Execução de Título Extrajudicial 7001741-52.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001741-52.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001741-52.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) LUCIANO LUCIO DE JESUS, CPF nº 00441763251 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 53,10 (cinquenta e três reais e dez centavos). Determino a intimação do executado via Whatsapp para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 10 de julho de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001741-52.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) LUCIANO LUCIO DE JESUS, CPF nº 00441763251 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Foi realizada pesquisa junto ao SISBAJUD. Todavia, como tal sistema não consolida as informações de forma imediata, aguarde-se pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas. Após, tornem os autos conclusos para verificação do resultado e realização das demais consultas. Promova-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 11 de junho de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 13:49

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:20

Publicação

23/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 13:42

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:20

Publicação

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:25

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 16:19

Documento (Certidão)

16/01/2026, 07:39

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:25

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001741-52.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) LUCIANO LUCIO DE JESUS, CPF nº 00441763251 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. As diligências empreendidas para citação do executado restaram infrutíferas, razão pela qual a parte exequente postulou pela citação editalícia (ID 128139586). Decido. Não obstante o pedido de citação por edital, verifico que a tentativa via Whatsapp ainda não foi empreendida, embora na diligência de ID 125394486 o executado tenha sido contatao por meio do referido aplicativo de mensagens. Nesse caso, antes de deliberar sobre a citação editalícia, determino a citação por Whatsapp, uma vez que amparada no Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ. Sobre a citação por meio do aplicativo Whatsapp, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade do ato desde que observados os “elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual”, conforme AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022. Segundo o STJ “A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.” (AgRg no HC n. 764.835/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) Seguindo a orientação do STJ, o TJ/RO autoriza a citação por meio do aplicativo Whatsapp desde que sejam adotados os meios idôneos para comprovar a identidade da parte a ser citada e que esta teve ciência inequívoca sobre o processo. Vejamos: Agravo de instrumento. Citação via aplicativo WhatsApp. Possibilidade. Adoção de medidas verificadoras. É possível a citação via aplicativo WhatsApp, em consonância com o art. 246 do CPC e Resoluções do CNJ, além de Ato Conjunto do TJRO, desde que adotados meios idôneos para comprovar tanto a identidade quanto a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806484-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/10/2023) (Destaque não original) Assim, mostra-se possível a realização da citação por meio do Whatsapp, desde que sejam adotas as medidas pertinentes para averiguar validade do ato e a ciência inequívoca da parte requerida. Isto posto, determino a tentativa de nova citação por meio do Whatsapp, através do seguinte número: (69) 9.9311-6681, a ser realizada pela CPE, que deverá adotar os meios para verificar a autenticidade do ato, tais como: a) verificação do recebimento da mensagem mediante ícones de confirmação do aplicativo de mensagens Whatsapp que representam mensagem enviada ao aparelho do destinatário; b) explícita identificação do citando no aplicativo, mediante confirmação por meio de foto e apresentação de documento de identificação; e c) a citação deverá ser realizada por meio de envio de mensagem de texto, que deverá conter, obrigatoriamente, a identificação do número do processo, classe, partes, juízo, cópia da petição inicial e, quando cabível, da decisão judicial que a determinou. Além disso, a CPE deverá se atentar ao disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º e 8º do Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, in verbis: art. 4º [...] §1º No primeiro contato feito com a parte por WhatsApp para envio de comunicações de atos processuais, como condição de validade, impõe-se: I – Confirmar o número de telefone da parte para as comunicações; II – Colher confirmação expressa da parte no sentido de que aceita receber a comunicação; III – Colher confirmação expressa da parte quanto à sua identidade; IV – Solicitar da parte imagem de documento oficial de identificação com foto. §2º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – Comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com anotação de dia e hora da ocorrência; II – Certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Art. 8º O procedimento para a primeira comunicação e envio de ato processual pelo WhatsApp, em especial, a citação, seguirá o seguinte rito: I – O(a) servidor(a) buscará contato com a parte para confirmar se ela aceita receber por WhatsApp a comunicação do ato; II – Não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas do envio da mensagem, a comunicação deverá ser reiterada; III – Após o primeiro envio da mensagem, não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas, o ato será realizado pelos meios tradicionais; IV – Havendo o aceite, será