Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001183-16.2024.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001183-16.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZABETE FANTUCI FORTUNATO, RUA WALTER DOURADO DA SILVA 5193 CENTRO (5º BEC) - 76988-048 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACQUES WILTON DE ARAUJO PEREIRA, OAB nº RO12144 EXECUTADOS: NACIONAL FREIOS PECAS E SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DE VILHENA, VILHENA SERVICOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA valor da causa: R$ 12.440,20 DESPACHO Em que pese a condenação solidária dos réus à Fazenda Pública se aplica as regras do art. 535 do CPC. Assim, acaso a credora persista pretendendo promover a execução simultânea em relação aos réus condenados solidariamente, deverá reelaborar os cálculos, que a despeito da solidariedade serão distintos. Prazo: 15 dias. Com os cálculos, vistas ao Município para querendo impugnar no prazo de 30 dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001183-16.2024.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se. Vilhena, 24 de junho de 2026 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 19:17

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:06

Publicação

10/04/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:14

Expedição de documento

09/04/2026, 10:14

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 19:51

Evolução da Classe Processual

11/03/2026, 19:51

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 19:51

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:30

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:11

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZABETE FANTUCI FORTUNATO ADVOGADO DO AUTOR: JACQUES WILTON DE ARAUJO PEREIRA, OAB nº RO12144 REQUERIDOS: NACIONAL FREIOS PECAS E SERVICOS LTDA, AVENIDA PONTE ALTA NORTE DF 475, FRAÇÃO A, CHÁCARA 07 PONTE ALTA (GAMA) - 72426-100 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO DE VILHENA, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES S/N, PAÇO MUNICIPAL JARDIM ELDORADO - 76987-056 - VILHENA - RONDÔNIA R$ 12.440,20 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001183-16.2024.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de acidente de trânsito que, em tese, teria ocasionado danos materiais e morais à requerente. Considerando que um dos requeridos é o Município de Vilhena, deixo de designar audiência de conciliação porquanto a experiência prática tem revelado que o ente requerido não realiza acordos, sob o argumento de que o interesse público é indisponível, não sendo matéria passível de transação. Saliento que não haverá qualquer prejuízo às partes, porque embora não sendo designada audiência de conciliação, elas poderão transigir a qualquer tempo. Portanto, exclua-se da pauta a audiência designada pelo sistema. Assim, considerando as advertências do procedimento da Lei n. 12.153/2009, cite-se o requerido, bem como intime-o, por seu representante, para que, no prazo 15 dias, apresente a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, especificando as provas que pretende produzir, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cientifique-o que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º). Com a apresentação de resposta, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, sua impugnação, indicando provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, sob pena de preclusão ou indeferimento. As citações e intimações serão realizadas nos termos do art. 242, § 3º do CPC. A parte autora será intimada via sistema/DJ, por meio de seu advogado constituído. Vilhena, 7 de fevereiro de 2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(122)