Execução de Título Extrajudicial 7004360-43.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004360-43.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:19

Definitivo

13/01/2026, 10:04

Documento (Certidão)

13/01/2026, 10:03

Documento (Certidão)

09/01/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 13:04

Publicação

16/12/2025, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004360-43.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: 40.039.355 AMANDA VIANA PEREIRA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANDRA MARIA BUSINARO CORA - RO12596 INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ATUALIZAR O DÉBITO Fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a apresentar planilha atualizada do débito para inscrição via sistema SERASAJUD. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:45

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:58

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:57

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:56

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:52

Publicação

19/11/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7004360-43.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: AMANDA VIANA PEREIRA, 40.039.355 AMANDA VIANA PEREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIANDRA MARIA BUSINARO CORA, OAB nº RO12596 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO $Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial em que o devedor foi citado. O credor postula por busca via sisbajud e renajud. A pesquisa RENAJUD resultou frutífera e a constrição SISBAJUD resultou no valor de R$2.608,54.A constrição SISBAJUD resultou no valor de R$2.608,54. Embora tenha indicado que a constrição SISBAJUD resultou no valor de R$2.608,54, o sistema gerou erro e bloqueou apenas a quantia de R$ 1.385,68, em anexo. O devedor pugna pela liberação dos valores constritos via convênio sisbajud sob a alegação de que estes valores constitui verba de natureza alimentar e a impenhorabilidade dos valores. Ainda, alega a abusividade dos encargos contratuais, postulando pela suspensão dos efeitos da mora. Pugna pela necessidade e revisão da cobrança de cédula de crédito, com aplicação de métodos mais favoráveis ao consumidor, juros simples. Aduz que após as devidas mudanças, o valor perfaz a quantia de R$37.272,35. Por fim, alegou a impenhorabilidade do veículo CRETA, por tratar-se de veículo de terceiro de boa-fé. Acolhida parcialmente a impugnação para determinar: a liberação de 70% do valor bloqueado em favor da parte devedora; a liberação de 70% do valor bloqueado em favor da parte devedora; a penhora sobre o saldo remanescente (30% dos vencimentos) a ser liberado em favor da parte autora; e, imediata liberação da restrição sobre o veículo Creta. Expedido alvará eletrônico em favor da parte credora, esta requer buscas via sistemas INFOJUD e PREVJUD. Infrutífera a pesquisa PREVJUD. Frutífera a consulta INFOJUD. Intimada a credora pugna pela inscrição dos dados da parte devedora no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. É o breve relato. Decido. DEFIRO o requerimento de inscrição dos dados nos cadastros do SERASA, na forma pleiteada. Com fundamento no artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, suspendo o feito. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". À CPE: Promova a CPE a inscrição dos dados da parte devedora no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Ao arquivo com baixa, de imediato, para decurso do prazo. Cacoal/RO, 18 de novembro de 2025. EDERSON - Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7004360-43.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: AMANDA VIANA PEREIRA, 40.039.355 AMANDA VIANA PEREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIANDRA MARIA BUSINARO CORA, OAB nº RO12596 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO $Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial em que o devedor foi citado. O credor postula por busca via sisbajud e renajud. A pesquisa RENAJUD resultou frutífera e a constrição SISBAJUD resultou no valor de R$2.608,54.A constrição SISBAJUD resultou no valor de R$2.608,54. Embora tenha indicado que a constrição SISBAJUD resultou no valor de R$2.608,54, o sistema gerou erro e bloqueou apenas a quantia de R$ 1.385,68, em anexo. O devedor pugna pela liberação dos valores constritos via convênio sisbajud sob a alegação de que estes valores constitui verba de natureza alimentar e a impenhorabilidade dos valores. Ainda, alega a abusividade dos encargos contratuais, postulando pela suspensão dos efeitos da mora. Pugna pela necessidade e revisão da cobrança de cédula de crédito, com aplicação de métodos mais favoráveis ao consumidor, juros simples. Aduz que após as devidas mudanças, o valor perfaz a quantia de R$37.272,35. Por fim, alegou a impenhorabilidade do veículo CRETA, por tratar-se