Execução Fiscal 7002119-66.2018.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7002119-66.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002119-66.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADOS: GIRLENE DE BRAZ SILVA, GILSON FRANCISCO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Realizado o bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta restou integralmente frutífera, conforme espelho anexo. Destaco que a transferência bancária agora é adotada em prestígio tanto do devedor quanto do credor, tendo em vista que na conta judicial os valores recebem os rendimentos legais, mantendo o seu poder aquisitivo. Caso os valores permanecessem bloqueados na conta do devedor, seja na hipótese de conversão em penhora ou na hipótese de restituição dos valores, eles seriam liberados sem qualquer correção, acarretando onerosidade às partes. 1. Sendo assim, por não vislumbrar prejuízo, procedi à transferência dos ativos para uma conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 2783. 2. INTIME-SE o executado, para que, caso queira, oferte impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias de impenhorabilidade e bloqueio excessivo, estabelecidas no art. 854, §3º do CPC. 2.1 Decorrido o prazo sem impugnação, desde já converto o bloqueio em penhora, sem necessidade de expedição de termo nos autos. 2.2 Havendo impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, tornem os autos conclusos. 3. Restando infrutífera a tentativa de intimação do executado por carta e/ou mandado, EXPEÇA-SE edital de intimação, visto que é obrigação do executado manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determinam os arts. 77, inciso V e 274, parágrafo único do CPC. 4. Decorrido o prazo in albis, EXPEÇA-SE o necessário para transferência do valor em conta judicial em favor da parte exequente ou de seu causídico, se com poderes para tal, o qual deverá comprovar o levantamento em 5 (cinco) dias. 5. Expedido o alvará e levantados os valores, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção e arquivamento. 6. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO N.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 11 de março de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002119-66.2018.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADOS: GIRLENE DE BRAZ SILVA, GILSON FRANCISCO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. A parte exequente informou o descumprimento do acordo e pleiteou a realização de diligências expropriatórias, bem como apresentou o valor do débito atualizado (ID 101237515). Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que a parte exequente é isenta do pagamento de custas (art. 5º, I, da Lei Estadual n.º 3.896/2016 – Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia), aliado ao fato de que apesar de citada, a parte executada não satisfez a obrigação, cabível a utilização de meios para busca de bens e/ou valores visando a satisfação do débito. 1. Assim, atendo-me aos princípios da celeridade e economicidade processual, defiro as diligências aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, PREVJUD, RENAJUD e SNIPER). 1.1. A pesquisa via INFOJUD restou infrutífera (arquivo anexo). 1.2. Em consulta ao RENAJUD, embora exista veículo de propriedade da parte executada, este possui restrição, motivo pelo qual deixei de inserir nova restrição, tendo a diligência restado infrutífera (arquivo anexo). 1.3. A diligência via SNIPER não localizou informações pertinentes, conforme relatório anexo. 2. EXPEÇA-SE ofício ao INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, com as informações sobre relações empregatícias e de benefícios previdenciários, da executada GIRLENE DE BRAZ SILVA - CPF: 785.742.502-87. Anoto que a medida é necessária, considerando a indisponibilidade do sistema PREVJUD. 2.1 Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. 3. Protocolei, conforme espelho do SISBAJUD anexo, ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias. 3.1. Os autos deverão aguardar o resultado definitivo da pesquisa junto à CPE, ficando a respectiva central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 3.2. Caso seja(m) apresentada(s) impugnação(ões) ao(s) bloqueio(s) antes de juntados os espelhos, INTIME-SE a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. 3.3. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Anoto que, compulsando os autos, verifico que o executado Gilson Francisco da Silva - CPF n.° 276.467.501-15 não foi citado, de modo que, não foram realizadas quaisquer diligências de tentativa de constrição patrimonial. 4. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito a respeito da citação e prosseguimento do feito com relação ao executado Gilson Francisco da Silva. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO N.º_____/2024. Pimenta Bueno/RO, 7 de fevereiro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

08/02/2024, 00:00

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