Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003376-36.2021.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003376-36.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 09:57

Definitivo

14/04/2025, 08:17

Documento (Certidão)

11/04/2025, 10:08

Documento (Certidão)

11/04/2025, 09:54

Decurso de Prazo

11/04/2025, 01:51

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 00:14

Publicação

26/03/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISABELA DA SILVA LIMA, AVENIDA ARACAJU 749, - DE 601 A 973 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-323 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, AVENIDA ARACAJU 666, - DE 400 A 676 - LADO PAR RIACHUELO - 76913-780 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA AUTOR: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795, RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1970, - DE 1860/1861 A 2162/2163 NOVA BRASÍLIA - 76908-624 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7003376-36.2021.8.22.0005 Adicional de Insalubridade Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Instada a impugnar o bloqueio realizado em sua conta bancária, a ré manteve-se inerte. Desta forma, considero satisfeita a obrigação objeto destes autos e com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Sentença transitada nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Considerando a existência de valor bloqueado e transferido para conta judicial vinculada aos autos, na data de hoje, expedi ordem judicial eletrônica na modalidade transferência eletrônica. A transferência foi realizada conforme dados bancários apresentados na petição Id-118345580, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta judicial. A parte autora deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Após certificado o levantamento, arquivem-se os autos. Havendo incongruências no alvará eletrônico, voltem os autos conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO,25 de março de 2025. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 08:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2025, 08:21

