Execução Fiscal 7002850-78.2017.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7002850-78.2017.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002850-78.2017.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS:.POLYART COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, JOACIR ROBERTO DE SOUZA Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente pleiteia pesquisa de bens via RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, pois infrutíferas buscas realizadas em outros sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). Pois bem. Conforme já decidiu o TJRO, as consultas "aos sistemas RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD constituem importantes instrumentos consagrados pelo ordenamento pátrio e disponibilizados ao Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, não havendo razões que impeçam a sua utilização". (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809601-08.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 20/12/2023) [destaquei] Assim sendo, nesta data, procedi a busca de bens via RENAJUD, que restou negativa. Ademais, os resultados no SNIPER, PREVJUD e INFOJUD encontram-se em anexo. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas das declarações de imposto de renda e CNIS. Determino ao CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas aos autos. Por fim, tendo em vista que a parte executada até o momento não providenciou o pagamento do débito, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Dessa feita, atento ao pedido da parte, à CPE para providenciar a inclusão do nome dos executados na SERASA pelo sistema SERASAJUD, conforme espelho anexo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Distribuição: 01/09/2017 Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Guajará-Mirim terça-feira, 19 de agosto de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002850-78.2017.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: .POLYART COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, AV. DOUTOR MENDONÇA LIMA 69 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, JOACIR ROBERTO DE SOUZA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 5913, APARTAMENTO 703 APONIÃ - 76824-027 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 01/09/2017 Trata-se de execução fiscal em que o exequente informa a quitação do débito principal, seguindo em relação aos honorários advocatícios (ID: 88227015). A parte exequente requereu a busca de valores no SISBAJUD (ID: 122141576). Deixei de realizar a pesquisa pretendida junto à executada POLYART COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME por ausência de relacionamento bancário, conforme certidão anexa. Procedi com o bloqueio das contas bancárias em nome do executado Joacir Roberto de Souza com reiteração automática na modalidade "Teimosinha", porém atingiu o montante ínfimo (R$ 70,30) se comparado ao valor total do crédito (R$ 36.191,05), bem como pelo fato que sequer cobre as custas das diligências para intimação pessoal do executado, o qual não tem advogado habilitado nos autos. Assim, como o valor bloqueado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas, conforme preceitua o art. 836 do CPC, será feita a imediata liberação de valores. Entretanto, em se tratando de execução de honorários advocatícios, intime-se o exequente (Procuradoria Geral do Estado de Rondônia) acerca do interesse em arcar com as custas da diligência de intimação pessoal do executado. No mais, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer providências para solução da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. Intimem-se. Guajará-Mirim quarta-feira, 23 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7002850-78.2017.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: .POLYART COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, JOACIR ROBERTO DE SOUZA, JUCELIO SCHEFFMACHER DE SOUZA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ERIC SOUZA, OAB nº RO10328 DECISÃO 1. Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 01/09/2017 Trata-se de execução fiscal em que o exequente informa a quitação do débito principal, seguindo em relação aos honorários advocatícios (ID: 88227015). Suma da exceção de pré-executividade (ID: 112711097 - Pág. 1-12): o executado JUCELIO SCHEFFMACHER DE SOUZA alega que não foi citado/intimado do débito fiscal; preliminarmente, aduz redirecionamento irregular e, via de consequência, sua ilegitimidade passiva; ausência de citação do excipiente e saída do quadro societário em 27/02/2018; prescrição intercorrente; no mérito, alega o efetivo pagamento do débito principal e a não comprovação da cobrança ou destacamento dos honorários advocatícios no acordo administrativo, que constitui renúncia à verba honorária. Suma da impugnação (ID: 115977620 - Pág. 1-5): o excepto aduz ocorrência de preclusão nas matérias arguidas de ilegitimidade passiva e ausência de citação, posto que já foram rejeitadas pelo juízo; diz não haver nulidade no redirecionamento da execução para o excipiente, pois a tentativa de citação da executada foi no endereço da filial, no entanto, a empresa devedora era a filial, que não comunicando a mudança de endereço aos órgãos competentes, presume a dissolução irregular; quanto à prescrição intercorrente diz não ter ocorrido; esclarece que o parcelamento administrativo contempla apenas a dívida principal, não incluindo os honorários advocatícios que são fixados no despacho inicial, que são pagos após a quitação do principal; assim, pleiteia pela total improcedência da exceção de pré-executividade. 2. Análise e decisão: a exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo (Resp. 570238). É admissível, no caso, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pelas partes constituem provas bastantes à apreciação, não demandando dilação probatória; e, as matérias que sustentam o manejo da exceção de pré-executividade tratam-se de ordem pública _ nulidade e ilegitimidade _ passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado. O cerne refere-se à exigibilidade ou não da cobrança de honorários advocatícios da presente ação de execução fiscal. Pois bem. Passo a análise das preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo excipiente. 2.1. Do redirecionamento irregular da execução fiscal Em certidão do Sr. oficial de justiça datada de 12/09/2017 constou que o prédio da empresa executada encontrava-se fechado e em estado de abandono (ID: 13082851). Compulsando os autos, verifica-se que a CDA n. 20170200000411, objeto da ação, tem como sujeito passivo Polyart Comercio e Serv. Ltda com endereço na Av. Dr. Mendonça Lima, n. 69, na cidade de Guajará-Mirim, no local diligenciado pelo Meirinho. Pesquisado em outros sistemas conveniados pelo CNPJ da empresa executada, que indicou o mesmo endereço da inicial; e, quando juntado o contrato social da empresa ao ID: 14491091 - Pág. 1-6, foi deferido o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes, ora executados. A Súmula 435 do STJ estabelece que uma empresa é considerada dissolvida irregularmente se não funcionar no seu domicílio fiscal e não comunicar aos órgãos competentes, permitindo o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador. Portanto, rejeito a preliminar aventada, uma vez que a executada não cumpriu com a comunicação de mudança de endereço da filial, empresa devedora, aos órgãos competentes. 2.2. Da ausência de citação do excipiente e da prescrição intercorrente Em que pese ter sido matéria enfrentada por este juízo, no que concerne à ausência de citação do excipiente, na Decisão de ID: 102585891: "...ACOLHO EM PARTE para reconhecer a ausência de citação do executado Jucelio Schffmacher de Souza, que somente após o bloqueio on line compareceu espontaneamente nos autos em 02/10/2023, suprindo, doravante, a ausência de citação". Entretanto, o nosso Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n. 0804924-95.2024.8.22.0000 entendeu pela violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, que a citação tem finalidade diferente e o excipiente foi itimado somente quando teve suas contas bancárias constritas, tendo dado provimento ao recurso do agravante, ora excipiente, para anular a penhora com a liberação dos valores e facultar prazo lega para defesa. Assim, reconhecida a ausência de citação e restituído o prazo de defesa, quando do trânsito em julgado da r. Decisão prolatada no Agravo de Instrumento n. 0804924-95.2024.8.22.0000 juntada ao ID: 108207698 - Pág. 1-9, a parte executada foi intimada para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, oportunidade em que o excipiente propôs a exceção de pré-executividade que se analisa. Pois bem. Compulsando os autos, o redirecionamento da execução para os sócios foi deferido em 10/11/2017, na Decisão de ID: 14492474, e quando da tentativa de citação foi citado somente o outro sócio Joacir Roberto de Souza, como se vê da certidão do oficial de justiça ao ID: 17565570 - Pág. 5. Tem-se da não localização do executado Jucelio Schffmacher, que a Fazenda Pública manifestou ciência expressa em 03/04/2018, conforme petição ao ID: 17565570 - Pág. 7. Desse marco, analisarei a suspensão automática do processo e a ocorrência da prescrição intercorrente. 