Execução de Título Extrajudicial 7005909-72.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005909-72.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 16:46

Definitivo

15/10/2025, 20:56

Publicação

29/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005909-72.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BERSSANE Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894 Parte requerida: EXECUTADO: PAULO SEVERINO DOS SANTOS Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando as diversas tentativas inexitosas de localizar bens do executado passíveis de constrição e inércia do credor, DETERMINO a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, período no qual restará suspensa a prescrição. Ressalta-se que, embora determinada a suspensão, o processo aguardará no arquivo. Em observância ao dever de cooperação processual, consigno que não serão apreciados pedidos de desarquivamento para a realização de diligências em sistemas judiciais que não venham instruídos com a comprovação do recolhimento das custas correspondentes, previstas nos artigos 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16. A providência, portanto, condiciona-se à prévia e pronta comprovação do pagamento, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, passando para o status de arquivado. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano indicado acima. Referido prazo poderá ser interrompido nas hipóteses previstas no §4º-A do art. 921 do CPC. Prazo prescricional: 5 anos - art. 206, §5º, I, do Código Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, 28 de setembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Transação Parte

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2025, 00:53

Por decisão judicial

28/09/2025, 00:53

Outras Decisões

28/09/2025, 00:53

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 22:52

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:11

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 03:21

Publicação

20/08/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005909-72.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894 Polo Passivo: PAULO SEVERINO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANTONIO CARLOS BERSSANE ADVOGADO DO Vistos, Cinge a controvérsia sobre a possibilidade de busca e penhora de bens em nome do cônjuge da parte executada ora agravante junto ao sistema SISBAJUD. Em que pesem os respeitáveis argumentos trazidos pela parte exequente, razão não lhe assiste. Em tese, é possível a penhora de bens do companheiro/cônjuge do devedor, para satisfação de dívida contraída durante casamento ou união estável sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme fundamentação trazida. Isso porque o referido regime importa na comunicação dos bens que sobrevêm ao casal, na constância da união, a teor do artigo 1.658, do Código Civil, o qual dispõe: ‘‘Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.’’ No entanto, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se mostra contrário, por entender não ser admitida a penhora de ativos financeiros de conta bancária (SISBAJUD) de terceiro não integrante da lide em que se formou o título executivo (cheques), haja vista afrontar diretamente os princípios constitucionais do devido processo legal, sendo o contraditório e ampla defesa. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (STJ – 3ª Turma – REsp n. 1.869.720/DF – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Rel.: Para Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – j. em 27/4/2021 – DJe de 14/5/2021).” Tratando-se de consulta em contas bancárias, seria imprudência do magistrado deferir a penhora sem qualquer cautela ou informação precisa acerca da natureza do valor presente na conta do companheiro/cônjuge da parte executada. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA MEDIANTE SISTEMA BANCEJUD DAS CONTAS EXISTENTES EM NOME DA ESPOSA DO DEVEDOR. DEVEDOR CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO ASSIM GENÉRICO, SEM O MÍNIMO DE INFORMAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO DEVEDOR. HÁ HIPÓTESES DE INCOMUNICABILIDADE DE BENS NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMO VALORES DECORRENTES DO TRABALHO DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE SE EFETIVAR PENHORA TAMBÉM DE VALORES ANTERIORES AO CASAMENTO, TAMBÉM INCOMUNICÁVEIS. POSSIBILIDADE AINDA DE PENHORA DE QUANTIAS EM DINHEIRO QUE SÃO IMPENHORÁVEIS DESCRITAS NO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC. INADMISSÍVEL ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO ASSIM TÃO GENÉRICA, SEM O MÍNIMO DE INFORMAÇÕES DA CONTA BANCÁRIA DO CÔNJUGE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DO CPC. JUIZ QUE DEVE APLICAR O ORDENAMENTO JURÍDICO OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO QUE IMPEDIU A PENHORA MANTIDA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002900-03.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 31.05.2021)”. Ademais, não houve comprovação de participação do cônjuge ou proveito familiar na realização da negociação oriunda da execução. Desse modo, qualquer medida tomada em face de terceira pessoa não integrante a lide se mostraria nula, sob pena afronta ao art. 10 do CPC: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”. Diante do acima exposto, rejeito o pedido formulado o id. 1244510209. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. Porto Velho/RO, 19 de agosto de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 08:00

