Procedimento Comum Cível 7028964-86.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7028964-86.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2024, 08:54

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 15:12

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:37

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 00:58

Publicação

29/08/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7028964-86.2023.8.22.0001. AUTOR: ROSEMIRA VIDAL DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BRUCE BRANDON DOMINGOS BATISTA DUCK DE FREITAS - RO10998 REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: WILSON BELCHIOR - CE17314 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais E MULTA. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 12:29

Recebimento

28/08/2024, 12:27

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Rosemira Vidal de Souza Advogado(a): Bruce Brandon Domingos Batista Duck de Freitas (OAB/RO 10998) Apelado: Banco Industrial do Brasil S/A Advogado(a): Wilson Belchior (OAB/RO 6484) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 04/04/2024 DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto mensal. Valor mínimo. Folha de pagamento. Legalidade. Exercício regular de direito. Dano moral. Inexistente. Recurso não provido. ODS n. 16. Havendo contratação de cartão de crédito com margem consignável mediante contrato com cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 908 de 08/07/2024 a 12/07/2024 7028964-86.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7028964-86.2023.8.22.0001-Porto Velho / 2ª Vara Cível

29/07/2024, 00:00

Remessa

04/04/2024, 08:43

Petição (Contra-razões)

25/03/2024, 15:04

Publicação

07/03/2024, 02:13

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:33

Documentos

Intimação

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7028964-86.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: ROSEMIRA VIDAL DE SOUZA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: BRUCE BRANDON DOMINGOS BATISTA DUCK DE FREITAS, OAB nº RO10998 Parte requerida: REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314 SENTENÇA ROSEMIRA VIDAL DE SOUZA ajuizou a presente Ação de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Moral em face de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência do débito cobrado em decorrência do cartão de crédito consignado contratado, bem como repetição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu contracheque e indenização pelo dano moral suportado com a falha na prestação dos serviços da instituição ré. Juntou procuração e documentos. Para tanto aduz, em síntese, que é funcionária pública municipal e, em 18/01/2019, firmou com a requerida contrato para aquisição de cartão de crédito consignado, com limite de R$ 7.068,00 (sete mil e sessenta e oito reais). Diz que somente iniciou a utilização do cartão em junho/2019 e sua última compra ocorreu em dezembro/2019. Assevera que, em dezembro/2019, quando se encontrava em viagem no estado de São Paulo, ao tentar realizar compra com o cartão fora surpreendida com a informação de que seu cartão se encontrava cancelado, além de que, a partir do mês de março/2020, parou de receber suas faturas. Aponta que estão sendo descontados, todo mês, valores de seu contracheque, mesmo não mais tendo utilizado o cartão de crédito contratado. Entende que os descontos são abusivos e ilegítimos, além de ter suportado dano moral com a conduta praticada pela parte ré. Decisão de ID 90651298, deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido liminar, bem como determinou a citação da parte requerida e designou audiência de tentativa de conciliação. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 93611435), arguindo, em síntese, que a proposta apresentada e assinada pela parte autora consta, de forma expressa, a informação de que o negócio dizia respeito a cartão de crédito consignado, tendo a parte requerente dele se utilizado, além se estar ciente de que o desconto realizado em seu contracheque compreende apenas seu pagamento mínimo. Assevera que não há de se falar em dano moral, posto que não fora praticado qualquer ato ilícito, tendo agido no exercício regular de seu direito. Dispõe que não é cabível repetição de indébito, porquanto os descontos se deram de forma legítima, já que a parte autora não quitada o valor remanescente das faturas, fazendo com que fossem gerados encargos e multas. Requereu, ao final, a improcedência do feito. Juntou procuração e documentos. Realizada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera em razão da ausência de proposta conciliatória (ID 93670656). Apresentada impugnação à contestação (ID 94641219). Facultada a especificação de provas (ID 89033315), a parte requerida pugnou pela realização de audiência de instrução (ID 95024669), enquanto a parte autora manifestou desinteresse (ID 95482018). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Conforme o Estado do Processo De início, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Parte INDEFIRO o pedido de audiência de instrução e julgamento feito pela parte requerida, visto que não há razão para dilatar o curso do processo, para a produção de outras provas que não serão hábeis à contraposição dos fatos incontroversos e demonstrados por documentos. Nota-se que a parte requerida busca, com o depoimento pessoal da parte autora, comprovar a inocorrência dos danos reclamados, contudo, sendo o magistrado o destinatário das provas e, levando-se em consideração as provas documentais acostadas pelas partes, tenho que o feito se mostra maduro para justo julgamento. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo). A doutrina da mesma forma assim já se posicionou: “O juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências inúteis. Se o fato foi confessado, se não é controvertido, ou se já está de outro modo provado nos autos, não tem cabimento sobre ele a perícia” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 6ª Edição, Editora Forense, vol. I, pág.475). Registre-se, ainda, que o depoimento das testemunhas ou das partes não será capaz de modificar o que consta nos documentos apresentados no feito, o que denota a necessidade do julgamento antecipado. Do mérito Pois bem! Inicialmente, anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No mais, da análise dos autos, torna-se simples a solução da demanda. Explico. Mostra-se como ponto incontroverso a contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora, bem como seu recebimento e utilização, fato este que fora aventado pela requerente, em sua inicial, e confirmado pela parte requerida, em sede de contestação. Ou seja, a existência da relação jurídica entre as partes restou confirmada pela parte autora, a qual compreendeu que: “(...) no dia 18 de janeiro de 2019, a autora assinou o contrato de cartão de crédito consignado à folha de pagamento do seu órgão pagador, com um limite de R$ 7.068,00, conforme comprovado em anexo.” Conclui-se, com isso, que as partes divergem tão somente quanto a legitimidade dos valores cobrados, visto que, conforme alegações da parte autora, com os descontos realizados em seu contracheque o débito contraído já fora devidamente quitado. Todavia, ao contrário do que narra a parte autora, verifica-se dos documentos de ID 90509316 a 90509334 e 93611443, que, desde a primeira fatura gerada em face da parte autora, com vencimento em 20/08/2019 e desconto da primeira parcela de pagamento mínimo, era prática comum da parte autora não pagar o valor integral da fatura, fazendo com que fossem gerados encargos e multa, cobrados na fatura seguinte. Tal fato pode ser verificado a exemplo da fatura com vencimento em 20/02/2020 (ID 90509334), a qual inicia com saldo devedor de R$ 1.514,68 (mil, quinhentos e quatorze reais sessenta e oito centavos) e, mesmo após o abatimento do valor mínimo descontado de forma consignada na folha do requerente, no importe de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais), totalizou a quantia de R$ 1.142,68 (mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Acresça-se, inclusive, que semelhante situação se procedeu nos meses seguintes, posto que a parte autora nunca pagava o valor integral da fatura gerada, já que, conforme já dito, apenas era realizado seu pagamento mínimo, mediante desconto em folha de pagamento. Até porque, apesar de alegar a parte autora que realizou o pagamento integral das faturas geradas, tem-se que inexiste qualquer comprovação, ainda que mínima, neste sentido, visto que se limitou a colacionar ao feito a comprovação dos descontos mínimos lançados em seu contracheque (ID 90509310 a 90509315). Portanto, as faturas apresentadas pelas partes demonstram, de forma clara, que a parte autora não realizava o pagamento integral das mesmas, gerando encargos e juros que resultaram no aumento significativo da dívida, que até a presente data não restou adimplida. É dizer. O acréscimo do débito decorre dos encargos de financiamento, visto que a parte autora tem feito apenas seu pagamento mínimo, o que não se mostra suficiente para reduzir a dívida, permanecendo por anos aumentando. Em razão disto, patente que o débito cobrado pelo banco requerido se mostra regular, inexistindo qualquer vício nos lançamentos e nos descontos em folha. Ademais, em atenção à alegação de que o cartão consignado se encontra cancelado, bem como de que a parte autora não mais se utilizou dele, desde dezembro/2019, salienta-se que o beneficiário do mútuo tem direito de solicitar seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. Todavia, pontuo que o cancelamento do cartão de crédito, ou a suspensão de sua utilização, por si sós, não têm o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Ou seja, a parte autora tem, a qualquer tempo, o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, independentemente do adimplemento contratual, sendo-lhe facultado optar (i) pelo pagamento do saldo devedor em parcela única (hipótese em libera-se a margem consignável), ou então (ii) pela satisfação da dívida com descontos mensais na RMC do benefício, observados os termos do contrato e os limites aplicáveis, com exclusão da RMC somente depois da liquidação do débito. Conforme se infere da inicial, vê-se que a parte autora confirma, em suas alegações, que referida opção lhe fora dada pela instituição financeira requerida, de forma que, não comprovando que procedeu com a quitação do saldo devedor em aberto, ou, ainda, de que efetivamente realizava o pagamento integral das faturas que lhes eram geradas, mostra-se devida a cobrança lançada pela ré, junto