Execução Fiscal 7003655-66.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7003655-66.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 08:47

Recebimento

03/02/2025, 08:45

Documento (Outros documentos)

21/01/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7003655-66.2023.8.22.0000. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Orlando Oliveira Souza Apelado: Antônio Risomar Lima de Souza Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 15/07/2024 DECISÃO:“RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Falecimento do executado antes do ajuizamento da demanda. Sucessão processual não configurada. Redirecionamento para o espólio. Impossibilidade. Substituição da CDA inadmissível. Súmula n.º 392 do STJ. Recurso improvido. A legitimidade das partes é uma das condições da ação (art. 485, inciso VI, do CPC/15), de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). Notificação - Apelação Origem: 7003655-66.2023.8.22.0000 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 03

11/10/2024, 00:00

Remessa

15/07/2024, 06:10

Mero expediente

11/07/2024, 08:23

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 11:36

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:38

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:37

Publicação

08/02/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Processo: 7003655-66.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ORLANDO OLIVEIRA SOUZA e outros INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho, 7 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 12:41

Intimação

07/02/2024, 12:41

Documentos

Notificação

•11/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

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