Cumprimento de sentença 7005519-12.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005519-12.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 11:28

Documento (Certidão)

28/11/2025, 11:28

Documento (Certidão)

28/11/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:13

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:21

Publicação

03/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, CPF nº 00509706231 Advogado: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, OAB nº RO6891 Parte requerida: EDSON SANTOS DA CUNHA, CPF nº 02625953209 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE ALVARÁ ELETRÔNICO, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005519-12.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 6.716,35 Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. QUANTO AO PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES Efetuada buscas de valores via SISBAJUD, esta restou positiva. Tentada a intimação do executado quanto ao bloqueio realizado, os A.Rs voltaram negativos. E, até mesmo por whatsapp não se obteve êxito. O último AR, voltou com a informação "mudou-se". No caso, considerando que o executado não atualizou o seu endereço perante o juízo, mesmo sabedor que tramitava em seu desfavor à presente ação, presume-se válida à sua intimação, uma vez que dirigida ao endereço constante dos autos, nos termos do que dispõe o art. 274 do CPC. Ainda sobre o assunto, disciplina o art. 513, §3º, do CPC. (...) "§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." O executado foi intimado da constrição, porém não se manifestou/impugnou. A exequente pugnou pelo levantamento dos valores que se encontram depositados no feito, o que defiro, servindo a presente decisão de alvará eletrônico de transferência, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 001/2024 - TJRO. Diante disso, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue tela acima. Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.157,85 GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS 005.097.062-31 01539817 - 0 Sim (104) Ag.: 4473 C.: 576856936-3 TOTAL R$ 8.157,85 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. No mais, à exequente para que indique meios úteis para recebimento do crédito, sob pena de suspensão. Deverá ainda atualizar o débito subtraindo os valores já recebidos. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Por fim, nada sendo requerido e cumpridas as determinações acima, ARQUIVE-SE. Rolim de Moura/RO, 01/10/2025 Jeferson Cristi Tessila Melo

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 05:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 05:15

Documento (Certidão)

30/09/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 08:36

Documento

11/09/2025, 00:44

Documento (Certidão)

08/09/2025, 23:29

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, CPF nº 00509706231 Advogado: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, OAB nº RO6891 Parte requerida: EDSON SANTOS DA CUNHA, CPF nº 02625953209 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE ALVARÁ ELETRÔNICO, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005519-12.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 6.716,35 Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. QUANTO AO PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES Efetuada buscas de valores via SISBAJUD, esta restou positiva. Tentada a intimação do executado quanto ao bloqueio realizado, os A.Rs voltaram negativos. E, até mesmo por whatsapp não se obteve êxito. O último AR, voltou com a informação "mudou-se". No caso, considerando que o executado não atualizou o seu endereço perante o juízo, mesmo sabedor que tramitava em seu desfavor à presente ação, presume-se válida à sua intimação, uma vez que dirigida ao endereço constante dos autos, nos termos do que dispõe o art. 274 do CPC. Ainda sobre o assunto, disciplina o art. 513, §3º, do CPC. (...) "§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." O executado foi intimado da constrição, porém não se manifestou/impugnou. A exequente pugnou pelo levantamento dos valores que se encontram depositados no feito, o que defiro, servindo a presente decisão de alvará eletrônico de transferência, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 001/2024 - TJRO. Diante disso, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue tela acima. Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.157,85 GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS 005.097.062-31 01539817 - 0 Sim (104) Ag.: 4473 C.: 576856936-3 TOTAL R$ 8.157,85 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. No mais, à exequente para que indique meios úteis para recebimento do crédito, sob pena de suspensão. Deverá ainda atualizar o débito subtraindo os valores já recebidos. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Por fim, nada sendo requerido e cumpridas as determinações acima, ARQUIVE-SE. Rolim de Moura/RO, 01/10/2025 Jeferson Cristi Tessila Melo

