Cumprimento de sentença 7000731-24.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000731-24.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 18:10

Documento (Certidão)

16/06/2025, 18:03

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:52

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 14:45

Publicação

09/05/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALDIVINA DIAS TAVARES ADVOGADO DO REQUERENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, OAB nº RJ60359, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000731-24.2020.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente. Sem honorários advocatícios nesta fase. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. 4. Certifique-se a (in)existência de custas processuais, pela ré/executada. 4.1 Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito. 4.2 Havendo valores a serem pagos, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias. 4.3 Com a comprovação de pagamento arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. 4.4 Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa. 5. Após, arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 7 de maio de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 11:20

Expedição de alvará de levantamento

07/05/2025, 11:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 20:50

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALDIVINA DIAS TAVARES ADVOGADO DO REQUERENTE: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, OAB nº RJ60359, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000731-24.2020.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente. Sem honorários advocatícios nesta fase. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. 4. Certifique-se a (in)existência de custas processuais, pela ré/executada. 4.1 Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito. 4.2 Havendo valores a serem pagos, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias. 4.3 Com a comprovação de pagamento arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. 4.4 Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa. 5. Após, arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 7 de maio de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIVINA DIAS TAVARES ADVOGADO DO AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REU: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, OAB nº RJ60359, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000731-24.2020.8.22.0021 Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por VALDIVINA DIAS TAVARES em face de BANCO ITAUCARD S.A. Em síntese, a parte requerente (idosa), alega que ao tentar realizar uma aquisição no comércio local, se deparou com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 304,93 (trezentos e quatros reais e noventa e três centavos), referente ao contrato n. 001298690100000, com data de inclusão em 09/11/2018. Afirmou que se não bastasse a negativação, começou a receber mensagens de texto, de cobrança relativa à suposta dívida junto ao BANCO ITAÚ, débitos esses oriundos de cartão de crédito que alega a parte requerente ter possuído qualquer relação de consumo ou obteve qualquer prestação de serviços realizado pelo banco requerido. Requereu concessão de tutela de urgência para abstenção da requerida em proceder com sua negativação, a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Tutela de urgência deferida em decisão de ID 35639929. A parte requerida apresentou contestação (ID.37889056), suscitando preliminares de incompetência Juizado Especial Cível, ante a necessidade de perícia fonética, e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que a contratação do cartão de crédito foi feita de maneira legítima pela autora, comprovada por gravações telefônicas e documentos sistêmicos. Afirmou que a negativação do nome da autora ocorreu devido à falta de pagamento das faturas. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve réplica (ID 38376065). Em petição intermediária, a parte autora requereu o declínio da competência do Juízo em razão da complexidade da causa, solicitando a redistribuição do feito. O pedido fundamentou-se na necessidade de prova pericial técnica-fonética para averiguar a autoria dos áudios constantes nos autos. Diante do requerimento, o pedido de remessa ao Juízo Comum foi deferido. Com a redistribuição dos autos, determinou-se a alteração do fluxo processual para o Juízo Comum. Na sequência, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID. 77312604), que rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e acolheu a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. Além disso, foram fixados os pontos controvertidos, determinada a realização da perícia fonética e nomeado o perito responsável. Posteriormente, a perita nomeada solicitou a destituição do encargo, alegando não possuir expertise para a realização da perícia fonética. Diante disso, o Juízo intimou as partes a se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas e sobre a manutenção da prova pericial fonética, especificando detalhadamente sua relevância, ou, alternativamente, se concordavam com o julgamento antecipado da lide. A parte autora declarou não ter interesse na produção de novas provas, considerando suficiente a prova fonética. Já a parte requerida requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora e a audição da gravação da suposta contratação. Em seguida, foi nomeado um novo perito (ID. 101424748). Após a apresentação da proposta de honorários, formulação de quesitos e o devido pagamento, o laudo pericial foi juntado aos autos (ID. 110905931). Manifestação das partes acerca do laudo em ID 112092592 e 111842894. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes. A controvérsia nos autos cinge em analisar a existência e validade do contrato nº 001298690100000, e consequentemente a exigibilidade do débito que foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a responsabilidade civil da requerida pelos eventuais danos morais que afirma ter sofrido. Verifica-se que a relação entre as partes deve ser enquadrada como uma relação de consumo, sendo a autora a parte consumidora e a requerida fornecedora, conforme artigos 2° e 3°, respectivamente, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse toar, a ação deve ser analisada nos contornos do CDC, diante não só da verossimilhança das alegações da inicial, como da vulnerabilidade e hipossuficiência da requerente, autorizando, destarte, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. Ante a controvérsia nos autos, restou imperiosa a realização de perícia fonética com objetivo de esclarecer se a voz na contratação era ou da autora. Nomeado perito, este juntou laudo pericial (ID.110905931) ao qual assim concluiu: A partir dos resultados das análises realizadas, conclui-se que: a) É possível identificar diferenças quanto aos parâmetros perceptivo-auditivos: ressonância, articulação, velocidade de fala, dialeto e desvio fonético entre as amostras de fala e voz analisadas; b) É possível identificar diferenças quanto aos parâmetros acústicos: frequência fundamental, formantes, LTAS e VOT, entre as amostras de fala e voz analisadas; Dessa forma, a conclusão, considerando as análises perceptivo-auditiva e acústica da fala, será uma afirmação correspondente ao nível mais representativo da escala exibida na figura abaixo (Figura 16), composta de expressões verbais que denota, da inconclusão (nível 0) a quatro níveis de suporte (níveis +1 a +4) ou contradição (níveis -1 a -4) à hipótese pretendida. O corpo probatório sustenta muito fortemente a hipótese de que as amostras de fala não foram proferidas pelo mesmo locutor, o que equivale ao nível -4 da escala apresentada na Figura 16 … Portanto, as evidências indicam que as amostras de fala presentes no áudio questionado e no áudio paradigma não foram proferidas pelo mesmo locutor. Analisando o conjunto probatório, considerando todas as peculiaridades do caso concreto, restou demonstrado, por meio de perícia técnica, que a contratação realizada via contato telefônico não foi efetuada pela parte requerente. Tal circunstância evidencia a ocorrência de fraude, o que implica no reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da instituição bancária. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado, fraudes e delitos praticados no âmbito de operações financeiras configuram fortuitos internos, sendo inerentes ao risco da atividade desempenhada pelos fornecedores. Consequentemente, as instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos decorrentes de tais eventos, conforme dispõe a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Além disso, ao disponibilizar mecanismos que permitem a contratação de serviços por meios eletrônicos, o prestador de serviço bancário assume os riscos inerentes a possíveis fraudes perpetradas por terceiros, como se verifica no presente caso. Diante da inexistência da relação jurídica, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos vinculados ao contrato objeto da demanda. No que tange ao dano moral, verifica-se que a parte requerente teve seu nome indevidamente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de uma dívida cuja contratação não restou comprovada. Trata-se, portanto, de inscrição indevida, situação que enseja a reparação moral. O Tribunal de Justiça de Rondônia possui entendimento pacificado no sentido de que, em casos dessa natureza, o dano moral é reconhecido in re ipsa, conforme se verifica da jurisprudência: Apelação Cível. Declaratória. Indenização. Consumidor vítima de fraude. Cartão de crédito clonado. Emissão de cheques por terceiros. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inclusão no cadastro de inadimplentes. Descontos indevidos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução.Dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Estando demonstrado que a inscrição do nome no cadastro de inadimplentes foi indevida, constitui hipótese de indenização por dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato.Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano.O arbitramento da indenização deve operar-se com moderação, em direta proporção ao grau de dolo ou culpa e à capacidade econômica das partes, de forma tal que outorgue ao ofendido uma justa compensação, sem enriquecê-lo indevidamente e, ao mesmo tempo, que esse valor seja significativo o bastante para o ofensor, de sorte que se preocupe em agir com maior zelo, cuidado e respeito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034984-69.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/01/2021 Apelação. Financiamento de veículo. Contrato fraudulento. Terceiro estelionatário. Responsabilidade da instituição financeira. Relação jurídica inexistente. Dano moral. Fixação. Redução. Recurso parcialmente provido. A vítima de fato do serviço enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, mesmo não tendo efetivamente contratado com o banco requerido, consoante inteligência do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. O banco responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por equiparação que foi vítima de fraude e teve realizado em seu nome o financiamento de veículo, com consequente inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes pelo não pagamento do negócio contratado à sua revelia. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não necessita de prova, configurando-se in re ipsa, que é presumido e decorre do próprio fato. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. (TJ-RO - AC: 70071669520168220007 RO 7007166-95.2016.822.0007, Data de Julgamento: 16/11/2020) O arbitramento da indenização por dano moral deve ser realizado caso a caso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para tanto, devem ser consideradas a gravidade da conduta, o grau de culpa do responsável, a extensão e repercussão do dano, bem como a capacidade econômica das partes e seu conceito social. Dessa forma, pautando-se na moderação, no equilíbrio e nos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência, e atentando-se à justa compensação pelo abalo moral sofrido sem ensejar enriquecimento indevido, fixo a indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE pretensão inicial e, o faço com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e consequentemente a inexigibilidade dos débitos, referente ao contrato de n° 001298690100000; b) DETERMINAR a baixa definitiva do débito lançado junto aos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 304,93, referente ao contrato n° 001298690100000; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais ao autor, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); a serem corrigidos monetariamente a contar da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data da citação. No que diz respeito ao índice a ser aplicado, é importante observar que, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, em 28/08/2024 (conforme art. 5º, inciso II), a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, conforme disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já os juros de mora devem ser apurados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, do Código Civil. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida (ID.35639929), tornando-a definitiva. Condeno a requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor da condenação. Providencie-se o pagamento dos honorários ao perito caso ainda não tenha sido realizado. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de fevereiro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDIVINA DIAS TAVARES ADVOGADO DO AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REU: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, OAB nº RJ60359, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000731-24.2020.8.22.0021 Indefiro a produção de provas testemunhal requerida no ID 97894625, eis que para dirimir a controvérsia mostra-se necessário tão somente a realização de perícia fonética. Para tanto, considerando a necessidade de perícia técnica para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, DETERMINO a sua produção. NOMEIO o Sr. FERNANDO VILAS BOAS, na qualidade de PERITO JUDICIAL, para que realize pericia no áudio, podendo ser encontrada na Rua Castanheira, n° 1837, Setor 01 - Ariquemes/RO - CEP: 76870-154, telefone: (69) 99213-9458, e-mail: [email protected]. Ficam as partes intimadas via DJe para no prazo de 15 dias, se quiserem, apontem impedimento ou suspeição da perita nomeada, assim com indicar assistente técnico e formular quesitos. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se o expert de sua nomeação, para que informe se aceita o encargo, o valor de seus honorários, atribuindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 2. Após, havendo concordância com os valores dos honorários, concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerida deposite o valor requerido pelo perito. 2.1 Oportunamente, adverte-se ao requerido que restando prejudicada a produção da prova pericial designada pela não realização do depósito dos honorários periciais, o processo será julgado no estado em que se encontra. 3. Comprovada a realização do depósito dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que indique a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias após a data de realização da perícia designada. 4. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre o resultado (art. 477, §1°, CPC). 5. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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