Cumprimento de sentença 7000615-76.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000615-76.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO BEDIN ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS DO REU: JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, SOFIA COELHO ARAUJO, OAB nº DF40407 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000615-76.2024.8.22.0021 Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que a requerida promoveu a inclusão do nome do requerente nos órgão de proteção ao crédito, sendo esta indevida, pois alega nunca ter firmado relação que ensejasse tal débito em favor da requerida. Preliminarmente, em contestação, a requerida requer pela extinção do feito, ante a ilegitimidade passiva, por ser mera intermediária, não havendo vinculo contratual direto com a parte autora. Contudo, tal alegação não é suficiente para afastar, de plano, a sua responsabilidade, pois, segundo o CDC, em seu art. 7º, parágrafo único, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de produtos ou serviços podem responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Dessa forma, rejeito as preliminar arguida. Pois bem. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e não há outras preliminares a analisar, nem nulidades a decretar ou irregularidades a suprir neste momento processual. Bem assim, concorre o interesse processual e as pretensões encontram respaldo legal. DOU O FEITO POR SANEADO, conforme o disposto no artigo 357 do NCPC. Registro que a realização de perícia grafotécnica é essencial para o deslinde do feito. Determino a realização de perícia grafotécnica, e para tanto, nomeio a perita ROBSON DA COSTA FARIAS que deverá ser intimada para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo, bem como, para que estime o valor dos seus honorários e apresente planilha/cronograma para execução dos trabalho, assim como informe se consegue ou não realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos). Inverto o ônus probatório nos moldes do disposto no art. 6º, VIII, CDC, de modo que o requerido deverá promover o pagamento dos honorários da perita designada. Ficam as partes neste ato intimadas para, no prazo de 15 dias, apontem impedimento ou suspeição da perita nomeada, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Comprovada a realização do depósito dos honorários e a entrega em cartório do contrato original se necessário, intime-se a Sra. Perita para que indique a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias a fim de viabilizar a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após a data de realização da perícia designada. Dê-se ciência do laudo as partes, no prazo comum de quinze dias, consoante artigo 477, § 1º do CPC. Nada sendo discordado ou apontado pelos assistentes a técnicos, que demande manifestação da perita do juízo, no mesmo prazo, que venham as alegações finais. Cumpram-se todas as determinações, ficando o requerido desde logo cientificado de que restando prejudicada a produção da prova pericial designada, seja pela não realização do depósito dos honorários periciais ou pela não entrega do contrato original, o processo será julgado no estado em que se encontra. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1.Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem quaisquer manifestações das partes quanto ao saneamento do feito, certifique-se a estabilidade da presente decisão, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. 2. Intime-se a Perita ROBSON DA COSTA FARIAS através do e-mail [email protected], devendo dizer se aceita o encargo, apresentado a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após resposta positiva da perita quanto ao encargo, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, se quiserem, apontem impedimento ou suspeição da perita nomeada, assim com indicar assistente técnico e formular quesitos. 4. Após, havendo concordância com os valores dos honorários, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte requerida depositem o valor requerido pela perita. 5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 16 de setembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO BEDIN ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: PEDRO BEDIN, CPF nº 06758401987, DOMICILIADA NA LINHA 05, GLEBA 04, LOTE 74, PA BUR s/n ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, CNPJ nº 15245499000174, AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, EDIFÍCIO GOMES DE ALMEIDA FERNANDES JARDIM PAULISTANO - 01452-919 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000615-76.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Processe-se com gratuidade. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. Determinações à CPE, sem prejuízo dos demais expedientes necessários: 1. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). 2. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). 3. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 4. Na sequência, conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, 4 de março de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(90)