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, CPF nº 00509706231 Advogado: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, OAB nº RO6891 Parte requerida: EDSON SANTOS DA CUNHA, CPF nº 02625953209 Advogado: REU SEM ADVOGADO(S) EDSON SANTOS DA CUNHA brasileiro CPF sob o nº 026.259.532-xx Rua das Palmeiras, n° 6925 bairro Bom Jardim Rolim de Moura - RO, CEP: 76940-000 DECISÃO SERVINDO: - A.R. PARA INTIMAÇÃO SOBRE O RESULTADO DAS BUSCAS AO SISBAJUD, INDICAÇÃO DE BENS; - CIÊNCIA AO EXEQUENTE e demais atos necessários 1) A parte Executada vem se ausentando dos atos processuais. Nenhuma medida até então fora tomada para saldar suas obrigações. Execução não está garantida por bens. 2) O exequente postulou medidas restritivas, o que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7005519-12.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 6.716,35 Parte defiro, em parte. A restrição on line (convênio SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução). Atento à ordem legal foi procedida tentativa de restrição on line. O SISBAJUD restou positivo, VALOR BLOQUEADO COBRE INTEGRALMENTE O DÉBITO. 4) INTIME-SE o executado POR CARTA A.R. acerca da restrição abaixo – SISBAJUD (executado/a não tem procurador nos autos). 5) Aguarde-se eventual defesa sobre fatos supervenientes a esta decisão. 6) AGUARDE-SE o Exequente indicar bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. 7) Aguardem-se eventuais embargos/impugnação, que deverão ser apenas sobre fato superveniente a esta decisão, pois as demais matérias se encontram preclusas. 8) Não serão liberados valores até decisão do incidente, caso haja impugnação. 9) Somente após cumprimento das fases acima, venham conclusos. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, sem fatos ou documentos novos, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos. Intime-se a exequente por meio de seu procurador, inclusive para recolher as custas da Carta A.R. SERVE O PRESENTE DE CARTA A.R. Rolim de Moura, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito EDSON SANTOS DA CUNHA026.259.532-09 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 8.149,15 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 26 MAR 2025 10:00 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 8.149,15 Aguardando resposta - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 26 MAR 2025 10:00 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 8.149,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAR 2025 18:58 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 26 MAR 2025 10:00 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 8.149,15 Aguardando resposta - - CREDISIS SUDOESTE/RO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 26 MAR 2025 10:00 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 8.149,15 (98) Não-Resposta - 28 MAR 2025 10:37 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 26 MAR 2025 10:00 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 8.149,15 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 27 MAR 2025 18:43 26 MAR 2025 10:00 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 8.149,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAR 2025 18:43 26 MAR 2025 10:00 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 8.149,15 (01) Cumprida integralmente. R$ 8.149,15 27 MAR 2025 18:43 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 26 MAR 2025 10:00 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 8.149,15 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 26 MAR 2025 23:07 26 MAR 2025 10:00 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 8.149,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 27 MAR 2025 10:03

