quando do julgamento dos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADI nº 4.167-/DF, para considerar que o pagamento do piso salarial, com base no vencimento básico, é devido a partir do julgamento definitivo da ação, ou seja, 27/04/2011, momento em que já estava em vigor a Lei nº 18.975/10. - Nos termos da Lei Estadual nº 18.975/10, a remuneração dos servidores da educação básica do Estado de Minas Gerais é realizada por meio de subsídio, com pagamentos mensais, de maneira única, já incorporadas as parcelas do regime remuneratório anterior, não podendo o subsídio ser inferior ao piso. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024121322689001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2014) O STJ através do Tema Repetitivo 911 estabeleceu que o vencimento inicial deve corresponder ao piso salarial, sendo que, para incidência automática sobre todas as demais vantagens e gratificações faz-se necessário a existência de lei local prevendo, o que não é o caso dos autos: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Acerca do tema, o e. TJRO já se posicionou acerca da não incidência automática na carreira e reflexo automático nas demais vantagens e classificações, salvo se previsto na legislação local: Apelação. Ação ordinária. Direito administrativo. Município. Servidor. Carreira do magistério. Piso nacional. Valor mínimo. Vencimento básico. Lei municipal. Observância. Compatibilidade. Norma Federal. Atendimento. 1. A observância da Lei municipal da carreira do magistério à Lei que fixa o piso nacional da categoria afasta o reconhecimento de diferença salarial ao servidor. 2. O vencimento básico da categoria deve corresponder ao valor mínimo fixado para o piso nacional, contudo, sem incidência automática na carreira e reflexo automático nas demais vantagens e classificações, exceto se previsto na legislação local. (Tema 911 STJ) 3. Negado provimento ao recurso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7077655-05.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 08/05/2023 (TJ-RO - AC: 70776550520218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 08/05/2023) Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança dos valores retroativos. Direito administrativo. Servidor público municipal. Piso Salarial. Lei Federal n. 11.738/2008. Improcedência dos pedidos. Incidência automática do piso nas classes do Magistério Público e seus reflexos. Inocorrência. Necessidade de demonstração de previsão na legislação municipal. Recurso não provido. 1. Nos termos do entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, a Lei n. 11.738/2008 ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (Tema 911/STJ). 2. Na hipótese, não ficou comprovado que a apelante está recebendo remuneração abaixo do que prevê a Lei 11.738/2008, deixando de comprovar a existência de previsão na legislação local que determine a incidência automática do vencimento inicial da carreira do magistério público piso salarial nacional profissional, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7078590-45.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 15/08/2023 (TJ-RO - AC: 70785904520218220001, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 15/08/2023) Em resumo, as gratificações e auxílios que englobam a remuneração não podem ser utilizadas como parâmetro para o cumprimento da Lei do piso, vez que possuem natureza jurídica diversa. O vencimento base do servidor não pode ser inferior ao piso salarial e o valor desse não pode ser usado como parâmetro para cálculo de gratificações e vantagens, a não ser que haja legislação local assim prevendo. Nesse sentido: EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BASE. GRATIFICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. O piso salarial dos professores é representado pelo vencimento base, não podendo as demais gratificações e auxílios que englobam a remuneração ser utilizados como parâmetro para o cumprimento da Lei, porque possuem natureza jurídica diversa. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de abril de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7000930-18.2021.822.0019, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2º Turma Recursal, julgado em 19/05/2024.) Quanto ao valor do PSPN, voltando à Lei 11.378/2008, essa menciona que aquele “será calculado utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007”. Para tanto, o próprio Ministério da Educação – MEC, a cada ano, estipula o valor do PSPN da categoria de Professores, sendo: - ano de 2019: R$2.557,47 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), representando um aumento de 4,17%; - ano de 2020: R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), representando um aumento de 12,84%; - ano de 2021: R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), sem aumento; - ano de 2022: R$3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), representando um aumento de 33,24%; - ano de 2023: R$4.420,55 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), representando um aumento de quase 15%; - ano de 2024: R$4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), representando um aumento de 3,62%; Nesse ponto, a parte requerente alega que o Município apenas acresceu o equivalente a 33,24% no ano de 2022, sem respeitar o aumento dos anos anteriores. Ocorre que não é obrigatório realizar o aumento do vencimento base com os mesmos percentuais do aumento do piso salarial. O correto é o ente público respeitar o valor do vencimento base equivalente ou maior ao valor do piso salarial estipulado para aquele ano. O já mencionado Tema nº 911 fixado em sede de recurso repetitivo (REsp 1426210/RS), fixou a seguinte tese "o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais" (grifei). Importa esclarecer que o reajuste salarial é realizado mediante lei específica do respectivo ente cujo o servidor faz parte, no caso, do Município de Andreazza. O percentual a ser aplicado a título de aumento será definido pelo legislador local, seguindo suas leis orçamentárias. Contudo, o salário-base do servidor nunca poderá ser inferior ao piso salarial, portanto, caso o reajuste salarial não acompanhe o piso salarial resultando no recebimento a menor, deverá haver um complemento, que poderá ocorrer mediante pagamento em rubrica própria de complemento do piso salarial. Ainda, não está correta a alegação da parte requerente de que a sua progressão deve ser calculada levando em consideração o equivalente a 5% (2% a partir de 04/02/2022, o que será explicado adiante) sobre o valor do piso salarial. O primeiro equívoco da requerente, nesse ponto, é afirmar a existência de uma “Gratificação de Progressão por Antiguidade”. A progressão funcional é a mudança de nível dentro da mesma carreira do servidor público, a qual ocorre pelo decurso de um intervalo de tempo. Para a requerente, está prevista na Lei n. 905/PMMA/2009 (Institui O Plano De Carreira, Cargos E Remuneração Dos Profissionais Da Educação Básica Da Rede Pública Municipal E Dá Outras Providências): - Redação original: CAPÍTULO IV DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL Art. 18. A movimentação do Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal dar-se-á por progressão funcional. Seção I Da progressão funcional Art. 19. Progressão Funcional é a passagem do Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal de uma Referência para outra imediatamente superior e dar-se-á por Antiguidade. Art. 20. O Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal terá a progressão por antiguidade estruturada pela Referência inicial mais 16 (dezesseis) referências designadas pelas letras: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O e P. §1º - A progressão por antiguidade será de 5% (cinco por cento) e dar-se-á automaticamente a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na função. §2º - A progressão se dará somente após a aprovação em estágio probatório: I- EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - o tempo de experiência profissional na função pleiteada ou em áreas afins, devidamente comprovada através de: Carteira Profissional ou Declaração de firma individual registrada na junta comercial, com comprovação de recolhimento de INSS, FGTS ou sentença judicial transitada em julgado comprobatória do vínculo ou certidão de tempo de serviço emitida por órgão oficial, será determinante para o enquadramento horizontal e automática, contados a partir de cada 02 (dois) anos na classe correspondente do mesmo nível ou de outro nível, dentro do mesmo cargo ocupacional; II- Só fará jus à progressão horizontal por experiência profissional após ser aprovado estágio probatório. – Redação a partir de 15/07/2022 (com efeitos financeiros a partir de 04/02/2022) trazida pela Lei n. 2.328/PMMA/2022: CAPÍTULO IV DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL Art. 18. A movimentação do Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal dar-se-á por progressão funcional. Seção I Da progressão funcional Art. 19. A Progressão Funcional do Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal, será por antiguidade, adicionando-se 2% (dois por cento), a cada 02 anos, sobre o vencimento (salário contratual) efetivamente pago. §1º. A progressão se dará somente após a aprovação em estágio probatório. §2º. Os atuais Profissionais do Magistério de Ministro Andreazza terão reajuste sempre regidos por lei específica e pertencerão ao quadro em extinção denominado Profissionais do Magistério anteriores 2020, não podendo perceber vencimento menor que o piso. §3º. Será complementado até o valor do Piso Nacional do Magistério aquele profissional que estiver percebendo abaixo do piso na ocasião do reajuste pelo Governo Federal. I – EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL – o tempo de experiência profissional prestado ao município de Ministro Andreazza, na função pleiteada ou em áreas afins, devidamente comprovada por meio de certidão de tempo de serviço, com comprovação de recolhimento previdenciário, comprobatória do vínculo, será determinante para o enquadramento horizontal, contados a partir de cada 02 (dois) anos na classe correspondente do mesmo nível, dentro do mesmo cargo ocupacional. (Texto da Lei nº. 1.377/PMMA/2.014) II - Só fará jus à progressão horizontal por experiência profissional após ser aprovado estágio probatório; Art. 20. REVOGADO Já, gratificação é o pagamento adicional, não condicionado à obrigação contratual, concedido a um funcionário como gratidão à sua colaboração ou como prêmio aos resultados do trabalho. Também está prevista, para a requerente, na Lei n. 905/PMMA/2009: – Redação original: DA REMUNERAÇÃO Seção I Das disposições gerais Art. 49. A remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ministro Andreazza corresponde ao vencimento relativo à referência e ao nível em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias e gratificação a que fizer jus. Seção II Das vantagens Art. 50. Além do vencimento, os Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal abrangida pelo Plano de Carreira, Cargos e Remuneração farão jus às seguintes vantagens: I- Gratificações: a) Pelo Exercício de Direção Escolar, vice Direção Escolar; b) Pela graduação; c) Pela especialização “Lato Sensu”; d) Pela titulação em mestrado ou doutorado. – Redação a partir de 15/07/2022 (com efeitos financeiros a partir de 04/02/2022) trazida pela Lei n. 2.328/PMMA/2022: DA REMUNERAÇÃO Seção I Das disposições gerais Art. 49. REVOGADO Seção II Das vantagens Art. 50. Além do vencimento, os Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal abrangida pelo Plano de Carreira, Cargos e Remuneração farão jus às seguintes vantagens: I- Gratificações: a) Pelo Exercício de Direção Escolar, vice Direção Escolar; b) REVOGADO c) REVOGADO d) REVOGADO Em que pese a progressão não ser uma gratificação, a sua concessão pela autoridade pública gera um aditivo salarial, mas no próprio vencimento base. O vencimento base de cada servidor corresponde ao salário-base inicial acrescido dos percentuais referentes a progressão, e portanto, no caso da requerente, aumentava a cada biênio em 5% e, desde 04/02/2022, em 2%, majorando a verba descrita na ficha financeira como “1 SAL. CONTRATUAL”. Equivoca-se, ainda, a parte requerente ao trazer fluxograma com suposta forma de calcular a progressão, onde pretende que seja: 1º Aplicado o piso do respectivo ano no vencimento base; 2º Aplicada a progressão municipal no vencimento base já com o PSPN atualizado; 3º Resultado: O Vencimento Base composto do PSPN e + Progressão (corretamente). Volto a afirmar, o PSPN dos Professores não tem o objetivo de modificar o vencimento base que é pago aos profissionais em âmbito nacional, mas apenas serve para criar um limite mínimo para referido valor, ou seja, o ente público não pode pagar valor inferior ao do piso a título de vencimento base e, fazendo-o, necessita pagar verba complementar, assim como é feito com a interpretação do salário-mínimo nacional. Com isso, a forma correta de cálculo do vencimento base da requerente é: 1º Aplicar a progressão sobre o vencimento base presente no PCCR (5% a cada 2 anos até 03/02/2022 e de 2% nos biênios seguintes); 2º Verificar se está menor que o valor do PSPN, que é atualizado todo mês de janeiro; 3º Resultado: havendo pagamento menor, efetuar o pagamento da diferença com rubrica de complemento. Ressalta-se que a requerente não reclama da não progressão, mas sim da forma de ser calculada, o que já restou devidamente explicado acima. Aqui é importe ressaltar que "não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Jurisprudência do STF". (TJ-RO - AC: 70045484720208220005, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 20/10/2022), assim, não há que se falar em aplicação da regra anterior de 5% do vencimento na progressão. Voltando ao reajuste mencionado pela requerente de 33,24% no ano de 2022, por força da Lei n. 2.328/PMMA/2022, tal reajuste coincidiu com o mesmo percentual expressivo de reajuste do PSPN daquele ano, pois o legislador municipal teve o afã de evitar que servidores municipais do Magistério recebessem aquém do piso nacional: Art. 1º. fica o poder executivo municipal autorizado a reajustar na porcentagem de 33,24%, o salário contratual dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ministro Andreazza, garantindo que nenhum professor perceba remuneração menor que o Piso Nacional do Magistério. §1º. Os profissionais serão enquadrados na nova tabela, na mesma alínea de referência que se encontram, percebendo a partir da vigência desta Lei até a primeira