Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004259-15.2023.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004259-15.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:47

Decurso de Prazo

06/12/2024, 01:05

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:44

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:41

Definitivo

28/11/2024, 17:11

Documento (Certidão)

28/11/2024, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 00:50

Publicação

20/11/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004259-15.2023.8.22.0004. REQUERENTE: P. G. X. G., AVENIDA INDUSTRIAL 395 ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA, ED. RIO JAMARY PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 646,02 ESTADO DE RONDONIA 00394585000171 01530521 - 7 Sim (001) Ag.: 2757 C.: 8801-3 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Recebido os valores, deverá ofertar as informações nos autos em 10 (dez) dias. Desde já, fica a CPE autorizada expedir alvará manual ou oficiar à Caixa Econômica Federal, sobre a transferência do valor constante nesse alvará eletrônico, caso algum erro ocorra no sistema de integração bancária. Serve o(a) presente decisão/despacho de alvará judicial. Em caso de inércia, certifique-se e, não havendo dinheiro em conta, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 19 de novembro de 2024 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

20/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 10:48

Expedição de alvará de levantamento

19/11/2024, 10:48

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 09:18

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:54

Documentos

Despacho

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004259-15.2023.8.22.0004. REQUERENTE: P. G. X. G., AVENIDA INDUSTRIAL 395 ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA, ED. RIO JAMARY PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Ante a inércia do executado em realizar a cirurgia ou comprovar que envidou meios para providenciá-la, EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência dos valores depositados em juízo para realização da cirurgia na esfera particular. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 54.200,00 DAYARA GUERRA OLIVEIRA 03894144254 01530521 - 7 Sim (104) Ag.: 3114 C.: 15354-0 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Recebido os valores, deverá ofertar as informações nos autos em 10 (dez) dias. Desde já, fica a CPE autorizada expedir alvará manual ou oficiar à Caixa Econômica Federal, sobre a transferência do valor constante nesse alvará eletrônico, caso algum erro ocorra no sistema de integração bancária. Serve o(a) presente decisão/despacho de alvará judicial. Em caso de inércia, certifique-se e, não havendo dinheiro em conta, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 22 de julho de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004259-15.2023.8.22.0004. REQUERENTE: P. G. X. G., AVENIDA INDUSTRIAL 395 ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA, ED. RIO JAMARY PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por P. G. X. G., representado por DAYARA GUERRA OLIVEIRA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, tendo como principal pedido a condenação do requerido a fornecer procedimento cirúrgico de segundo tempo de Neorutetroplastia para a correção do defeito Meatal (Meato Urinário) + fusão de bolsa testiculares CID Q549). A fim de fundamentar a apreciação do pedido de antecipação de tutela, esse juízo solicitou nota técnica ao NATJUS, que se manifestou desfavorável ao deferimento da tutela. Fundamentada nesse parecer, a tutela foi indeferida. Porém, o mesmo parecer informa que a o intervalo entre as duas cirurgias deve ser de sete a nove meses (ID 98956656, pág. 2). Todavia, a primeira cirurgia foi realizada em 09/11/2022, ou seja, há mais de um ano, sem que o requerido tenha providenciado a realização. Conforme documento anexo (ID 96881532), o representado foi encaminhado para realização de cirurgia no dia 11/04/2023 e ainda aguarda pelo procedimento. Quanto ao tempo de espera, prevê o enunciado nº 93 do FONAJE da Saúde: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Sendo assim, há espera excessiva para realização do procedimento, sem que o Estado de Rondônia tenha comprovado qualquer diligência para a realização. Alguns requisitos são exigidos para procedência de ações envolvendo a saúde pública, como necessidade, carência e urgência, analisados caso a caso. No presente processo, não há dúvida quanto a necessidade e a urgência do tratamento, conforme demonstrado nos laudos médicos (ID 96881539, 101547303) e na solicitação via SISREG (ID 96881533). Consta também nos autos a necessidade de que a cirurgia seja realizada antes de que o representado complete três ano de vida, em 14/05/2024. A hipossuficiência dos genitores para suportarem o custo da cirurgia restou comprovada, uma vez que possuem como renda mensal apenas o valor de um salário mínimo recebido pela genitora. Portanto, estão evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano. Posto isso, julgo procedentes os pedidos propostos por P. G. X. G. para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA a fornecer fornecer procedimento cirúrgico de segundo tempo de Neorutetroplastia para a correção do defeito Meatal (Meato Urinário) + fusão de bolsa testiculares CID Q549), sob pena de sequestro dos valores para custeio em rede particular de saúde, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de tutela de urgência em razão dos fundamentados na sentença e determino ao Estado de Rondônia que forneça procedimento cirúrgico de segundo tempo de Neorutetroplastia para a correção do defeito Meatal (Meato Urinário) + fusão de bolsa testiculares CID Q549), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de sequestro dos valores para custeio em rede particular de saúde. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, sem manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 20 de fevereiro de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004259-15.2023.8.22.0004. REQUERENTE: P. G. X. G., AVENIDA INDUSTRIAL 395 ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA, ED. RIO JAMARY PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido de tutela de urgência no qual o representado pleiteia o deferimento de cirurgia de segundo tempo de Neorutetroplastia. A fim de subsidiar a presente decisão esse juízo solicitou parecer através do sistema NATJUS (ID 98485473). Emitidos os pareceres, verifica-se que, embora tenha sido alegada urgência, não há provas nesse sentido. O procedimento é considerado eletivo e o paciente está devidamente incluído na regulação. O laudo apenas atesta a necessidade e sobre eventual piora do quadro no decorrer do tempo, sem qualquer especificação do quadro clínico e risco imediato, a fim de justificar a antecipação de atendimento em detrimento daqueles que aguardam a realização da mesma cirurgia. Posto isso, por ora, indefiro a tutela provisória de urgência. CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da L.12.153/09. Deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação especifica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Todavia, caso haja interesse da parte requerida na conciliação e/ou produção prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de novembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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