Execução Fiscal 7004247-36.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7004247-36.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7004247-36.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NILTON MARCOLINO HIPOLITO, CPF nº 33595577949, AVENIDA CORONEL NORONHA 427 NOVO HORIZONTE - 76962-062 - CACOAL - RONDÔNIA CACOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAGEM DE PLASTICO LTDA - ME, CNPJ nº 07716797000177, AVENIDA CORONEL NORONHA 427 NOVO HORIZONTE - 76962-062 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDONIA contra NILTON MARCOLINO HIPOLITO, CACOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAGEM DE PLASTICO LTDA - ME. A presente ação foi proposta em 06.05.2016, suspensa e arquivada desde 10.08.2016. Executado não localizado nem bens foram penhorados. Intimada para indicar eventual causa interruptiva da prescrição intercorrente, sem manifestação/oposição pela exequente (ID 101411313). É o relatório necessário. Decido. Suspensa a execução por 1 ano e arquivada provisoriamente por 5 anos, entendo pela ocorrência da prescrição intercorrente. Vejamos: Disciplina a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. (SÚMULA 314, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006, p. 258) Importante frisar ainda o entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.340.553 - RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Data do julgamento 12 de setembro de 2018) Tendo em vista que os autos foram suspensos e arquivados, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, permanecendo assim por mais de 5 anos sem a localização do devedor e sem realização de penhora de bens, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente do art. 40, § 4º, da LEF e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do artigo 924, V, CPC. Sem custas, tendo em vista se tratar de ente público. Deixo de fixar honorários, considerando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimem-se e arquivem-se. Cacoal/RO, 19 de março de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004247-36.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NILTON MARCOLINO HIPOLITO, CPF nº 33595577949, AVENIDA CORONEL NORONHA 427 NOVO HORIZONTE - 76962-062 - CACOAL - RONDÔNIA CACOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAGEM DE PLASTICO LTDA - ME, CNPJ nº 07716797000177, AVENIDA CORONEL NORONHA 427 NOVO HORIZONTE - 76962-062 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de Execução Fiscal distribuída aos 06/05/2016 (ID 3736863). A primeira tentativa de citação dos executados restou infrutífera, conforme certidão juntada no ID 4645343. A Fazenda Pública Estadual exequente foi intimada no ID 5098505 e tomou ciência da certidão negativa aos 10/08/2016 (ID 5425233), oportunidade em que requereu realização de diligências via sistemas online. No tramitar do feito, as seguintes diligências quedaram NEGATIVAS, quais sejam: nova tentativa de citação dos executados (ID 12592280); localização de veículos (IDs 21695683 e 30949792), e; buscas via BACENJUD (ID 30861452). Diante do esgotamento das buscas para localização de bens passíveis de constrição (BACENJUD, RENAJUD), foi deferida no ID 31707981 a decretação de indisponibilidade universal de bens e direitos das partes executadas, e determinada a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, §3º da Lei 6.830/80. A carta precatória remetida ao estado de Santa Catarina objetivando a citação dos executados foi juntada no ID 100717002 com diligência negativa. Pois bem. A ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação/localização de bens deu-se aos aos 10/08/2016 (ID 5425233), sendo que, de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) anos sem que os executados fossem encontrados ou fosse efetivada constrição patrimonial. Conforme art. 40, §§1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, findo o prazo da suspensão (01 ano), inicia-se, de imediato e automaticamente, o prazo prescricional legalmente aplicável aos executivos fiscais (05 anos), independentemente de provimento judicial, e nova ciência ou manifestação prévia da Fazenda Pública credora, mormente porque já havia sido ela cientificada acerca da inexistências de bens localizados, ou ausência de citação do devedor, fatos aptos a inaugurarem o procedimento legal previsto no art. 40 da lei de regência. Findo tal procedimento, restará prescrito o direito de ação referente ao crédito tributário. Vejamos: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente. (Súmula 314 do STJ) Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Início automático. Tema 566.(REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566)). Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Final do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Início automático do prazo prescricional. Temas 567 e 569. (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Temas 567 e 569)). À luz do quanto exposto, abra-se vista dos autos, agora, à Fazenda Pública, a fim de que tenha ciência acerca da presente, oportunidade em que poderá se manifestar, no prazo de dez dias, acerca de eventual causa interruptiva e/ou suspensiva da prescrição, atentando-se à data em que tomou conhecimento acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de penhora. Após, retornem conclusos. Cacoal/RO, 7 de fevereiro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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