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS Advogado(a): GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, OAB nº RO6891 Requerido/Executado: EDSON SANTOS DA CUNHA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) Determinação para recolher taxas de buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e demais bancos de dados Executado(s) em lugar ignorado. 1) CPE: altere-se a classe para cumprimento de sentença. 2) Pedido incompleto devendo se passar aos atos expropriatórios, pois apenas intimar revel ou ausente ou por edital não traz resultado útil algum ao credor. 3) O objetivo do credor é receber. E para isso devem ser tomadas as medidas mais efetivas ao recebimento do crédito. Esta medida é tomada com base no art. 82 das DGJ/TJRO: Art. 82. Antes da realização de diligências, atendendo aos princípios da economia e celeridade processual deverão, prioritariamente, ser utilizados os convênios que possibilitem, por meio eletrônico, o bloqueio de valores e bens, quebra de sigilo ou a obtenção de informações que interessem a processos ou inquérito... Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ/TJRO, RECOLHAM-SE as taxas para buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e afins – art. 17 da Lei de Custas (Código 1007 – DJe de 18/12/2024). Uma taxa para cada busca (sistema) e CPF/CNPJ pretendidos. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 4) Após RECOLHIDAS e comprovado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7005519-12.2023.8.22.0010 Requerente/ DEFIRO as buscas solicitadas. Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025, 06:10. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005519-12.2023.8.22.0010 Requerente/Exequente: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS Advogado(a): GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, OAB nº RO6891 Requerido/Executado: EDSON SANTOS DA CUNHA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) EDSON SANTOS DA CUNHA CPF nº 026.259.532-XX Demais dados ignorados Atualmente em lugar ignorado SENTENÇA (RÉU REVEL – INTIMAR POR EDITAL) Trata-se de ação de cobrança proposta por GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS em face de EDSON SANTOS DA CUNHA, por meio da parte autora pretende o recebimento de R$ 6.716,35. Aduz que manteve transações junto ao requerido/a NEUSA RODRIGUES DA SILVA, que não saldou com as obrigações. Tentativa de conciliação infrutífera, pela ausência do Requerido. Requerido/a está em lugar ignorado (Num. 84515366), sendo citado por edital. Manifestação da Defensoria Pública – curadora especial, por negativa geral (Num. 10662869- Pág. 1). É o relatório. A DECISÃO. Tudo que era possível foi tentado para localizar o requerido – mandados, AR, buscas ao PJE, buscas ao INFOJUD (Num. 97235592 - Pág. 1, Num. 101419121 - Pág. 2, etc) nos endereços possíveis, tudo sem sucesso, mesmo passados mais de um anos do ingresso desta lide, razão pela qual rejeito eventual pedido de nulidade da citação feito pela Defensoria Pública. A propósito trago entendimento do E. TJRO acerca da validade da citação por edital quando o requerido/executado não é localizado nas informações que constam dos autos. Neste sentido: SENTENÇA Processo: 0810786-18.2022.8.22.0000. Embargante: ERIVAN PROCHNOW MOTA Advogado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Embargada: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado: FABIO JOSE REATO - RO2061-A Relator: Des. Alexandre Miguel Interposto em 14/11/2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7004684-29.2020.8.22.0010/ Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ERIVAN PROCHNOW MOTA em face da decisão monocrática (ID. 17843019 - Pág. 1-3) que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão proferida nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de nulidade da citação editalícia ante a não realização de citação em endereço indicado. Sustenta em suas razões recursais que a decisão monocrática não se baseou ou citou jurisprudência sólida, tratando-se de interpretação pessoal acerca da impossibilidade de se prover qualquer diligência após a busca no sistema SISBAJUD. Diz que o STJ (REsp 1.828.219/RO) firmou entendimento no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização do requerido, por meio de cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para permitir a citação editalícia. Acresce que a omissão se dá por deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Prequestiona o art. 256, §3º, do CPC. Pede o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada aplicando efeito modificativo para prover o agravo de instrumento reconhecendo a nulidade da citação editalícia. Examinados, decido. O embargante sustenta que houve omissão na decisão embargada acerca do esgotamento dos meios de localização do embargante assistido pela Defensoria Pública que atua como curadora especial. Constou na decisão embargada que várias foram as tentativas de localização do agravante/executado se deram em endereços fornecidos pelo sistema INFOJUD, onde todas as buscas por meio de carta com AR foram infrutíferas. O fato da curadora especial pretender que fossem utilizados outros meios de