Cumprimento de sentença 7004971-85.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004971-85.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANDER UILIAN FREIRE DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712, FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643 EXECUTADO: PAULO ROBERTO SANCHES ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUCAS AGUETONI SOBRINHO, OAB nº RO10914, BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679 DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004971-85.2022.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que determinou a averbação da execução, sustentando o embargante que tal providência deve ser postergada até o julgamento da exceção de pré-executividade apresentada, sob pena de violação à segurança jurídica e de constrição prematura de direitos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em apreço, verifica-se omissão, pois a decisão embargada, ao determinar a averbação da execução, não apreciou a pendência da exceção de pré-executividade já apresentada nos autos. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado que permite, em hipóteses excepcionais, a apreciação de matérias de ordem pública e nulidades absolutas sem a necessidade de garantia do juízo. Assim, uma vez apresentada a exceção, recomenda-se que medidas de constrição patrimonial – ainda que de caráter publicitário, como a averbação prevista no art. 828 do CPC – sejam moduladas, a fim de compatibilizar a efetividade da execução com os princípios do contraditório (art. 5º, LV, CF) e da segurança jurídica. O próprio STJ já reconheceu que “a averbação premonitória não pode servir como mecanismo de constrição desnecessária quando há questão pendente que pode levar à extinção da execução” (STJ, AgInt no AREsp 1.469.296/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/09/2019). Dessa forma, não se trata de desconstituir a decisão, mas de integrá-la, adequando-a ao devido processo legal e preservando o equilíbrio entre a utilidade da execução e a proteção contra constrições precipitadas. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a parte exequente, para manifestação quanto a exceção de pré-executividade apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 28 de agosto de 2025. Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004971-85.2022.8.22.0021. EXEQUENTE: VANDER UILIAN FREIRE DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712, FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643 EXECUTADO: PAULO ROBERTO SANCHES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O Código de Processo Civil dispõe no art. 246, que: "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a realização de atos processuais realizados por meio eletrônicos através da resolução 354/20: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, regulamentou o juízo 100% digital, trazendo a previsão de citação via aplicativo de mensagens "Whatsapp", conforme Art. 2, do ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ:"Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp." requerido: a) número do telefone; b) confirmação escrita; c) foto individual. Intimem-se. Sirva-se de mandado de citação eletrônica de JAKELINE RIBEIRO DA SILVA SANCHES, mediante aplicativo de mensagens – WhatsApp – para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 29 de agosto de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito EXEQUENTE: VANDER UILIAN FREIRE DE SOUZA, CPF nº 92145370200, AVENIDA COSTA MARQUES 925 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO: PAULO ROBERTO SANCHES, CPF nº 00483827282, RUA HELENITE FERREIRA DE SOUZA 2117 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Ante o exposto, DETERMINO a citação de Jakeline Ribeiro da Silva Sanches, via telefone/WhatsApp, através do telefone n. 69 99301-4662, para conhecimento da decisão de ID. 101754642. Por fim, com base nos requisitos indutivos para a citação, valho-me das exigências ali expostas, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da citação do

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANDER UILIAN FREIRE DE SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712, FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643 EXECUTADO: PAULO ROBERTO SANCHES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A exequente indicou imóvel urbano para penhora, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004971-85.2022.8.22.0021 defiro o pedido, determino realização de avaliação e penhora no endereço indicado abaixo. Intime-se o executado pessoalmente no ato da diligência ou, na impossibilidade, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, ou ainda na pessoa de seu curador, conforme o caso. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de não localização do bem, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Tendo em vista que o imóvel encontra-se em nome do executado e sua cônjuge, no ato da penhora intime-se a pessoa de Jakeline Ribeiro da Silva Sanches. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Serve a presente como mandado de avaliação e penhora do imóvel urbano nº 17, quadra 36, setor 05, área 361,71m, localizado na Rua Ouro Branco com a Rua São Felipe, Buritis-RO. 2. Fica a parte exequente intimada desta decisão. 2.1 Intime-se a exequente desta decisão via sistema, caso seja DPE ou ente público. 3. Cumpridas as determinações acima e decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

22/09/2023, 00:00

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