Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000945-18.2024.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000945-18.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000945-18.2024.8.22.0007. REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 Polo Passivo: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ANDREIA SALVADOR SAMPAIO ADVOGADOS DO Vistos. Considerando que a decisão anterior limitou-se a determinar a juntada das fichas financeiras atualizadas, sem explicitar a possibilidade de manifestação das partes acerca dos esclarecimentos e apontamentos realizados pela Contadoria Judicial de Id. 132344186, e visando evitar decisão de natureza surpresa (art. 10 do CPC), bem como garantir o contraditório em sua plenitude — sobretudo diante do reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença em processo similar, com base em cálculos técnicos semelhantes —, DETERMINO: Intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para que se manifestem especificamente acerca dos pontos levantados pela Contadoria Judicial de ID. 132344186. Após o decurso do prazo ou com as manifestações, venham os autos conclusos para decisão. Cacoal/RO, 6 de julho de 2026 Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 19:51

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:48

Publicação

17/04/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:43

Expedição de documento

16/04/2026, 10:43

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:17

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:18

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDREIA SALVADOR SAMPAIO Advogados do(a) REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES - RO6730 REQUERIDO: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Cacoal/RO, 20 de fevereiro de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7000945-18.2024.8.22.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:54

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000945-18.2024.8.22.0007. REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 Polo Passivo: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ANDREIA SALVADOR SAMPAIO ADVOGADOS DO Vistos. 1. Ante a divergência a respeito dos cálculos, encaminho os autos à contadoria judicial para realize os cálculos conforme o indicado no acórdão, a fim de evitar quaisquer nulidades ou irregularidades. Os parâmetros devem seguir os estabelecidos no acórdão: Portanto, cabível é a condenação ao pagamento da progressão funcional da Autora, observando-se o piso nacional do magistério, a partir de 04/02/2022, no percentual de 2% (e não 5%, como pleiteado por ela), com fulcro na Lei Municipal n° 2.328/2022. Quanto ao pagamento dos reflexos sobre férias, terço de férias e 13° salário, os quais incidem sobre o valor da remuneração, deve ocorrer em observância aos valores não recebidos, consoante a legislação vigente em cada período a ser apurado, da seguinte forma: a) No período anterior a 04/02/2022, sob o regramento anterior ao instituído pela Lei Municipal n° 2.328/2022, considerando-se as diferenças não pagas do piso salarial. b) No período de 04/02/2022 em diante, considerando-se as diferenças não pagas do piso salarial e a progressão funcional a partir de 04/02/2022, no percentual de 2%, com fulcro na Lei Municipal n° 2.328/2022. Em relação às gratificações por graduação, especialização lato sensu, mestrado, doutorado, a autora não demonstrou preencher os requisitos legais. O adicional por tempo de serviço tem como referência a remuneração e não o vencimento básico, e, conforme fundamentação acima, não é vinculado ao piso nacional dos professores da educação básica. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para reformar a sentença no sentido de: a) DETERMINAR a implantação da verba referente à diferença do piso nacional vigente, nos termos da Lei nº 11.738/2008, sem considerar a progressão funcional para fins de complementação do PSPN. b) DETERMINAR o pagamento da progressão funcional da recorrente, observando-se o piso nacional do magistério, a partir de 04/02/2022, no percentual de 2%, com fulcro na Lei Municipal n° 2.328/2022. c) CONDENAR o Município de Ministro Andreazza ao pagamento retroativo do PSPN, referentes às diferenças apuradas entre o piso salarial e os valores de vencimento-base que efetivamente já lhe foram pagos, desde janeiro de 2019 até a efetiva implementação, bem como os reflexos sobre férias, terço de férias e 13º salário, os quais incidem sobre o valor da remuneração, sendo: 1. No período anterior a 04/02/2022, sob o regramento anterior ao instituído pela Lei Municipal n° 2.328/2022, considerando-se as diferenças do piso salarial. 2. No período de 04/02/2022 em diante, considerando-se as diferenças do piso salarial, nos termos, e a progressão funcional a partir de 04/02/2022, no percentual de 2%, com fulcro na Lei Municipal n° 2.328/2022. