Execução de Título Extrajudicial 7001325-47.2024.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001325-47.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001325-47.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 EXECUTADO: ACOR TINTAS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DA ROCHA MOROSINI - RS71524, GIL BAUMGARTEN FRANCO - RS77451 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/07/2026, 00:00

Publicação

10/06/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:48

Indeferimento

09/06/2026, 11:48

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:20

Publicação

29/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:11

Expedição de alvará de levantamento

28/05/2026, 10:11

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:12

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001325-47.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: APARECIDO CARLOS DE OLIVEIRA, ACOR TINTAS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA, CELINA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDRE DA ROCHA MOROSINI, OAB nº RS71524 Valor da causa: R$ 26.982,28 ( vinte e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos). DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO Vistos. No ID. 109282579 a parte exequente pediu a penhora das cotas sociais que os executados Celina e Aparecido possuem nas empresas ACOR TINTAS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA, CNPJ: 04.475.423/0001-19, ACOR TINTAS - LJ2 COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA, CNPJ: 35.364.392/0001-52 e ACOR TINTAS - SFG COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA, CNPJ:47.106.875/0001-36, a fim de garantir a execução. Pediu também a penhora de faturamento das referidas empresas, no montante não inferior a 30% e bloqueio online nas contas das empresas. É o relatório. Decido. Da penhora de cotas sociais Considerando que não há óbice a constrição de cotas sociais da empresa pertencente aos executados, na medida em que não se está atingido os bens da sociedade, mas tão somente as cotas sociais de sua propriedade, bem com com amparo no art. 835, IX do Código de Processo Civil, defiro o pedido. Pelo exposto, determino as seguintes providências: 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, para que acompanhem o presente mandado, bem como comprove o pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei n. 3.896/2016, para fins de expedição de ofício à Junta Comercial para conhecimento da presente decisão e anotações pertinentes. 2. Nos termos do art. 861 do CPC, PENHORE-SE POR TERMO NOS AUTOS AS COTAS SOCIAIS (até o limite da dívida) da parte devedora CELINA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 807.060.969-91 e APARECIDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 754.229.809-72, das empresas ACOR TINTAS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA, CNPJ: 04.475.423/0001-19, ACOR TINTAS - LJ2 COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA, CNPJ: 35.364.392/0001-52 e ACOR TINTAS - SFG COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA, CNPJ:47.106.875/0001-36, em que são sócios administradores, conforme documentos dos IDS. 109282581, 10982582. 3. Intimem-se os representantes legais das referidas empresas para, no prazo de 60 (sessenta) dias: I - apresentar balanço especial, na forma da lei; II - oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, salvo se se tratar de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o(a) juiz(a) poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações, mediante pedido expresso acompanhado da devida justificativa da parte interessada. 4 - Intime-se a executada da penhora, para querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias. Da penhora de faturamento Defiro a penhora de parte do faturamento mensal somente da empresa executada ACOR TINTAS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA - CNPJ: 04.475.423/0001-19, qual é parte no processo, até satisfação do crédito pleiteado na presente execução, no valor de R$ 30.535,22 (trinta mil e quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos). E o valor, para que não torne a empresa inabilitada para as suas finalidades, deve ser de 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto mensal. Diante disso, DETERMINO a penhora da importância equivalente 20% (vinte por cento) do faturamento bruto mensal da empresa devedora, cujo resultado deverá ser depositado em conta a cargo deste juízo, até que se complete o valor da presente execução (R$ 30.535,22). Nomeio CELINA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 807.060.969-91 representante da executada como depositária, qual deverá promover o depósito judicial de 20% do faturamento mensal da empresa executada, e prestar contas mensalmente, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC. Indefiro a penhora de faturamento das demais empresas e penhora via Sisbajud, porque não são executadas nestes autos. SERVE COMO TERMO DE PENHORA, MANDADO DE INTIMAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPREESA/EXECUTADA e OFÍCIO À JUCER PARA AVERBAÇÃO DA PENHORA. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA Ji-Paraná, 12 de setembro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001325-47.