progressão horizontal, os respectivos valores constantes na Tabela do Anexo I. §2º. As progressões horizontais de cada profissional abrangido por esta Lei serão de acordo com a Tabela II. §3º. A Tabela II, somente poderá ser utilizada para pagamento servidores efetivos que adentraram ao quadro de Profissionais do Magistério de Ministro Andreazza até o ano de 2020. Mas volto a frisar, o Administrador Público não tem a obrigação de aumentar o vencimento base de seus profissionais do Magistério sempre que houver o reajuste do PSPN, mas apenas de evitar que aqueles recebam valores inferiores. Seguindo, basta verificar se o Poder Público está respeitando o valor do PSPN. Analisando as fichas financeiras juntadas, verifica-se que desde o ano de 2019, a autora já vem recebendo valores muito superiores ao piso salarial proporcional a carga horária laborada, portanto, respeitada a Lei Federal nº 11.738/2008. Por fim, não merece prosperar os pedidos formulados na exordial quanto a implantação do piso, tampouco quanto ao pagamento de retroativos, pois não demonstrado descumprimento da legislação e nem a existência de saldo a receber. ANO VENCIMENTO PAGO PISO SALARIAL DIFERENÇA A PAGAR NO MÊS TOTAL A PAGAR 2019 (janeiro a dezembro) R$3.047,57 R$2.557,47 R$0,00 R$0,00 2020 (Janeiro) R$3.047,57 R$2.886,24 R$0,00 R$0,00 2020 (feveiro a setembro) R$3.199,95 R$2.886,24 R$0,00 R$0,00 2020 (outubro a dezembro) R$3.835,30 R$2.886,24 R$0,00 R$0,00 2021 (janeiro a outubro) R$3.835,30 R$2.886,24 R$0,00 R$0,00 2021 (novembro e dezembro) R$4.409,46 R$2.886,24 R$0,00 R$0,00 2022 (janeiro) R$4.409,46 R$3.845,63 R$0,00 R$0,00 2022 (fevereiro a junho) R$4.629,93 R$3.845,63 R$0,00 R$0,00 2022 (julho a dezembro) R$6.168,92 R$3.845,63 R$0,00 R$0,00 2023 (janeiro a dezembro) R$6.168,92 R$4.420,55 R$0,00 R$0,00 2024 (janeiro) R$6.168,92 4.580,57 R$0,00 R$0,00 2024 (feveiro a maio) R$ 6.477,37 4.580,57 R$0,00 R$0,00 Dispositivo Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE RAMOS GOBETTI em face do MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema). Transitada em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 20 de junho de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito OBSERVAÇÕES ÀS PARTES: 1. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, salvo no caso da Fazenda Pública, em até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. 2. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). 3. Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis, certidão de propriedade de veículos, declaração do Idaron, etc.), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. DETERMINAÇÕES À CPE: 1) Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. 2) Decorrido o prazo recursal, transitada em julgado a sentença, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000881-08.2024.8.22.0007. REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 Polo Passivo: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA DESPACHO 1 - Deixo de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, em razão da impossibilidade da aplicação dos efeitos da revelia a entes públicos, e bem ainda em atenção ao Ofício da Procuradoria Geral do Estado (Procuradoria Regional), que assim o solicita em vista da impossibilidade da celebração de acordos. 2 - REQUERIDO: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA b) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE requerente: REQUERENTE: JOSE RAMOS GOBETTI, CPF nº 06296213816, RUA MINAS GERAIS 5434 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA Estando a parte requerente assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JOSE RAMOS GOBETTI ADVOGADOS DO Cite-se o requerido (VIA SISTEMA), advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar, no mesmo momento da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da parte requerida, importando, muitas vezes, em informações indispensáveis à quantificação do montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. 3 - Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, intime-se a parte requerente (VIA SISTEMA), para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro as partes rés não transacionarem em casos como o presente deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será realizado o julgamento conforme o estado do processo. SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ao requerido (VIA SISTEMA): Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 07/02/2024 Determinações à CPE: I- Proceder a citação do requerido via sistema; II- Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora por meio de seu advogado para manifestar em réplica no prazo de 15 dias. III- Após, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham conclusos para julgamento. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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