Execução de Título Extrajudicial 7043842-16.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7043842-16.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOINING COMERCIO ELETRO-ELETRICOS LTDA, PROFESSOR JOSE FELICIANO DE OLIVEIRA 890 CANINDE - 03034-040 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES, OAB nº SP235380, LETICIA LUMI UEHARA, OAB nº SP454922, DENTISTA BARRETO 318, CASA 60 VILA CARRAO - 03420-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Parte requerida: T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI, GUANABARA 1265, - DE 1265 A 1715 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRACAS - 76804-131 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em atenção a certidão de ID 139157008 e, nos termos do art. 134, §3º, do Código de Processo Civil, tendo sido instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada sob o n. 7038760-96.2026.8.22.0001, DETERMINO a suspensão do presente até julgamento final de referido incidente. Os autos deverão aguardar em arquivo, fazendo-se a conclusão oportunamente. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7043842-16.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 604.353,56 (seiscentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) Parte Intime-se. Porto Velho–RO, 6 de julho de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7043842-16.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JOINING COMERCIO ELETRO-ELETRICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES - SP235380 EXECUTADO: T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7043842-16.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JOINING COMERCIO ELETRO-ELETRICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES - SP235380 EXECUTADO: T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 09:02

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 08:19

Documento (Certidão)

27/04/2026, 11:50

Documento (Certidão)

14/04/2026, 15:43

Movimentação processual

14/04/2026, 15:42

Documento (Certidão)

14/04/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:11

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2026, 17:20

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/02/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:47

