Cumprimento de sentença 7016151-43.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7016151-43.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: S. G. D. – Ensino Técnico Educacional Ltda. – EPP Advogado(a): Aline Schlachta Barbosa (OAB/RO 4145) Advogado(a): Luciana Dall Agnol (OAB/RO 5495) Apelado(a): Isabelly Alves Paixão Advogado(a): Carla Priscila Cunha da Silva (OAB/RO 7634) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 24/09/2024 Redistribuído por Prevenção em 29/10/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Ramo do direito: Direito Civil. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Imóveis vizinhos. Perturbação do sossego. Danos morais. Mantidos. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que condenou a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de poluição sonora causada por imóvel vizinho ao do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução; (ii) o valor fixado para indenização por danos morais deve ser reduzido, sob a alegação de que se trata de mero dissabor e (iii) o percentual fixado para honorários advocatícios é adequado ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o magistrado, na qualidade de destinatário da prova, considera suficiente a documentação constante dos autos para o deslinde da controvérsia, conforme art. 443 do CPC. 4. É devida a indenização por danos morais em caso de poluição sonora que afete o sossego de vizinhos, e o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se falar em redução no caso concreto. 5. Mantêm-se o percentual fixado para os honorários advocatícios quando compatível com a natureza da lide, o trabalho realizado e a previsão do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 934 de 02/12/2024 a 06/12/2024 7016151-43.2022.8.22.0007 Apelação (PJE) Origem: 7016151-43.2022.8.22.0007-Cacoal / 2ª Vara Cível

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISABELLY ALVES PAIXAO ADVOGADO DO AUTOR: CARLA PRISCILA CUNHA DA SILVA, OAB nº RO7634 REU: S G D - ENSINO TECNICO EDUCACIONAL LTDA - EPP ADVOGADOS DO REU: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7016151-43.2022.8.22.0007 - Obrigação de Fazer / Não Fazer Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida por ISABELLY ALVES PAIXÃO em face de S G D - ENSINO TECNICO EDUCACIONAL LTDA - EPP, qualificados na inicial, em que requereu liminarmente, seja determinada a paralisação de eventos esportivos e ensaios no imóvel objeto do litígio até regularização, reparos e adequações necessárias na obra, com a apresentação do competente alvará de funcionamento municipal e habite-se, atendendo-se assim, às normas urbanísticas municipais, com fixação de multa em caso de descumprimento. Em síntese, narra a inicial que a requerente é acadêmica, sendo locatária (o) do imóvel que reside, localizado na Rua D. Pedro II nº 2489, Bairro Jardim Clodoaldo, Cacoal-RO, e que no imóvel foi construída uma quadra poliesportiva, pela parte requerida, que teria sido de forma irregular. A quadra foi edificada ao lado do prédio em que a parte autora reside, cuja obra atingiu a divisa entre os dois imóveis (prédio residencial onde a parte autora reside e escola requerido). A referida construção foi realizada junto à parede do prédio, alegando que não foi respeitada a lei civil e o código de postura do Município, onde possui delimitações e formas distintas para a obra que se encontra irregular, já que o padrão é de um metro e meio a ser respeitado entre as divisas (artigo 1.3001, caput, do CCB), onde o Requerido não seguiu as normas da legislação vigente, tendo feito a construção da quadra rente ao muro do prédio residencial que o autor reside, conforme faz prova anexa aos autos. Desde que a escola Requerida construiu a quadra esportiva, a parte requerente vem sofrendo com barulhos excessivos, pois o barulho está atrapalhando a rotina da parte requerente, onde não consegue realizar as atividades do seu curso, não consegue estudar para provas, pois não tem como se concentrar diante de tanto barulho, sendo prejudicado até mesmo durante o tempo de descanso, já que não consegue dormir com tanta algazarra. Como prova, a parte requerente faz juntada de vídeos e de prints de conversas no aplicativo whatsapp, onde relata insatisfação com a perturbação que vem ocorrendo. Além dos alunos fazerem muito barulho, dia e noite, sem descanso, os mesmos também costumam chutar bolas nas paredes que provoca um barulho excessivo. A batida de bolas na parede produz efeitos sonoros que se propagam pela construção e pelo ar num ritmo que impossibilita o descanso e estudo. A parte requerente por diversas vezes procurou o proprietário do apartamento em que reside, sendo que, todas