Apelação Cível 7019687-85.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJRO
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/03/2021
Valor da Causa
R$ 84.367,66
Órgão julgador
Gabinete Des. Rowilson Teixeira
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Partes do Processo
ANDRE DA SILVA HIRT
CNPJ
28.***.***.0001-22
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Autor
ARMSTRONG HERCULES SANTOS FERREIRA 49756176253
CNPJ
13.***.***.0001-50
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Autor
MP RO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MP
Terceiro
Advogados / Representantes
INGRYD STEPHANYE MONTEIRO DE SOUZA
OAB/RO 10984
·
CPF
033.***.***-60
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·
Representa: Autor
LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO
OAB/RO 1063
·
CPF
341.***.***-72
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·
Representa: Autor
MARLEN DE OLIVEIRA SILVA
OAB/RO 2928
·
CPF
659.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
YOUSSEF HIJAZI ZAGLHOUT
OAB/RO 4397
·
CPF
014.***.***-18
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (28)
Partes do Processo
(28)
ANDRE DA SILVA HIRT
CNPJ
28.***.***.0001-22
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Autor
ARMSTRONG HERCULES SANTOS FERREIRA 49756176253
CNPJ
13.***.***.0001-50
Mostrar
Autor
MP RO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MP
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
MUNICIPIO DE CACOAL
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN
Terceiro
DPE/RO - PORTO VELHO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
ALE - RONDONIA
Terceiro
ESTADO DERONDONIA
Terceiro
ESTDO DE RONDONIA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
N/C
Terceiro
MP-RO
Terceiro
MP.
Terceiro
DEVOP
Terceiro
MARLI JESUINA DA SILVA
CPF
300.***.***-49
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
21/09/2023, 13:44
Expedição de Certidão.
21/09/2023, 13:22
Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023, 13:22
Decorrido prazo de MARLI JESUINA DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023, 00:00
Decorrido prazo de ARMSTRONG HERCULES SANTOS FERREIRA 49756176253 em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023, 00:00
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 11:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2023, 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2023.
28/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
25/08/2023, 12:00
Expedição de Outros documentos.
25/08/2023, 12:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2023, 11:26
Juntada de Petição de certidão
23/08/2023, 10:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023, 09:28
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2023, 12:33
Pedido de inclusão em pauta
16/08/2023, 10:34
Ver todas as movimentações (144)
Todas as movimentações
(144)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
21/09/2023, 13:44
Expedição de Certidão.
21/09/2023, 13:22
Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023, 13:22
Decorrido prazo de MARLI JESUINA DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023, 00:00
Decorrido prazo de ARMSTRONG HERCULES SANTOS FERREIRA 49756176253 em 20/09/2023 23:59.
Documentos
ACÓRDÃO
•
25/08/2023, 10:13
DESPACHO
•
16/08/2023, 10:34
21/09/2023, 00:00
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 11:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2023, 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2023.
28/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
25/08/2023, 12:00
Expedição de Outros documentos.
25/08/2023, 12:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2023, 11:26
Juntada de Petição de certidão
23/08/2023, 10:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023, 09:28
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2023, 12:33
Pedido de inclusão em pauta
16/08/2023, 10:34
Expedição de Certidão.
02/08/2023, 16:24
Decorrido prazo de MARLI JESUINA DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023, 10:23
Decorrido prazo de YOUSSEF HIJAZI ZAGLHOUT em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023, 10:23
Decorrido prazo de MARLEN DE OLIVEIRA SILVA em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023, 10:23
Conclusos para decisão
01/08/2023, 14:00
Conclusos para decisão
01/08/2023, 14:00
Decorrido prazo de YOUSSEF HIJAZI ZAGLHOUT em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 00:02
Decorrido prazo de MARLEN DE OLIVEIRA SILVA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 00:02
Decorrido prazo de MARLI JESUINA DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 00:02
Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023, 23:03
Expedição de Certidão.
21/07/2023, 09:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2023, 00:02
Publicado DESPACHO em 24/07/2023.
21/07/2023, 00:02
Expedição de Outros documentos.
