Execução de Título Extrajudicial 7000642-82.2021.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000642-82.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000642-82.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado(a) ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557, BRADESCO Requerido(a) JOAO LEMOS DE BRITO, CPF nº 00732990220 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de JOAO LEMOS DE BRITO Procedida a tentativa de citação, o Oficial de Justiça certificou que a parte ré faleceu no ano de 2020 (ID92312162). Na sequência, a parte autora pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, a fim de diligenciar quanto a existência de herdeiros e processo de inventário (ID94040155). É o essencial relatório. Decido. Como é cediço, o falecimento de qualquer das partes implica na suspensão do processo, durante o qual não pode ser praticado nenhum ato processual, nem corre prazo algum, consoante o disposto no inciso I, do art. 313, e seu § 1º, do CPC. No caso dos autos, contudo, a relação processual ainda não foi perfectibilizada, haja vista que a parte requerida não foi citada, já que teria falecido antes do ajuizamento da ação. Diante disso, faculta-se à parte autora emendar a petição inicial para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, inc. I, do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.025.757/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Desta feita, faculto a parte autora o prazo de 15 dias para apresentar emenda a petição inicial, a fim de incluir no polo passivo o Espólio ou os herdeiros da parte ré, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 8 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO LEMOS DE BRITO em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO LEMOS DE BRITO em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 08/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(24)