Curatela 7002114-97.2021.8.22.0022 - TJRO

Curatela 7002114-97.2021.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395,, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7002114-97.2021.8.22.0022. REQUERENTE: JOILZA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANA MODESTO DE ARAUJO - RO0003122A REQUERIDO: JOILDA FERREIRA DE ALMEIDA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: JOILDA FERREIRA DE ALMEIDA Endereço: Avenida Jorge schinayder, 1104, Seringueiras - RO - CEP: 76934-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - São Miguel do Guaporé - Vara Única, a ação de CURATELA, em que JOILZA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA, requer a decretação de Curatela de JOILDA FERREIRA DE ALMEIDA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Vistos, etc. I – Relatório JOILZA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA, devidamente qualificada na inicial, requereu a interdição e curatela de sua irmã JOILDA FERREIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, portadora do RG n.º xxxxxx-1 SSP/MT, inscrita no CPF n.º xxx.xxx.xxx-68 residente e domiciliada na Avenida Jorge Franca Shinayder, n.º 1104, no município de Seringueiras/RO. Para tanto, alega, em síntese, que a interditada é portadora de doença mental crônica e irreversível (CID 10:F20), apresenta transtornos psicóticos agudos e transitórios CID 10:F23, necessita de assistência com cuidados pessoais CID 10: F74.1, o que a torna incapaz, impedindo-a de exercer pessoalmente os atos da vida civil, necessitando, pois, de supervisão contínua para as atividades cotidianas. A inicial foi instruída com documentos. A parte requerente fora nomeada como curadora provisória (ID. 59757051). A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial, apresentou contestação, pugnando pela juntada de exames e laudos médicos atualizados (ID. 65484064). Relatório social apresentado ao ID. 75702746. Instado a se manifestar, o Ministério Público opina pelo deferimento do pedido formulado pelo requerente (ID. 77264074). Realizada audiência para entrevista da interditanda, conforme ata anexa ao ID. 91690353. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Não há questões prejudiciais da análise do mérito para serem decididas. No mérito, o pedido é procedente. Pois bem. Depreende-se da petição inicial e documentos juntados, especialmente dos laudos médicos, que a interditada é portadora de esquizofrenia CID 10 F20, que a torna permanentemente incapaz. Tal quadro a torna inapta para exercer os atos da vida civil e reger seus bens materiais, devendo assim o(a) curador(a) nomeado(a) praticar todos atos necessários em nome da interditada de natureza patrimonial e negocial e para cuidados pessoais em razão da moléstia que é portadora. Certo é que ninguém pode - nem deve -, ser obrigado a tornar-se responsável pelos atos, cuidados, de terceiro caso não possua as condições inerentes a tal responsabilidade. Do compulsar do relatório social constatou-se que as condições socioeconômicas da requerente são favoráveis ao exercício da curatela e ao atendimento das necessidades de curatelada (ID. 75702746). Sendo assim, JOILZA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA está apta a ser curadora da Interditada, sendo uma pessoa idônea, não possuindo qualquer restrição que lhe impeça de exercer tal encargo. Deste modo, tendo nos autos documentos suficientes para a apreciação do mérito, não há como se negar a curatela. De mais a mais, considerando que a Interditada já encontra-se residindo junto a sua irmã ora requerente há mais de 03 (três) anos, estando adaptada ao grupo familiar, não pode esta Magistrada posicionar-se negativamente pela improcedência do pedido. Mister ressaltar que para a conclusão dessa decisão exauriente, antes de mais nada, foi imperioso o cuidado e zelo da administração judicial, para com a sociedade, visando garantir total respeito aos interesses privados indisponíveis, que sempre busca a solução que melhor atenda o incapaz, nos casos desse jaez. Nessa esteira, considerando que o conjunto probatório demonstrou que a Interditada reside com a requerente e que esta, por sua vez, atende todas as suas necessidades, incontestável é que a melhor solução para o caso é procedência da curatela. Mister pontuar o parecer favorável do Ministério Público ao ID. 77264074. III - Dispositivo Diante do que foi visto e examinado, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de JOILDA FERREIRA DE ALMEIDA, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, observando os limites da curatela na forma acima citada. Consequentemente, nomeio para o exercício da curatela definitiva ao requerente JOILZA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA. Tome-se por termo o compromisso à curatela. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, à luz do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica o(a) novo(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditando se, e, quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (d) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral São Miguel do Guaporé/RO, para fins de ciência da nomeação de curador(a) da Interditada JOILDA FERREIRA DE ALMEIDA. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso definitivo e certidão de curatela definitiva, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, bem como acompanhada da certidão de trânsito em julgado, para todos os fins legais. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé, 26 de outubro de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito " Sede do Juízo: São Miguel do Guaporé - Vara Única, Av.São Paulo, 1395,, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Fone:(69) 3642-2660 e-mail: [email protected] São Miguel do Guaporé (RO), 31 de outubro de 2023 Apoio Técnico - CPE (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CURATELA (12234)