de veículo de terceiro de boa-fé. Acolhida parcialmente a impugnação para determinar: a liberação de 70% do valor bloqueado em favor da parte devedora; a liberação de 70% do valor bloqueado em favor da parte devedora; a penhora sobre o saldo remanescente (30% dos vencimentos) a ser liberado em favor da parte autora; e, imediata liberação da restrição sobre o veículo Creta. Expedido alvará eletrônico em favor da parte credora, esta requer buscas via sistemas INFOJUD e PREVJUD. Infrutífera a pesquisa PREVJUD. Frutífera a consulta INFOJUD. Intimada a credora pugna pela inscrição dos dados da parte devedora no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. É o breve relato. Decido. DEFIRO o requerimento de inscrição dos dados nos cadastros do SERASA, na forma pleiteada. Com fundamento no artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, suspendo o feito. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". À CPE: Promova a CPE a inscrição dos dados da parte devedora no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Ao arquivo com baixa, de imediato, para decurso do prazo. Cacoal/RO, 18 de novembro de 2025. EDERSON - Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7004360-43.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: AMANDA VIANA PEREIRA, 40.039.355 AMANDA VIANA PEREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIANDRA MARIA BUSINARO CORA, OAB nº RO12596 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO $Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial em que o devedor foi citado. O credor postula por busca via sisbajud e renajud. A pesquisa RENAJUD resultou frutífera e a constrição SISBAJUD resultou no valor de R$2.608,54.A constrição SISBAJUD resultou no valor de R$2.608,54. Embora tenha indicado que a constrição SISBAJUD resultou no valor de R$2.608,54, o sistema gerou erro e bloqueou apenas a quantia de R$ 1.385,68, em anexo. O devedor pugna pela liberação dos valores constritos via convênio sisbajud sob a alegação de que estes valores constitui verba de natureza alimentar e a impenhorabilidade dos valores. Ainda, alega a abusividade dos encargos contratuais, postulando pela suspensão dos efeitos da mora. Pugna pela necessidade e revisão da cobrança de cédula de crédito, com aplicação de métodos mais favoráveis ao consumidor, juros simples. Aduz que após as devidas mudanças, o valor perfaz a quantia de R$37.272,35. Por fim, alegou a impenhorabilidade do veículo CRETA, por tratar-se de veículo de terceiro de boa-fé. Acolhida parcialmente a impugnação para determinar: a liberação de 70% do valor bloqueado em favor da parte devedora; a liberação de 70% do valor bloqueado em favor da parte devedora; a penhora sobre o saldo remanescente (30% dos vencimentos) a ser liberado em favor da parte autora; e, imediata liberação da restrição sobre o veículo Creta. Expedido alvará eletrônico em favor da parte credora, esta requer buscas via sistemas INFOJUD e PREVJUD. Infrutífera a pesquisa PREVJUD conforme relatórios anexos. Frutífera a consulta INFOJUD. À CPE: 1. Juntado o documento, cadastre a CPE seu sigilo, uma vez que a medida importa quebra do sigilo fiscal. Fica intimada via DJe a parte credora para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. 2. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, conclusos. Cacoal/RO, 16 de outubro de 2025. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7004360-43.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: AMANDA VIANA PEREIRA, 40.039.355 AMANDA VIANA PEREIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELIANDRA MARIA BUSINARO CORA, OAB nº RO12596 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o levantamento dos valores em favor das partes nos termos da decisão de ID.110311168. EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor das partes, por meio dos seus advogados, para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Ficam as partes intimadas via DJE para ciência das seguintes observações: A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1823), localizada neste Município de Cacoal, no caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado; O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino; Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. Ausente outros requerimentos, com fundamento no artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, suspendo o feito. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". À CPE: Em sendo necessária retificação ou nova expedição de alvará/ofício, conclusos. Ao arquivo com baixa, de imediato, para decurso do prazo. Cacoal, 27 de setembro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 425,03 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS 69099723253 01554815 - 1 Sim Direto na agência EditarExcluir R$ 991,75 ELIANDRA MARIA BUSINARO CORA 03077924200 01554815 - 1 Sim Direto na agência EditarExcluir TOTAL R$ 1.416,78

