Procedimento Comum Cível 0001841-58.2011.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0001841-58.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BOTELHO LOPES DAS CHAGAS ADVOGADOS DO AUTOR: TAIS JULIANA DO NASCIMENTO SAUNIER, OAB nº RO3729A, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO2311, LIDIANE MARIANO, OAB nº RO4067, ELISANGELA CANDIDA RODRIGUES, OAB nº RO9390, MARIA CLARA DO CARMO GOES, OAB nº RO198B REU: LHANO FERNANDES ADORNO, AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521, MAX GUEDES MARQUES, OAB nº RO3209, CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO, OAB nº BA13325 Valor da Causa: R$ 155.600,00 Data da distribuição: 08/02/2011 DESPACHO Verifica-se que há valores disponíveis nas contas judiciais n.º 2848 / 040 / 01544938-1 e 01544992-6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0001841-58.2011.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Trata-se de verba honorária pericial. Diante da inércia do exequente, DETERMINO a TRANSFERÊNCIA dos valores existentes nas contas judiciais 2848 / 040 / 01544938-1 e 01544992-6 para conta centralizadora do e. TJRO (2848 / 040 / 01529904-5), via alvará eletrônico, por comando lançado no Módulo Gabinete. Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 2.255,74 ANDRE DA SILVA SANTOS / 020..-56 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / 04../0001-72 (104) Agência: 2848 Conta: 01544992-6 Sim Transferência entre Contas Judiciais R$ 2.255,74 ANDRE DA SILVA SANTOS / 020..-56 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / 04../0001-72 (104) Agência: 2848 Conta: 01544938-1 Sim Transferência entre Contas Judiciais Total R$ 4.511,48 Segue a identificação do beneficiário dos valores: 1) NOME COMPLETO: ANDRE DA SILVA SANTOS; 2) CPF: 020.024.644-56; 3) ENDEREÇO: 1 - AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, 3862, Policlínica Oswaldo Cruz, Industrial, Porto Velho - RO - CEP: 76821-096; 2 - POLICLÍNICA ANA ADELAIDE, situada à rua Padre Chiquinho, nº 1.060, bairro Pedrinhas, Porto Velho - Rondônia À CPE: Comunique-se à Divisão de Gestão dos Depósitos Judiciais (DIGEDE), via e-mail: [email protected] Certificado que a conta judicial está zerada e não havendo outros requerimentos e/ou pendências, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de julho de 2026. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:22