localização do embargante por meio de pesquisa nas concessionárias de serviços públicos e órgãos públicos não foi necessário ante a apresentação de endereços pelo sistema do INFOJUD em que não localizado. Ademais, constou ainda na decisão que a curadora informou que havia endereço nas redes sociais em nome do embargante de endereço profissional, onde poderia ter entrado em contato com o embargante para vir aos autos, se realmente esse endereço poderia ser localizado. Assim, não houve qualquer omissão nestes termos acerca das pesquisas realizadas. Por fim, o fato da decisão não ter sido fundamentada com base em jurisprudência não é motivo para não poder ser proferida como foi e tampouco serve como justificativa para a interposição de embargos de declaração, os quais visam sanar omissão, obscuridade ou contradição, o que não há nos autos. Cito jurisprudência do STJ no sentido da decisão proferida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/ STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.690.727/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020.) Inexistindo vícios a serem sanados os embargos de declaração não se prestam para a pretensão do embargante de modificar a decisão agravada. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração. Transitada em julgado, arquivem-se. (DJe de 24/11/2022). Seguido por: Processo: 0810786-18.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7004684-29.2020.8.22.0010/ Rolim de Moura - 1ª Vara Cível (...) A propósito esse é o entendimento da jurisprudência sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PROCEDIDA POR EDITAL REJEITADA. OBSERVADOS OS DITAMES LEGAIS NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. A citação por meio de edital é medida excepcional, que deve ser adotada quando esgotados todos os meios possíveis de localização da parte. No caso, esgotados os meios para encontrar a parte agravante, adequada foi a citação editalícia, não havendo nulidade a ser reconhecida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, AI 00050217820228217000, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, j. em 05/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL EVIDENCIADAS - CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexitosas as tentativas de localização do réu, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, é válida a citação por edital do demandado considerado em local ignorado ou incerto. (TJSC, AI 50534647320218240000, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 09/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DUPLICATAS - ACEITE - AUSÊNCIA - COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONSTATADAS - CITAÇÃO POR EDITAL - REGULARIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificarem presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória [...] - O esgotamento das tentativas de localização da parte respalda a citação por edital - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJMG, AI 10000212536221001, Rel. Desa. Mariangela Meyer, j. em 08/02/2022) Posto isso, nego provimento ao recurso. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se o juiz da causa servindo esta como ofício. Porto Velho, 03 de novembro de 2022. Desembargador Alexandre Miguel Relator (DJ de 8/11/2022). E 1ª CÂMARA ESPECIAL - Processo: 0809012-21.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) - Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS (DJe de 23/8/2021). Citação regular, portanto. Não houve contestação por parte de qualquer pessoa, mesmo regularmente citados. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos doa arts. 4.º, 6.º, 139 e 355, I, todos do CPC, embora a questão de mérito envolva temas de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas, mormente diante da prova documental anexada aos autos. As relações negociais entre as partes ficam demonstradas nos docs. Num. 92890697 - Pág. 1-2 (cheques), que são títulos não causais, oposto à duplicata de venda mercantil Lei 5.474/1968. Na hipótese, nem o requerido ou terceiros resistiram à pretensão da autora, mesmo citado. A Defensoria Pública postulou produção de provas. Logo, considerando que o conjunto probatório carreado aos autos encontram-se em harmonia com os fatos alegados, deve ser procedente o pedido formulado na peça inicial. DISPOSITIVO: ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE A LIDE E RECONHEÇO em favor do Autor crédito no valor de R$ 6.716,35 (valor da inicial), que deverá ser saldado por EDSON SANTOS DA CUNHA, acima qualificado. Sobre a importância acima incidem juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados a partir de 22/6/2023, pois a inicial já veio com planilha atualizada (ver Num. 92890698 - Pág. 1). CONDENO o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do Autor, os quais fixo em 10% (dez%) do valor da condenação acima, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). Excepcionalmente, deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas finais, pois seu valor é irrisório, bem inferior aos custos de uma intimação. Também deixo de condenar o/a requerido/a ao pagamento das custas finais, por estar em lugar ignorado e sendo assistido pela Defensoria Pública – curadora especial. A ressalva que se faz é que o/a requerido/a deverá ressarcir as custas e despesas até então adiantadas pela parte Autora, restando isentado apenas das custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Autor na pessoa do Procurador (art. 270 do CPC) e Defensoria Pública. Dispensada intimação do requerido, por ser revel (art. 346 do CPC). Na fase do cumprimento de sentença, o Requerido/a deverá ser intimado/a por edital. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Havendo pedido de execução, indique bens penhoráveis. Na fase correta, havendo pedido de buscas a bancos de dados CUMPRA-SE o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007, DJe de 26/12/2023). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: EDSON SANTOS DA CUNHA CPF: 026.259.532-09, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 7005519-12.2023.8.22.0010. Requerente: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS CPF: 005.097.062-31 Requerido: EDSON SANTOS DA CUNHA CPF: 026.259.532-09 DESPACHO ID 107262858: “(...) 3) Não havendo possibilidade de localização pessoal, estando o/a Requerido/a em local ignorado, DETERMINO a citação e intimação editalícia do/a requerido/a para, querendo, apresentar resposta em 15 dias (rito ordinário). Aguarde-se eventual resposta. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 26 de junho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 26/06/2024 07:26:25 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2109 Caracteres 1640 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 41,74 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005519-12.2023.8.22.0010 Requerente/Exequente: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS Advogado(a) do Requerente/Exequente: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, OAB nº RO6891 Requerido(a)/Executado(a): EDSON SANTOS DA CUNHA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) EDSON SANTOS DA CUNHA CPF nº 026.259.532-09 Demais dados ignorados Atualmente em lugar incerto. Valor da causa em julho de 2023: R$ 6.716,35 DECISÃO DETERMINANDO CITAÇÃO e INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAR RESPOSTA EM 15 DIAS, NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS e demais atos necessários Feito que tramita sem qualquer resultado. 1) Já foram tentadas diversas diligências, AR´s (Num. 97235592 - Pág. 1), buscas a sistemas informatizados (Num. 96526427 - Pág. 6 e Num. 101419121 - Pág. 2), tudo sem sucesso. Em todos endereços os atos restaram negativos. Buscas outras restaram todas negativas. 2) O Autor postulou citação por edital, o que defiro, sob sua responsabilidade. A propósito trago entendimento do E. TJRO acerca da validade da citação por edital quando o requerido/executado não é localizado nas informações que constam dos autos. Neste sentido, trago acórdão publicado no DJE de dia 24/11/2022, em: DESPACHO Processo: 0810786-18.2022.8.22.0000. Embargante: ERIVAN PROCHNOW MOTA Advogado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Embargada: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado: FABIO JOSE REATO - RO2061-A Relator: Des. Alexandre Miguel Interposto em 14/11/2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7004684-29.2020.8.22.0010/ Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ERIVAN PROCHNOW MOTA em face da decisão monocrática (ID. 17843019 - Pág. 1-3) que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão proferida nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de nulidade da citação editalícia ante a não realização de citação em endereço indicado. Sustenta em suas razões recursais que a decisão monocrática não se baseou ou citou jurisprudência sólida, tratando-se de interpretação pessoal acerca da impossibilidade de se prover qualquer diligência após a busca no sistema SISBAJUD. Diz que o STJ (REsp 1.828.219/RO) firmou entendimento no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização do requerido, por meio de cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para permitir a citação editalícia. Acresce que a omissão se dá por deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Prequestiona o art. 256, §3º, do CPC. Pede o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada aplicando efeito modificativo para prover o agravo de instrumento reconhecendo a nulidade da citação editalícia. Examinados, decido. O embargante sustenta que houve omissão na decisão embargada acerca do esgotamento dos meios de localização do embargante assistido pela Defensoria Pública que atua como curadora especial. Constou na decisão embargada que várias foram as tentativas de localização do agravante/executado se deram em endereços fornecidos pelo sistema INFOJUD, onde todas as buscas por meio de carta com AR foram infrutíferas. O fato da curadora especial pretender que fossem utilizados outros meios de localização do embargante por meio de pesquisa nas concessionárias de serviços públicos e órgãos públicos não foi necessário ante a apresentação de endereços pelo sistema do INFOJUD em que não localizado. Ademais, constou ainda na decisão que a curadora informou que havia endereço nas redes sociais em