Execução de Título Extrajudicial 7001591-71.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001591-71.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 11:37

Definitivo

28/05/2024, 18:02

Publicação

22/05/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001591-71.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) ADEMILSON SARAFIM DE ARAUJO, CPF nº 47855193200 Advogado(a) ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de ADEMILSON SARAFIM DE ARAUJO. A parte exequente relatou na inicial que é credora do executado referente a quantia de R$ 11.601,07 (onze mil e seiscentos e um reais e sete centavos), correspondente as Cédulas de Créditos Bancários n. 376807, 382640 e 397742. Ainda informou que, após diligências não conseguiu uma composição amigável com o executado. O executado foi devidamente citado ao ID 99790224, conforme certidão de Oficial de Justiça. Em prosseguimento, o executado, por meio de seu patrono, impugnou os valores bloqueados em suas contas, alegando impenhorabilidade do salário (ID 103544203). Instado, o exequente manifestou pela manutenção da penhora. No entanto, este Juízo acolheu a impugnação do executado e procedeu com a liberação da quantia bloqueada (ID 104138306). Por fim, ao ID 105583607, a exequente juntou acordo extrajudicial realizado entre as partes, nos seguintes termos: a) O executado Ademilson Sarafim de Araujo, comparece espontaneamente nessa oportunidade manifestando ciência inequívoca do processo, suprimindo a necessidade de citação; b) As partes convencionam que a presente negociação engloba as dívidas representadas pela Cédula de Crédito Bancário n. 397742, Cédula de Crédito Bancário n. 382640 e Cédula de Crédito Bancário n. 376807, ambas objeto dos autos n. 7001591-71.2023.8.22.0004; c) Na oportunidade o executado reconhece a dívida no valor global atualizado de R$ 10.167,82 (dez mil e cento e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos); d) Para fins de negociação e satisfação da dívida, o executado se compromete a proceder o pagamento da importância de R$ 10.167,82 (dez mil e cento e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), nos seguintes moldes: d.1) O valor de R$ 8.257,02 (oito mil e duzentos e cinquenta e sete reais e dois centavos) referente ao crédito principal; d.2) O valor de R$ 1.326,23 (mil e trezentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos) relativo aos honorários advocatícios de sucumbência; d.3) O valor de R$ 584,57 (quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) referente à restituição das custas processuais; e) Com a finalidade de satisfazer o débito descrito na cláusula anterior e extinguir a presente ação, o executado se compromete a realizar o pagamento da seguinte forma: e.1) Entrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser paga no ato da assinatura do presente termo, mediante crédito na conta corrente n. 327300001-5, agência 0001, Banco 756, titular Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Região Central de Rondônia – SICOOB OUROCREDI, CNPJ 02.144.899/0001-41, servindo como recibo o respectivo comprovante de depósito; e.2) Em relação ao saldo remanescente no valor de R$ 7.841,59 (sete mil e oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), o executado se compromete a proceder o pagamento com a inclusão de juros de 1% (um por cento) a.m., em 30 (trinta) parcelas mensais no valor R$ 305,01 (trezentos e cinco reais e um centavo) cada, com vencimento todo dia 03 (três) de cada mês, iniciando-se em 03/06/2024; e.3) As partes acordam que as parcelas descritas no item acima serão pagas mediante CRÉDITO em conta corrente n. 327300001-5, agência 0001, Banco 756, titular Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Região Central de Rondônia – SICOOB OUROCREDI, CNPJ 02.144.899/0001-41; e.4) Com relação aos honorários advocatícios no valor R$ 1.326,23 (mil e trezentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), estes serão pagos pela parte executada com a inclusão de juros de 1% (um por cento) a.m. em 30 (trinta) parcelas no valor de R$ 51,39 (cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) cada, com vencimento todo dia 03 (três) de cada mês, iniciando-se em 03/06/2024. Os pagamentos serão realizados mediante transferências bancárias para a conta corrente 60827-0, agência 3271, Banco 756, titular Noel Andrade e Eder Bastos Advogados Associados, CNPJ 18.819.005/0001-06; f) As partes convencionam que na hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas descritas no item “e”, independentemente de qualquer comunicação formal ou informal, será considerado para fins de execução o valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme descrito no item “c”; f.1) Havendo atraso superior a 05 (cinco) dias corridos no pagamento da dívida, independentemente de qualquer comunicação, acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) e, consequentemente, no requerimento de cumprimento de sentença para satisfação da obrigação; f.2) Caso o executado tenha realizado o pagamento de quaisquer valores e fique inadimplente, o valor pago será deduzido do valor integral da dívida sem concessão de desconto, conforme pactuado no item “f”; g) Acordam as partes que é de responsabilidade e dever do executado enviar os comprovantes de pagamento por meio do número telefônico (69) 98115-0923, com a finalidade de informar a exequente que o valor creditado em conta se destina à quitação da parcela do presente acordo; h) Após realizado o pagamento integral na forma negociada, a exequente dará plena e geral quitação das dívidas representadas pela Cédula de Crédito Bancário n. 397742, Cédula de Crédito Bancário n. 382640 e Cédula de Crédito Bancário n. 376807, objeto dos autos n. 7001591-71.2023.8.22.0004; i) Fica convencionado que a baixa nos órgãos de restrição ao crédito se dará no prazo de 05 (cinco) úteis após o pagamento da entrada ou primeira parcela; j) Ante ao exposto, considerando a transação das partes, requer-se a homologação, suspensão da execução para cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, e a isenção das custas finais. Resta convencionado que na hipótese de incidência de custas processuais finais, custas processuais adiadas, honorários e comissão de leiloeira, despesas decorrentes com a publicação de editais, intimação das partes, remoção, guarda e conservação de bens, averbações e baixas, registros e cancelamentos judiciais e extrajudiciais, e demais despesas provenientes dos processos, ficarão a cargo do executado. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito para aguardar o cumprimento da transação, entendo que tal pedido não merece deferimento. É que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, em que pese a previsão contida no artigo 922 do CPC, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Os valores bloqueados em contas do executado já foram liberados, conforme consta na decisão de ID 104138306. Sem custas processuais finais e deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 21 de maio de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 13:32