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004360-43.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: AMANDA VIANA PEREIRA, 40.039.355 AMANDA VIANA PEREIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ELIANDRA MARIA BUSINARO CORA, OAB nº RO12596 DECISÃO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial em que o devedor foi citado. O credor postula por busca via sisbajud e renajud. É o breve relatório. DECIDO. Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição. Embora tenha indicado que a constrição SISBAJUD resultou no valor de R$2.608,54, o sistema gerou erro e bloqueou apenas a quantia de R$ 1.385,68, em anexo. O devedor pugna pela liberação dos valores constritos via convênio sisbajud sob a alegação de que estes valores constitui verba de natureza alimentar e a impenhorabilidade dos valores. Ainda, alega a abusividade dos encargos contratuais, postulando pela suspensão dos efeitos da mora. Pugna pela necessidade e revisão da cobrança de cédula de crédito, com aplicação de métodos mais favoráveis ao consumidor, juros simples. Aduz que após as devidas mudanças, o valor perfaz a quantia de R$37.272,35. Por fim, alegou a impenhorabilidade do veículo CRETA, por tratar-se de veículo de terceiro de boa-fé. Para comprovar suas alegações, apresentou contracheque e comprovante de pagamento do veículo Creta. O credor apresentou impugnação. Pois bem. A impenhorabilidade dos vencimentos da parte devedora, assegurada pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, visa garantir a dignidade da pessoa humana, impedindo que a execução retire do devedor os elementos mínimos ao seu sustento e de sua família, no entanto, não se trata de regra de caráter absoluto, admitindo-se a relativização diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente para que se preserve a efetividade da prestação jurisdicional executiva. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia sedimentou o entendimento pela admissibilidade da penhora de vencimentos, conquanto não afete as condições necessária à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. FLEXIBILIDADE DA REGRA LEGAL. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802377-87.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VERBA PREVIDENCIÁRIA. VERBA NATUREZA SALARIAL. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a penhora de percentual de benefício previdenciário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803881-31.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de julgamento: 04/08/2021). AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. Agravo interno não provido. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809192-37.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juíza Inês Moreira da Costa, Data de julgamento: 15/06/2021). Pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja contristado para a quitação da obrigação não paga. Assim, acompanho o entendimento da jurisprudência sobre a matéria no C. Superior Tribunal de Justiça, autorizando a mitigação do alcance da norma contida no artigo 833, inciso IV, do CPC, para o fim de permitir a penhora de proventos do devedor na hipótese de dívidas não relacionadas nas ressalvas legais. É razoável que a penhora incida sobre uma fração dos ganhos do devedor contumaz, pois não é a totalidade destinada à subsistência, mas, inclusive, ao pagamento de obrigações como a presente. Oportuno destacar que, ao contrair a obrigação, não possuindo bens, nem renda diversa daquela que é produto do seu trabalho, tem o devedor prévio conhecimento de que a quitação regular da dívida comprometeria necessariamente parcela de seu salário/vencimentos, de sorte que, no inadimplemento, não há se ter por desarrazoado que parte destes mesmos rendimentos sejam destinados ao cumprimento de suas obrigações. Desta forma, cabível a manutenção parcial da penhora, mantendo tanto o princípio da dignidade humana quanto o direito do credor de adimplemento do seu crédito. Assim, ACOLHO em parte a impugnação à penhora, e: A) DETERMINO a liberação de 70% do valor bloqueado em favor da parte devedora; e, B) MANTENHO a penhora sobre o saldo remanescente (30% dos vencimentos) a ser liberado em favor da parte autora. Da impenhorabilidade do veículo CRETA Ante a manifestação favorável do credor, DETERMINO a imediata liberação. Procedi a liberação, em anexo. Das demais alegações da parte devedora É vedada a possibilidade de discussão, em sede de impugnação à penhora, das matérias atinentes a suposto excesso de execução, restando, neste momento processual, preclusa a oportunidade de apontamento de vícios relacionados ao valor da condenação ora executada. Contudo, muito embora a impugnante sustente