Execução de Título Extrajudicial 7064373-26.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7064373-26.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7064373-26.2023.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO4282 Polo Passivo: JOBSON RODRIGO DOS SANTOS GUIMARAES ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Ação de execução envolvendo as partes acima. A parte exequente requereu desistência da ação, informando que houve acordo extrajudicial (id 127379676). É o relatório do essencial. Decido. Dispõe o artigo 200 do CPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. POSTO ISSO, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA da pretensão deduzida pela parte autora e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inciso VIII, do CPC. Assim, tratando-se de pedido de desistência do feito, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Considerando o bloqueio parcial de valores realizado por meio do sistema SISBAJUD, conforme extrato anexo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a destinação dos valores bloqueados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de transferência à conta centralizadora. Ressalte-se que, sendo o exequente o beneficiário dos valores, deverá informar seus dados bancários para viabilizar a transferência. Por outro lado, caso o executado seja o destinatário, será procedido o desbloqueio diretamente na conta de origem. Sem custas e honorários. Não havendo pendências, arquive-se. Porto Velho, RO, segunda-feira, 10 de novembro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7064373-26.2023.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO4282 Polo Passivo: JOBSON RODRIGO DOS SANTOS GUIMARAES ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. 1. A parte autora postula a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (ID 117022121). Compulsando os autos, verifica-se que a pesquisa postulada já foi realizada, conforme requerido pela parte, mas esta restou infrutífera, consoante Decisão ID 116808134 e anexos (116808136, 116808138 e 116808140). A CPE deverá providenciar o acesso às partes. Fica intimada a parte exequente a se manifestar acerca dos documentos fiscais solicitados, indicando medida de impulso útil ao feito, sob pena de arquivamento. Embora não exista previsão legal no tocante a quantidade máxima de utilização dos sistemas de penhora eletrônica e pesquisa de patrimônio, a realização de novas diligências em sistemas consultados anteriormente, dependerá da demonstração de indícios de modificação da situação econômica do executado, sob pena de indeferimento. A efetividade da tutela jurisdicional executiva demanda, de fato, a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para a localização de bens do devedor. Contudo, a renovação dessas diligências exige justificativa plausível, seja pela demonstração de alteração na condição econômica do executado, seja pelo decurso de tempo razoável desde a última tentativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa da parte exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN-JUD. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU O PEDIDO POR FALTA DE RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. 2. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido - no sentido de que se mostra sem utilidade a repetição da requisição eletrônica à autoridade supervisora do sistema bancário -, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial. 3. De mais a mais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud, depende de motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. (Grifei) Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DAS PESQUISAS NOS SISTEMAS SISBAJUD. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. LAPSO DE TEMPO. INEXISTÊNCIA. 1. Inadmite-se a reiteração de consulta aos sistemas de informações patrimoniais dos executados, como é caso do SISBAJUD, quando não transcorrido prazo razoável desde a última consulta realizada ou evidenciada a ausência de outros bens passíveis de penhora. 2. Considerando que a última pesquisa sobre a situação patrimonial dos agravados foi realizada seis meses antes do pedido de renovação, tem-se por desarrazoada a repetição da consulta, pois transcorrido lapso temporal insuficiente para alteração da condição financeira da parte executada. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 0742787-31.2023.8.07.0000 1836168, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/04/2024) (Grifei) Desse modo, ausentes elementos novos que justifiquem a reiteração da medida, eventual renovação do pedido será indeferida, por configurar mera repetição sem fundamento adicional. 2. Considerando que a citação do processo executivo se deu por whatsapp, e que não foi possível intimá-lo de igual forma acerca da impugnação dos valores bloqueados no Sisbajud, autorizo a expedição de mandado ou Carta AR para o endereço indicado na certidão de ID 99208597, informado pelo próprio executado ao Oficial de Justiça quando do ato citatório. A diligência ficará condicionada ao pagamento das respectivas custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não liberação dos valores bloqueados e transferência para a conta centralizadora, com o consequente arquivamento em caso de inércia. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 24 de março de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 02188457234 ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO4282 REU: JOBSON RODRIGO DOS SANTOS GUIMARAES, CPF nº 51455218200, RUA MIGUEL DE CERVANTE 252, CONDOMÍNIO TOTAL VILE I, BLOCO 09 APTO. 205 AEROCLUBE - 76811-003 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa/dívida: R$ 12.000,00 DESPACHO INICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7064373-26.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Procedimento Comum CívelAssunto: Honorários Advocatícios Vistos, etc. 1. Custas iniciais recolhidas de forma avulsa (id. 97710580). À CPE: vincula-se ao processo. 2. Cumprido item 1 acima, fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 3. Cite-se em execução para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida no valor de R$ 12.000,00 (três mil quinhentos e dezesseis reais e noventa e três centavos) mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23102317544502200000093761185 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 03 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 (vinte reais e vinte e quatro centavos) para cada sistema solicitado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 31 de outubro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

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