Execução Fiscal 0002927-61.2011.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0002927-61.2011.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:12

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:32

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:30

Definitivo

19/02/2024, 08:16

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 08:15

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 08:15

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:32

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 06:33

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 06:25

Publicação

08/02/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: PANIFICADORA E MERCADO UNIÃO LTDA., AV. PRTINCIPAL 2944, LOTE 01/03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANDRE ANTONIO DA SILVA, AV. BEIJA FLOR 2230 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0002927-61.2011.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 30.090,00 (trinta mil, noventa reais) Parte Vistos e examinados. A exequente reconheceu a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito, pugnado por sua extinção, medida que se impõe ante o arquivamento da ação nos termos o art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, por mais de cinco anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o principio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 às 12:28. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

08/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 12:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/02/2024, 12:28

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: PANIFICADORA E MERCADO UNIÃO LTDA., AV. PRTINCIPAL 2944, LOTE 01/03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANDRE ANTONIO DA SILVA, AV. BEIJA FLOR 2230 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0002927-61.2011.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 30.090,00 (trinta mil, noventa reais) Parte Vistos e examinados. A exequente reconheceu a caracterização da prescrição intercorrente no presente feito, pugnado por sua extinção, medida que se impõe ante o arquivamento da ação nos termos o art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, por mais de cinco anos consecutivos sem a ocorrência de qualquer andamento processual ou incidência de causas de suspensão. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o principio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 às 12:28. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

08/02/2024, 00:00

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Definitivo

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