2.2.1. Da prescrição intercorrente Acerca da suspensão automática do processo, nesses casos, o STJ, em sede de recursos submetidos à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em Execuções Fiscais, e os critérios necessários para sua consumação: Tema repetitivo n. 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (grifei) Tema repetitivo n. 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. (grifei) Cumpre ressaltar que, apesar de existir decisão a qual suspende a presente execução fiscal em 24/09/2021 (ID: 62724208), o que de fato define o momento da suspensão execução fiscal é a própria Lei, não é o magistrado, nem a Procuradoria. Segundo entendimento do STJ: (...) Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) (grifei) Sendo assim, fixo o início do prazo de suspensão da execução fiscal em 03/04/2018, data em que a Fazenda Pública teve ciência inequívoca da não localização do excipiente. Considerando que já reconhecida a ausência de citação do executado Jucelio, ora excipiente, que compareceu espontaneamente aos autos em 02/10/2023, conforme petição de impugnação ao ID: 96874580, quando teve valores bloqueados em sua conta, tem que já tinham se passado mais de 6 (seis) anos. Eis jurisprudências: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPLEMENTAÇÃO. RESP Nº 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A SEIS ANOS. Verificado o decurso de lapso superior a seis anos, sem que tenha sido citado executado, implementou-se a prescrição intercorrente, tal como definido no REsp nº 1.340.553/RS, irrelevantes requerimentos inteiramente infrutíferos.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50019953320168210004 OUTRA, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 27/10/2023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E A DO SÓCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no art. 174 do CTN.2. Decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 756.122 - RS (2005/0091381-9), Relatora: Ministra Denise Arruda, Data de julgamento: 26/02/2008, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Data de Publicação DJe: 17/03/2008) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DE UM DOS DEVEDORES ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO A UM DOS CO-EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO A OUTRA. ANÁLISE DOS ATOS PROCESSUAIS. ARTIGO 40 DA LEF. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. É faculdade do colegiado suscitar incidente de uniformização de jurisprudência, inexistindo direito subjetivo da parte. Não configuração da hipótese, pois a análise de prescrição intercorrente é feita com base no caso, descabendo generalizações. Precedentes do STJ. DEVEDOR FALECIDO. Impossibilidade de redirecionamento ao espólio do executado Noé, não se tratando de sucessor tributário, pois o óbito ocorreu antes do nascimento da obrigação, não havendo como imputá-la a pessoa falecida. Nulidade da própria CDA em relação a este, constituída após a morte do devedor. Não pode a CDA ser substituída, com a finalidade de alteração do polo passivo da execução, na forma do verbete nº 392 da Súmula do STJ. Precedente do STJ em recurso repetitivo ( REsp 1045472/BA, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de demonstração de que seria diverso o resultado, se houvesse manifestação da fazenda. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só é nula a decisão se demonstrado efetivo prejuízo, o que não ocorre no caso. Aplicação do brocardo "pas... de nullité sans grief". PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A VALDOMIRO. Transcorridos mais de sete anos desde o despacho que determinou a citação, não tendo ela se concretizado em relação a Valdomiro, resta configurada a prescrição intercorrente. Desídia do ente público que demonstra indiferença na persecução da satisfação do crédito. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA CITADA. A executada Cristina restou citada, após várias diligências, havendo pedido de penhora pelo sistema BACENJUD, não se configurando em relação a ela a prescrição intercorrente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70062321575, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 19/11/2014). (TJ-RS - AC: 70062321575 RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Data de Julgamento: 19/11/2014, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2014) Nesse sentido, resta caracteriza a prescrição intercorrente em relação ao executado Jucelio Scheffmacher. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta decisão. 3. Dispositivo: com fundamento no art. 174 do Código Tributário Nacional, RECONHEÇO a prescrição intercorrente em relação ao executado, ora excipiente, JUCELIO SCHEFFMACHER DE SOUZA. Após o prazo para eventual recurso, à CPE para excluir Jucelio do polo passivo da demanda, continuando a execução em relação aos demais executados. Sem honorários advocatícios. Segundo o Tema 1.229, sob o rito dos recursos repetitivos, em que a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que, "à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 da Lei 6.830/1980". (REsp n. 2046269 - PR (2023/0002882-0), Relator: Ministro Gurgel de Faria) Decisão publicada automaticamente. Intimem-se. Guajará-Mirim - RO quinta-feira, 13 de março de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

14/03/2025, 00:00

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002850-78.2017.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS:.POLYART COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, AV. DOUTOR MENDONÇA LIMA 69 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, JOACIR ROBERTO DE SOUZA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 5913, APARTAMENTO 703 APONIÃ - 76824-027 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JUCELIO SCHEFFMACHER DE SOUZA, JAIME ARAUJO DOS SANTOS 2930, CASA SAO JOAO BOSCO - 76803-844 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ERIC SOUZA, OAB nº RO10328 DESPACHO Considerando a r. decisão no Agravo de Instrumento de n. 0804924-95.2024.8.22.0000, que deu provimento ao recurso do executado/agravante Jucelio Scheffmacher de Souza, para anular a penhora e determinar a liberação dos valores em favor do agravante, expedi alvará eletrônico diretamente à Caixa Econômica Federal, em favor do executado, visando à transferência dos valores depositados em juízo para a conta de titularidade do beneficiário abaixo informada, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 28,71 JUCELIO SCHEFFMACHER DE SOUZA 64675009972 01512947 - 1 Sim (237) Ag.: 1294-7 C.: 0067286-6 001-Conta Corrente Pessoa Física até 7 dígitos R$ 34,35 JUCELIO SCHEFFMACHER DE SOUZA 64675009972 01512943 - 9 Sim (237) Ag.: 1294-7 C.: 0067286-6 001-Conta Corrente Pessoa Física até 7 dígitos R$ 134,16 JUCELIO SCHEFFMACHER DE SOUZA 64675009972 01512944 - 7 Sim (237) Ag.: 1294-7 C.: 0067286-6 001-Conta Corrente Pessoa Física até 7 dígitos R$ 5.142,15 JUCELIO SCHEFFMACHER DE SOUZA 64675009972 01512945 - 5 Sim (237) Ag.: 1294-7 C.: 0067286-6 001-Conta Corrente Pessoa Física até 7 dígitos R$ 25.902,66 JUCELIO SCHEFFMACHER DE SOUZA 64675009972 01512946 - 3 Sim (237) Ag.: 1294-7 C.: 0067286-6 001-Conta Corrente Pessoa Física até 7 dígitos TOTAL R$ 31.242,03 Anoto que essa modalidade de alvará importa em ordem judicial expedida diretamente à Caixa Econômica Federal, a qual constará do sistema interno do Banco a respectiva autorização do juízo para transferência dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos para as contas bancárias indicadas pela parte interessada, dispensado o comparecimento do beneficiário à agência bancária. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 01/09/2017 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Guajará-Mirim segunda-feira, 5 de agosto de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002850-78.2017.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS:.POLYART COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, AV. DOUTOR MENDONÇA LIMA 69 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, JOACIR ROBERTO DE SOUZA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 5913, APARTAMENTO 703 APONIÃ - 76824-027 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JUCELIO SCHEFFMACHER DE SOUZA, JAIME ARAUJO DOS SANTOS 2930, CASA SAO JOAO BOSCO - 76803-844 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ERIC SOUZA, OAB nº RO10328 DESPACHO Em atenção à solicitação de ID: 104259678, no interesse do Agravo de Instrumento de nº 0804924-95.2024.8.22.0000, passo a prestar informações que reputo úteis para auxiliar no julgamento do recurso. Ação: processo distribuído nesta instância em 01/07/2017, como “ação de execução fiscal” em face, inicialmente, de pessoa jurídica de direito privado; e, que, pago o valor principal, os autos continuam com execução dos honorários advocatícios. Redirecionamento da execução fiscal: deferida em 10/11/2017 (ID: 14492474). Valor