Procedimento Comum Cível 7047732-65.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7047732-65.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: A. M. S. M., A. G. S. M., PAULO SERGIO DE LIMA MEJIAS, SABRINA KETELEN SANTOS MEJIAS, MARIA JOSE SANTOS ANDRADE, EVILEUZA DA SILVA SANTOS ADVOGADOS DOS AUTORES: CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE, OAB nº RO3010, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 APELANTE: ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO DO APELANTE: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 APELADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO APELADO: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 Valor: R$ 75.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - E-mail: [email protected] Processo nº: 7047732-65.2020.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Dano Ambiental Vistos, Processo nº 7003525-15.2019.8.22.0001 Assunto: Dano Ambiental, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Ambiental Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. A parte requerida pede: (1) o reconhecimento da falta de legitimidade do menor D.M.O. e, consequentemente, extinção da ação em relação ao mesmo; caso, Vossa Excelência determine o prosseguindo do feito quanto aos menores: (2) o deferimento da produção das provas das provas testemunhal e pericial; (3) o redimensionado do valor da causa para o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) diante do prosseguimento do feito somente em relação aos autores e apresentação de procuração atualizada e (4) que o feito permaneça suspenso até o julgamento da ACP nº 0005710-93.2016.4.01.4100 em trâmite na Justiça Federal. É o relatório. Passo a decidir. I- Da ilegitimidade de D.M.O. O acórdão transitado em julgado reformou a sentença em face dos menores e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento dos autos em relação a estes. Em prestígio à coisa julgada, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, esclarecendo-se que o direito do autor será analisado oportunamente na sentença. II- Da alteração do valor da causa Defiro o pedido redimensionamento do valor da causa para o importe de R$ 50.000,00 (vinte e cinco mil reais), diante do prosseguimento do feito somente em relação aos dois autores A. G. S. M. e A. M. S. M, conforme o acórdão transitado em julgado. III - Da suspensão do processo Argumenta o requerido que o processo necessita suspender os autos em razão da tramitação de Ação Civil Pública na Justiça Federal. Estes autos não necessitam aguardar o resultado do processo que tramita na Vara Federal, já naquela ação o bem tutelado refere-se a coletividade, discute-se o dano ambiental, enquanto que aqui deverá provar o autor que sofreu dano moral e o nexo causal entre o fato e a conduta da Usina requerida, logo, estes autos não dependem de sentença ou prova produzida em outros processo, por isso, rejeito a preliminar. Diante do exposto, não havendo outras preliminares, declaro saneado o processo. IV- Dos Pontos Controvertidos Fixo, por consequência, como controvertidos os seguintes pontos a saber: (1) a existência de nexo de causalidade (relação de causa e efeito) entre as obras e operações da UHE Santo Antônio construída pela requerida e a suposta proliferação de mosquitos em grandes proporções que os autores afirmam existir; (2) eventual a necessidade de desocupação do imóvel; (3) a extensões dos supostos danos materiais apontados pelos autores. Defiro, por consequência, a prova pericial pleiteada pelas partes, pois imprescindíveis à solução da lide, devendo os honorários periciais desse trabalho serem suportados pela empresa requerida. Para a realização da perícia nomeio o engenheiro que faz parte do rol dos peritos judiciais cadastrados perante o TJ/RO, senhor MARCO ANTÔNIO TENÓRIO, podendo ser localizado na rua Portugal, n. 2443, Pedrinhas - Porto Velho/RO, FONE: 69 99915-1003, E-mail: [email protected], cujo profissional deverá ser instado a dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita referido encargo. Havendo manifestação positiva, no mesmo prazo deverá apresentar proposta de honorários e curriculum comprovando sua qualificação profissional. As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico devidamente qualificado e habilitado, bem como apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, CPC/15). Com a manifestação do perito, intime-se a requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o depósito judicial dos honorários periciais sob pena de restar confesso a matéria tratada. Poderão as partes, nomearem seus assistentes técnicos com as especialidades que julgarem pertinentes para questionar a perícia e esclarecer eventuais controvérsias úteis à solução da lide. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (art. 469, CPC/2015). Decorrido o prazo para indicação dos quesitos e dos assistente técnicos, bem como havendo a comprovação do depósito dos honorários periciais nos autos, intime-se o perito para indicar data, local e horário para dar início aos trabalhos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de haver tempo hábil para intimação das partes. Iniciados os trabalhos, o perito terá 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pericial nos autos, devendo para tanto providenciar certificado digital. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade de laudo complementar, intime-se o perito para fazê-lo no prazo de 20 (vinte) dias. Desde já defiro o levantamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado, sendo 50% (cinquenta por cento) quando do início dos trabalhos e o restante quando da entrega do laudo definitivo. Indefiro o pedido de prova testemunhal, uma vez que a análise do pedido exige, exclusivamente, provas documentais e periciais/técnicas. Tornem-me os autos conclusos oportunamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7047732-65.2020.8.22.0001. AUTORES: A. M. S. M., A. G. S. M., PAULO SERGIO DE LIMA MEJIAS, SABRINA KETELEN SANTOS MEJIAS, MARIA JOSE SANTOS ANDRADE, EVILEUZA DA SILVA SANTOS ADVOGADOS DOS AUTORES: CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE, OAB nº RO3010, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Defiro o pedido de perícia da parte autora. 