Documentos

Despacho

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005909-72.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894 Polo Passivo: PAULO SEVERINO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANTONIO CARLOS BERSSANE ADVOGADO DO Vistos, Cinge a controvérsia sobre a possibilidade de busca e penhora de bens em nome do cônjuge da parte executada ora agravante junto ao sistema SISBAJUD. Em que pesem os respeitáveis argumentos trazidos pela parte exequente, razão não lhe assiste. Em tese, é possível a penhora de bens do companheiro/cônjuge do devedor, para satisfação de dívida contraída durante casamento ou união estável sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme fundamentação trazida. Isso porque o referido regime importa na comunicação dos bens que sobrevêm ao casal, na constância da união, a teor do artigo 1.658, do Código Civil, o qual dispõe: ‘‘Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.’’ No entanto, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se mostra contrário, por entender não ser admitida a penhora de ativos financeiros de conta bancária (SISBAJUD) de terceiro não integrante da lide em que se formou o título executivo (cheques), haja vista afrontar diretamente os princípios constitucionais do devido processo legal, sendo o contraditório e ampla defesa. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (STJ – 3ª Turma – REsp n. 1.869.720/DF – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Rel.: Para Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – j. em 27/4/2021 – DJe de 14/5/2021).” Tratando-se de consulta em contas bancárias, seria imprudência do magistrado deferir a penhora sem qualquer cautela ou informação precisa acerca da natureza do valor presente na conta do companheiro/cônjuge da parte executada. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA MEDIANTE SISTEMA BANCEJUD DAS CONTAS EXISTENTES EM NOME DA ESPOSA DO DEVEDOR. DEVEDOR CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO ASSIM GENÉRICO, SEM O MÍNIMO DE INFORMAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO DEVEDOR. HÁ HIPÓTESES DE INCOMUNICABILIDADE DE BENS NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMO VALORES DECORRENTES DO TRABALHO DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE SE EFETIVAR PENHORA TAMBÉM DE VALORES ANTERIORES AO CASAMENTO, TAMBÉM INCOMUNICÁVEIS. POSSIBILIDADE AINDA DE PENHORA DE QUANTIAS EM DINHEIRO QUE SÃO IMPENHORÁVEIS DESCRITAS NO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC. INADMISSÍVEL ACOLHIMENTO DE PRETENSÃO ASSIM TÃO GENÉRICA, SEM O MÍNIMO DE INFORMAÇÕES DA CONTA BANCÁRIA DO CÔNJUGE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DO CPC. JUIZ QUE DEVE APLICAR O ORDENAMENTO JURÍDICO OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO QUE IMPEDIU A PENHORA MANTIDA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002900-03.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 31.05.2021)”. Ademais, não houve comprovação de participação do cônjuge ou proveito familiar na realização da negociação oriunda da execução. Desse modo, qualquer medida tomada em face de terceira pessoa não integrante a lide se mostraria nula, sob pena afronta ao art. 10 do CPC: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”. Diante do acima exposto, rejeito o pedido formulado o id. 1244510209. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. Porto Velho/RO, 19 de agosto de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005909-72.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS BERSSANE Advogado da parte exequente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894 Parte requerida: EXECUTADO: PAULO SEVERINO DOS SANTOS Advogado da parte executada: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO RECOLHAM-SE as custas processuais, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Caso ultrapassado o prazo sem recolhimento, venham os autos conclusos. Havendo o recolhimento de custas, CUMPRA-SE o despacho abaixo: requerida: EXECUTADO: PAULO SEVERINO DOS SANTOS, RUA DOM PEDRO II 650, - DE 607 A 825 - LADO ÍMPAR CAIARI - 76801-151 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 7 de fevereiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Transação Parte CITE-SE em execução para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor atualizado da dívida: R$ 75.598,03 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Pratique-se o necessário. Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

08/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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