Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7000735-76.2024.8.22.0003 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7000735-76.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/07/2024, 10:14

Petição

25/07/2024, 07:45

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:46

Decurso de Prazo

13/07/2024, 01:04

Decurso de Prazo

13/07/2024, 01:03

Definitivo

12/07/2024, 08:51

Documento (Outros documentos)

12/07/2024, 08:51

Documento (Outros documentos)

12/07/2024, 08:46

Publicação

12/07/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ELINALDO FERREIRA DE SOUSA, RUA PRINCESA ISABEL s/n, DISTRITO DE TARILÂNDIA ZONA URBANA - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA, DIVINA ALVES LOPES, RUA PRINCESA ISABEL s/n, DISTRITO DE TARILÂNDIA ZONA URBANA - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Advogado do requerente: LETICIA REGINA COUTINHO TEIXEIRA, OAB nº RO12091 Requerido/Executado: Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] _________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 7000735-76.2024.8.22.0003 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Retificação de Data de Nascimento Requerente/ Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro de casamento, ajuizada por ELINALDO FERREIRA DE SOUZA e DIVINA ALVES LOPES. Alegaram que celebraram matrimônio no Cartório de Registro Civil de Civil de Pessoas Naturais da comarca de Plácido de Castro/AC, entretanto o cartório deixou de registrar a data do casamento, tanto na certidão, como no livro de registro. Afirmaram que o casamento ocorreu no dia 01/07/2000. Requereram a retificação de registro de casamento, fazendo constar a data da celebração do casamento. O Ministério Público emitiu parecer pela procedência do pedido inicial. É o relatório. Fundamento e decido. A retificação no assentamento do registro civil está previsto no art. 109 da Lei de Registros Públicos, n. 6.015/73. O art. 70, 4º da Lei n. 6.015/73, prevê que deverá constar no registro de casamento a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento. Desta forma, não poderá ficar o registro de casamento sem a data da celebração. A certidão de inteiro teor juntada no ID 104185914, relata que os requerentes procederam a conversão de união estável em casamento, tendo sido publicado edital, fixado em cartório em 04/04/2000. Não vislumbro indícios de fraude ou falsidade nas afirmações apostas no caderno processual. Portanto, entendo ser admissível a inclusão da data da celebração no registro de casamento dos requerentes, razão pela qual julgo procedente o pedido inicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 109, da Lei n. 6.015/1973, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por consequência determino ao Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais de Plácido de Castro/AC proceda à retificação do assento de casamento de ELINALDO FERREIRA DE SOUZA e DIVINA ALVES LOPES, registrado no Livro B-06, folha 120, termo 1614, fazendo constar como data da celebração do casamento o dia 01/07/2000. Sem custas. Sentença registrada e publicada automaticamente. Dê-se ciência ao Ministério Público, por força da disposição do art. 109, §1°, da Lei n. 6.015/1973. Serve a presente como mandado e ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, quinta-feira, 11 de julho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 08:48

Procedência

11/07/2024, 08:48

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:39

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 13:08

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ELINALDO FERREIRA DE SOUSA, RUA PRINCESA ISABEL s/n, DISTRITO DE TARILÂNDIA ZONA URBANA - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA, DIVINA ALVES LOPES, RUA PRINCESA ISABEL s/n, DISTRITO DE TARILÂNDIA ZONA URBANA - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Advogado do requerente: LETICIA REGINA COUTINHO TEIXEIRA, OAB nº RO12091 Requerido/Executado: Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] _________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 7000735-76.2024.8.22.0003 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Retificação de Data de Nascimento Requerente/ Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro de casamento, ajuizada por ELINALDO FERREIRA DE SOUZA e DIVINA ALVES LOPES. Alegaram que celebraram matrimônio no Cartório de Registro Civil de Civil de Pessoas Naturais da comarca de Plácido de Castro/AC, entretanto o cartório deixou de registrar a data do casamento, tanto na certidão, como no livro de registro. Afirmaram que o casamento ocorreu no dia 01/07/2000. Requereram a retificação de registro de casamento, fazendo constar a data da celebração do casamento. O Ministério Público emitiu parecer pela procedência do pedido inicial. É o relatório. Fundamento e decido. A retificação no assentamento do registro civil está previsto no art. 109 da Lei de Registros Públicos, n. 6.015/73. O art. 70, 4º da Lei n. 6.015/73, prevê que deverá constar no registro de casamento a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento. Desta forma, não poderá ficar o registro de casamento sem a data da celebração. A certidão de inteiro teor juntada no ID 104185914, relata que os requerentes procederam a conversão de união estável em casamento, tendo sido publicado edital, fixado em cartório em 04/04/2000. Não vislumbro indícios de fraude ou falsidade nas afirmações apostas no caderno processual. Portanto, entendo ser admissível a inclusão da data da celebração no registro de casamento dos requerentes, razão pela qual julgo procedente o pedido inicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 109, da Lei n. 6.015/1973, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por consequência determino ao Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais de Plácido de Castro/AC proceda à retificação do assento de casamento de ELINALDO FERREIRA DE SOUZA e DIVINA ALVES LOPES, registrado no Livro B-06, folha 120, termo 1614, fazendo constar como data da celebração do casamento o dia 01/07/2000. Sem custas. Sentença registrada e publicada automaticamente. Dê-se ciência ao Ministério Público, por força da disposição do art. 109, §1°, da Lei n. 6.015/1973. Serve a presente como mandado e ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, quinta-feira, 11 de julho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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