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: EXECUTADOS: APARECIDO CARLOS DE OLIVEIRA, RUA PADRE CÍCERO 641,. JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-641 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ACOR TINTAS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA, MENEZES FILHO 2649,. DOIS DE ABRIL - 76900-811 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CELINA MARIA DE OLIVEIRA, RUA PADRE CÍCERO 1041,. JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-641 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDRE DA ROCHA MOROSINI, OAB nº RS71524 DESPACHO Procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER em relação aos executados. Seguem anexos as informações encontradas, quais a CPE deve conceder acesso somente às partes. Esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito indicando bens penhoráveis, bem como comprovar o pagamento das taxas correspodentes as diligências realizadas no Sniper, sendo uma para cada executado, sob pena de suspensão do processo. Em caso de inércia, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou prazo para prescrição intercorrente. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Ji-Paraná, 24 de julho de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001325-47.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: EXECUTADOS: APARECIDO CARLOS DE OLIVEIRA, RUA PADRE CÍCERO 641,. JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-641 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ACOR TINTAS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA, MENEZES FILHO 2649,. DOIS DE ABRIL - 76900-811 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CELINA MARIA DE OLIVEIRA, RUA PADRE CÍCERO 1041,. JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-641 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDRE DA ROCHA MOROSINI, OAB nº RS71524 Valor da causa: R$ 26.982,28 ( vinte e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos). DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO Vistos. 1. A tentativa de bloqueio via SISBAJUD teve resultado parcialmente positivo, conforme anexos, sendo determinada a transferência dos valores. Intimem-se os executados ACOR TINTAS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA,: APARECIDO CARLOS DE OLIVEIRA, CELINA MARIA DE OLIVEIRA, por AR, para eventual impugnação nos termos do art. 854,§§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada impugnação, intime-se a parte credora, via PJE, para, querendo, manifestar-se. 2. Defiro o pedido de Infojud, para localizar bens dos devedores. Consequentemente, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA em relação aos documentos em anexo, devendo a visualização ficar restrita somente as partes. Trago aos autos as últimas declarações de imposto de renda dos executados, por meio do sistema INFOJUD. Intime-se a exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para apresentar conta bancária para transferência dos valores por alvará eletrônico. Solicitada a penhora de bens, desde já resta deferido a expedição de mandado de penhora e avaliação. Serve de carta/mandado. Ji-Paraná, 11 de junho de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001325-47.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: EXECUTADOS: APARECIDO CARLOS DE OLIVEIRA, RUA PADRE CÍCERO 641,. JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-641 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ACOR TINTAS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA PINTURA LTDA, MENEZES FILHO 2649,. DOIS DE ABRIL - 76900-811 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CELINA MARIA DE OLIVEIRA, RUA PADRE CÍCERO 1041,. JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-641 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO Vistos. 1. Vincule-se aos autos a guia de custas retro e certifique-se a regularidade das custas. 2. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), preferencialmente por sistema, caso tenha cadastro, para em 03 dias efetuar o pagamento da dívida cobrada na inicial. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder à penhora de valor e veículos acima, se for o caso, ou tantos bens quantos suficientes para cobrir o valor executado, bem como avaliação, intimação e remoção, observando-se o rol constante no artigo 835 do CPC, e lavrando-se o respectivo auto, intimando o(a)(s) executado(a)(s) de tais atos. 4. Não localizando o(a)(s) devedor(a)(es) para ser(em) citado(a)(s), arreste tantos bens, cumprindo-se em seguida o disposto nos parágrafos do art. 830, do mesmo código acima, e a seguir, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s), inclusive na hipótese de não serem encontrados bens. 5. O(A)(s) executado(a)(s) independente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. Devem os mesmos ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914 do CPC). Arbitro os honorários em 10%, para pronto pagamento, reduzidos em metade no caso de pagamento integral no prazo de 03 dias (art. 827, CPC). Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. SIRVA-SE DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO(ÕES) e INTIMAÇÃO(ÕES), PENHORA, E AVALIAÇÃO(ÕES) e REMOÇÃO(ÕES), CONFORME O CASO. Ji-Paraná, 28 de fevereiro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Indeferimento

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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