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:21

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:21

Publicação

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 23:14

Arquivamento

20/05/2026, 23:14

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 07:58

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:04

Publicação

17/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Botelho Lopes das Chagas Advogado(a): Elisangela Candida Rodrigues (OAB/RO 9390) Advogado(a): Maria Clara do Carmo Góes (OAB/RO 198-B) Advogado(a): Lidiane Mariano Domingues (OAB/RO 4067) Apelado(a): Ameron Assistência Médica e Odontológica Rondônia S/A Advogado(a): Jaime Pedrosa dos Santos Neto (OAB/RO 4315) Apelado(a): Lhano Fernandes Adorno Advogado(a): Igor Amaral Gibaldi (OAB/RO 6521) Terceiro(a) Interessado(a): André da Silva Santos Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (DES. KIYOCHI MORI) Distribuído por Sorteio em 13/01/2025 Redistribuído por Prevenção em 16/01/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegado erro médico em procedimento cirúrgico oftalmológico. O autor, motorista profissional, foi diagnosticado com descolamento total de retina e submetido a cirurgia de vitrectomia no olho esquerdo. Após o procedimento, perdeu totalmente a visão no referido olho. Alegou que o médico requerido realizou procedimento distinto do combinado, agravando seu quadro clínico, o que resultou na perda de sua capacidade laborativa. Requereu indenização por danos morais e materiais, incluindo pagamento de pensão. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ante a ausência de comprovação de erro médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve erro médico na realização da cirurgia e se o médico requerido deve ser responsabilizado pelos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do profissional liberal, nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa por negligência, imprudência ou imperícia. O laudo pericial concluiu que o procedimento realizado pelo médico foi adequado e compatível com as práticas médicas, sendo cientificamente reconhecido e com taxas de sucesso equivalentes às de outras técnicas. O insucesso do procedimento cirúrgico decorreu de complicação previsível e inerente à cirurgia, não se caracterizando erro médico. Não havendo comprovação de erro médico ou falha técnica, inexiste responsabilidade civil do profissional, tornando indevida qualquer condenação indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 945 de 24/03/2025 a 28/03/2025 0001841-58.2011.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 0001841-58.2011.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BOTELHO LOPES DAS CHAGAS ADVOGADOS DO AUTOR: TAIS JULIANA DO NASCIMENTO SAUNIER, OAB nº RO3729A, CINTIA BARBARA PAGANOTTO RODRIGUES, OAB nº RO3798, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO2311, LIDIANE MARIANO, OAB nº RO4067 REU: LHANO FERNANDES ADORNO, AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521, MAX GUEDES MARQUES, OAB nº RO3209, CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315 Valor da Causa: R$ 155.600,00 Data da distribuição: 08/02/2011 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0001841-58.2011.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por BOTELHO LOPES DAS CHAGAS em face de AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A e LHANO FERNANDES ADORNO, em razão de incidente médico ocorrido com o autor. Narra o autor que, em 09 de fevereiro de 2010, começou a perceber a diminuição de sua visão, razão pela qual procurou atendimento médico junto ao CEOF. Afirma que foi atendido pelo médico Alberto Penati, que diagnosticou seu caso como descolamento de retina total do olho esquerdo, tendo encaminhado ao setor responsável pelo tratamento de retina, o qual emitiu prognóstico de intervenção cirúrgica por meio do procedimento denominado vitrectomia. Aduz que, como o médico Alberto Penati não se encontrava conveniado ao plano de saúde, buscou um oftalmologista conveniado, tendo sido atendido pelo médico requerido no dia 08/03/2010, e realizado a cirurgia em 18/03/2010. Alega que um dia após o procedimento cirúrgico percebeu que não estava enxergando nada e que, retornando ao consultório do médico requerido, este teria recomendado ao autor que fizesse novo procedimento cirúrgico. Sustenta que, após consulta em outras clínicas (CEOF e Renato Velloso), descobriu que o médico requerido teria realizado procedimento diverso do recomendado na primeira consulta (Vitrectomia e retinopexia), o que teria ocasionado o insucesso no tratamento. Afirma que seu quadro é irreversível. Requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e indenização pela perda de uma chance. Atribuiu à causa o valor de R$ 155.600,00. Juntou documentos. Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade de justiça ao requerente, bem como determinada a citação dos requeridos (ID 15856101, pag. 45). Os requeridos foram citados (ID 15856101, pag. 49 e 50). As partes compareceram à audiência de conciliação, que resultou infrutífera (ID 80623110). A parte requerida Ameron - Assistência Médica apresentou a contestação (ID 15856101, pag. 52), na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos materiais e morais. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Apresentou documentos. O requerido Lhano Fernandes Adorno apresentou a contestação (ID 15856118, pag. 2), na qual expôs argumentos acerca da natureza jurídica obrigacional do médico, sustentando que na hipótese se trata de obrigação de meio. Defendeu-se pela ausência de culpa na condução do procedimento cirúrgico. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Apresentou documentos. Os requerentes apresentaram réplica à contestação (ID 15856118, pag. 45), impugnando os pontos aduzidos pelos requeridos, reiterando os pedidos formulados na exordial. Instalada audiência preliminar, este Juízo proferiu decisão saneadora, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira requerida, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de provas testemunhal (ID 15856118, pag. 55). No mesmo sentido, deferida a produção de prova pericial (pag. 62). O médico oftalmologista André Silva Santos aceitou o encargo. Audiência de instrução e julgamento realizada, em que houve a oitiva da testemunha Rafael Cardoso de Oliveira (ID 25478448). Laudo pericial juntado em ID 87046897. Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo pericial (ID 94244594 e 95103336). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre afastar a impugnação ao laudo pericial pugnada pela parte autora, uma vez que não há insurgência quanto à metodologia utilizada, atribuição técnica do perito, inconclusão de respostas, ou outro defeito capaz de macular a prova produzida, denotando-se tão somente alegações genéricas. Aliás, faz-se necessário o acolhimento dos esclarecimentos e da conclusão do laudo pericial, haja vista que o documento, elaborado de acordo com base na literatura médica, trouxe elementos técnicos suficientes para auxiliar este Juízo na formação do convencimento. Cinge-se a controvérsia na análise de responsabilização civil dos requeridos pelo resultado do procedimento cirúrgico, pelas sequelas suportadas pelo requerente, bem como por eventual ato ilícito praticado pelos requeridos. Denota-se da inicial, que a parte autora insurgiu-se quanto ao procedimento cirúrgico adotado pelo médico requerido, afirmando ter sido adotada técnica diversa da recomendada pelo médico Rafael Cardoso Oliveira (Vitrectomia), quando do prognóstico clínico do autor, o que teria sido determinante para a perda da sua visão. O relatório cirúrgico (ID 15856101, pag. 27) e o laudo pericial (ID 87046897) apontam que o médico requerido utilizou o procedimento cirúrgico denominado “introflexão escleral”. Imperioso trazer à baila que a jurisprudência pátria possui entendimento pacífico no sentido de que a obrigação assumida pelo médico constitui, em regra, obrigação de meio, exigindo-se compromisso com zelo, o emprego da melhor técnica e perícia para alcançar determinado fim, mas sem se obrigar à efetivação do resultado. Com efeito, a responsabilidade civil do médico é subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa. Nesse ínterim, conforme art. 21 do Código de Ética Médica (Resolução nº 1246/88), cabe ao médico a escolha do procedimento ou tratamento médico a ser realizado, visando curar ou minimizar a enfermidade do paciente. No mesmo sentido já decidiu o eg. STJ, sedimentando o entendimento de que "1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica". (AgInt no REsp 1.765.668/DF, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 06/05/2019). Desse modo, havendo mais de uma técnica de tratamento cientificamente reconhecida pela literatura médica, compete ao profissional de medicina eleger o procedimento que entende mais adequado ao caso clínico. No caso em análise, o laudo pericial esclareceu que para o tratamento do diagnóstico do autor, existem algumas abordagens como vitrectomia, retinopexia e introflexão escleral, e que a escolha depende exclusivamente do médico, que optará pela técnica que considera mais adequada ao paciente e às próprias experiências práticas. Ademais, apontou o laudo que o tratamento eleito pelo médico requerido é amplamente utilizado atualmente para tratamento de descolamento de retina, o que rechaça a hipótese de erro na escolha da metodologia utilizada. Quanto à execução da técnica, as provas produzidas nos autos revelam a ausência de imprudência, negligência ou imperícia do requerido quando da condução do procedimento cirúrgico. Vale ressaltar, ainda, que a testemunha ouvida, o médico oftalmologista que atendeu o autor e lhe deu o prognóstico, afirmou que o quadro clínico do autor era crítico antes mesmo de a cirurgia ocorrer, e que o autor já apresentava descolamento total de retina, situação que configura emergência oftalmológica, conferindo-lhe poucas chances de reversão do quadro. Desse modo, não se vislumbra hipótese de erro médico quando da realização da cirurgia, tampouco falha na prestação de serviços do plano de saúde, o que afasta o nexo de causalidade entre o dano suportado pelo autor e a conduta do dos requeridos, de modo que não se sustenta a pretensão indenizatória do autor. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA Apelação Cível. Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade de hospital particular. Falha no atendimento/erro médico. Não comprovação. Improcedência. [...] Não restando comprovados esses elementos, indispensáveis à caracterização da responsabilidade civil, vale dizer, o dano sofrido pelo paciente, a culpa ou o erro de conduta do médico, bem como o nexo causal entre um e outro, a indenização não encontra guarida na sistemática jurídica. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7028120-83.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 05/02/2021. Assim, não restando configurados os requisitos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência do pleito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. CONDENO o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (§2º do art. 85 do CPC), ressalvada a justiça gratuita concedida, nos termos do art. 98, §.3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 4 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/10/2024, 00:00

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