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global. Além do retroativo, a contadoria deverá a apurar o valor a ser implantado a partir de 2026, visto que ainda incontroverso nos autos. Havendo necessidade, ficam as partes intimadas para apresentação dos documentos eventualmente a ser solicitado pela Contadoria Judicial. 2. Com a apresentação dos cálculos pela contadoria judicial, dê-se ciência às partes para caso queiram impugnar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Cacoal/RO, 9 de fevereiro de 2026. IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7000945-18.2024.8.22.0007. Recorrente: ANDREIA SALVADOR SAMPAIO Advogado(a): EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730A Recorrido(a): MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 05/08/2024 RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Nos termos do art. 100 do CPC, deferido o benefício da justiça gratuita, incumbe à parte impugnante o ônus de provar que o beneficiário não mais possui a qualidade de necessitado. A gratuidade de justiça, quando deferida, só pode ser revogada se comprovada a mudança da situação financeira do beneficiário. Rejeito a preliminar. Submeto ao colegiado. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Trata-se de recurso inominado interposto pela Autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A Recorrente, professora da educação básica, pretende a implantação do piso salarial do magistério vigente, acrescido da progressão funcional de 5%, a adequação dos adicionais e gratificações reflexas, consoante legislação municipal e pagamento dos valores retroativos do piso salarial desde 2019 até a efetiva implantação do piso salarial, com incidência no décimo terceiro salário, nas férias e terço de férias. A tese recursal é de que o Município Recorrido indevidamente considerou a progressão funcional do professor para complementar o piso salarial, o que é indevido, de modo que recebeu gratificações, progressão funcional, décimo terceiro, férias, terço de férias a menor. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, em atendimento ao disposto no art. 206, VIII, da Constituição Federal, foi regulamentado pela Lei Federal n° 11.738/2008. Submetida ao controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF), houve declaração de consonância de suas disposições às normas constitucionais, nos termos do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n° 4167), destacando-se a interpretação a ser dada ao piso salarial (de que o piso é vencimento básico inicial e não remuneração global): CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035). - (destaquei) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI citada, a progressão funcional dos profissionais da educação básica não pode ser utilizada para completar o piso salarial nacional da categoria. A decisão estabelece que o piso nacional da educação básica, previsto na Lei 11.738/2008, deve corresponder ao valor mínimo da remuneração inicial, excluindo adicionais ou benefícios, como gratificações ou progressões de carreira. Desse modo, a Autora possui razão ao afirmar que primeiro deve ser aplicado o piso do respectivo ano e posteriormente deve ser aplicada a progressão funcional, não o contrário. Por outro lado, ela alega que o Município apenas acresceu o equivalente a 33,24% no ano de 2022, sem respeitar o aumento dos anos anteriores, buscando o reajuste aos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Educação. A tese não prospera, pois a Lei Federal nº 11.738/2008, instituidora do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assegura apenas os valores mínimos a serem recebidos pelos professores, inexistindo previsão legal de que o mesmo percentual de reajuste do piso salarial incida também sobre os vencimentos básicos dos profissionais que já recebem valor superior àquele. Sendo assim, respeitado o piso estabelecido em valor nominal pelo MEC, desnecessário qualquer reajuste percentual sobre o vencimento básico, visto que o Administrador Público não tem a obrigação de aumentar o vencimento base de seus profissionais do Magistério sempre que houver o reajuste do PSPN, mas apenas de evitar que aqueles recebam valores inferiores. No tocante à incidência do piso sobre as demais vantagens, gratificações e demais direitos pecuniários dos profissionais do ensino básico, este só incidirá quando houver previsão na legislação local. Nesse contexto, verifica-se que a Lei Municipal n° 905/2009 (ID 24262684), que institui o plano de carreira, cargos e remuneração dos profissionais da educação básica da rede pública municipal e dá outras providências, disciplina a progressão funcional da seguinte forma: [...] Art. 19. A Progressão Funcional do Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal, será por antiguidade, adicionando-se 2% (dois por cento), a cada 02 anos, sobre o vencimento (salário contratual) efetivamente pago. §1º. A progressão se dará somente após a aprovação em estágio