Execução de Título Extrajudicial 7052091-92.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7052091-92.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7052091-92.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 Polo Passivo: SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: EDIVO COSTA ROCHA, OAB nº RO2861 DESPACHO Fica a parte exequente intimada, via advogado, para que apresente o valor do débito atualizado com o seu respectivo demonstrativo de cálculo para que possa ser realizada a diligência pretendida. Prazo: 5 dias. Sobrevindo manifestação, conclusos em JUDs. Porto Velho, 10 de junho de 2026. Rinaldo Forti da Silva Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO DO

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 11:59

Outras Decisões

10/06/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 07:25

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7052091-92.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO - RO4881 EXECUTADO: SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EDIVO COSTA ROCHA - RO2861 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:02

Mandado (entregue ao destinatário)

03/03/2026, 15:02

Mandado

06/02/2026, 11:02

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 10:59

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2026, 07:53

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:16

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 13:28

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7052091-92.2019.8.22.0001. Requerente: EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 Requerido: EXECUTADO: SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: EDIVO COSTA ROCHA, OAB nº RO2861 DECISÃO Analisando detidamente os autos, observa-se que da decisão de Id 88776544, entendeu este juízo que a documentação apresentada pelo exequente demonstrava suficientemente relação entre as citadas empresas, pois dos comprovantes de inscrição e situação cadastral, observou-se que as empresas têm o mesmo ramo de atuação, nome fantasia, endereço eletrônico e telefone. Com relação ao quadro societário, constata-se o mesmo sócio-administrador com relação a ambas as empresas (Edson de Moraes Inácio). Foi determinada a expedição de mandado visando certificar a atividade realizada no local pela empresa Rei do Pano - Moraes e Inácio Comércio de Tecidos Ltda, com o fito de constatar possível sucessão empresarial e integração da lide no polo passivo, da referida empresa (Id 88776544). Pela certidão de Id 90199874, veio aos autos a informação de que a atividade realizada pela empresa é a de venda de tecidos e material de cama, mesa e banho (foto de Id 90199875). Também constou a informação de que a gerente Evelin Togni, afirmou que naquele endereço funcionava a empresa H. Custodio Camilo Comercio de Tecidos Eireli, CNPJ: 42.111.788/0001-53, nome fantasia; Rei dos Tecidos, responsável: Hélio Custodio Camilo, desde 27.05.2021. Pois bem. É certo que a extinção da personalidade jurídica não se presume, tampouco ocorre de forma automática, fazendo-se necessário todo um procedimento dissolutório até que sua liquidação seja concluída, conforme disposto no artigo 51, caput e § 3º do Código Civil. Dessa forma, ainda que a pessoa jurídica esteja inativa, ou sendo ignorado o local de sua sede, forçoso reconhecer que a mesma conserva sua legitimação processual. Vale dizer que o encerramento irregular não pode ser equiparado à extinção da pessoa jurídica e, via de consequência, não se revela apto a comportar o pleito de sucessão processual, eis que a sociedade ainda existe juridicamente. Ainda, quanto ao redirecionamento da execução conforme a Instrução Normativa RFB nº 1863/2018 exposta pelo autor, é de se analisar que o instituto é estrito ao direito tributário, conquanto somente a Fazenda Pública detém tal prerrogativa, conforme precedente do STJ e decisão do TJ/RO. Neste Sentindo: Processo civil. Cumprimento de sentença. Execução privada contra empresa. Fechamento irregular. Redirecionamento. Impossibilidade. O redirecionamento da execução para os sócios da empresa sucessora, em caso de dissolução irregular, é instituto estrito do direito tributário, materializando as benesses processuais de que tem a Fazenda Pública na cobrança de créditos fiscais (tributários ou não) (art. 135 do CTN). Deste modo, incabível a aplicação do redirecionamento na execução privada não-fiscal, conquanto somente a Fazenda Pública detém tal prerrogativa, ainda que na esfera privada tenha ocorrido encerramento irregular das atividades da empresa devedora, devendo o credor, caso queira, se valer do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ).(TJ-RO - AI: 08014623820218220000 RO 0801462-38.2021.822.0000, Data de Julgamento: 29/09/2021). A simples inatividade somada a inexistência de bens não se confunde com a extinção da sociedade empresária. Tampouco se presume a intenção dos sócios de violar o contrato ou a lei. Em sendo assim, fica a exequente intimada a promover o regular andamento a execução, sob pena de extinção. Porto Velho quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Seguro Distribuição: 20/11/2019