1. NOMEIO como perito o biólogo NASSER CAVALCANTE HIJAZI (CFBIO 103047/06D), que poderá ser intimado via e-mail ([email protected]) ou telefone (69 99925-5997), para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo, devendo observar os quesitos apresentados nos autos e ainda: a) esclarecer o prazo para conclusão dos trabalhos; b) apresentar calendário de realização dos atos periciais, a fim de que as partes tenham conhecimento prévio; c) apresentar proposta de honorários periciais; d) requerer eventual autorização judicial, se aplicável, para acesso a dados e informações perante órgãos e instituições. 2. Com a apresentação da resposta do novo perito, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, inclusive sobre a manutenção dos assistentes técnicos e quesitos já indicados, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. CERTIFIQUE-SE a existência de valores depositados em conta judicial, espelhando a quantia representada no sistema a título de honorários periciais. Em caso positivo, serão utilizados para prover parcela dos honorários do novo perito nomeado. 3.1. CERTIFIQUE-SE, ainda, o valor eventualmente levantado pelo perito destituído (Orlando José Guimarães), promovendo-se o espelhamento da quantia, para fins de cumprimento do item 3 desta decisão. 4. INTIME-SE a parte ré para depositar o valor dos honorários periciais, comprovando o pagamento nos autos em 5 (cinco) dias. 5. EXPEÇA-SE alvará judicial ou ofício de transferência ao perito, para levantar 50% da quantia depositada (honorários periciais) no início dos trabalhos, de modo que o remanescente será liberado após a entrega do laudo e prestação dos esclarecimentos necessários ao juízo (art. 465, §4°, CPC). 6. INTIME-SE o perito para promover o levantamento dos honorários (50%) e informar, no prazo de 10 (dez) dias, data, local e horário em que se dará o início dos trabalhos, em período não inferior a 30 (trinta) dias. 6.1. Fica o perito cientificado de que durante a realização pericial deverá adotar as medidas indispensáveis para evitar a propagação da Covid-19, seguindo as recomendações das autoridades sanitárias no que tange ao enquadramento da Comarca, distanciamento de pessoas e à higienização de possíveis áreas de contaminação, dentre outras providências que visem a proteção dos envolvidos, conforme a normatização dos Poderes Públicos. 6.2. Ficam as partes cientes que deverão comparecer em data, local e horário agendados sem acompanhantes, salvo nos casos estritamente necessários, e deverão utilizar obrigatoriamente máscaras de proteção e evitar o compartilhamento de materiais de uso pessoal. 7. Após a designação de data para a perícia (item 5), INTIME-SE as partes para ciência e para apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, todos os dados e informações solicitados pelo perito, visando subsidiar a formulação do laudo. 7.1. Para fins do item 6, ficarão INTIMADAS as partes (autora e ré), por intermédio de seus advogados, para apresentarem dados, informações e relatórios ATUALIZADOS, não bastando mera reprodução de outros porventura indicados antes. O envio deverá ser feito via e-mail ([email protected]), informando-se o cumprimento da entrega nos autos, em 5 (cinco) dias, por força dos princípios da razoável duração do processo e cooperação processual (arts. 4° e 6°, CPC). 8. Fica AUTORIZADO o perito (Násser Cavalcante Hijazi, biólogo, CFBIO 103047/06D) a solicitar as informações complementares para a conclusão pericial nestes autos, podendo se reportar, pessoal ou eletronicamente, aos órgãos e instituições correspondentes (INSS, SAP, SEAP, Sindicato, Colônia de Pescadores etc.), munido da presente decisão que servirá como ofício. 8.1. Caso requerido, providencie, a CPE, expedição de ofício para solicitação de dados e informações, conforme disposto no item anterior, registrando-se no expediente prazo de 10 (dez) dias para resposta, sob pena de incorrer no crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). 9. CERTIFIQUE-SE se foram expedidos todos os ofícios determinados nos autos, bem como as devidas respostas. Em caso negativo, reitere-os com as advertências de praxe, registrando ao final: "sob pena de incorrer no crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de demais sanções civis e/ou administrativas aplicáveis". 10. Ficam as partes ADVERTIDAS para não juntarem documentos evasivos e/ou que não repercutam diretamente no debate, pois o excesso de peças dificulta o manuseio, a compreensão e o download dos autos via sistema PJE. Ademais, o processo está em vias de realização de perícia, devendo as partes aguardarem a conclusão pericial. 11. Cumpra-se a decisão saneadora (ID 13265068 - Pág. 65-71). 12. Dê-se PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, pois o processo tramita desde o ano de 2010. 13. Cumpra-se. Intimem-se as partes desta decisão. SERVE O PRESENTE DE CARTA, MANDADO E OFÍCIO. Porto Velho, 6 de julho de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE LIMA MEJIAS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALICE GABRIELY SANTOS MEJIAS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS ANDRADE em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA KETELEN SANTOS MEJIAS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVILEUZA DA SILVA SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTHONY MIGUEL SANTOS MEJIAS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALICE GABRIELY SANTOS MEJIAS em 18/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(29)