Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000733-85.2024.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000733-85.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2024, 11:15

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:23

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:31

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 01:11

Publicação

04/04/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: I. F. F., CPF nº 06778111283, AVENIDA BOA VISTA, N° 5087, BAIRRO CENTRO 5087 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ROSILAINE FERNANDES DE SOUZA, CPF nº 76480224272, AVENIDA BOA VISTA, N° 5087, BAIRRO CENTRO 5087 AVENIDA BOA VISTA, N° 5087, BAIRRO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Ante a notícia que "Foi disponibilizado a vaga pleiteada", extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Arquivem-se. Rolim de Moura, quarta-feira, 3 de abril de 2024 às 10:41 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000733-85.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Pré-escolar, Tutela de Urgência R$ 1.414,00

04/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 10:41

Perda do objeto

03/04/2024, 10:41

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 14:46

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 02:53

Publicação

06/03/2024, 02:53

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: I. F. F., CPF nº 06778111283, AVENIDA BOA VISTA, N° 5087, BAIRRO CENTRO 5087 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ROSILAINE FERNANDES DE SOUZA, CPF nº 76480224272, AVENIDA BOA VISTA, N° 5087, BAIRRO CENTRO 5087 AVENIDA BOA VISTA, N° 5087, BAIRRO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7000733-85.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Pré-escolar R$ 1.414,00 Trata-se de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência em que a menor Isabeli pleiteia que o Estado lhe forneça vaga em escola pública mais próxima de sua residência e onde também estuda sua irmã. I - Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo De fato, pode-se falar em perigo de dano, pois noticia a requerente, assim como é de conhecimento público nesta urbe, que as aulas das escolas estaduais terão início no dia 09 deste mês. II - Da probabilidade do direito O inciso X, do art. 4º da Lei 9.394/96 prescreve que "o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: [...] X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade." O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, garante: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: [...] V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (grifei) No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/1996, estabelece que a Educação Básica é formada por 3 grandes etapas: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Ao que se depreende do documento de Id. 101351749, a irmã de Isabeli está matriculada no primeiro ano do ensino médio. Já a autora, frequentará o 6º ano do ensino fundamental (Id. 101351748). Portanto, em uma análise preliminar, existe probabilidade do direito somente no que se refere ao direito de vaga em qualquer uma das escolas mais próxima de sua residência. Por todo o exposto, concedo parcialmente a tutela de urgência para determinar ao Estado de Rondônia que disponibilize, à requerente, vaga em uma das escolas públicas de ensino fundamental mais próximas de sua residência. Intimem-se. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que não se verifica aqui hipótese do art. 8º, da Lei n. 12.153/09. Cite-se para contestar, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual e que deverá o réu fornecer a este Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º, da LJEFP) no mesmo prazo para a resposta. Rolim de Moura, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 às 10:16 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

08/02/2024, 00:00

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Perda do objeto

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