Procedimento Comum Cível 7004475-55.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004475-55.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 09:00

Decurso de Prazo

03/10/2024, 00:24

Documento (Certidão)

23/09/2024, 11:36

Documento (Certidão)

18/09/2024, 10:35

Definitivo

18/09/2024, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 07:53

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 07:41

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 01:24

Publicação

22/07/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: NIVALDO DE MATOS MORAES CPF: 998.889.982-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a), nos termos da Sentença ID. 108353171, ficando cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para recorrer. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) SENTENÇA Processo: 7004475-55.2023.8.22.0010. AUTOR: CHALISSON MORAES REU: NIVALDO DE MATOS MORAES DECISÃO ID 108353171: “(...) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido DETERMINO que NIVALDO DE MATOS MORAES (CPF nº 998.889.982-34) transfira o veículo Marca/Modelo Honda CG 150, ano/modelo 2008, cor vermelha, placa NDK 5821, RENAVAM 00955939364, para seu nome ou terceiro que indicar, no prazo de trinta dias. Sem custas ou honorários, até porque não houve resistência ou resposta. Além do mais, o requerido está em lugar ignorado, sendo assistido pela Defensoria Pública. Sem honorários, pois a ‘culpa’ exclusiva desta lide foi do Autor e requerido, que não transferiram o veículo no prazo regulamentar (30 dias), conforme art. 123 do CTB, mas demoraram anos para ingressar com a ação. Se as partes tivesse cumprido o prazo acima (30 dias) o bem estaria em seu nome da pessoa correta e não teria sido alvo de restrições ou outras medidas, inclusive multas. Portanto, não há se falar em custas os honorários.(...)". Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 19 de julho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 14:58

Documento (Certidão)

19/07/2024, 14:57

Expedição de documento (incompetência)

