Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000413-45.2023.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000413-45.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000413-45.2023.8.22.0018. REQUERENTES: RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Considerando a certidão de que as requisições de pagamento foram devidamente conferidas e que os autos foram remetidos para validação/assinatura no sistema e-PrecWeb, procedo à assinatura das requisições no sistema e-PrecWeb. Ato contínuo, cumpra-se a decisão/sentença anteriormente proferida, praticando-se os atos necessários ao seu integral cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia D'Oeste/RO, data registrada eletronicamente. Mariana Leite da Silva Mitre Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: VICENTE PEDRO DA SILVA, ANDREIA DA SILVA, ELOIZA AGINA DA SILVA, TIAGO DA SILVA, RAFAEL DA SILVA ADVOGADO DOS

25/06/2026, 00:00

Provisório

28/04/2026, 09:37

Publicação

16/04/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:14

Expedição de documento

15/04/2026, 14:13

Arquivamento

15/04/2026, 14:13

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 09:29

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:35

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:21

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:31

Publicação

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:21

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000413-45.2023.8.22.0018. REQUERENTE: RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: VICENTE PEDRO DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VICENTE PEDRO DA SILVA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A decisão ID. 105245002 recebeu a petição executória e determinou a intimação da Fazenda Pública para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença. A Autarquia, ora executada, não se opôs aos cálculos apresentados pela exequente (ID. 106573573) e, portanto, deve ser expedido RPV para liquidação da execução, nos termos da decisão. (ID. 105245002) Além disso, devem ser acrescidos 10% de honorários de execução nos termos da decisão ID. 105245002, ou seja, nestes autos é devido o valor principal, honorários de sucumbência e honorários de execução. Outrossim, antes da satisfação do crédito perquirido, o exequente, VICENTE PEDRO DA SILVA (de cujus), faleceu, nos termos da certidão de óbito ID. 107958215, Dos Herdeiros: ELOIZA AGINA DA SILVA, viuva meeira; RAFAEL DA SILVA; filho maior e capaz; TIAGO DA SILVA; filho maior e capaz; ANDRÉIA DA SILVA; filha maior e capaz; No azo, os filhos, ora herdeiros, manifestaram-se no sentido de renunciar à cota-parte, requerendo a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da Sr. Eloiza Agina da Silva (viuva meeira), como única beneficiária legítima, para o recebimento do valor residual. (ID. 116679229) No entanto, compulsando os autos, verifica-se não haver declaração expressa e assinada nos autos dos herdeiros renunciando as suas cotas-partes em favor da viúva meeira, bem como a "ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO ESPÓLIO DE VICENTE PEDRO DA SILVA E DE DOAÇÃO" (ID. 116679231) não dispõe sobre os valores a serem recebidos nestes autos. Outrossim, verifica-se que a procuração ID. 116679233, ID. 116679235 e ID. 116679237 não constam expressamente o poder de renunciar valores a serem percebidos pelos outorgantes diretamente pelo advogado constituído. Desse modo, intimem-se os filhos herdeiros, RAFAEL DA SILVA, TIAGO DA SILVA e ANDRÉIA DA SILVA, por meio do advogado constituído, para emendar a petição ID. 116679229 apresentando declaração assinada renunciando expressamente aos valores constantes nestes autos em favor ELOIZA AGINA DA SILVA, viúva meeira, a qual deve constar o local e data e ser reconhecida firma em cartório, a fim de comprovar a autenticidade, nos termos do artigo 411, I, do CPC. Ademais, verifica-se que a viúva meeira, ELOIZA AGINA DA SILVA, pretende a conversão do benefício de aposentadoria por invalidez em pensão por morte e, por consequência, a concessão imediata do benefício de pensão por morte. Intimado, o INSS manifestou-se, intempestivamente, opondo-se a conversão do cumprimento de sentença em pensão por morte, nos termos da petição ID. 118563606. No azo, a autora reiterou os pedidos iniciais, nos termos da petição ID. 121534253. Pois bem. Decido. Embora a manifestação do INSS tenha sido realizada intempestivamente, no caso em apreço, a matéria discutida e as verbas a serem recebidas pela parte exequente possuem natureza pública e considerando que se trata de matéria de ordem pública, não há que se falar em preclusão, de modo que é perfeitamente cabível o conhecimento da petição ID. 118563606. Portanto, deixo de aplicar os efeitos do artigo 344 do CPC. No caso dos autos, verifico que o autor confirmou a implantação do benefício no dia 12/01/2024, de modo que, neste cumprimento de sentença, é devido somente o valor principal (retroativo), honorários de sucumbência e honorários de execução. No mérito, inicialmente, importa ressaltar que a conversão de aposentadoria por invalidez não é automática, uma vez que cabe ao juízo analisar os efeitos práticos e convenientes da conversão, a fim de evitar tumulto e embaraços processuais. Ressalte-se, ainda, que neste caso, inexiste nos autos qualquer comprovação de requerimento administrativo prévio de pensão por morte, tampouco há eventual indeferimento por parte do INSS. Tal ausência inviabiliza o exame judicial da matéria, uma vez que ofende o precedente obrigatório do STF - RE: 631240 MG, o qual, dispõe: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - RE: 631240 MG, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014) Importante