as vezes informa o incômodo com o barulho excessivo da quadra escolar, onde o senhor ALEX (proprietário da locação), informou que diversas tentativas extrajudiciais e administrativas foram feitas para que a escola Requerida resolvesse os problemas. Requer-se na inicial: a) que seja julgado procedente, para que a requerida regularize sua obra dentro dos padrões exigidos pelo Código Civil Brasileiro e Código de Postura do Município, para somente assim poder usar e gozar de seu direito de propriedade respeitando integralmente o imóvel do autor e seu direito à privacidade; b) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais); c) ainda, a condenação da requerida nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos. (ID's 91992365 - Pág. 1 e 101923720) Comprovado o pagamento das custas iniciais (2%). (ID 91481371) Despacho inicial. Indeferido pedido liminar. Determinado a inclusão no cadastro dos autos, o Município de Cacoal e o Ministério Público como outros interessados. Não fora designada audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que as partes, em outros autos, mostram-se resistentes a eventual acordo/negociação. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 92280884), alegando, em síntese, que a construção da obra se deu de modo regular, tendo sido todos os projetos aprovados pelo Município de Cacoal, não padecendo de nenhum vício. Contudo, diante das reclamações, suspendeu a realização de atividades na quadra e está promovendo as adequações necessárias a fim de reduzir os ruídos. Afirma no mérito que não foi cometido ato ilícito. Impugna o pedido de indenização. Juntou documentos. (ID 94575912) Houve Réplica. Intimados a especificarem provas, ambos pugnam pela designação da audiência de instrução, tendo indicado rol de testemunhas. (ID 95982549) O Município de Cacoal, em 12.09.2023, peticiona informando a conclusão da execução da obra, conforme projeto aprovado pelo município, concluindo não haver pendências em relação ao projeto aprovado do local. Juntou documentos ID 95982550. (ID 97345884) O Ministério Público manifesta ausência de interesse em intervir no feito. (ID 101428142) Decisão saneadora, tendo sido indeferido a oitiva de testemunhas. (ID's 104486226 e seguintes) A parte autora junta vídeo, para fins de alegar que a obra ainda não foi concluída, pois emite sons e barulhos, quando os alunos estão na quadra, e não foi feito o isolamento acústico e nem fechado totalmente a quadra. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Julgamento antecipado. O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, razão por que passo ao exame do mérito. Mérito. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora tem residência no interior do Condomínio Mariana, cuja localização faz divisa com o imóvel da parte requerida, onde está localizada uma quadra poliesportiva, tendo a requerida como responsável, sendo que, diariamente, no local são realizadas atividades físicas ou ensaios com sons altos, atrapalhando o sossego da parte autora, que sequer consegue realizar atividades como descansar e estudar dentro de sua própria casa. Tentativas de solução amigável para o caso foram infrutíferas, resultando dos desentendimentos entre o proprietário e locador do imóvel, onde a parte autora reside, e funcionários da instituição requerida em registro de ocorrência policial. A perturbação do sossego pelos sons produzidos por atividades físicas e ensaios de responsabilidade da requerida é verificada pelas mídias juntadas aos autos no ID's 84800791 e seguintes. Por outro lado, verifica-se que a após o ajuizamento de diversas demandas, a parte requerida realizou adaptações na quadra poliesportiva a fim de reduzir os ruídos (ID núm. 94813535; 94813536), contudo, conforme se verifica da mídia de ID núm. 104486227, finalizando a obra de acordo com projeto aprovado pelo Município, conforme documentos acostados nos ID's 99482894 e 99482896 dos autos da ação conexa 7009373-57.2022.8.22.0007, razão pela qual considero que a empresa requerida já realizou as obras/adaptações necessárias no imóvel em que está localizada a quadra poliesportiva, visando à redução dos ruídos provocados pelos usuários do local, pelo que a mídia de ID núm. 104486227 não é suficiente a demonstrar o contrário. Nesse cenário, quanto ao direito de vizinhança, prevê o art. 1.277, do Código Civil: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Maria Helena Diniz explica que: “Há restrições à propriedade que surgem ante a necessidade de conciliar o seu exercício por parte de proprietários confinantes, pois a vizinhança, por si só, pode dar origem a conflitos, e nela deve imperar não só a solidariedade e a boa-fé entre