20/07/2023, 11:24
Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023, 11:24
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023, 00:02
Decorrido prazo de ARMSTRONG HERCULES SANTOS FERREIRA 49756176253 em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023, 00:02
Conclusos para decisão
14/06/2023, 10:55
Conclusos para decisão
07/06/2023, 09:41
Expedição de Certidão.
07/06/2023, 09:41
Juntada de Petição de
07/06/2023, 09:40
Juntada de Petição de Embargos de declaração
07/06/2023, 09:40
Juntada de Petição de petição
06/06/2023, 23:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023, 10:51
Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2023.
31/05/2023, 10:51
Expedição de Certidão.
29/05/2023, 07:34
Expedição de Outros documentos.
26/05/2023, 11:06
Expedição de Outros documentos.
26/05/2023, 11:06
Conhecido o recurso de ARMSTRONG HERCULES SANTOS FERREIRA 49756176253 - CNPJ: 13.030.172/0001-50 (APELANTE) e provido
26/05/2023, 10:49
Juntada de Petição de certidão
17/05/2023, 09:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2023, 13:38
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/05/2023, 08:16
Expedição de Certidão.
11/05/2023, 11:14
Expedição de Certidão.
24/04/2023, 09:59
Juntada de Petição de
10/04/2023, 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023, 08:45
Juntada de Petição de petição
07/04/2023, 12:52
Expedição de Certidão.
31/03/2023, 09:24
Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023, 11:21
Pedido de inclusão em pauta
16/02/2023, 11:21
Conclusos para decisão
04/01/2023, 14:43
Expedição de Certidão.
04/01/2023, 14:43
Expedição de Certidão.
04/01/2023, 14:42
Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022, 09:48
Juntada de Petição de petição
30/09/2022, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022, 14:25
Juntada de Petição de petição
12/09/2022, 06:46
Juntada de Petição de documento de comprovação
04/08/2022, 06:27
Decorrido prazo de MARLI JESUINA DA SILVA em 12/07/2022 23:59.
25/07/2022, 14:44
Decorrido prazo de MARLI JESUINA DA SILVA em 12/07/2022 23:59.
20/07/2022, 15:22
Conclusos para decisão
13/07/2022, 13:27
Expedição de Certidão.
13/07/2022, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022, 12:15
Juntada de Petição de petição
29/06/2022, 18:17
Expedição de Certidão.
27/06/2022, 09:16
Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2022.
27/06/2022, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2022, 00:02
Expedição de Outros documentos.
24/06/2022, 13:38
Expedição de Outros documentos.
24/06/2022, 13:38
Expedição de Certidão.
24/06/2022, 13:36
Juntada de Petição de custas
23/06/2022, 16:26
Expedição de Certidão.
20/06/2022, 11:18
Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2022.
20/06/2022, 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2022, 03:11
Juntada de Petição de outras peças
15/06/2022, 11:35
Expedição de Outros documentos.
15/06/2022, 10:45
Expedição de Outros documentos.
15/06/2022, 10:45
Embargos de Declaração Acolhidos
15/06/2022, 08:48
Juntada de Petição de certidão
14/06/2022, 11:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2022, 12:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2022, 16:51
Juntada de Petição de
25/05/2022, 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022, 13:53
Juntada de Petição de petição
20/05/2022, 12:46
Expedição de Certidão.
20/05/2022, 11:38
Decorrido prazo de ARMSTRONG HERCULES SANTOS FERREIRA 49756176253 em 26/04/2022 23:59.
28/04/2022, 13:30
Pedido de inclusão em pauta
22/04/2022, 15:44
Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022, 15:44
Conclusos para decisão
11/04/2022, 13:25
Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2022, 21:31
Expedição de Certidão.
30/03/2022, 11:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022, 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2022.
29/03/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
25/03/2022, 21:09
Expedição de Outros documentos.
25/03/2022, 21:09
Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022, 10:29
Pedido de inclusão em pauta virtual
11/02/2022, 11:26
Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022, 11:26
Decorrido prazo de MARLI JESUINA DA SILVA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021, 00:00
Conclusos para decisão
10/11/2021, 11:31
Expedição de Certidão.