frisar que, como bem alega a Autarquia Previdenciária em sua tese defensiva: “o direito dos sucessores ao recebimento de valores não recebidos em vida pelo segurado (art. 112 da Lei n. 8.213/91) não se confunde com o direito dos dependentes ao recebimento do benefício de pensão por morte”. (ID. 118563606) Desse modo, ante a ausência de pedido na via administrativa do benefício, bem como diante da ausência do indeferimento do benefício pela autarquia previdenciária, indefiro a conversão do benefício de aposentadoria por invalidez em pensão por morte, uma vez que não restam preenchidos os requisitos do precedente obrigatório do STF - RE: 631240 MG. Ademais, este cumprimento de sentença está prestes a ser liquidado e rediscutir a conversão de benefício nesta fase tumultuará e prejudicará o deslinde do feito. Por fim, defiro a sucessão processual ante a ausência de oposição do executado, devendo a CPE retificar o polo ativo desta demanda, habilitando os herdeiros de VICENTE PEDRO DA SILVA. Intimem-se as partes desta decisão, tudo cumprido e decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para deliberações sobre os valores devidos no cumprimento de sentença. Cumpra-se. Publique-se. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000413-45.2023.8.22.0018. REQUERENTE: RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: VICENTE PEDRO DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, no qual consta nos autos a informação do falecimento da parte autora e a habilitação de seus sucessores. Ainda no pedido de habilitação, a parte autora requereu a conversão do benefício concedido ao de cujus, aposentadoria por invalidez, em pensão por morte em favor da viúva, Sra. Eloiza Agina da Silva. Instada a se manifestar acerca da sucessão processual, a autarquia previdenciária permaneceu inerte. Pois bem. No que tange à fase de cumprimento de sentença, considerando a ausência de manifestação da autarquia sobre a habilitação, determino que os herdeiros apresentem o plano de partilha discriminando os valores devidos a cada herdeiro, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao pedido de conversão da aposentadoria por invalidez em pensão por morte em favor da viúva Eloiza Agina da Silva, entendo prudente oportunizar, excepcionalmente, a manifestação da autarquia no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que a decisão constante no ID 110322181 tratou apenas da habilitação dos herdeiros. Ressalto que a qualidade de segurado do instituidor já está superada, em razão da sentença de ID 98428537, que concedeu a aposentadoria por invalidez ao de cujus e transitou em julgado em 01/02/2024, conforme certidão de ID 101227035. Da mesma forma, a qualidade de dependente da viúva Eloiza Agina da Silva restou comprovada, tendo em vista a certidão de óbito que informa que o de cujus deixou a esposa Eloiza, corroborada pela certidão de casamento constante no ID 107958216. Ademais, destaco que é consolidado na jurisprudência do TRF1 o entendimento de que é possível a conversão de aposentadoria em pensão por morte, ainda que durante o curso do processo de execução, em observância ao princípio da primazia da realidade e aos direitos fundamentais de proteção social. Nesse sentido, trago à colação o julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS STJ. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A controvérsia posta em debate gira em torno da possibilidade de conversão de pedido de aposentadoria por idade rural em pedido de pensão por morte, devido ao falecimento da autora no curso da ação de cumprimento de sentença. 3. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Para obtenção desse benefício é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário. 4. Conforme certidão acostada nos autos (ID 385612164), o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 23/11/2021. O documento de ID 385612164 (declaração de união estável lavrada em cartório) constitui prova da convivência marital até o advento do óbito, a prova também é corroborada pela existência de filha havida em comum. A qualidade de dependente da companheira é presumida (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, é devido o benefício de pensão por morte. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de ser possível a conversão de aposentadoria em pensão por morte mesmo no curso do processo de execução, quando o óbito do segurado ocorrer após a prolação da sentença, o que não ofende a coisa julgada. Aliás, ressaltou aquela Corte de Justiça que tal ato se deve em observância ao princípio da primazia da realidade dos fatos no processo civil previdenciário, cujo objetivo é a efetivação dos direitos fundamentais de proteção social. Precedente: Res. 1.320.820/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/05/2016. Preceentes. 6. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 9.528/97, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após 30 (trinta) dias do óbito (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). 7. No caso, o benefício é devido desde a data do óbito. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - (AC): 10004620820244019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 16/07/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG) Intime-se a autarquia para manifestação. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VICENTE PEDRO DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000413-45.2023.8.22.0018 Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em face do INSS e que, antes da expedição das RPV's, veio informação do falecimento da parte exequente com pedido de habilitação de herdeiros e conversão da aposentadoria por invalidez em pensão por morte. É certo que, com o falecimento da parte, deve ser promovida a sucessão processual, por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, I, §§ 1º e 2º, I do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.829 do C.C., há uma ordem na sucessão. In verbis: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; (...) Assim, os autos devem ser suspensos até que seja regularizado o polo ativo da demanda, devendo todos os herdeiros do autor serem habilitados no polo ativo ou, existindo inventário, o inventariante. Ante o pedido de habilitação dos herdeiros do de cujus e a juntada da documentação pertinente, bem como em observação ao que dispõe o art. 690, do CPC, Intime-se o INSS, através de sua Procuradoria Jurídica Federal no Estado de Rondônia, para no prazo de 30 dias manifeste quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros de VICENTE PEDRO DA SILVA, para fins de partilha dos retroativos e sobre o pedido da cônjuge supérstite para conversão da aposentadoria por invalidez em pensão por morte. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 27 de agosto de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VICENTE PEDRO DA SILVA, LINHA 45, KM 5,5, s/n ÁREA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de sentença 7000413-45.2023.8.22.0018 Vistos. À CPE: Retifique-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença. De início, insta salientar que conforme já esclarecido em outros processos demandados em face do INSS, não há necessidade das partes atualizarem o valor a todo tempo. Caso o valor do cálculo apresentado junto com a inicial da fase de cumprimento de sentença esteja correto, será homologado e a partir daí, as expedições serão atualizadas conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que não se sujeita ao pagamento via precatório, pretendendo o pagamento via RPV. Desta feita, cabível condenação de honorários advocatícios concernentes a fase de execução, pelos quais, fixo os honorários para esta fase, em 10% do valor total da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). Intimem-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito. (Art. 535, §3º do CPC). Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) (principal/honorários), através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal. No que concerne ao destaque dos honorários contratuais cumpre informar que integram o valor principal devido e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o (a) advogado (a), após o destaque, receberá por RPV, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 – EOAB. Diante disso, considerando o disposto no art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94, defiro o destacamento dos honorários contratuais a ser destacado do momento do depósito do precatório/RPV, no percentual definido no contrato, desde que este esteja anexado ao processo. INDEFIRO eventual pedido de destacamento do valor referente aos honorários contratuais dissociados do principal, posto que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, vejamos: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1374239 RJ 0000535-67.2019.4.02.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/08/2022). Grifos nossos. Determino ainda intimação, no prazo comum da cinco dias nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 de 09.06.2016 do CJF, o qual transcrevo: "Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório.". Enviada a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 1- Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 1.1- Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento ou transferência dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 1.2- Após, intime-se o patrono da parte autora para indicar conta bancária a receber a transferência ou retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 6 de maio de 2024 Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000413-45.2023.8.22.0018. AUTOR: RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: VICENTE PEDRO DA SILVA, já qualificado(a) nos autos, move a presente ação previdenciária em face do REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, reivindicando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez alegando, para tanto, ser segurada(o) da previdência social. Aduz a parte autora que padece de doença incapacitante, no entanto ao solicitar a prorrogação do benefício, o mesmo foi indeferido pela Autarquia. A ação foi recebida, sendo indeferida a antecipação de tutela, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, determinado a citação do requerido e designado perícia médica. Foi juntado laudo médico pericial, o qual atestou que a doença torna a parte autora incapacitada parcial e permanentemente. Citada, a Autarquia apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. III – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, I, do CPC, embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, os seguintes julgados: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Pois bem. Tutela a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, porém, para percepção do referido benefício, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput da Lei 8213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para obter o benefício de aposentadoria por invalidez são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Logo, passo à análise do pressuposto à concessão do benefício vindicado. Qualidade de Segurado A questão dos autos cinge-se na incapacidade da parte autora pois a mesma já recebeu benefício previdenciário administrativamente no período imediatamente anterior à propositura da ação, conforme pode ser observado no extrato do CNIS juntado nos autos, demonstrando assim a condição