vizinhos, mas também o exercício da propriedade, atendendo à sua função social. (...) Cumpre à norma jurídica, em face dessa realidade, limitar os domínio dos proprietários de prédios contíguos, em favor da harmonia social, reduzindo ao máximo as prováveis discórdias, impondo-lhes um sacrifício que precisa ser suportado para que a convivência social seja possível e para que a propriedade de cada um seja respeitada. Cada proprietário compensa seu sacrifício com a vantagem que lhe advém do correspondente sacrifício do direito do vizinho. Se assim não fosse, se os proprietários pudessem invocar uns contra os outros seu direito absoluto e ilimitado, impossibilitados estariam de exercer qualquer direito, pois as propriedades se aniquilariam dessa forma. Essas restrições ao direito de propriedade são impostas, simplesmente, para que esse mesmo direito possa sobreviver. O que vem bem de encontro ao célebre princípio de que 'nosso direito vai até onde começa o de nosso semelhante'. Logo, os direitos de um proprietário vão até o limite onde têm início os de seu vizinho e vice-versa. Sobre os danos morais, conquanto tratasse de atividades escolares, inegável que o barulho realizado no imóvel em que está localizada a quadra poliesportiva gerou incômodo além do normal. O fato gerou, inclusive, registro de ocorrência policial em face dos desentendimentos provocados pelos ruídos, entre o locador do imóvel onde a parte autora reside e funcionários da instituição requerida, com posterior ação que tramitou no Juizado Especial Criminal, com homologação de proposta nos autos n.º 7008305-72.2022.8.22.0007. O sentimento de impotência diante do barulho frequente produzido pelo imóvel vizinho e o desassossego que isto gerou diariamente, pelo que a parte autora se via usurpada da tranquilidade do seu lar, inegavelmente, gerou desequilíbrio ao seu bem-estar. Saliento que a casa é, em princípio, lugar de sossego e descanso, não podendo, portanto, considerar de menos importância os constrangimentos e aborrecimentos experimentados pela parte autora em razão do prolongado distúrbio da tranquilidade nesse ambiente, sendo que o local utilizado pela requerida, durante período de tempo superior a um ano, ainda não atendia a todas as exigências de construção municipais, pois somente em setembro de 2023 que o Município, em vistoria, confirmou que a edificação alvenaria e estrutura metálica com a cobertura encontrava-se de acordo com o projeto aprovado pelo Município (documento de ID 99482896, juntado aos autos 7009373-57.2022.8.22.0007. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando que as atividades realizadas pela requerida no ambiente da quadra eram atividades escolares, fixo o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, levando também em consideração a extensão do dano causado e a capacidade financeira da requerida. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1.º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Ante o exposto, resolvo o mérito da causa, nos termos do artigo 487,I, CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora ISABELLY ALVES PAIXÃO a fim de CONDENAR a requerida S G D - ENSINO TECNICO EDUCACIONAL LTDA - EPP, a PAGAR o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362, STJ). Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizada, consoante art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Intimem-se. Oportunamente, inexistindo pendências, arquive-se. Cacoal/RO, 7 de agosto de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISABELLY ALVES PAIXAO ADVOGADO DO AUTOR: CARLA PRISCILA CUNHA DA SILVA, OAB nº RO7634 REU: S G D - ENSINO TECNICO EDUCACIONAL LTDA - EPP ADVOGADOS DO REU: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível e-mail: [email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7016151-43.2022.8.22.0007- Obrigação de Fazer / Não Fazer Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida por movida por ISABELLY ALVES PAIXAO em desfavor de SGD - ENSINO TÉCNICO EDUCACIONAL LTDA - EPP, qualificados na inicial, em que requereu liminarmente, seja determinada a paralisação de eventos esportivos e ensaios no imóvel objeto do litígio até regularização, reparos e adequações necessárias na obra, com a apresentação do competente alvará de funcionamento municipal e habite-se, atendendo-se assim, às normas urbanísticas municipais, com fixação de multa em caso de descumprimento, tendo o pedido liminar sido indeferido ao ID 91481371. Em síntese, narra a inicial que a requerente é acadêmica, sendo locatária (o) do imóvel que reside, localizado na Rua D. Pedro II nº 2489, Bairro Jardim Clodoaldo, Cacoal-RO, e que no imóvel foi construída uma quadra poliesportiva, pela