Execução de Título Extrajudicial 0010582-35.2012.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0010582-35.2012.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:36

Definitivo

23/03/2026, 09:33

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 08:55

Publicação

16/12/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010582-35.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: GAROTINHO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. ALCINDA RIBEIRA DE SOUZA 203 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507 MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 EXECUTADO: OTAVIO TELES FILHO, CPF nº 57540152753, R.P.ISABEL, 233 / LH 81, KM 10-R.P.ALEGRE,54, Nº 033 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A presente execução encontra-se sem êxito na localização de bens ou valores aptos à satisfação do débito, tendo sido a primeira suspensão processual decretada em 09.09.2019 (ID 30652103). O autor foi intimado no ID 124072277 para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, contudo, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206-A. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206/206-A". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Desde longa data, esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC descreve hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. A primeira suspensão deste feito, como observado anteriormente, ocorreu em 09.09.2019 (ID 30652103). Desde então nada de efetivo foi obtido nos autos visando a satisfação do crédito da exequente. Aqui cabe lembrar que não basta a simples indicação de bens ou medidas constritivas em desfavor do devedor, sendo necessário que os intentos do credor resultem efetivamente em satisfação do débito, ainda que parcial. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020)(grifei) Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial amparadas por cheque, o prazo prescricional é de 6 (seis) meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357 /1985 ( Lei do Cheque ). Assim, tendo transcorrido seis anos desde a primeira suspensão desta execução sem medidas efetivas de constrição de bens do executado, não restam dúvidas de que a prescrição intercorrente é a medida que se impõe. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º, e 924, V do CPC e JULGO EXTINTO esta execução. Sem custas. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos com as baixas e anotações pertinentes. Interposto recurso, providencie-se todo o necessário para a remessa dos autos ao órgão competente para análise recursal, independentemente de nova deliberação. Intimação via DJE. Cumpra-se. Cacoal/RO, 10 de dezembro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 12:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/12/2025, 12:06

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 08:27

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:43

Documento (Certidão)

11/09/2025, 11:53

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/09/2025, 12:04

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010582-35.2012.8.22.0007. EXEQUENTE: GAROTINHO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. ALCINDA RIBEIRA DE SOUZA 203 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507 MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 EXECUTADO: OTAVIO TELES FILHO, CPF nº 57540152753, R.P.ISABEL, 233 / LH 81, KM 10-R.P.ALEGRE,54, Nº 033 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A presente execução encontra-se sem êxito na localização de bens ou valores aptos à satisfação do débito, tendo sido a primeira suspensão processual decretada em 09.09.2019 (ID 30652103). O autor foi intimado no ID 124072277 para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, contudo, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos arts. 189 a 206-A. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189: "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206/206-A". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Desde longa data, esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não pra tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC descreve hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. A primeira suspensão deste feito, como observado anteriormente, ocorreu em 09.09.2019 (ID 30652103). Desde então nada de efetivo foi obtido nos autos visando a satisfação do crédito da exequente. Aqui cabe lembrar que não basta a simples indicação de bens ou medidas constritivas em desfavor do devedor, sendo necessário que os intentos do credor resultem efetivamente em satisfação do débito, ainda que parcial. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020)(grifei) Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial amparadas por cheque, o prazo prescricional é de 6 (seis) meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357 /1985 ( Lei do Cheque ). Assim, tendo transcorrido seis anos desde a primeira suspensão desta execução sem medidas efetivas de constrição de bens do executado, não restam dúvidas de que a prescrição intercorrente é a medida que se impõe. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º, e 924, V do CPC e JULGO EXTINTO esta execução. Sem custas. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos com as baixas e anotações pertinentes. Interposto recurso, providencie-se todo o necessário para a remessa dos autos ao órgão competente para análise recursal, independentemente de nova deliberação. Intimação via DJE. Cumpra-se. Cacoal/RO, 10 de dezembro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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