Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000700-42.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000700-42.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 22:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:59

Publicação

14/08/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELO FRANCISCO PIRES, RUA VANDERLEI DALLA COSTA 2428, CASA CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO CESAR DA SILVA, OAB nº RO4502, MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000700-42.2022.8.22.0018 Trata-se de cumprimento de sentença em que há a informação de pagamento da RPV pelo executado. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Arquive-se. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Definitivo

13/08/2025, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 09:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2025, 09:55

Arquivamento

13/08/2025, 09:55

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

10/08/2025, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:29

Publicação

05/08/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELO FRANCISCO PIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN - RO10513, PAULO CESAR DA SILVA - RO4502 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição apresentada pela parte requerida ID nº 123374719 - PETIÇÃO. Santa Luzia D'Oeste/RO, 4 de agosto de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Santa Luzia do Oeste - Vara Única Endereço: Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7000700-42.2022.8.22.0018 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000700-42.2022.8.22.0018. EXEQUENTE: PAULO CESAR DA SILVA, OAB nº RO4502, MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE DECISÃO A certidão de ID 114221359, informou que os cálculos homologados ultrapassam o limite para receber em RPV e na sequência, a parte exequente foi intimada, para informar se deseja receber em precatório ou em RPV, caso a opção seja por RPV, apresentar o Termo de Renúncia. O exequente manifestou-se pelo pagamento via RPV, por entender que o valor apresentado pelo contador judicial (ID. 108698899) não ultrapassa o teto da RPV municipal. ID 114335223. É o relatório. DECIDO. Assim, dispõe o artigo 40, da Lei Ordinária Municipal nº 748/2018: Art. 40 Os créditos de valores iguais ou inferiores a 05 (cinco) salários mínimos serão processados por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e poderão ser objeto de acordo judicial, desde que a quitação não ultrapasse o exercício financeiro no qual foi requisitado. No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que sujeita ao pagamento via precatório, ou seja, o valor da execução excede o valor de 05 (cinco) salários mínimos. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ANGELO FRANCISCO PIRES ADVOGADOS DO intime-se a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias informar se deseja receber os valores (R$ 8.669,23) via precatório, ou por RPV. Caso deseje o recebimento dos valores por RPV, apresentar renúncia aos valores excedentes. Cumpra-se. Intime-se. Serve de intimação. Santa Luzia D'Oeste, datado eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000700-42.2022.8.22.0018. EXEQUENTE: PAULO CESAR DA SILVA, OAB nº RO4502, MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE DECISÃO A certidão de ID 114221359, informou que os cálculos homologados ultrapassam o limite para receber em RPV e na sequência, a parte exequente foi intimada, para informar se deseja receber em precatório ou em RPV, caso a opção seja por RPV, apresentar o Termo de Renúncia. O exequente manifestou-se pelo pagamento via RPV, por entender que o valor apresentado pelo contador judicial (ID. 108698899) não ultrapassa o teto da RPV municipal. ID 114335223. É o relatório. DECIDO. Assim, dispõe o artigo 40, da Lei Ordinária Municipal nº 748/2018: Art. 40 Os créditos de valores iguais ou inferiores a 05 (cinco) salários mínimos serão processados por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e poderão ser objeto de acordo judicial, desde que a quitação não ultrapasse o exercício financeiro no qual foi requisitado. No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que sujeita ao pagamento via precatório, ou seja, o valor da execução excede o valor de 05 (cinco) salários mínimos. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ANGELO FRANCISCO PIRES ADVOGADOS DO intime-se a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias informar se deseja receber os valores (R$ 8.669,23) via precatório, ou por RPV. Caso deseje o recebimento dos valores por RPV, apresentar renúncia aos valores excedentes. Cumpra-se. Intime-se. Serve de intimação. Santa Luzia D'Oeste, datado eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000700-42.2022.8.22.0018. REQUERENTE: PAULO CESAR DA SILVA, OAB nº RO4502 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ANGELO FRANCISCO PIRES ADVOGADO DO Vistos. Trata-se os autos de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. A parte exequente apresentou os cálculos que entende devidos (ID 98198325). O executado não concordou com o cálculo apresentado pelo exequente na impugnação, por entender que valores já pagos referente as horas extras devem ser abatidos (ID 101162283). Pois bem. Consigne-se que por ser questão de ordem pública envolvendo erário público, eventual excesso poderá ser revisto a qualquer tempo. Logo, a fim de evitar eventuais nulidades encaminhe-se os autos para a Contadoria Judicial, para a realização dos cálculos, nos exatos termos da sentença/acórdão prolatado nos autos (ID´s 87011533, 94764855). Com a apresentação dos cálculos pela contadoria judicial, dê-se ciência às partes para caso queiram impugnar no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, desde já homologo os cálculos da Contadoria Judicial. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor - RPV, principal e honorários. A direção do cartório deverá observar o Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor. Expedidas RPVs, aguarde-se pelo prazo de 60 dias. 6.1- Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 6.2 Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 6.3 Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 3 de julho de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto

04/07/2024, 00:00

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