Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004316-68.2021.8.22.0015 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004316-68.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2024, 07:48

Mudança de Classe Processual

24/04/2024, 07:47

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:46

Decurso de Prazo

13/04/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 12:33

Publicação

03/04/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CERAMICA AMAZONIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO - RO8659 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Guajará-Mirim/RO, 2 de abril de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Endereço: Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 =========================================================================================== Processo nº: 7004316-68.2021.8.22.0015 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 11:34

Recebimento

02/04/2024, 11:33

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7004316-68.2021.8.22.0015. Agravante: ESTADO DE RONDONIA, Estado de Rondônia Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Agravado (a): CERAMICA AMAZONIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA Advogado(a): ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO, OAB nº RO8659A Relator(a): Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Data da distribuição: 23/08/2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Trata-se de Recurso inominado interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por CERAMICA AMAZONIA IND. COM. IMP. E EXP. LTDA – ME, declarando a inexistência de débito e condenando-lhe ao pagamento de repetição de indébito em dobro. Em suas razões sustenta não ser cabível a restituição em dobro por inexistir previsão legal, ao passo que se trata de relação jurídico-tributária e não consumerista, requerendo a reforma da sentença. Não foi apresentada contrarrazão ao recurso interposto, entretanto, há nos autos manifestação da autora aduzindo a concordância com o não cabimento da restituição em dobro. Por esta feita, NÃO CONHEÇO do recurso, em razão da superveniência da ausência de interesse recursal do recorrente face à concordância do recorrido quanto ao não cabimento da restituição em dobro. Transitado em julgado, remeta-se o feito à origem. Porto Velho/RO, 7 de fevereiro de 2024 Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza RELATOR(A)

08/02/2024, 00:00

Remessa

23/08/2022, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 11:15

Documentos

Intimação

•03/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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