ao seu contracheque. Isto é! A parte autora vinculou-se a esta especial forma de cartão de crédito, com previsão de consignação do débito, em limite mínimo, no seu contracheque, o que faz parte da própria estrutura do tipo contratual, de tal modo que a liberação de sua margem consignável só pode ser admitida com a liquidação da dívida. Frisa-se, mais uma vez, que se mostra incontroverso nos autos que a parte requerente contratou o serviço posto em lide, bem como se utilizou do mesmo, razão pela qual não resta uma centelha sequer de dúvida de que o pagamento por ele se faz devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Desta feita, ainda que o presente feito deva ser observado sob a ótica consumerista, não se poderia exigir da parte requerida a prova negativa, ou seja, a prova de que não recebeu os valores das faturas de cartão de crédito. Ao revés! Caberia justamente a parte autora a prova positiva, ou seja, do efetivo pagamento pelos valores concedidos. Ora, por óbvio que aqui não há prova a ser produzida pela parte requerida, mas sim pela parte autora, que deveria ter demonstrado a realização do pagamento das faturas. E não se diga que se trata de prova impossível ou até difícil. Bastaria a demonstração pelo documento quitado ou qualquer outra forma, porém não o fez. Desta forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Logo, os descontos dos pagamentos mínimos em seu contracheque são legítimos, considerando o funcionamento do cartão “BANCO INDUSTRIAL CARD”, que realiza em folha somente o desconto do valor relativo ao pagamento mínimo. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer, para cancelar cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos (RMC) ou conversão em empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado. Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, realização de saque complementar, sendo incontroversos os créditos em conta da beneficiária. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 2. Cancelamento de cartão de crédito consignado, com imediata cessação de descontos. Descabimento. Embora se admita o cancelamento do cartão, mesmo na pendência de dívida, a liberação da margem consignável só poderá ocorrer após a quitação do débito pelo beneficiário, nos termos do art. 17-A §§ 1º e 2º Instrução Normativa INSS-PRESS nº 28/2008. 3. Sentença parcialmente reformada para determinar o cancelamento do cartão, facultando-se à parte autora o pagamento do saldo remanescente por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício. Distribuição proporcional ao decaimento das partes na demanda. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1040831-44.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/12/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) Diante da ausência de demonstração pela parte requerente de pagamento das faturas, bem como pela demonstração pela parte requerida da regular constituição do débito, caminho outro não resta senão reconhecer a legitimidade das cobranças. De remate, entendo como prejudicada a análise do pedido de indenização por dano moral e repetição de indébito, visto que não constatado qualquer ato ilícito praticado pela parte ré, bem como de majoração do valor de astreinte anteriormente fixado. Outrossim, entendo que não há de se falar em litigância de má-fé, visto que a parte autora apenas se valeu de seu direito constitucional de ação, buscando a tutela judicial do Estado para ser reconhecido o seu direito, cujo mérito fora agora analisado. Improcedentes, pois, os pedidos da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pondo fim ao processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 15%(quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade suspendo, nos termos do art. 98 do CPC, diante da gratuidade de justiça que lhe fora conferida (ID 90651298). Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 7 de fevereiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7028964-86.2023.8.22.0001 Cartão de Crédito Procedimento Comum Cível AUTOR: ROSEMIRA VIDAL DE SOUZA, CPF nº 28709764291, AVENIDA RIO MADEIRA 5064, - DE 5168 A 5426 - LADO PAR NOVA ESPERANÇA - 76821-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUCE BRANDON DOMINGOS BATISTA DUCK DE FREITAS, OAB nº RO10998 REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1703, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1703 VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-901 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1703, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1703 VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-901 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250 mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Porto Velho, 11 de maio de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). Sabe-se que os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional estão na faculdade do juiz que, ponderando sobre os fatos narrados e documentos juntados, decide sobre a conveniência da concessão – exercendo assim juízo de cognição sumária, desde que preenchidos os requisitos legais (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), podendo a qualquer tempo concedê-la, revogá-la ou modificá-la. Mas, há que se deixar claro que antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar no mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. Sendo assim, em sede de cognição superficial, no entender deste juízo, não há a possibilidade de concessão da tutela de urgência, sendo que devem ser observados os princípios da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa, e por isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Em razão da pandemia do Covid-19 e das medidas adotadas no âmbito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Ato Conjunto nº 010/2022), as audiências de conciliação e mediação no âmbito dos Cejusc’s serão realizadas por videoconferência, através do aplicativo Whatsapp ou Hangouts Meet. Assim, nos termos do art. 334, DETERMINO a designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pela CPE utilizando-se o sistema automático do PJE, cuja solenidade realizar-se-á pelo CEJUSC/Cível desta Comarca. Posteriormente, intime-se a parte autora, via Diário da Justiça Eletrônico (art. 334, §3º, CPC), e cite-se e intime-se a parte requerida, via correios ou oficial de justiça, para tomar ciência da audiência, com as advertências constantes nos artigos 344, 336 e 319 do CPC, salientando que o prazo para contestar fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º, CPC). No ato da citação/intimação por Oficial de Justiça, este deverá solicitar o e-mail e o telefone da parte, bem como a ausência/recusa dessas informações, certificando nos autos. Na hipótese da citação restar negativa, intime-se a parte autora para indicar o endereço atualizado da parte requerida. Saliente-se que é necessário que os advogados, defensores públicos e promotores de justiça informem no processo, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone para possibilitar o procedimento de conciliação por videoconferência na data e horário preestabelecido. No início da audiência de conciliação os advogados, as partes e as testemunhas deverão comprovar suas respectivas identidades, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro. As partes ficam intimadas que o não comparecimento na audiência designada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Havendo acordo, este deve ser reduzido a termo pelo(a) conciliador(a) e assinado por ele(a), com ciência expressa das partes e advogados que participaram do ato. Referida ciência deve ser dada pelo mesmo meio em que a audiência foi realizada (Whatsapp ou Hangouts Meet), ficando vedada a alteração do teor da ata posteriormente, tudo em consonância com o disposto nos incisos VI, VII e VII do art. 8º do Provimento. Não havendo conciliação, vindo ou não a contestação certifique-se quanto à tempestividade. A solenidade somente não será realizada se também houver desinteresse expresso da parte requerida nos autos (art. 334, § 4º, I, do CPC). Havendo pedido de dispensa pela(s) parte(s), desde já determino o cancelamento da audiência, sendo possível a liberação dos autos à parte demandada para oferecer contestação no prazo legal, a contar do protocolo do pedido expresso da parte requerida de não realização de audiência conciliatória (art. 335, II, do CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abre-se vistas dos autos à parte autora para réplica. Saliento ainda que, caso a parte autora tenha feito a opção pela tramitação do feito junto ao 'Juízo 100% Digital', regulamentado pelo Ato Conjunto nº 014/2022-PR-CGJ, fica a parte requerida advertida do seguinte: Art. 2º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" será exercida pela parte requerente no momento da distribuição da ação, podendo a parte requerida opor-se a essa opção até sua primeira manifestação no processo. (...) § 3º Ao anuir com o "Juízo 100% Digital", a parte requerida e seu(sua) advogado(a) fornecerão e-mail e linha telefônica móvel com aplicativo whatsapp, no intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Consigno ainda que ambas as partes ficam intimadas que tanto em contestação como em réplica deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas, se entenderem, postulando e indicando a necessidade de prova pericial, uma vez que após a réplica será saneado o feito e já apreciados os pedidos acerca das provas a serem produzidas, inclusive com a audiência de instrução e julgamento, se for o caso. Não havendo acordo na audiência de conciliação, deverá a parte autora proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementação das custas iniciais, conforme estabelecido no artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Lei de Custas), exceto em caso de gratuidade de justiça. Fica a parte autora, desde já, intimada do inteiro teor desta, por meio de seu advogado. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. ______________________________________________________ OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. Comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 2. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 3. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte deverá estar munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); VIAS DESTA SERVIRÃO COMO MANDADO: a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento:

15/05/2023, 00:00

12/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Petição (Contra-razões)

Publicação

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(63)