nome do embargante de endereço profissional, onde poderia ter entrado em contato com o embargante para vir aos autos, se realmente esse endereço poderia ser localizado. Assim, não houve qualquer omissão nestes termos acerca das pesquisas realizadas. Por fim, o fato da decisão não ter sido fundamentada com base em jurisprudência não é motivo para não poder ser proferida como foi e tampouco serve como justificativa para a interposição de embargos de declaração, os quais visam sanar omissão, obscuridade ou contradição, o que não há nos autos. Cito jurisprudência do STJ no sentido da decisão proferida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/ STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.690.727/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020.) Inexistindo vícios a serem sanados os embargos de declaração não se prestam para a pretensão do embargante de modificar a decisão agravada. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração. Transitada em julgado, arquivem-se. (DJe de 24/11/2022). Seguido por: Processo: 0810786-18.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7004684-29.2020.8.22.0010/ Rolim de Moura - 1ª Vara Cível (...) A propósito esse é o entendimento da jurisprudência sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PROCEDIDA POR EDITAL REJEITADA. OBSERVADOS OS DITAMES LEGAIS NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. A citação por meio de edital é medida excepcional, que deve ser adotada quando esgotados todos os meios possíveis de localização da parte. No caso, esgotados os meios para encontrar a parte agravante, adequada foi a citação editalícia, não havendo nulidade a ser reconhecida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, AI 00050217820228217000, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, j. em 05/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL EVIDENCIADAS - CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexitosas as tentativas de localização do réu, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, é válida a citação por edital do demandado considerado em local ignorado ou incerto. (TJSC, AI 50534647320218240000, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 09/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DUPLICATAS - ACEITE - AUSÊNCIA - COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONSTATADAS - CITAÇÃO POR EDITAL - REGULARIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificarem presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória [...] - O esgotamento das tentativas de localização da parte respalda a citação por edital - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJMG, AI 10000212536221001, Rel. Desa. Mariangela Meyer, j. em 08/02/2022) Posto isso, nego provimento ao recurso. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se o juiz da causa servindo esta como ofício. Porto Velho, 03 de novembro de 2022. Desembargador Alexandre Miguel Relator (DJ de 8/11/2022). 1ª Câmara Especial/Gabinete Des. Glodner Pauletto Processo: 0806813-55.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: Des. GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 15/07/2022 09:38:13 Polo Ativo: L. S. FARONE Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (DJE de 27/10/2022, p. 117). 3) Não havendo possibilidade de localização pessoal, estando o/a Requerido/a em local ignorado, DETERMINO a citação e intimação editalícia do/a requerido/a para, querendo, apresentar resposta em 15 dias (rito ordinário). Aguarde-se eventual resposta. 4) O Autor deverá cumprir o art. 2.º, §1.º da Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 para publicação dos editais. 5) Transcorrido o prazo sem defesa, desde já, com fundamento no art. 72 do CPC NOMEIO a Defensoria Pública para promover a defesa do/a requerido/a, como Curadora Especial. 5.1) Cientifique-se, oportunamente, independente de nova deliberação. 5.2) Na mesma manifestação, faculta-se à Defensoria Pública indicar outras diligências. 6) Vindo resposta e não havendo acordo, desde já ficam intimadas as partes para, no prazo COMUM de dez dias, ESPECIFICAR se pretendem a produção de outras provas, justificando sua necessidade e pertinência com a lide. 7) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 7.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 7.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: cobrança - cheques/contratos e obrigações dele decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 8) Após cumpridas todas etapas acima, certifique-se e venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 18 de junho de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS Advogado/Requerente: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS, OAB nº RO6891 Requerido: EDSON SANTOS DA CUNHA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) EDSON SANTOS DA CUNHA Brasileiro CPF nº 026.259.532-09 Rua das Palmeiras, n° 6925 Bairro Bom Jardim Rolim de Moura - RO, CEP: 76940-000 DESPACHO (RECOLHER CUSTAS) CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ: O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor e natureza da causa. Não há se falar em Assistência Judiciária Gratuita, pois o Exequente é advogado e está atuando em causa própria, podendo perfeitamente recolher as custas, notadamente por seu valor. Também considero as orientações da CGJ do TJRO, recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e evento sobre Imersão no Sistema de Custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. RECOMENDA-SE ao interessado assim que distribuir a ação já recolha as custas e taxas para tanto, anexando aos autos. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Caso o Autor não pretenda recolher as custas, poderá ajuizar a ação nos Juizados Especiais (nos quais os atos são gratuitos em regra), o que desde já recomenda. Exequente tem condições de recolher as custas, seja por seu pequeno valor, que não paga sequer uma intimação, seja porque tem três veículos em seu nome (consulta abaixo). Consigne-se que o Exequente é credor em diversos processos, por ex. 7004708-52.2023.8.22.0010 (ora em apreciação), 7004003 54.2023.822.0010, 7003782-71.2023.822.0010, 7005110-36.2023.8.22.0010, dentre outros que podem ser REU: EDSON SANTOS DA CUNHA, RUA DAS PALMEIRAS 6925 BOM JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 22 de setembro de 2023, 14:39 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito QTE5A03 RO HONDA/CITY EX 2023 2023 GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS Sim QTJ5H17 RO HONDA/CIVIC LX CVT 2020 2021 GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS Sim NCO5841 RO HONDA/BIZ 125 ES 2006 2006 GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS Sim PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005519-12.2023.8.22.0010 vistos no PJE, fato indicativo de que possa recolher as custas. Aliás, o Exequente é advogado e está atuando em causa própria tendo pleno conhecimento tanto do PJE como do Regimento de Custas. A parte autora é advogado, atuante em diversos processos da presente Comarca e outras, não estando em situação de miserabilidade. Em termos probatórios esta ação não apresenta qualquer complexidade, podendo ser perfeitamente ajuizada nos Juizados Especiais, sem custos ou deslocamentos adicionais. Decorrido o prazo sem cumprimento, conclusos para extinção. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. Se não forem recolhidas as custas, façam-me os autos conclusos para extinção. B: 1) Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: O feito tramitará pelo procedimento comum (Título I do Livro I da Parte Especial do CPC). Determino a realização de AUDIÊNCIA de conciliação/mediação a qual será realizada na sala de audiências do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – localizado no FÓRUM da comarca de Rolim de Moura/RO. Conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022, à CPE para indicação da data. As audiências continuarão a ser por meio eletrônico enquanto perdurarem as obras para construção do prédio do novo fórum de Rolim de Moura, assunto tratado pelo E. TJRO nos SEI´s n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000 e 0000215-47.2022.8.22.8010, bem como autorizado pela Presidência do TJRO em Sei 0000069-69.2023.8.22.8010 e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP. Para possibilitar a realização do ato na forma acima, os Patronos deverão informar os respectivos telefones (caso se trate de audiência inicial o Patrono do autor deverá fornecer o telefone da parte contrária, para tentativa de contatos). Intime-se a parte autora, por meio dos seus advogados, a comparecer à sessão designada (§ 3º do art. 334 do CPC). CITE-SE a parte requerida e INTIME-A para comparecimento. Advirta-se a parte requerida de que o prazo para contestação contar-se-á a partir do ato designado (inc. I do art. 335 do CPC). Ficam as partes advertidas nos termos do § 8º do art. 334 do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Observações: 1. Não havendo conciliação, o prazo para contestação a ação é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência. 2) Caso o/a requerido/a não tenha condições de contratar um advogado deverá procurar a Defensoria Pública da localidade onde reside portando, documentos pessoais, comprovantes de renda e residência. (Em Rolim de Moura a Defensoria se situa na Avenida Rio Madeira esquina com Av. Aracaju, ponto de referência: perto da Canopus Motos – horário das 7:30 às 13:30). Advertências: 1. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). 2. Na audiência designada, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º do art. 334 do CPC). 3. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10 do art. 334 do CPC). 4. Não havendo conciliação e não apresentada contestação no prazo acima, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor (art. 344 do CPC). Expeça-se o necessário. Intimem-se o Requerente, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos, inclusive para audiência designada (art. 270 do NCPC). Aguarde-se a realização da audiência. Caso não haja acordo na audiência designada, deverá a parte autora recolher as custas processuais complementares no prazo legal. Sirva-se esta decisão como carta ou mandado de citação e intimação da parte requerida.

25/09/2023, 00:00

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