Execução de Título Extrajudicial 7057303-94.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7057303-94.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057303-94.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: LAZARO PONTES RODRIGUES, OAB nº BA39590 Polo Passivo: QUESIANE ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO I - RELATÓRIO QUESIANE ALVES DE OLIVEIRA apresentou impugnação à penhora de salário, ordem deferida por este juízo, no bojo do cumprimento de sentença, movido por CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA, ambas as partes qualificadas no processo. Em suma, pretende a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao argumento de ser hipossuficiente nos termos da lei. Sustenta que sua remuneração salarial lhe rende em média o valor de R$1.513,72 (mil quinhentos e treze reais e setenta e dois centavos) e que os descontos relativos à penhora de salário, no percentual de 20% (vinte por cento), estão prejudicando sua subsistência própria e familiar, visto que possui despesa mensal fixa de aproximadamente R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) levando em consideração alimentação, medicamentos, moradia e vestuário. Explica que a penhora salarial é indevida tendo em vista a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. No mérito, pugna pelo acolhimento da impugnação para desconstituir o deferimento da penhora salarial ou, subsidiariamente, que o percentual seja reduzido para o importe de 5% (cinco por cento). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação ao pedido de impugnação (ID. 98721036). Em suma, aponta que o c. STJ possui entendimento no sentido de mitigar a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. No mérito, pugna pelo não acolhimento da impugnação e pela continuidade da execução para manutenção da penhora salarial. Vieram os autos conclusos. É a síntese necessária. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso é de singela análise e a impugnação à penhora salarial apresentada pela impugnante/executada deve ser acolhida. Não obstante a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC, os Tribunais têm admitido a constrição, sempre preservando o mínimo existencial. Isso porque, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante de que é na jurisdição estatal que buscará solucionar seu conflito de interesses. Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo assim os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora do salário do devedor para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25 de Março de 2019). Grifei. Sobre o tema, o e. TJRO também já se manifestou no mesmo sentido, conforme descrito a seguir: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria do devedor. Possibilidade. Percentual de 10%. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809062-76.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/03/2023). Grifei. Agravo de instrumento. Verba Salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Penhora de parte do salário. Aposentadoria. Dignidade do devedor. Prejuízo. Ausência. Possibilidade. Recurso não provido. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família — STJ. 2. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, e é possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 3. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802509-52.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/03/2023). Grifei. Analisando o caso concreto, verifico que a impugnante/executada demonstrou por meio de provas que os descontos no percentual de 20% (vinte por cento) estão comprometendo a sua subsistência e a familiar, visto que aufere rendimento mensal na média de R$1.513,72 (mil quinhentos e treze reais e setenta e dois centavos) e suas despesas mensais fixas giram em torno de aproximadamente R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), levando em consideração alimentação, medicamentos, moradia e vestuário, tal como comprovado através dos documentos inclusos no ID. 97521075. Dessa forma, entendo que seja razoável o acolhimento do pedido de impugnação, até porque a executada teve seu contrato de trabalho rescindido (ID 100056273). III - CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada por QUESIANE ALVES DE OLIVEIRA contra CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA, ambas qualificadas, e via de consequência, DETERMINO a exclusão da penhora salarial. Intime-se a executada por carta com AR para que apresente conta bancária para que seja efetivada a restituição dos valores penhorados por intermédio de alvará eletrônico. Defiro os benefício da justiça gratuita à executada. Sem custas e honorários. Intime-se. Sentença publicada e registrada pelo sistema PJE. Porto Velho/RO, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 Haruo Mizusaki Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/02/2024, 00:00

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