Homologação de Transação

21/05/2024, 13:32

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:09

Conclusão (para julgamento)

13/05/2024, 08:16

Petição

10/05/2024, 16:22

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:44

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 05:57

Publicação

17/04/2024, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 140 JARDIR TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) EXECUTADO: ADEMILSON SARAFIM DE ARAUJO, CPF nº 47855193200, RUA RIO BRANCO 3205 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001591-71.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por ADEMILSON SARAFIM DE ARAUJO alegando, em resumo, a impenhorabilidade da quantia penhorada nestes autos, eis que se trata de verba salarial depositada em conta poupança. Intimado, o exequente afirmou que a impenhorabilidade do salário deve ser mitigada, pugnando pela manutenção da penhora no percentual de 60% dos valores bloqueados. É o breve relatório. Decido. O artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem ser impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. In casu, o documento de ID 103544210 - Pág. 1 demonstra que o valor bloqueado se refere ao salário do executado, o qual estava depositado em conta poupança. Logo, trata-se de quantia impenhorável. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, ?[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família? (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe de 03/11/2021). 2. Hipótese em que se pretende a penhora de parte dos salários do executado, com o fim de adimplir dívidas inscritas em cheques. Não tendo a dívida, portanto, caráter alimentar, nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, foi correta a decisão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.966.728/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1."O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes." (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) A conclusão do acórdão recorrido consona com jurisprudência firmada no STJ. 2.O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1522679/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, determinando a liberação da quantia bloqueada nos autos. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, tornem conclusos para devolução da quantia para a conta bancária da qual foi bloqueada. A parte exequente deverá, desde logo, dar andamento ao feito, em até 10 dias, sob pena de extinção. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 15 de abril de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 140 JARDIR TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) EXECUTADO: ADEMILSON SARAFIM DE ARAUJO, CPF nº 47855193200, RUA RIO BRANCO 3205 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001591-71.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por ADEMILSON SARAFIM DE ARAUJO alegando, em resumo, a impenhorabilidade da quantia penhorada nestes autos, eis que se trata de verba salarial depositada em conta poupança. Intimado, o exequente afirmou que a impenhorabilidade do salário deve ser mitigada, pugnando pela manutenção da penhora no percentual de 60% dos valores bloqueados. É o breve relatório. Decido. O artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem ser impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. In casu, o documento de ID 103544210 - Pág. 1 demonstra que o valor bloqueado se refere ao salário do executado, o qual estava depositado em conta poupança. Logo, trata-se de quantia impenhorável. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, ?[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família? (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe de 03/11/2021). 2. Hipótese em que se pretende a penhora de parte dos salários do executado, com o fim de adimplir dívidas inscritas em cheques. Não tendo a dívida, portanto, caráter alimentar, nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, foi correta a decisão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.966.728/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1."O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes." (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) A conclusão do acórdão recorrido consona com jurisprudência firmada no STJ. 2.O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1522679/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, determinando a liberação da quantia bloqueada nos autos. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, tornem conclusos para devolução da quantia para a conta bancária da qual foi bloqueada. A parte exequente deverá, desde logo, dar andamento ao feito, em até 10 dias, sob pena de extinção. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 15 de abril de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

16/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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