10/11/2021, 11:31
Juntada de Petição de Embargos de declaração
10/11/2021, 11:30
Juntada de Petição de petição
05/11/2021, 18:59
Expedição de Certidão.
05/11/2021, 10:01
Juntada de Petição de outras peças
04/11/2021, 12:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021, 00:01
Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2021.
04/11/2021, 00:01
Expedição de Outros documentos.
03/11/2021, 13:47
Expedição de Outros documentos.
03/11/2021, 13:47
Conhecido o recurso de ARMSTRONG HERCULES SANTOS FERREIRA 49756176253 - CNPJ: 13.030.172/0001-50 (APELANTE) e não-provido
29/10/2021, 11:53
Juntada de Petição de certidão
29/10/2021, 09:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2021, 08:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2021, 10:09
Expedição de Certidão.
01/10/2021, 11:32
Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2021, 10:24
Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021, 10:24
Conclusos para decisão
08/09/2021, 10:06
Conclusos para decisão
09/08/2021, 08:54
Juntada de Petição de Agravo Interno
09/08/2021, 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021, 08:53
Expedição de Certidão.
09/08/2021, 08:53
Juntada de Petição de petição
29/07/2021, 20:41
Juntada de Petição de petição
16/07/2021, 23:55
Expedição de #Não preenchido#.
07/07/2021, 09:48
Expedição de Outros documentos.
06/07/2021, 10:50
Expedição de Outros documentos.
06/07/2021, 10:50
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/07/2021, 12:48
Conclusos para decisão
26/05/2021, 13:25
Determinada a devolução dos autos à origem para
26/05/2021, 13:25
Mantida a distribuição dos autos
26/05/2021, 13:25
Denegada a prevenção
26/05/2021, 13:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
26/05/2021, 13:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
07/05/2021, 11:16
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021, 11:16
Conclusos para decisão
25/03/2021, 10:10
Juntada de termo de triagem
25/03/2021, 10:09
Recebidos os autos
23/03/2021, 11:09
Distribuído por sorteio
23/03/2021, 11:09
DESPACHO
•
20/07/2023, 11:24
ACÓRDÃO
•
26/05/2023, 09:20
DESPACHO
•
16/02/2023, 11:21
DESPACHO
•
20/10/2022, 12:10
ACÓRDÃO
•
15/06/2022, 08:13
DESPACHO
•
22/04/2022, 15:44
DESPACHO
•
23/03/2022, 10:29
DESPACHO
•
11/02/2022, 11:26
ACÓRDÃO
•
29/10/2021, 10:36
DESPACHO
•
23/09/2021, 10:24
DESPACHO
•
05/07/2021, 12:48
DECISÃO
•
26/05/2021, 13:25
DESPACHO
•
07/05/2021, 11:16
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
ACÓRDÃO
•
25/08/2023, 10:13
DESPACHO
•
16/08/2023, 10:34
DESPACHO
•
20/07/2023, 11:24
ACÓRDÃO
•
26/05/2023, 09:20
DESPACHO
•
16/02/2023, 11:21
DESPACHO
•
20/10/2022, 12:10
ACÓRDÃO
•
15/06/2022, 08:13
DESPACHO
•
22/04/2022, 15:44
DESPACHO
•
23/03/2022, 10:29
DESPACHO
•
11/02/2022, 11:26
ACÓRDÃO
•
29/10/2021, 10:36
DESPACHO
•
23/09/2021, 10:24
DESPACHO
•
05/07/2021, 12:48
DECISÃO
•
26/05/2021, 13:25
DESPACHO
•
07/05/2021, 11:16
DECISÃO
•
12/01/2021, 07:24
DESPACHO
•
26/10/2020, 08:25
SENTENÇA
•
23/08/2020, 09:19
DESPACHO
•
18/07/2020, 08:41
OUTRAS PEÇAS
•
02/06/2020, 18:01
DESPACHO
•
02/06/2020, 13:22
DESPACHO
•
15/04/2020, 16:10
DESPACHO
•
26/09/2019, 12:39
DESPACHO
•
06/08/2019, 17:32
DESPACHO
•
06/06/2019, 09:16
DECISÃO
•
30/05/2019, 12:46
DESPACHO
•
16/05/2019, 13:54