probatório. §2º. Os atuais Profissionais do Magistério de Ministro Andreazza terão reajuste sempre regidos por lei específica e pertencerão ao quadro em extinção denominado Profissionais do Magistério anteriores 2020, não podendo perceber vencimento menor que o piso. §3º. Será complementado até o valor do Piso Nacional do Magistério aquele profissional que estiver percebendo abaixo do piso na ocasião do reajuste pelo Governo Federal. I – EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL – o tempo de experiência profissional prestado ao município de Ministro Andreazza, na função pleiteada ou em áreas afins, devidamente comprovada por meio de certidão de tempo de serviço, com comprovação de recolhimento previdenciário, comprobatória do vínculo, será determinante para o enquadramento horizontal, contados a partir de cada 02 (dois) anos na classe correspondente do mesmo nível, dentro do mesmo cargo ocupacional. (Texto da Lei nº. 1.377/PMMA/2.014) II - Só fará jus à progressão horizontal por experiência profissional após ser aprovado estágio probatório; [...] Observa-se que a lei específica dos profissionais da educação básica da rede pública estabelece a progressão funcional em valores nominais. Nesse caso, o piso nacional não terá repercussão em todas as letras, níveis e classes da carreira, consubstanciando apenas garantia da observância do piso nacional como valor mínimo a ser percebido a título de vencimento, independentemente da letra ou nível do servidor na carreira. Esse entendimento é extraído do conteúdo da parte decisória do REsp n° 1.26.210/RS, afetado pelo STJ no Tema 911, cujo excerto merece destaque: [...] Da mesma forma, não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Essa, portanto, é a premissa geral a ser utilizada na interpretação em questão: a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico (entendimento do STF) em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Faz-se mister destacar, entretanto, que os temas não se exaurem com o estabelecimento dessa premissa geral. Explico. Uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, as questões trazidas pelo recorrente somente podem ser definitivamente respondidas pelos Tribunais a quo, a partir da análise das legislações locais. Com efeito, se em determinada lei estadual, que institui o plano de carreira do magistério naquele estado, houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, consequentemente a adoção do piso nacional refletirá em toda a carreira. O mesmo ocorre com as demais vantagens e gratificações. Se na lei local existir a previsão de que a vantagem possui como base de cálculo o vencimento inicial, não haverá como se chegar a outro entendimento, senão o de que a referida vantagem sofrerá necessariamente alteração com a adoção do piso salarial nacional. Esta verificação, repita-se, compete exclusivamente aos Tribunais locais, já que é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” [...] O cálculo da progressão funcional deve ser considerado após o reajuste do piso salarial, nos moldes acima delineados, e deve ter como termo inicial o ano de 2019, como forma de se limitar ao pedido solicitado na petição inicial, e estender-se até 03/02/2022, pois a partir de 04/02/2022 deu-se o início dos efeitos financeiros da Lei Municipal n° 2.328/2022, que tratou a matéria da seguinte forma: [...] Art.3º. Fica alterado o Art. 19 da Lei 905/PMMA/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. A Progressão Funcional do Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal, será por antiguidade, adicionando-se 2% (dois por cento), a cada 02 anos, sobre o vencimento (salário contratual) efetivamente pago. §1º. A progressão se dará somente após a aprovação em estágio probatório. §2º. Os atuais Profissionais do Magistério de Ministro Andreazza terão reajuste sempre regidos por lei específica e pertencerão ao quadro em extinção denominado Profissionais do Magistério anteriores 2020, não podendo perceber vencimento menor que o piso. §3º. Será complementado até o valor do Piso Nacional do Magistério aquele profissional que estiver percebendo abaixo do piso na ocasião do reajuste pelo Governo Federal.” (...) Art. 6ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 04 de fevereiro de 2022. [...] Com efeito, a lei local passou a prever que a progressão será equivalente a um percentual incidente sobre o vencimento base, o qual, sabe-se, deve corresponder, ao menos, ao valor do piso nacional do magistério. Portanto, cabível é a condenação ao pagamento da progressão funcional da Autora, observando-se o piso nacional do magistério, a partir de 04/02/2022, no percentual de 2% (e não 5%, como pleiteado por ela), com fulcro na Lei Municipal n° 2.328/2022. Quanto ao pagamento dos reflexos sobre férias, terço de férias e 13° salário, os quais incidem sobre o valor da remuneração, deve ocorrer em observância aos valores não recebidos, consoante a legislação vigente em cada