parte requerida, que teria sido de forma irregular. A quadra foi edificada ao lado do prédio em que a parte autora reside, cuja obra atingiu a divisa entre os dois imóveis (prédio residencial onde a parte autora reside e escola requerido). A referida construção foi realizada junto à parede do prédio, alegando que não foi respeitada a lei civil e o código de postura do Município, onde possui delimitações e formas distintas para a obra que se encontra irregular, já que o padrão é de um metro e meio a ser respeitado entre as divisas (artigo 1.3001, caput, do CCB), onde o Requerido não seguiu as normas da legislação vigente, tendo feito a construção da quadra rente ao muro do prédio residencial que o autor reside, conforme faz prova anexa aos autos. Desde que a escola Requerida construiu a quadra esportiva, a parte requerente vem sofrendo com barulhos excessivos, pois o barulho está atrapalhando a rotina da parte requerente, onde não consegue realizar as atividades do seu curso, não consegue estudar para provas, pois não tem como se concentrar diante de tanto barulho, sendo prejudicado até mesmo durante o tempo de descanso, já que não consegue dormir com tanta algazarra. Como prova, a parte requerente faz juntada de vídeos e de prints de conversas no aplicativo whatsapp, onde relata insatisfação com a perturbação que vem ocorrendo. Além dos alunos fazerem muito barulho, dia e noite, sem descanso, os mesmos também costumam chutar bolas nas paredes que provoca um barulho excessivo. A batida de bolas na parede produz efeitos sonoros que se propagam pela construção e pelo ar num ritmo que impossibilita o descanso e estudo. A parte requerente por diversas vezes procurou o proprietário do apartamento em que reside, sendo que, todas as vezes informa o incômodo com o barulho excessivo da quadra escolar, onde o senhor ALEX (proprietário da locação), informou que diversas tentativas extrajudiciais e administrativas foram feitas para que a escola Requerida resolvesse os problemas. Requer-se na inicial, cujos pedidos fixo como pontos controvertidos: a) que seja julgado procedente, para que a requerida regularize sua obra dentro dos padrões exigidos pelo Código Civil Brasileiro e Código de Postura do Município, para somente assim poder usar e gozar de seu direito de propriedade respeitando integralmente o imóvel do autor e seu direito à privacidade; b) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais); c) ainda, a condenação da requerida nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. (ID 91992365 - Pág. 1) Comprovado o pagamento das custas iniciais (1%). Juntou documentos. (ID 91481371) Despacho inicial. Indeferido pedido liminar. Determinado a inclusão no cadastro dos autos, o Município de Cacoal e o Ministério Público como outros interessados. Não fora designada audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que as partes, em outros autos, mostram-se resistentes a eventual acordo/negociação. (ID 92280884) Citado, o requerido apresentou contestação. Juntou documentos. Intimados a especificarem provas, ambos pugnam pela designação da audiência de instrução, tendo indicado rol de testemunhas. (ID 95982549) O Município de Cacoal, em 12.09.2023, peticiona informando a conclusão da execução da obra, conforme projeto aprovado pelo município, concluindo não haver pendências em relação ao projeto aprovado do local. Juntou documentos ID 95982550. (ID 97345884) O Ministério Público manifesta ausência de interesse em intervir no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório dos autos. Decido. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). 1. Inicialmente registra-se que, tramita neste Juízo referente aos mesmos fatos, ações ajuizadas pelos demais locatários, autos n. 7016128-97.2022.8.22.0007; 7016138-44.2022.8.22.0007; 7016140-14.2022.8.22.0007; 7016154-95.2022.8.22.0007; 7016177-41.2022.8.22.0007; 7016179-11.2022.8.22.0007; 7016230-22.2022.8.22.0007; 7016270-04.2022.8.22.0007; 7016288-25.2022.8.22.0007 e referente aos autos ajuizado pelo proprietário do imóvel, Sr. Alex Ferreira Costa, autos n. 7009373-57.2022.8.22.0007. Considerando que nos demais processos houve o indeferimento da oitiva de testemunhas, a exemplo dos autos 7016128.97.2022; 7016179.11.2022 e 7016288.25.2022, pois o rol era relativo a pessoas que também demandam idêntica ação contra o requerido; ressalto que igualmente indefiro o pedido de oitiva de testemunhas nestes autos, em razão dos mesmos fatos discutidos e as declarações dos autores/requerentes já constarem dos seus respectivos processos. O requerido, por sua vez, não especificou os pontos que pretendia demonstrar com as oitivas por ele indicadas, e considerando a