Arquivamento

25/03/2025, 08:21

Expedição de alvará de levantamento

25/03/2025, 08:21

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISABELA DA SILVA LIMA, AVENIDA ARACAJU 749, - DE 601 A 973 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-323 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, AVENIDA ARACAJU 666, - DE 400 A 676 - LADO PAR RIACHUELO - 76913-780 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA AUTOR: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795, RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1970, - DE 1860/1861 A 2162/2163 NOVA BRASÍLIA - 76908-624 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7003376-36.2021.8.22.0005 Adicional de Insalubridade Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Instada a impugnar o bloqueio realizado em sua conta bancária, a ré manteve-se inerte. Desta forma, considero satisfeita a obrigação objeto destes autos e com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Sentença transitada nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Considerando a existência de valor bloqueado e transferido para conta judicial vinculada aos autos, na data de hoje, expedi ordem judicial eletrônica na modalidade transferência eletrônica. A transferência foi realizada conforme dados bancários apresentados na petição Id-118345580, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta judicial. A parte autora deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Após certificado o levantamento, arquivem-se os autos. Havendo incongruências no alvará eletrônico, voltem os autos conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO,25 de março de 2025. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7003376-36.2021.8.22.0005. AUTOR: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945A, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573A Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA, MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO 1. Em que pesem os argumentos da parte recorrente, tenho por incabível o presente recurso, eis que interposto em face de decisão interlocutória proferida em ação ordinária junto a Juizado Especial Cível. 2. Como se sabe, não é cabível a interposição de recurso inominado contra decisão interlocutória proferida no Juizado Especial, por ausência de previsão legal. Inexistindo sentença terminativa, não é admissível a interposição de recurso inominado. 3. Ressalto ainda que, entendimento em contrário com o conhecimento de recurso sem previsão no ordenamento jurídico ofende não apenas o princípio da legalidade, mas a própria finalidade da instituição dos juizados, qual seja, o julgamento mais célere das causas de sua competência, instituindo possibilidade recursal ao arrepio da legislação vigente. 4. Destaca-se ainda que pende a remessa dos autos para Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos e início de eventual prazo para a sua impugnação, o que claramente demonstra que não houve extinção da ação. 5. Dito isso, tenho que o recurso não encontra cabimento, faltando-lhe, pois, requisito de procedibilidade recursal. 6. Com essas considerações, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO do Recurso Inominado. 7. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do Enunciado nº 122, do FONAJE. 8. Após decisão final, retornem os autos ao juízo de origem. 9. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. Não se conhece de Recurso Inominado em face de decisão proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública, por absoluta ausência de previsão legal. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ISABELA DA SILVA LIMA ADVOGADOS DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de agosto de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ISABELA DA SILVA LIMA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n. 7003376-36.2021.8.22.0005 Vistos. Os embargos de declaração opostos (Id 102892074) pela parte exequente são tempestivos. Registro, por oportuno, que da decisão lançada há omissão, hipótese que justifica os embargos de declaração. No caso dos embargos opostos, o que se pretende é a análise do pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não analisado por este juízo. Assim, conheço e acolho os embargos de declaração opostos e retifico parcialmente a decisão (Id 102499227) para acrescentar a seguinte redação: Trata de pedido de Honorários em Execução (art. 85, §1°, do CPC). Consigno que, tratando-se de ação junto ao Juizado Especial, não cabem honorários em execução, visto que, conforme o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/1995, em sede de primeiro grau, o vencido não será condenado ao pagamento de honorários, salvo nos casos de litigância de má-fé. Neste sentido lecionam Honorio e Steiberber (Juruá, 2017, p. 134): “Tais ressalvas dizem respeito, exclusivamente, às custas processuais, na medida em que inexistem honorários advocatícios de sucumbência na execução, seja do processo sincrético, seja processo autônomo de execução de título extrajudicial. Também no cumprimento de sentença não se pode arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, como ocorre no rito comum”. No mesmo sentido: "Enunciado 97 do Fonaje – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)". Da mesma forma, entendo inaplicável o entendimento do STJ (AREsp 630.235-RS) e do STF (RE 501.340 e RE 472.194) às ações que tramitam nos juizados, eis que, tratando-se de rito especial, na decisão/acórdão do STF nada foi mencionado sobre honorários nos juizados especiais da fazenda pública. Portanto, é incabível o arbitramento de honorários em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos juizados especiais. Assim, INDEFIRO o pedido. Intimem-se. Cumpra-se a decisão Id 102499227, com o acréscimo ora estabelecido, na sua integralidade. Ji-Paraná, quarta-feira, 3 de abril de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003376-36.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910, e-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ISABELA DA SILVA LIMA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Em análise aos autos, verifica-se que a Fazenda Pública impugnou os cálculos da parte exequente. Instada, o exequente apresentou anuência aos cálculos da parte executada. Assim, HOMOLOGO os valores requeridos pela parte executada no id. 101055721 e determino: Requisite-se o(s) pagamento(s) do valor principal e dos honorários através de RPV em favor da parte exequente (tendo em vista a renúncia dos valores que excedem à RPV no ID n. 97219688), nos termos do inciso II, do artigo 3º da Lei n. 3444/2021. Caso seja necessário, providencie a escrivania a intimação da parte credora para que forneça os documentos e dados bancários necessários para instruírem o expediente no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deve-se juntar o instrumento procuratório com poderes específicos caso haja solicitação para expedição da(s) RPV(s) em nome do advogado e a procuração não tenha sido juntada nos autos anteriormente. Expedido a ordem do(s) RPV(s), e nada sendo requerido, aguarde-se pelo prazo de 60 dias (art. 535, §3º, II do CPC). Com a comprovação do pagamento da(s) RPV(s), intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação venham-me os autos conclusos para decisão / julgamento extinção. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO Ji-Paraná, 6 de março de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná DESPACHO Processo: 7003376-36.2021.8.22.0005. autora: REQUERENTE: ISABELA DA SILVA LIMA, CPF nº 04575862223, AVENIDA ARACAJU 749, - DE 601 A 973 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-323 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO 1- No cumprimento de sentença, para a elaboração e análise dos cálculos, necessário primeiro a implantação do direito reconhecido judicialmente. 2- Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Adicional de Insalubridade Parte Intime-se o executado para que proceda incontinente a implantação do Adicional de Insalubridade (20% sobre o salário-base, conforme o Acórdão da Turma Recursal acostado aos autos), no prazo de até 30 dias, sob pena de aplicação de multa ao agente administrativo responsável pelo ato. 3- Após a implantação do Adicional, independente de novo despacho, intime-se o exequente, para pleitear o que entender de direito. Prazo de 10 dias. E, em sendo o caso, apresentar novos cálculos ou demonstrativo discriminado e atualizado, nos termos do art. 534 e incisos, CPC/15, até a data da efetiva implementação do Adicional. 4- Com a apresentação dos cálculos, intime-se o executado para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias. 4.1 Havendo concordância ou decorrido o prazo retornem conclusos para Decisão. 4.2 Caso haja impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. Após, conclusos para Decisão. Cópia do presente serve de comunicação. Ji-Paraná/RO, 3 de maio de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná

25/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Arquivamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(140)