Execução de Título Extrajudicial 7006726-56.2017.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006726-56.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 20:00

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:35

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA MIRANDA BORGES - RO10118 EXECUTADO: LEANDRO SILVA ANGELO INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Rolim de Moura, 25 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Rolim de Moura - Juizado Especial Cível, Fórum Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura, RO, Brasil. Fone: (69) 3442-2268 Processo n°: 7006726-56.2017.8.22.0010

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 19:04

Documento (Certidão)

25/06/2024, 19:03

Petição (Petição (outras))

22/06/2024, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 01:26

Publicação

21/06/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, CPF nº 79951490263, AVENIDA SALVADOR 4098 OLIMPIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PRISCILLA MIRANDA BORGES, OAB nº RO10118, RUA CASTELO BRANCO 506, SUB LOTE 870 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: LEANDRO SILVA ANGELO, CPF nº 93763794204, TRAVESSA MARINGÁ 183 JARDIM VANIA - 78500-000 - COLÍDER - MATO GROSSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 796,18 TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA 79951490263 1532089 - 8 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 14060 C.: 36181-0 TOTAL R$ 796,18 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Após, à autora para manifestação em 5 dias. Após, arquivem-se. Rolim de Moura, quinta-feira, 20 de junho de 2024 às 13:09 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006726-56.2017.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito R$ 1.109,90

21/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 13:09

Expedição de alvará de levantamento

20/06/2024, 13:09

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 12:03

Documento (Certidão)

18/06/2024, 12:02

Documentos

Intimação

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, CPF nº 79951490263, AVENIDA SALVADOR 4098 OLIMPIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PRISCILLA MIRANDA BORGES, OAB nº RO10118, RUA CASTELO BRANCO 506, SUB LOTE 870 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: LEANDRO SILVA ANGELO, CPF nº 93763794204, TRAVESSA MARINGÁ 183 JARDIM VANIA - 78500-000 - COLÍDER - MATO GROSSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) 1. Conforme, art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Assim, dou por intimada o executado no dia 09/05/2024, data da intimação, conforme diligência de Id. 105460244. Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 792,20 TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA 79951490263 1532089 - 8 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 14060 C.: 36181-0 TOTAL R$ 792,20 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. 2. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006726-56.2017.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito R$ 1.109,90 indefiro o pedido para "lançamento de restrição de transferência e de circulação sobre o veículo localizado na pesquisa Renajud (certidão de id. 101416901)" uma vez que o bem possui registro de alienação fiduciária. Sobre o tema, colaciona-se julgado do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. 1. É incabível a penhora de veículo com alienação fiduciária, uma vez que o bem não faz parte do patrimônio do devedor, sendo de propriedade do credor fiduciário, que não pode responder com seus bens por dívidas de terceiros (STJ, REsp 260.880/RS). 2. No caso em tela vejo que o veículo sobre o qual recaiu bloqueio via sistema Renajud encontra-se alienado fiduciariamente para a Caixa Econômica Federal. 3. O impetrante, ora executado na ação originária é mero possuidor do bem, não podendo bem do credor fiduciário responder por suas dívidas. 4. Liminar confirmada. Segurança concedida para determinar o imediato desbloqueio do veículo. (TJ-GO 5006368-62.2017.8.09.0051, Relator: JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/06/2017) 3. Por fim, extingo o feito, firme no art. 53, § 4º, da LJE. Arquivem-se. Rolim de Moura, quinta-feira, 30 de maio de 2024 às 09:38 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, CPF nº 79951490263, AVENIDA SALVADOR 4098 OLIMPIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PRISCILLA MIRANDA BORGES, OAB nº RO10118, RUA CASTELO BRANCO 506, SUB LOTE 870 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: LEANDRO SILVA ANGELO, CPF nº 93763794204, TRAVESSA RELÍQUIA 4056 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Retifique-se a autuação para constar o endereço atualizado do executado, a saber: Travessa Maringá, 183, Jardim Vania, Colíder – MT, CEP 78500-000 (100901280). Restou parcialmente frutífera a busca Sisbajud (101414725). Assim, distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1. intimar o devedor à manifestação em 5 dias acerca do bloqueio de valores, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC)¹; 2. penhorar, avaliar e remover tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento da dívida, depositando-os com exequente; 3. intimar as partes de todos os atos e o devedor a, caso queira, oferecer embargos em 15 dias (art. 52, inc. IX, LJE); 4. intimar o credor que não for assistido por advogado particular ou defensor públicoa se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876); 5. restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC²; caso contrário, intimar o exequente que não for assistido por advogado particular ou defensor público a, no prazo de 5 dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado (não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto – art. 53, § 4º, LJE); 6. proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI) e intimar a parte contrária para manifestar-se (5 dias), sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (idem, parágrafo único). Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). Se requerida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006726-56.2017.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito R$ 1.109,90 defiro: I. a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora anexo), devendo o exequente entregar a diferença quando da remoção, descontados eventuais débitos de veículo: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em cinco dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência: a. carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adjudicatário, se bem móvel; II. a alienação por iniciativa particular (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), no prazo de trinta dias (art. 880, § 1°); ou III. a venda judicial (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), observando-se o enunciado 79 do FONAJE³. No que se refere aos itens II e III, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em cinco dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providencie-se, nos moldes do §2º e incisos do art. 880 (CPC): a. carta de alienação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel. Serve, ainda, de carta e/ou ofício. Rolim de Moura, sábado, 30 de março de 2024 às 14:28 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito __________________________________ 1 § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2 Art. 836. […] § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. 3 Enunciado 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação – XXI Encontro- Vitória/ES).

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, CPF nº 79951490263, AVENIDA SALVADOR 4098 OLIMPIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PRISCILLA MIRANDA BORGES, OAB nº RO10118, RUA CASTELO BRANCO 506, SUB LOTE 870 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: LEANDRO SILVA ANGELO, CPF nº 93763794204, TRAVESSA RELÍQUIA 4056 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Restou parcialmente frutífera a busca Sisbajud. Assim, distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1. intimar o devedor à manifestação em 5 dias acerca do bloqueio de valores, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC)¹; 2. penhorar, avaliar e remover tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento da dívida, depositando-os com exequente; 3. intimar as partes de todos os atos e o devedor a, caso queira, oferecer embargos em 15 dias (art. 52, inc. IX, LJE); 4. intimar o credor que não for assistido por advogado particular ou defensor públicoa se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876); 5. restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC²; caso contrário, intimar o exequente que não for assistido por advogado particular ou defensor público a, no prazo de 5 dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado (não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto – art. 53, § 4º, LJE); 6. proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI) e intimar a parte contrária para manifestar-se (5 dias), sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (idem, parágrafo único). Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). Se requerida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006726-56.2017.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito R$ 1.109,90 defiro: I. a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora anexo), devendo o exequente entregar a diferença quando da remoção, descontados eventuais débitos de veículo: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em cinco dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência: a. carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adjudicatário, se bem móvel; II. a alienação por iniciativa particular (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), no prazo de trinta dias (art. 880, § 1°); ou III. a venda judicial (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), observando-se o enunciado 79 do FONAJE³. No que se refere aos itens II e III, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em cinco dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providencie-se, nos moldes do §2º e incisos do art. 880 (CPC): a. carta de alienação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel. Serve, ainda, de carta e/ou ofício. Rolim de Moura, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 às 10:41 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito __________________________________ 1 § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2 Art. 836. […] § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. 3 Enunciado 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação – XXI Encontro- Vitória/ES).

08/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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