de segurada, pois recebeu benefício previdenciário de 21/06/2021 até 30/03/2022. Incapacidade Para que se analise tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para que se afira o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu a segurada. Portanto, o juiz ao se ver confrontado com tal situação, deve se amparar neste tipo de prova, pois se trata de algo robusto e técnico, auferido por profissional àquela área de conhecimento que foge do campo de especialização do magistrado. No caso em análise, o laudo pericial detectou que a parte apresenta incapacidade permanente e parcial, havendo imitações funcionais: restrição de esforços intensos no braço direito e joelho esquerdo, INÍCIO: desde os 10 anos de idade, conforme relatos e ainda " Periciado com sequela de fratura no antebraço direito, sofrida na infância ainda e com vida profissional ativa depois, sem sinais de agravo da lesão, mas sofreu desgaste físico importante e surgiram novas lesões. Tem limitações decorrentes da sequela e novas lesões no joelho esquerdo, gerando restrição para serviços braçais, apresentando incapacidade laboral parcial e permanente." Insta salientar, que este juízo está levando em consideração, além da incapacidade, as condições pessoais da parte autora, haja vista que AUTOR: VICENTE PEDRO DA SILVA em face do REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o que faço com lastro no art. 18, I, “a”, c/c o art. 42, ambos da Lei n. 8.213/91, como consequência, condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, inclusive com abono natalino, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício ocorrida em 30/03/2022. Concedo ainda, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que a parte requerida implemente à parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da sentença. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: AUTOR: VICENTE PEDRO DA SILVA, CPF nº 28335589291AUTOR: VICENTE PEDRO DA SILVA DIB: 31/03/2022 DIP: (exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Santa Luzia D'Oeste O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido pelo IPCA-e e os juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei no 9.494/97, modificado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009.Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: VICENTE PEDRO DA SILVA ADVOGADO DO Vistos. I - RELATÓRIO trata-se trabalhador braçal, possui baixa escolaridade, idade avançada para reingressar no estudo ou mercado de trabalho, entre outros elementos. Assim, o pedido inicial deve proceder, sendo-lhe devido o benefício de aposentadoria por invalidez, já que a sua incapacidade se encaixa no quadro descrito no art. 42 da lei 8.213, sendo insusceptível de recuperação ou reabilitação profissional. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIAPORINVALIDEZEMCASODEINCAPACIDADEPARCIAL. RELEVO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. Na incapacidade parcial e permanente, há que se conjugar a prova técnica com as condições pessoais do segurado para apurar a viabilidade da reabilitação. Na espécie, a idade, as limitações físicas, a experiência laboral do segurado circunscrita ao desempenho de atividades que demandam esforço físico tornam ilusório que a mera reabilitação profissional do segurado o habilite a obter vaga no restrito mercado de trabalho, não sendo o caso de concessão de auxílio-doença. Apelação provida para conceder aposentadoria por invalidez a contar da data do laudo médico oficial. Desta feita, levando em consideração o exposto, com o apoio consolidado da jurisprudência, merece prosperar o pedido autoral, já que devidamente preenchidos os requisitos para tanto. DOS ATRASADOS Tendo em vista que o perito judicial atestou o início da incapacidade com sendo desde a infância, estes lhes serão devidos desde o dia seguinte à data da cessação do benefício ocorrido em 30/03/2022, descontando benefícios já recebidos e não cumuláveis. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Considerando-se o reconhecimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício e o pedido de antecipação da tutela, bem como, atentando que a dita antecipação visa a fornecer à parte autora a satisfação de sua pretensão antes ou no momento da fase decisória, a despeito de recurso voluntário com efeito suspensivo ou reexame necessário, desde que, obviamente, estejam preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Sob essa perspectiva, encontram-se presentes os requisitos da tutela antecipatória, pois não seria razoável obrigar a parte autora, que já preenche as condições para a percepção do benefício, consoante acima exposto, a aguardar o trânsito em julgado da sentença. Outrossim, o benefício previdenciário requerido neste procedimento possui natureza eminentemente alimentar, cuja falta de pagamento, por si só, constitui prejuízo que se renova a cada dia, pois aquilo que faz falta hoje não haverá como ser suprido amanhã. Assim, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que o requerido estabeleça a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da sentença. O réu deverá informar este Juízo do cumprimento desta decisão em até 30 dias após o recebimento da intimação/ofício. IV – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões ou certificado do decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetem-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000(mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia D'Oeste/RO, 9 de novembro de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

10/11/2023, 00:00

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Provisório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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