19/07/2024, 14:54

Documentos

Intimação

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: NIVALDO DE MATOS MORAES CPF: 998.889.982-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a), nos termos da Sentença ID. 108353171, ficando cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para recorrer. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) SENTENÇA Processo: 7004475-55.2023.8.22.0010. AUTOR: CHALISSON MORAES REU: NIVALDO DE MATOS MORAES DECISÃO ID 108353171: “(...) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido DETERMINO que NIVALDO DE MATOS MORAES (CPF nº 998.889.982-34) transfira o veículo Marca/Modelo Honda CG 150, ano/modelo 2008, cor vermelha, placa NDK 5821, RENAVAM 00955939364, para seu nome ou terceiro que indicar, no prazo de trinta dias. Sem custas ou honorários, até porque não houve resistência ou resposta. Além do mais, o requerido está em lugar ignorado, sendo assistido pela Defensoria Pública. Sem honorários, pois a ‘culpa’ exclusiva desta lide foi do Autor e requerido, que não transferiram o veículo no prazo regulamentar (30 dias), conforme art. 123 do CTB, mas demoraram anos para ingressar com a ação. Se as partes tivesse cumprido o prazo acima (30 dias) o bem estaria em seu nome da pessoa correta e não teria sido alvo de restrições ou outras medidas, inclusive multas. Portanto, não há se falar em custas os honorários.(...)". Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 19 de julho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: NIVALDO DE MATOS MORAES CPF: 998.889.982-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7004475-55.2023.8.22.0010. Requerente: CHALISSON MORAES CPF: 880.591.112-72, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPF: 01.072.076/0001-95 Requerido: NIVALDO DE MATOS MORAES CPF: 998.889.982-34 DECISÃO ID 101420172: “(...) Não havendo possibilidade de localização pessoal, estando o Requerido em local ignorado, DETERMINO a citação e intimação editalícia do/a requerido/a para, querendo, apresentar resposta em 15 dias (rito ordinário). Aguarde-se eventual resposta. 4) Transcorrido o prazo sem defesa, desde já, com fundamento no art. 72 do CPC NOMEIO um outro membro da Defensoria Pública para promover a defesa do requerido, como Curadora Especial. 4.1) Cientifique-se, oportunamente, independente de nova deliberação. 4.2) Na mesma manifestação, faculta-se à Defensoria Pública indicar outras diligências. (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 16 de fevereiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004475-55.2023.8.22.0010 Requerente/Exequente: CHALISSON MORAES, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado(a) do Requerente/Exequente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a)/Executado(a): NIVALDO DE MATOS MORAES Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) NIVALDO DE MATOS MORAES RG nº 00001021722 SSP?RO CPF sob nº 998.889.982-34 (demais informações ignoradas) Atualmente em lugar ignorado. DECISÃO DETERMINANDO CITAÇÃO e INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAR RESPOSTA EM 15 DIAS, NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS e demais atos necessários Feito que tramita sem maiores resultados. 1) Buscas feitas. O mandado retornou negativo. 2) O Autor postulou citação por edital, o que defiro, sob responsabilidade. A propósito trago entendimento do E. TJRO acerca da validade da citação por edital quando o requerido/executado não é localizado nas informações que constam dos autos. Neste sentido: DESPACHO Processo: 0810786-18.2022.8.22.0000. Embargante: ERIVAN PROCHNOW MOTA Advogado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Embargada: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado: FABIO JOSE REATO - RO2061-A Relator: Des. Alexandre Miguel Interposto em 14/11/2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7004684-29.2020.8.22.0010/ Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ERIVAN PROCHNOW MOTA em face da decisão monocrática (ID. 17843019 - Pág. 1-3) que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão proferida nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de nulidade da citação editalícia ante a não realização de citação em endereço indicado. Sustenta em suas razões recursais que a decisão monocrática não se baseou ou citou jurisprudência sólida, tratando-se de interpretação pessoal acerca da impossibilidade de se prover qualquer diligência após a busca no sistema SISBAJUD. Diz que o STJ (REsp 1.828.219/RO) firmou entendimento no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização do requerido, por meio de cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para permitir a citação editalícia. Acresce que a omissão se dá por deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Prequestiona o art. 256, §3º, do CPC. Pede o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada aplicando efeito modificativo para prover o agravo de instrumento reconhecendo a nulidade da citação editalícia. Examinados, decido. O embargante sustenta que houve omissão na decisão embargada acerca do esgotamento dos meios de localização do embargante assistido pela Defensoria Pública que atua como curadora especial. Constou na decisão embargada que várias foram as tentativas de localização do agravante/executado se deram em endereços fornecidos pelo sistema INFOJUD, onde todas as buscas por meio de carta com AR foram infrutíferas. O fato da curadora especial pretender que fossem utilizados outros meios de localização do embargante por meio de pesquisa nas concessionárias de serviços públicos e órgãos públicos não foi necessário ante a apresentação de endereços pelo sistema do INFOJUD em que não localizado. Ademais, constou ainda na decisão que a curadora informou que havia endereço nas redes sociais em nome do embargante de endereço profissional, onde poderia ter entrado em contato com o embargante para vir aos autos, se realmente esse endereço poderia ser localizado. Assim, não houve qualquer omissão nestes termos acerca das pesquisas realizadas. Por fim, o fato da decisão não ter sido fundamentada com base em jurisprudência não é motivo para não poder ser proferida como foi e tampouco serve como justificativa para a interposição de embargos de declaração, os quais visam sanar omissão, obscuridade ou contradição, o que não há nos autos. Cito jurisprudência do STJ no sentido da decisão proferida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/ STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.690.727/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020.) Inexistindo vícios a serem sanados os embargos de declaração não se prestam para a pretensão do embargante de modificar a decisão agravada. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração. Transitada em julgado, arquivem-se. (DJe de 24/11/2022). Seguido por: Processo: 0810786-18.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7004684-29.2020.8.22.0010/ Rolim de Moura - 1ª Vara Cível (...) A propósito esse é o entendimento da jurisprudência sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PROCEDIDA POR EDITAL REJEITADA. OBSERVADOS OS DITAMES LEGAIS NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. A citação por meio de edital é medida excepcional, que deve ser adotada quando esgotados todos os meios possíveis de localização da parte. No caso, esgotados os meios para encontrar a parte agravante, adequada foi a citação editalícia, não havendo nulidade a ser reconhecida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, AI 00050217820228217000, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, j. em 05/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL EVIDENCIADAS - CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexitosas as tentativas de localização do réu, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, é válida a citação por edital do demandado considerado em local ignorado ou incerto. (TJSC, AI 50534647320218240000, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 09/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DUPLICATAS - ACEITE - AUSÊNCIA - COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONSTATADAS - CITAÇÃO POR EDITAL - REGULARIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificarem presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória [...] - O esgotamento das tentativas de localização da parte respalda a citação por edital - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJMG, AI 10000212536221001, Rel. Desa. Mariangela Meyer, j. em 08/02/2022) Posto isso, nego provimento ao recurso. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se o juiz da causa servindo esta como ofício. Porto Velho, 03 de novembro de 2022. Desembargador Alexandre Miguel Relator (DJ de 8/11/2022). 1ª Câmara Especial/Gabinete Des. Glodner Pauletto Processo: 0806813-55.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: Des. GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 15/07/2022 09:38:13 Polo Ativo: L. S. FARONE Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (DJE de 27/10/2022, p. 117). 3) Não havendo possibilidade de localização pessoal, estando o Requerido em local ignorado, DETERMINO a citação e intimação editalícia do/a requerido/a para, querendo, apresentar resposta em 15 dias (rito ordinário). Aguarde-se eventual resposta. 4) Transcorrido o prazo sem defesa, desde já, com fundamento no art. 72 do CPC NOMEIO um outro membro da Defensoria Pública para promover a defesa do requerido, como Curadora Especial. 4.1) Cientifique-se, oportunamente, independente de nova deliberação. 4.2) Na mesma manifestação, faculta-se à Defensoria Pública indicar outras diligências. 5) Vindo resposta e não havendo acordo, desde já ficam intimadas as partes para, no prazo COMUM de dez dias, ESPECIFICAR se pretendem a produção de outras provas, justificando sua necessidade e pertinência com a lide. 6) Após cumpridas todas etapas acima, venham cls. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 7 de fevereiro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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