da execução de honorários advocatícios: R$ 30.377,24, atualização em 18/07/2023 (ID: 93447593). Constrição: foi bloqueado R$ 30.377,24 do sócio executado Jucelio Scheffmacher de Souza (ID: 94673327 e anexos). Decisão recorrida: a irresignação central do agravante, pelo que é possível compreender, é com a decisão que rejeitou sua exceção de pre-executividade para manter o bloqueio de valor em sua conta bancária. Na ocasião este juízo entendeu que, apesar de o agravante ter deixado a sociedade executada em 27/02/2018, o débito exequendo já existia, sendo que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 17/01/2017 e a ação executiva distribuída em 01/09/2017. De outro norte, também há irresignação quanto à citação no feito executivo. Embora se reconheça não ter havido citação pessoal (vide embargos de declaração), o executado compareceu espontaneamente nos autos suprindo, então, a omissão anterior. Juízo de retratação: considerando as razões que já constam de decisão agravada e diante do que consta dos autos, mantenho a decisão recorrida. Atual estágio do processo: nesta oportunidade determino a suspensão do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto. Intimem-se. SERVE DE OFÍCIO/INFORMAÇÕES. EXMO. SR. RELATOR DES. GLODNER PAULETTO 1ª CÂMARA ESPECIAL REF. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804924-95.2024.8.22.0000. Guajará-Mirim terça-feira, 23 de abril de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 01/09/2017

24/04/2024, 00:00

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08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7002850-78.2017.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS:.POLYART COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, JOACIR ROBERTO DE SOUZA, JUCELIO SCHEFFMACHER DE SOUZA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ERIC SOUZA, OAB nº RO10328 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 01/09/2017 Trata-se de execução de honorários advocatícios (ID: 88227015). Resumo: JUCELIO SCHEFFMACHER DE SOUZA propôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, de que não foi notificado/intimado do débito fiscal; e, a sua ilegitimidade passiva, posto que se retirou da sociedade no dia 27/02/2018; por fim, requer a liberação das quantias bloqueadas via SISBAJUD. Suma da impugnação: o excepto aduz que não há irregularidade na realização do bloqueio on line, posto que seguiu os ditames legais; quanto à ilegitimidade passiva diz que a transferência da totalidade das quotas ao sócio remanescente é em data posterior a ocorrência do fato gerador, pelo que requer a manutenção do excipiente no polo passivo; assim, pleiteia pela total improcedência da exceção de pré-executividade. Análise e decisão: a exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo (Resp. 570238). É admissível, no caso, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pelas partes constituem provas bastantes à apreciação, não demandando dilação probatória. No caso dos autos, as matérias que sustentam o manejo da exceção de pré-executividade tratam-se de ordem pública _ nulidade e ilegitimidade _ passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado. O cerne refere-se à exigibilidade ou não do título executivo que alicerça a presente execução. Pois bem. A certidão de dívida ativa apresentada nos autos ao ID: 12856422 - Pág. 1 está em consonância com o art. 202 do Código Tributário Nacional. A Lei nº 6.830/80 dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e, sem seu art. 2º, prevê: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. No mesmo norte, o art. 202 do Código Tributário Nacional estabelece que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Assim, todos os itens descritos nos incisos acima foram devidamente atendidos na CDA. Ademais, a CDA é clara quanto ao tipo de tributo que está sendo cobrado através do Auto de Infração nº 20133000101279, lavrado em 30/09/2013, por infringência aos artigos 35 e 46-VI do RICMS aprovado pelo Dec. nº 8321/98, permanecendo hígida a CDA que conta com presunção de certeza e liquidez, por inexistirem os vícios alegados. No que concerne à legitimidade passiva do excipiente, a empresa executada, em regra, é quem responde pelos débitos por si assumidos, dentre eles os tributários. Excepcionalmente, contudo, será possível estender a responsabilidade tributária aos sócios e/ou diretores com poderes de gerência que tenham praticado alguma conduta descrita nas hipóteses do art. 135 do CTN. No caso concreto, pelo contrato social da empresa, verifica-se