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOINING COMERCIO ELETRO-ELETRICOS LTDA, PROFESSOR JOSE FELICIANO DE OLIVEIRA 890 CANINDE - 03034-040 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES, OAB nº SP235380 Parte requerida: T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI, GUANABARA 1265, - DE 1265 A 1715 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRACAS - 76804-131 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requer a parte exequente a penhora sobre os valores recebidos pela parte executada e pelas empresas filiais e matriz, através de cartão de crédito/débito (IDs 122831242 e 122833408). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7043842-16.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 604.353,56 (seiscentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) Parte DEFIRO a penhora, na proporção de 15% (quinze por cento), pois pacífico o entendimento da possibilidade de penhora “na boca do caixa” quando frustradas outras tentativas de penhora de bens. Isto porque, considerando que nos presentes autos já houve diversas tentativas de penhora de bens via SISBAJUD e RENAJUD, porém sem sucesso efetivo, mostra-se cabível a medida pretendida. Corroborando o exposto, a seguinte decisão: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis de cartão de crédito. Pessoa jurídica. Medida excepcional. Localização de bens penhoráveis. Meios disponíveis. Exaurimento. Necessidade. O STJ prevê a possibilidade de penhora de créditos a serem recebidos por vendas de cartão de crédito por se equiparar à penhora de faturamento da empresa, nos termos do art. 866 do CPC, com a ressalva de que primeiro se deve demonstrar o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização de outros bens penhoráveis. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810460-58.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/03/2023). RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora dos recebíveis das operadoras de cartão de crédito - Penhora de recebíveis de cartão de crédito que se equiparada à penhora de dinheiro – Possibilidade: - Infrutífera a tentativa de satisfação do crédito, mediante a penhora on-line de ativos financeiros das executadas, mostra-se possível a expedição de ofícios às empresas operadoras de cartão de crédito, para que se realize a penhora sobre os recebíveis, os quais são equiparados à moeda corrente. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22907639720218260000 SP 2290763-97.2021.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022). Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o recolhimento das custas de diligência, observando que deverá proceder com o recolhimento na quantidade de instituições financeiras que pretende ver diligenciada, conforme indicação de IDs 122831242 e 122833408. Ciente, desde já, a parte exequente que, no caso de recolhimento parcial das custas, as diligências serão realizadas na proporção das custas recolhidas. Com a comprovação do recolhimento das custas judiciais, EXPEÇA-SE ofício para as empresas indicadas pela parte exequente para que procedam a transferência de 15% (quinze por cento) dos recebíveis de cartão de crédito/débito da parte executada e das empresas filiais e matriz indicadas na petição de ID122833408, até o adimplemento total da dívida (R$ 904.350,04), devendo o valor ser depositado em conta judicial vinculada ao feito, mediante comprovação no processo. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho–RO, 10 de setembro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7043842-16.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES, OAB nº SP235380 Polo Passivo: T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que, apesar de intimada (ID 106516675), a executada não apresentou impugnação à penhora online realizada, PROCEDI, nesta data, com a expedição de alvará, em favor da parte exequente, para levantamento dos valores penhorados (ID 104348625). Oportunamente, consigno que nos valores a serem transferidos deverão estar inclusos os seus respectivos rendimentos, e não somente as importâncias ali descritas, a fim de se evitar que eventual remanescente permaneça em conta judicial vinculada aos autos. Ressalto que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOINING COMERCIO ELETRO-ELETRICOS LTDA ADVOGADO DO DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da matriz da parte executada, via sistema RENAJUD. Realizada a pesquisa, o resultado foi negativo, pois todos os veículos encontrados possuem restrição de alienação fiduciária, isto é, não compõem o patrimônio do devedor, conforme resultado da pesquisa anexa. Sendo assim, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.721,92 JOINING COMERCIO ELETRO-ELETRICOS LTDA 03317342000128 1851930 - 5 Sim Direto na agência TOTAL - R$ 2.721,92 Porto Velho/RO, 3 de julho de 2024. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JOINING COMERCIO ELETRO-ELETRICOS LTDA, PROFESSOR JOSE FELICIANO DE OLIVEIRA 890 CANINDE - 03034-040 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES, OAB nº SP235380 Parte requerida: T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI, GUANABARA 1265, - DE 1265 A 1715 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRACAS - 76804-131 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7043842-16.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 604.353,56 (seiscentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) Parte DEFIRO o pedido de ID 103143904. Inicialmente, esclareço que a sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade Ou seja! As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC ) e inscrições distintas no CNPJ. Todavia, o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. E, no que cinge ao bloqueio de valores da matriz e das filiais, acresço que referida matéria já foi enfrentada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, o qual decidiu que o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema BACENJUD. DEFIRO a realização de penhora online, via SISBAJUD, junto ao CNPJ da matriz da pessoa jurídica executada. Realizada a tentativa de constrição, obteve-se o parcial bloqueio eletrônico de valores em nome da parte executada, consoante demonstrativo anexo, de forma que PROCEDI, nesta data, a transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local. Assim, CONVERTO o bloqueio em penhora. INTIME-SE a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 525, §11, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. EXPEÇA-SE carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação deste ato no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJe. Em caso de não apresentação de impugnação, volvam os autos conclusos para expedição de alvará. Após, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como planilha atualizada de seu débito, abatendo-se os valores levantados, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Do contrário, havendo apresentação de impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, 18 de abril de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7043842-16.2023.8.22.0001 Duplicata EXEQUENTE: JOINING COMERCIO ELETRO-ELETRICOS LTDA, CNPJ nº 03317342000128, PROFESSOR JOSE FELICIANO DE OLIVEIRA 890 CANINDE - 03034-040 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES, OAB nº SP235380 EXECUTADO: T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI, CNPJ nº 28132783000267, GUANABARA 1265, - DE 1265 A 1715 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRACAS - 76804-131 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: T. W. DE OLIVEIRA GOMES EIRELI, CNPJ nº 28132783000267, GUANABARA 1265, - DE 1265 A 1715 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRACAS - 76804-131 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Expeça-se o necessário. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Porto Velho 10 de agosto de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. As custas iniciais foram recolhidas corretamente (2%). Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 604.353,56 ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o Sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Caso a parte exequente solicite, fica desde já deferida a expedição de certidão de ajuizamento, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, consignando-se que, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / CITAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO, observando-se o seguinte endereço ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição: 7043842-16.2023.8.22.0001

11/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Movimentação processual

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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