Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7008673-62.2023.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7008673-62.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ALAN BRUNO DA LUZ, LINHA C16 Km 70, TEL. (69) 9.9389-2893 ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7008673-62.2023.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Ameaça Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação penal de procedimento sumaríssimo, instaurada em face de ALAN BRUNO DA LUZ, pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, em tese ocorrido em 05 de junho de 2023, na cidade de Ariquemes/RO. O autor do fato aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, comprometendo-se ao cumprimento das condições fixadas na ata de audiência (ID 97488278). A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/1995, constitui medida despenalizadora que, uma vez cumpridas as condições estabelecidas, resulta na extinção da punibilidade do agente. Transcorrido o período de prova, o Ministério Público requereu a declaração de extinção da punibilidade, diante do cumprimento integral das condições impostas, conforme certidão de ID 127317724. Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 89, § 5.º,da Lei n.º 9.099/95, acolho o parecer do representante do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALAN BRUNO DA LUZ relativamente ao presente caso. Proceda-se às baixas, anotações e comunicações devidas. Nada mais pendente, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Ariquemes quinta-feira, 6 de novembro de 2025 às 12:48. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7008673-62.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: ALAN BRUNO DA LUZ, CPF nº 04039171233, SOL -MUNICÍPIO CANDEIAS DO JAMARI não informado, CASA - 69-9-9389-2893 TRIUNFO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Ante o oferecimento da denúncia, determino a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO tal como indica o art. 78 da Lei 9.099/95, oportunidade em que o(a) autor(a) do fato deverá se manifestar sobre a acusação, acarretando ou não o recebimento da denúncia e instrução imediata do feito, com oitiva de testemunhas e colheita de interrogatório. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA conforme dados adiante descritos: DATA E HORÁRIO: 06.12.2023 às 11h30min PLATAFORMA: aplicativo Google Meet LINK: meet.google.com/mjs-cuyt-hby FORMA DE ACESSO: as partes poderão utilizar aparelho celular, tablet, notebook ou computador com acesso à internet, que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. Basta clicar no link acima ou digita-lo no navegador do computador ou celular e o equipamento irá direcionar para a sala de audiência. RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS PARA PARTES, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS: 1. Utilize fones de ouvido para diminuir ruídos externos e causar microfonia; 2. Esteja de posse de algum documento pessoal com foto para comprovar sua identidade. 3. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. 4. No prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, os promotores de justiça, defensores e advogado deverão informar no processo, o e-mail e número de telefone das pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas, para possibilitar a intimação e o envio do link da videoconferência. Caso deixem transcorrer esse prazo sem apresentar os dados, presumir-se-á a desnecessidade de intimá-los, hipótese em que referidas testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, ficando sob a responsabilidade das partes encaminhar links e possibilitar o ingresso dessas testemunhas na sala de audiências virtual, 5. As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva. 6. As partes ficam advertidas de que eventuais erros de envio do link ocasionados pela informação de dados equivocados ou a não visualização do link informado ou não acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, e acarretará as consequências previstas na Lei do Juizado (decretação da revelia se o(a) autor(a) do fato não participar e/ou presunção de que a vítima ausente renuncia à representação ou eventual queixa-crime apresentada). 7. Caso alguma das partes NÃO tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 5 dias, hipótese em que deverá comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial, de forma presencial para participar da audiência, ficando resguardado à parte contrária, participar via videoconferência. Caso ambas as partes estejam impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial para que a audiência presencial seja realizada, ficando resguardado o direito de as testemunhas, esta magistrada e os advogados/Defensores participarem via videoconferência. 8. Assim que aberta a audiência, a Defensoria Pública ou Advogado(a) deverá apresentar DEFESA PRÉVIA, caso já não tenha juntado defesa escrita no processo e na sequência a denúncia será recebida ou rejeitada. Caso seja recebida, proceder-se-á à oitiva das testemunhas da acusação e da defesa e por fim, colheita do interrogatório e apresentação das alegações finais de forma oral. ORIENTAÇÕES PARA CPE: Caso não conste no processo os dados de e-mail e telefone do(s) autor(es) do fato e seu(s) Defensor(a) ou Advogado(a) e das testemunhas, a CPE deverá intimar a parte responsável para no prazo de 10 (dez) dias indicar(em) tais dados a fim de possibilitar a participação na audiência. Após a apresentação de todos os dados necessários (e-mail e telefone das partes e testemunhas), encaminhe-se o processo ao Gabinete deste Juizado para realização da audiência, com antecedência mínima de 24 horas da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus Advogados/Defensores a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, se for o caso. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA O FIM DE: a) INTIMAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E EVENTUAL ADVOGADO(A) HABILITADO(A) NO PROCESSO; b) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(A) AUTOR(A) DO FATO: AUTOR DO FATO: ALAN BRUNO DA LUZ, CPF nº 04039171233, SOL -MUNICÍPIO CANDEIAS DO JAMARI não informado, CASA - 69-9-9389-2893 TRIUNFO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA c) INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA CUJOS DADOS TENHAM SIDO INFORMADOS NO PROCESSO. d) COMUNICAÇÃO ao superior hierárquico das testemunhas que forem servidoras públicas (militares, guardas municipais etc.), devendo tal decisão ser encaminhada ao órgão via e-mail, malote digital, whatsapp ou qualquer outro meio rápido e econômico. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro

18/07/2023, 00:00

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