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOILZA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA, BR 429, KM 03 S/N ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA- ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A REQUERIDO: JOILDA FERREIRA DE ALMEIDA, AVENIDA JORGE SCHINAYDER 1104. - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA- REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO e outras comunicações: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7002114-97.2021.8.22.0022 Curatela Vistos, etc. I – Relatório JOILZA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA, devidamente qualificada na inicial, requereu a interdição e curatela de sua irmã JOILDA FERREIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, portadora do RG n.º 0841032-1 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 551.493.671-68 residente e domiciliada na Avenida Jorge Franca Shinayder, n.º 1104, no município de Seringueiras/RO. Para tanto, alega, em síntese, que a interditada é portadora de doença mental crônica e irreversível (CID 10:F20), apresenta transtornos psicóticos agudos e transitórios CID 10:F23, necessita de assistência com cuidados pessoais CID 10: F74.1, o que a torna incapaz, impedindo-a de exercer pessoalmente os atos da vida civil, necessitando, pois, de supervisão contínua para as atividades cotidianas. A inicial foi instruída com documentos. A parte requerente fora nomeada como curadora provisória (ID. 59757051). A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial, apresentou contestação, pugnando pela juntada de exames e laudos médicos atualizados (ID. 65484064). Relatório social apresentado ao ID. 75702746. Instado a se manifestar, o Ministério Público opina pelo deferimento do pedido formulado pelo requerente (ID. 77264074). Realizada audiência para entrevista da interditanda, conforme ata anexa ao ID. 91690353. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Não há questões prejudiciais da análise do mérito para serem decididas. No mérito, o pedido é procedente. Pois bem. Depreende-se da petição inicial e documentos juntados, especialmente dos laudos médicos, que a interditada é portadora de esquizofrenia CID 10 F20, que a torna permanentemente incapaz. Tal quadro a torna inapta para exercer os atos da vida civil e reger seus bens materiais, devendo assim o(a) curador(a) nomeado(a) praticar todos atos necessários em nome da interditada de natureza patrimonial e negocial e para cuidados pessoais em razão da moléstia que é portadora. Certo é que ninguém pode - nem deve -, ser obrigado a tornar-se responsável pelos atos, cuidados, de terceiro caso não possua as condições inerentes a tal responsabilidade. Do compulsar do relatório social constatou-se que as condições socioeconômicas da requerente são favoráveis ao exercício da curatela e ao atendimento das necessidades de curatelada (ID. 75702746). Sendo assim, JOILZA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA está apta a ser curadora da Interditada, sendo uma pessoa idônea, não possuindo qualquer restrição que lhe impeça de exercer tal encargo. Deste modo, tendo nos autos documentos suficientes para a apreciação do mérito, não há como se negar a curatela. De mais a mais, considerando que a Interditada já encontra-se residindo junto a sua irmã ora requerente há mais de 03 (três) anos, estando adaptada ao grupo familiar, não pode esta Magistrada posicionar-se negativamente pela improcedência do pedido. Mister ressaltar que para a conclusão dessa decisão exauriente, antes de mais nada, foi imperioso o cuidado e zelo da administração judicial, para com a sociedade, visando garantir total respeito aos interesses privados indisponíveis, que sempre busca a solução que melhor atenda o incapaz, nos casos desse jaez. Nessa esteira, considerando que o conjunto probatório demonstrou que a Interditada reside com a requerente e que esta, por sua vez, atende todas as suas necessidades, incontestável é que a melhor solução para o caso é procedência da curatela. Mister pontuar o parecer favorável do Ministério Público ao ID. 77264074. III - Dispositivo Diante do que foi visto e examinado, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de JOILDA FERREIRA DE ALMEIDA, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, observando os limites da curatela na forma acima citada. Consequentemente, nomeio para o exercício da curatela definitiva ao requerente JOILZA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA. Tome-se por termo o compromisso à curatela. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, à luz do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica o(a) novo(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditando se, e, quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (d) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral São Miguel do Guaporé/RO, para fins de ciência da nomeação de curador(a) da Interditada JOILDA FERREIRA DE ALMEIDA. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso definitivo e certidão de curatela definitiva, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, bem como acompanhada da certidão de trânsito em julgado, para todos os fins legais. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé, 26 de outubro de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

27/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de outras peças

Juntada de outras peças

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Termo de Compromisso.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOILDA FERREIRA DE ALMEIDA em 24/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(99)