prova documental acostada, indefiro a oitiva do rol de testemunhas indicado pelo requerido. Tampouco vislumbro necessária a inspeção judicial, haja vista que documentos foram acostados pelo Município no que diz respeito à situação atual da obra, a exemplo dos autos conexos 7016270-04.2022.8.22.0007. Registro, ainda, que dentre os processos conexos, também já houve pedido de julgamento antecipado da lide pelos autores, a exemplo dos autos 7016128-97.2022; 7016179.11.2022 e 7016288.25.2022, bem como pedido de julgamento antecipado da lide pela parte requerida, a exemplo dos autos 7009373.57.2022.8.22.0007, revelando que as provas acostadas são suficientes para o julgamento. Desta feita, transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, e certificada a estabilidade da presente decisão, voltem os autos conclusos para sentença. Assim, À CPE: 1.1. Nos demais processos conexos indicados no item 1, junte-se cópia desta, e uma vez estabilizada esta decisão, voltem todos os processos conclusos para julgamento. Ademais, intimem-se em cada processo, para nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas do TJRO), caso ainda não tenha sido recolhido, comprovarem o recolhimento de CUSTAS ADIADAS CÓDIGO 1001.2, sob pena de extinção, exceto se beneficiados(s) pela concessão da justiça gratuita. As custas iniciais a serem recolhidas devem totalizar (2%). Referente aos autos 7016151-43.2022.8.22.0007 foi recolhido somente 1%. Prazo: 5 dias. Intimem-se. Cacoal/RO, 7 de fevereiro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISABELLY ALVES PAIXAO ADVOGADO DO AUTOR: CARLA PRISCILA CUNHA DA SILVA, OAB nº RO7634 REU: S G D - ENSINO TECNICO EDUCACIONAL LTDA - EPP REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO com força de mandado de citação/carta 1. requerido: IES - INSTITUTO EDUCACIONAL SOMA, CNPJ 15.336.255/0001-05, com sede na Avenida Belo Horizonte, 3196, Bairro Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO, CEP 76963- 692. Cacoal/RO, 31 de maio de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7016151-43.2022.8.22.0007- Obrigação de Fazer / Não Fazer Recebo parcialmente a emenda à inicial. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos, o boleto bancário, referente as custas processuais pagas (ID 84966577 - Pág. 1 ), devendo comprovar o pagamento de 2%, em razão de que, a priori, o feito não comporta conciliação. Prazo: 5 dias. 1.1. Após, À CPE, para cumprir conforme determinações a seguir. 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida por movida por ISABELLY ALVES PAIXAO em desfavor de SGD - ENSINO TÉCNICO EDUCACIONAL LTDA - EPP, qualificados na inicial, em que se requer liminarmente, seja determinada a paralisação de eventos esportivos e ensaios no imóvel objeto do litígio até regularização, reparos e adequações necessárias na obra, com a apresentação do competente alvará de funcionamento municipal e habite-se, atendendo-se assim, às normas urbanísticas municipais, com fixação de multa em caso de descumprimento. Pois bem! Em análise a inicial e de todos os documentos com ela juntados, verifica-se que os pedidos do autor na forma de tutela urgência não são plausíveis, para, em juízo de cognição sumária, autorizar a concessão da medida, o que será melhor apreciado após o contraditório, sendo salutar também, além da requerida, previamente colher manifestação do Município de Cacoal-RO e do Ministério Público, que ao que consta dos autos tramitam procedimentos administrativos junto aos referidos órgãos sobre o imóvel objeto da inicial. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 2.1. À CPE para incluir no cadastro dos autos o Município de Cacoal e o Ministério Público como outros interessados. 3. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que as partes, em outros autos, mostram-se resistentes a eventual acordo/negociação. 4. CITE-SE a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reconhecimento de sua revelia. Na mesma oportunidade, a parte requerida fica intimada para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse na designação de audiência de conciliação ou apresentar proposta de composição nos autos. 4.1. Apresentado contestação, dê-se vistas à parte autora, e após, intimem-se o Município de Cacoal-RO e por último, o Ministério Público. 5. Pautada no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo a CPE a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré; b) na oportunidade da contestação e consequente réplica, as partes já ficam intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. 6. SIRVA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA ao

01/06/2023, 00:00

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