Execução de Título Extrajudicial 7005924-04.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005924-04.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005924-04.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: BONIN PNEUS & ACESSORIOS LTDA - EPP, CNPJ nº 13051625000124, AVENIDA CASTELO BRANCO 15820, - DE 15526 A 16632 - LADO PAR INCRA - 76965-894 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402 EXECUTADO: CLAUDIO JUNIOR GONCALVES, RUA ADIL NUNES LEAL 3760 VILLAGE DO SOL - 76964-276 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O juízo deferiu nos autos a penhora de percentual de salário do executado com desconto de 7 (sete) parcelas em folha de pagamento. Os descontos foram integralmente realizados, conforme comprovado nos IDs 114481882, 134761734 e 134761735. Posteriormente expediu-se alvará de levantamento em favor da parte exequente no ID 95831214. A parte exequente foi intimada no ID 137019911 para dizer acerca do cumprimento da satisfação do crédito com a advertência de que o seu silêncio implicaria a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Decorrido o prazo assinalado, a parte permaneceu silente, fazendo presumir que a lide foi integralmente satisfeita. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Custas recolhidas. Sem honorários. Partes intimadas via DJE. Arquivem-se. Cacoal/RO, 10 de julho de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 22:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 20:06

Expedição de documento

27/05/2026, 20:05

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:08

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:57

Publicação

21/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 20:40

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:12

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:30

Documentos

Sentença

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005924-04.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: BONIN PNEUS & ACESSORIOS LTDA - EPP, CNPJ nº 13051625000124, AVENIDA CASTELO BRANCO 15820, - DE 15526 A 16632 - LADO PAR INCRA - 76965-894 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402A EXECUTADO: CLAUDIO JUNIOR GONCALVES, RUA ADIL NUNES LEAL 3760 VILLAGE DO SOL - 76964-276 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO A parte exequente pugna pela penhora de percentual de salário percebido pela parte executada, conforme a petição de ID 66645842. No ID 75803695 fora determinada a colheita de informações perante a Prefeitura Municipal de Rondolândia (MT), acerca dos vencimentos percebidos pelo executado. A informação solicitada pelo juízo (contracheque) consta juntada no ID 94004277. A exequente reiterou o pedido de penhora do salário no ID 94063567 e na oportunidade juntou planilha atualizada do crédito (ID 94063568). Pois bem. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Defiro o pedido de penhora de percentual de salário do executado. Conquanto incida regra de impenhorabilidade sobre os vencimentos do executado, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), o E. Tribunal de Justiça de Rondônia sedimentou entendimento no sentido de ser possível a constrição sobre percentual do valor mensal recebido, desde que se assegure meios mínimos necessários ao sustento do executado. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801855-02.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/12/2017. Execução. Penhora de salário. Sustento do devedor. Efetividade da execução. Interesse do credor. É possível a penhora de parte do salário líquido do devedor, quando esgotadas todas as demais possibilidades de receber o valor executado, notadamente quando o devedor não oferece outros meios aptos a satisfazer a execução. O valor penhorado não pode ser em quantia que prejudique o sustento do devedor, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência do executado e, ao mesmo tempo, dar efetividade à execução, garantindo assim a prestação da atividade jurisdicional e o direito do exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802153-91.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 31/10/2017 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora salarial. Possibilidade. Consoante sólido entendimento deste Tribunal, é possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana. As informações juntadas no ID 94004277 dão conta de que a parte executada percebe mensalmente o vencimento líquido de R$ 2.325,67 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos). Desta forma, diante do valor atualizado do débito (R$ 2.798,41), tenho por adequado o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-líquido da parte executada - correspondente, em termos aproximados, ao valor de R$ 465,13. Considerando o e o valor médio dos descontos mensais (R$ 465,13), serão necessárias 7 (sete) parcelas de desconto para quitação do débito, a serem efetuadas da seguinte forma: 6 (seis) parcelas de R$ 465,13 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) e 1 (uma) parcela de R$ 7,63 (sete reais e sessenta e três centavos). Por esses fundamentos, determino a penhora de salário para desconto diretamente na folha de pagamento da parte executada, de acordo com o estabelecido no parágrafo acima. Encaminhe-se esta decisão servindo como Ofício n. 21/2024 à Prefeitura Municipal de Rondolândia (MT), via e-mail [email protected], para que efetue os descontos nos vencimentos da parte executada CLAUDIO JÚNIOR GONÇALVES, CPF n. 967.171.732-20 e os deposite em uma conta judicial à disposição deste juízo e vinculada ao presente feito. A guia para o depósito judicial poderá ser criado acessando o link: https://webapp.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf Pelo exposto, SUSPENDO o feito pelo prazo de 7 (sete) meses, a contar desta data. Decorrido o prazo supra, intime-se a exequente para manifestar-se quanto ao cumprimento da obrigação, em 5 (cinco) dias. Intime-se a executada, por intermédio da Defensoria Pública, via sistema, acerca da penhora, a fim de que, querendo, apresente impugnação no prazo legal. Cumpra-se. Cacoal/RO, 7 de fevereiro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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