Execução de Título Extrajudicial 7002406-74.2019.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002406-74.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002406-74.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: JANAINA PEREIRA DE SOUZA FLORENTINO, OAB nº RO1502, HERLIS ANDRADE SAIDE, OAB nº RO10052, AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B Polo Passivo: MARLENE DOS REIS ALVES, ZACARIAS JOSE ALVES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Mamoré - Vara Única Avenida Dom Pedro II, nº s/n, Bairro Bairro João Francisco Clímaco, CEP 76857-000, Nova Mamoré Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FLAVIO DO CARMO DE FREITAS ADVOGADOS DO Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca dos documentos de Ids 136939301, 137288602 e seguintes, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Pratique-se o necessário. Intime-se. Nova Mamoré/RO, 11 de junho de 2026 Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza Substituta

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 19:10

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Mamoré - Vara Única Avenida Dom Pedro II, s/n, Bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré - RO - CEP: 76857-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002406-74.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: ELSON CHAGAS MARTINIS Advogados do(a) EXEQUENTE: AURISON DA SILVA FLORENTINO - RO308-B, HERLIS ANDRADE SAIDE - RO10052, JANAINA PEREIRA DE SOUZA FLORENTINO - RO1502 EXECUTADO: ZACARIAS JOSE ALVES e outros Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO CONESUQUE FILHO - RO0001009A INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 15 dias,sob pena de suspensão. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:04

Documento (Certidão)

09/03/2026, 12:03

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:21

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:21

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:26

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:22

Publicação

28/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

01/04/2025, 00:00

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002406-74.2019.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Espécies de Títulos de Crédito Requerente ELSON CHAGAS MARTINIS, CPF nº 48622702200, RODOVIA BR 421 LINHA 27 KM 34, ZONA RURAL DISTRITO DE NOVA DIMENSÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) JANAINA PEREIRA DE SOUZA FLORENTINO, OAB nº RO1502, HERLIS ANDRADE SAIDE, OAB nº RO10052, AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B Requerido(a) MARLENE DOS REIS ALVES, CPF nº 41734254653, KM 34 LINHA 27-B - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ZACARIAS JOSE ALVES, CPF nº 28341422972, KM 34 LINHA 27-B - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o exequente pleiteia a suspensão da CNH dos executados. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do credor merece deferimento dos pedidos de suspensão de CNH, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento de CNH, passaportes, dentre outras providências. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800751-04.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019) “1. O Código de Processo Civil estabelece que o juízo pode determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da determinação judicial. Art. 139, IV do CPC. 2. No caso dos autos, o agravado tentou satisfazer seu crédito por todos os meios típicos, sendo todas as diligências realizadas infrutíferas; além disto, há certidão do oficial de justiça indicando que o agravante tem vida luxuosa, e que todos os bens que usufrui estão em nome de terceiros. 2.1. Necessária a suspensão de CNH e recolhimento do passaporte como medida coercitiva ao pagamento do crédito exequendo.” Acórdão 1171254, 07222724820188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 28/5/2019. No mesmo sentido, segue o posicionamento recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." 2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que cons iderou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1785726 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0127612-7. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 19/08/2019). E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, considerando a realização de frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa dos executados no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, prestigiando ainda o direito do credor de ter o crédito, DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da CNH, ficando registrado que movimentos tendentes a impedir o cumprimento da ordem pelo executado poderão ser interpretados como fraude à execução e má-fé processual, com as penas aplicáveis. Nesta data, por meio do sistema RENAJUD procedi a suspensão da CNH dos executados, pelo período de um ano, comprovantes anexos. Após, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 7 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

08/03/2024, 00:00

07/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(418)