que de fato houve a saída de JUCELIO SCHEFFMACHER DE SOUZA do quadro societário em 27/02/2018, sendo registrado na Junta Comercial do Estado de Rondônia através da 13° alteração contratual. Entretanto, quando da retirada de Jucélio da sociedade o débito já existia por conta do auto de infração lavrado no ano de 2013, cuja inscrição em dívida ativa deu-se em 17/01/2017 e a presente execução fiscal ajuizada em 01/09/2017, isto é, datas em que o excipiente ainda tinha vínculo na empresa. Pela análise dos documentos juntados aos autos, conjugados à legislação tributária e a jurisprudência pátria, verifica-se que a responsabilidade do excipiente/executado subsiste mesmo após a sua retirada no quadro societário da empresa. Isso porque como bem enfatizado nos autos, o débito principal já foi quitado, e, tratando-se de execução de honorário, o excipiente/executado é sujeito passivo da obrigação acessória, a luz dos artigos 121 e 122 do CTN. Eis o teor da norma: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Diante de tais considerações, temos que a parte excipiente/executada deixou de demonstrar à razão pela qual lhe assistiria o direito, haja vista que não carreou aos autos qualquer documento capaz de comprovar suas alegações, bem como, de atestar pelo pagamento do débito exequendo; lado outro, e em harmonia com a tese e documentação apresentada, trouxe assertivas que, demonstram por indevidos, os pedidos formulados em peça de defesa. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, uma vez que quando de sua retirada da sociedade da empresa executada em data posterior ao fato gerador. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta decisão. Portanto, o excipiente é retirante da sociedade em data posterior a ocorrência do fato gerador do ano de 2013 e com à inscrição da CDA, lançadas em 17/01/2017, de modo que a permanência de JUCELIO SCHEFFMACHER DE SOUZA no polo passivo é medida que se impõe. Dispositivo: REJEITO a exceção de pré-executividade arguida e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Em se tratando de incidente de exceção de pré-executividade julgado improcedente, ou rejeitado, como no caso dos autos, os honorários advocatícios são indevidos. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários sucumbenciais. Majoração. Descabimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento da condenação ao pagamento de honorários de advogados em exceção de pré-executividade rejeitada. A vedação da reformatio in pejus impede o proferimento de decisão mais desfavorável ao recorrente. Inexistindo fundamento para a fixação de honorários, não há que se falar em sua majoração. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08024786120208220000 RO 0802478-61.2020.822.0000, Data de Julgamento: 04/02/2021) Decisão publicada automaticamente. Intimem-se. Após o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para apresentar o DARE para o fim de comandar a transferência de valores em seu favor. Guajará-Mirim, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7002850-78.2017.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS:.POLYART COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, JOACIR ROBERTO DE SOUZA, JUCELIO SCHEFFMACHER DE SOUZA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ERIC SOUZA, OAB nº RO10328 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 01/09/2017 Trata-se de execução de honorários advocatícios (ID: 88227015). Resumo: JUCELIO SCHEFFMACHER DE SOUZA propôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, de que não foi notificado/intimado do débito fiscal; e, a sua ilegitimidade passiva, posto que se retirou da sociedade no dia 27/02/2018; por fim, requer a liberação das quantias bloqueadas via SISBAJUD. Suma da impugnação: o excepto aduz que não há irregularidade na realização do bloqueio on line, posto que seguiu os ditames legais; quanto à ilegitimidade passiva diz que a transferência da totalidade das quotas ao sócio remanescente é em data posterior a ocorrência do fato gerador, pelo que requer a manutenção do excipiente no polo passivo; assim, pleiteia pela total improcedência da exceção de pré-executividade. Análise e decisão: a exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo (Resp. 570238). É admissível, no caso, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pelas partes constituem provas bastantes à apreciação, não demandando dilação probatória. No caso dos autos, as matérias que sustentam o manejo da exceção de pré-executividade tratam-se de ordem pública _ nulidade e ilegitimidade _ passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado. O cerne refere-se à exigibilidade ou não do título executivo que alicerça a presente execução. Pois bem. A certidão de dívida ativa apresentada nos autos ao ID: 12856422 - Pág. 1 está em consonância com o art. 202 do Código Tributário Nacional. A Lei nº 6.830/80 dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e, sem seu art. 2º, prevê: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. No mesmo norte, o art. 202 do Código Tributário Nacional estabelece que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Assim, todos os itens descritos nos incisos acima foram devidamente atendidos na CDA. Ademais, a CDA é clara quanto ao tipo de tributo que está sendo cobrado através do Auto de Infração nº 20133000101279, lavrado em 30/09/2013, por infringência aos artigos 35 e 46-VI do RICMS aprovado pelo Dec. nº 8321/98, permanecendo hígida a CDA que conta com presunção de certeza e liquidez, por inexistirem os vícios alegados. No que concerne à legitimidade passiva do excipiente, a empresa executada, em regra, é quem responde pelos débitos por si assumidos, dentre eles os tributários. Excepcionalmente, contudo, será possível estender a responsabilidade tributária aos sócios e/ou diretores com poderes de gerência que tenham praticado alguma conduta descrita nas hipóteses do art. 135 do CTN. No caso concreto, pelo contrato social da empresa, verifica-se que de fato houve a saída de JUCELIO SCHEFFMACHER DE SOUZA do quadro societário em 27/02/2018, sendo registrado na Junta Comercial do Estado de Rondônia através da 13° alteração contratual. Entretanto, quando da retirada de Jucélio da sociedade o débito já existia por conta do auto de infração lavrado no ano de 2013, cuja inscrição em dívida ativa deu-se em 17/01/2017 e a presente execução fiscal ajuizada em 01/09/2017, isto é, datas em que o excipiente ainda tinha vínculo na empresa. Pela análise dos documentos juntados aos autos, conjugados à legislação tributária e a jurisprudência pátria, verifica-se que a responsabilidade do excipiente/executado subsiste mesmo após a sua retirada no quadro societário da empresa. Isso porque como bem enfatizado nos autos, o débito principal já foi quitado, e, tratando-se de execução de honorário, o excipiente/executado é sujeito passivo da obrigação acessória, a luz dos artigos 121 e 122 do CTN. Eis o teor da norma: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Diante de tais considerações, temos que a parte excipiente/executada deixou de demonstrar à razão pela qual lhe assistiria o direito, haja vista que não carreou aos autos qualquer documento capaz de comprovar suas alegações, bem como, de atestar pelo pagamento do débito exequendo; lado outro, e em harmonia com a tese e documentação apresentada, trouxe assertivas que, demonstram por indevidos, os pedidos formulados em peça de defesa. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, uma vez que quando de sua retirada da sociedade da empresa executada em data posterior ao fato gerador. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta decisão. Portanto, o excipiente é retirante da sociedade em data posterior a ocorrência do fato gerador do ano de 2013 e com à inscrição da CDA, lançadas em 17/01/2017, de modo que a permanência de JUCELIO SCHEFFMACHER DE SOUZA no polo passivo é medida que se impõe. Dispositivo: REJEITO a exceção de pré-executividade arguida e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Em se tratando de incidente de exceção de pré-executividade julgado improcedente, ou rejeitado, como no caso dos autos, os honorários advocatícios são indevidos. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários sucumbenciais. Majoração. Descabimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento da condenação ao pagamento de honorários de advogados em exceção de pré-executividade rejeitada. A vedação da reformatio in pejus impede o proferimento de decisão mais desfavorável ao recorrente. Inexistindo fundamento para a fixação de honorários, não há que se falar em sua majoração. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08024786120208220000 RO 0802478-61.2020.822.0000, Data de Julgamento: 04/02/2021) Decisão publicada automaticamente. Intimem-se. Após o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para apresentar o DARE para o fim de comandar a transferência de valores em seu favor. Guajará-Mirim, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

08/02/2024, 00:00

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