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7052091-92.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 EXECUTADO: SOUZA SANTOS COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: EDIVO COSTA ROCHA, OAB nº RO2861 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por TATIANA MARCONDES DOS SANTOS em face da execução proposta por CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS, ambos qualificados nos autos. No mérito, alega nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não foram esgotados os meios de citação pessoal, e requer a concessão de gratuidade da justiça; a extinção da execução sem resolução do mérito por ausência da certeza do título e necessidade de prévio processo de conhecimento; bem como a declaração da nulidade do débito, ou, caso não se decida desta forma, o pedido subsidiário de minoração com relação ao quantum executado. Por fim, também pleiteia pela concessão de suspensão da execução ou antecipação dos efeitos da tutela, para que não se prossiga com a execução e não sejam expedidos alvarás. Instado a se manifestar acerca da exceção apresentada (ID n° 79572181), o exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Do Cabimento da Exceção de Pré-executividade De início, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para alcançar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Assim, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei]. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso em questão, verifico que as pretensões do executado não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque para para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações. Como se observa, este aduz que demorou a se manifestar nos presentes autos, haja vista pedido de recuperação judicial não ter prosperado, tendo a executada juntamente com as demais empresas do grupo, desistido do pedido de recuperação Afirma que começou a passar por dificuldades financeiras em 2018, e que em meados do ano, através de telefonema, solicitou o cancelamento do plano. Vendo que os pedidos não prosperavam, o executado tomou o cuidado de registrar o pedido através de uma carta enviada pelos correios com AR. Narra que a carta foi enviada em 20/09/2018, mas que as faturas cobradas são de 30/11/2018 e 30/12/2018. Afirma que a sócia IVANILDA DE SOUZA MORAES, que não tinha poderes de decisão (e estava se divorciando do sócio administrador EDSON DE MORAES INÁCIO), enviou carta para a exequente solicitando a manutenção do plano. No entanto, a citada sócia, não tinha poderes para tomar decisões pela empresa. Desta forma, a executada negociou de forma ilegal a manutenção do plano. Afirma que o plano era empresarial e a empresa era representada pelo sócio EDSON DE MORAES INÁCIO, não cabendo ao exequente deixar de acatar o pedido manifestado pelo representante legal da executada. Todavia, diante de todo o teor relatado pela executada, percebe-se que, na verdade, há uma tentativa de rediscutir matéria que não cabe ao meio utilizado. Não há que se questionar, neste momento, a inexistência ou validade do título. Como bem juntado pela parte executada, muito embora alegue que a cobrança foi feita de débitos posteriores ao cancelamento, perceptível que houve sim confusão quanto ao pedido de cancelamento referente aos sócios, não podendo ser imputado à exequente esta responsabilidade do momento do cancelamento, quando quem deveria ter obedecido os trâmites administrativos corretamente assim não o fez. Inequívoco, pois, que a via eleita pelo excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Além do mais, entendendo-se a necessidade de dilação probatória, de rigor o afastamento da medida. Não à toa: “Embasando-se em alegações jurídicas próprias dos embargos, que demandam ampla dilação probatória, entendemos que o magistrado deve rejeitar liminarmente o incidente através de decisão fundamentada, contra qual é cabível a interposição do recurso do agravo de instrumento, dirigido ao tribunal ao qual a autoridade se vincula.” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: Teoria geral dos recursos, Recursos em espécie e Processo de execução. São Paulo: Atlas S. A, 2012. Pag. 512). [grifei]. Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta decisão. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decorrido prazo de eventual recurso, fica intimada a parte executada, via advogado, a se manifestar quanto à petição de ID n° 90574135. Prazo: 5 dias. Com a manifestação, conclusos em Decisão. Porto Velho - RO, 3 de outubro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/10/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Mandado)

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