sua insurgência em sede de impugnação à penhora, certo é que as alegações por ela desenvolvidas não possuem conteúdo demonstrativo quanto à impenhorabilidade ou ao excesso do valor indisponibilizado pela penhora. Isso porque a oposição aos termos do contrato objetos dos autos, sob a alegação de excesso de execução, não se trata de hipótese passível de impugnação à penhora, na medida em que o momento adequado para a arguição dessa circunstância, supostamente capaz de alterar o quantum devido do título executado, seria em sede de embargos à execução. É de se reconhecer, portanto, que operou-se a preclusão quanto ao direito da devedora de revisão do valor objeto de execução, haja vista que tal ponto deveria ter sido suscitado no momento oportuno, qual seja, embargos à execução. Por estes mesmos fundamentos, a insurgência da devedora quanto à incidência de juros e abusividade de encargos contratuais não merece prosperar, uma vez que, por se tratarem de matéria de defesa própria de embargos à execução, preclusa. Ante o exposto, rejeito a impugnação neste ponto. Por fim, não há elementos para a concessão da gratuidade. Indefiro-a, pois. Tendo em vista que a medida poderia ser postulada nos próprios autos, isento a embargante do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ficam as partes intimadas via DJE. À CPE: 1. Preclusa a decisão, conclusos para expedição de alvará/ofício de transferência em favor das partes nos termos da fundamentação supra. 2. Após, intime-se a parte credora quanto ao prosseguimento, no prazo de 05 dias. Cacoal, 27 de agosto de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7004360-43.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: AMANDA VIANA PEREIRA, 40.039.355 AMANDA VIANA PEREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Encaminhe a CPE para cumprimento via desta que serve de MANDADO DE EXECUÇÃO /CARTA PRECATÓRIA (apenas fora do Estado, mediante recolhimento das custas), como segue ao final. 2. Frustrada a citação pessoal, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para, em 05 dias: Indicar todos os endereços que souber do devedor sob pena de, indicando apenas posteriormente, incidir taxa por repetição do ato nos termos do art.2º, § 2º do Reg. de Custas. Juntar comprovante de recolhimento das taxas do Siel (se pessoa física) e do Infojud, ficando DEFERIDAS buscas de endereços por esses sistemas e também via Bacenjud, caso pleiteada. 3. Comprovado o recolhimento, conclusos para as buscas. 4. Citado e decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para manifestar-se em 05 dias. 5. Decorrido o prazo, conclusos. Cacoal,6 de junho de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO EXECUTADOS: AMANDA VIANA PEREIRA, CPF nº 00764025252, AVENIDA SÃO PAULO, 2775 2817 CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, 40.039.355 AMANDA VIANA PEREIRA, CNPJ nº 40039355000109, AVENIDA AFONSO PENA 2817, - DE 2630/2631 A 2860/2861 PRINCESA ISABEL - 76964-072 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO #Classe: Execução de Título Extrajudicial Cite-se a parte executada para TOMAR CONHECIMENTO desta execução e: A) PAGAR a dívida atualizada de R$ 23.112,40, das seguintes formas: A.1) Em 03 dias, o valor INTEGRAL, com redução dos honorários do advogado do Credor para 5%. Escolhendo entre: - Pagar direto ao Credor ou ao advogado, mediante recibo; OU - Apresentar comprovante de pagamento no Cartório da 1ª Vara Cível no Fórum. Para tanto, o Devedor: i. Atualiza o débito no site www.tjro.jus.br, no campo Cálculo de Dívida Judicial; ii.. Emite boleto https://www.tjro.jus.br/depositosjudiciais; iii. realiza o pagamento no banco; iv. apresenta o comprovante no Cartório da 1ª Vara Cível. A.2) Em 15 dias, PARCELAR o débito (contratando advogado): i. entrada de 30% do valor da execução (acrescido de custas e honorários do advogado do Credor em 10%); ii. saldo em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. B) Caso a parte DEVEDORA NÃO reconheça a dívida, poderá opor embargos (por advogado) no prazo de 15 dias, a contar da juntada deste mandado aos autos. ___________________ Para o(a) Sr(a) Oficial de Justiça: Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento voluntário integral, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios, observando-se, preferencialmente, a penhora do bem já indicado na inicial. Sendo penhorados bens imóveis, e a parte devedora casada, intime-se o cônjuge. Não encontrado a parte devedora para citação, proceda-se ao arresto para garantia da execução. Havendo penhora/arresto ou não, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar e devolver o mandado.

07/06/2023, 00:00

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