solicitada a confirmação expressa da identidade da parte e a disponibilização de cópia de documento oficial de identificação com foto; V – Confirmado o aceite e a identidade, será realizada a comunicação; VI – Os dados pessoais fornecidos pela parte serão tratados exclusivamente para a confirmação da sua titularidade, de modo a permitir a comunicação de atos processuais via whatsapp, não sendo, de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, permitida sua utilização para qualquer outro fim. Consigno que a diligência se destinará tão somente à comunicação a respeito da ação, devendo se dar nos seguintes termos: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 6.883,30, mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 25 de novembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: L. L. D. J., CPF nº 00441763251, RUA MARIA MAZARELLO 46 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA AUTOR: S. A. D. C. L., CNPJ nº 16551061000187 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001741-52.2023.8.22.0004 Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Alienação Fiduciária Requerente S. A. D. C. L., CNPJ nº 16551061000187 Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) L. L. D. J., CPF nº 00441763251, RUA MARIA MAZARELLO 46 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 6.883,30, mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, 21 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz (a) de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: S. A. D. C. L., CNPJ nº 16551061000187 Advogado(a) ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) REU: L. L. D. J., CPF nº 00441763251, RUA MARIA MAZARELLO 46 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) REU SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001741-52.2023.8.22.0004 Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Alienação Fiduciária Requerente Vistos. A parte autora pleiteou pela reconsideração da decisão que determinou a emenda da inicial com o intuito de comprovar a mora da parte requerida. É o breve relatório. Fundamento e decido. É cediço que a constituição em mora é pressuposto para a busca e apreensão do veículo dado em garantia, nos moldes do art. 3º do Decreto Lei 911/69, sendo indispensável a notificação válida do devedor. Em que pese o argumento da parte autora, no sentido de que a notificação encaminhada e não recebida por nenhuma pessoa é suficiente para a comprovação da mora, cumpre esclarecer que não há como considerar válida a notificação enviada ao endereço indicado no contrato e devolvido sem o devido recebimento. Conforme exposto no voto proferido pelo Desembargador Sansão Saldanha na apelação n. 7002147-10.2022.8.22.0004: […] Considerar válida a notificação sem qualquer recebimento pessoal, seja pelo devedor ou terceiros, por ter mudado o contratante, impõe o preenchimento do pressuposto específico da ação de busca e apreensão e, consequentemente, o deferimento da liminar de busca e apreensão e, não localizado o bem, a conversão do processo de cautelar em executivo, tudo com a presunção de má-fé do devedor, não coadunando com os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. É incompatível com o ordenamento jurídico presumir a má-fé do devedor, por ter mudado de endereço sem informar a instituição financeira, posto que a regra vigente é a da presunção da boa-fé; tampouco cabe impor restrição patrimonial em seu desfavor, cerceando seu direito de purgar a mora ou apresentar o pagamento, eventualmente. Nesses casos, sopesando o direito de o banco reaver o bem financiado ou o valor devido, com o direito do devedor ao devido processo legal, é razoável que o banco adote notificação por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que pode se dar via edital, dando assim legitimidade à expropriação do bem, com a garantia do devido processo legal, aplicável às relações jurídicas públicas e privadas. O que não ocorreu na hipótese. Embora oportunizada a comprovação da mora por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, o apelante não provou a notificação. Nos autos não há prova de recebimento da notificação apresentada, seja pelo devedor ou terceiro, não sendo cabível presumir a ciência do devedor. [...] Como já exposto anteriormente, o AR retornou com a informação “mudou-se”, pelo que não foi recebido, sendo indispensável a comprovação da mora por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, razão pela qual mantenho a decisão que determinou a emenda da petição inicial. No mais, cumpre esclarecer que o comparecimento espontâneo da parte requerida não supre a exigência da notificação extrajudicial válida com o fim de constituir em mora a parte devedora. Neste sentido, colaciono: EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO. - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ)- Ausente a notificação válida, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10000205840457002 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INFORMAÇÃO ?MUDOU-SE?. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. 1. A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. A informação de destinatário MUDOU-SE não produz efeitos para fins de comprovação da mora, mormente, se não demonstrada a notificação extrajudicial editalícia. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00068332520208090000, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020) Intime-se a parte autora para cumprir integralmente a ordem de emenda, a fim de constituir em mora a parte requerida, no prazo complementar de até 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 18 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

19/05/2023, 00:00

01/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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