período a ser apurado, da seguinte forma: a) No período anterior a 04/02/2022, sob o regramento anterior ao instituído pela Lei Municipal n° 2.328/2022, considerando-se as diferenças não pagas do piso salarial. b) No período de 04/02/2022 em diante, considerando-se as diferenças não pagas do piso salarial e a progressão funcional a partir de 04/02/2022, no percentual de 2%, com fulcro na Lei Municipal n° 2.328/2022. Em relação às gratificações por graduação, especialização lato sensu, mestrado, doutorado, a autora não demonstrou preencher os requisitos legais. O adicional por tempo de serviço tem como referência a remuneração e não o vencimento básico, e, conforme fundamentação acima, não é vinculado ao piso nacional dos professores da educação básica. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para reformar a sentença no sentido de: a) DETERMINAR a implantação da verba referente à diferença do piso nacional vigente, nos termos da Lei nº 11.738/2008, sem considerar a progressão funcional para fins de complementação do PSPN. b) DETERMINAR o pagamento da progressão funcional da recorrente, observando-se o piso nacional do magistério, a partir de 04/02/2022, no percentual de 2%, com fulcro na Lei Municipal n° 2.328/2022. c) CONDENAR o Município de Ministro Andreazza ao pagamento retroativo do PSPN, referentes às diferenças apuradas entre o piso salarial e os valores de vencimento-base que efetivamente já lhe foram pagos, desde janeiro de 2019 até a efetiva implementação, bem como os reflexos sobre férias, terço de férias e 13º salário, os quais incidem sobre o valor da remuneração, sendo: 1. No período anterior a 04/02/2022, sob o regramento anterior ao instituído pela Lei Municipal n° 2.328/2022, considerando-se as diferenças do piso salarial. 2. No período de 04/02/2022 em diante, considerando-se as diferenças do piso salarial, nos termos, e a progressão funcional a partir de 04/02/2022, no percentual de 2%, com fulcro na Lei Municipal n° 2.328/2022. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global. Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR O PSPN COM PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por professora da rede pública municipal em face da sentença que julgou improcedente pedido de implantação do piso salarial do magistério acrescido de progressão funcional de 5%, com adequação de adicionais e gratificações, bem como pagamento retroativo das diferenças desde 2019, incidindo nos valores de férias, terço de férias e décimo terceiro salário. A Autora alega que o município considerou de forma inadequada a progressão funcional para complementação do piso salarial. 2. Há duas questões em discussão: (i) se o município pode utilizar a progressão funcional para complementar o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica; e (ii) se é devida a atualização dos vencimentos e o pagamento retroativo das diferenças referentes ao piso salarial desde 2019, incluindo os reflexos em férias, terço de férias e décimo terceiro salário. 3. O piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério, estabelecido pela Lei Federal n° 11.738/2008, corresponde ao vencimento básico inicial e não pode ser complementado com adicionais ou gratificações, conforme entendimento do STF na ADI 4167. 4. A progressão funcional deve incidir sobre o piso salarial já atualizado, não podendo ser utilizada para compor o valor mínimo do piso, devendo a atualização do piso ser aplicada de forma autônoma à progressão. 5. A Lei Federal n° 11.738/2008 assegura o piso como valor mínimo a ser recebido, mas não exige que os reajustes anuais sejam aplicados automaticamente sobre o vencimento básico de quem já perceba valores superiores ao piso. 6. A legislação municipal aplicável à carreira da Autora, especialmente a Lei Municipal n° 905/2009 e a Lei Municipal n° 2.328/2022, prevê progressão funcional em valores nominais ou percentuais, mas não estabelece obrigatoriedade de repercussão automática do piso nacional em todos os níveis e referências da carreira. 7. No período anterior a 04/02/2022, aplicam-se as diferenças do piso salarial em conformidade com a legislação anterior. Após 04/02/2022, a progressão funcional passa a ser calculada a partir de um percentual de 2% incidente sobre o vencimento, conforme a Lei Municipal n° 2.328/2022. 8. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de fevereiro de 2025 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000945-18.2024.8.22.0007. REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 Polo Passivo: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ANDREIA SALVADOR SAMPAIO ADVOGADOS DO Vistos Preliminares Afasto a preliminar arguida pelo requerido de que é incompatível o rito dos juizados especiais com a demanda posta. Com efeito, a causa não possui a complexidade e abstração aventados pela requerente. Trata-se de demanda simples e que não desafia a produção de prova pericial, contábil ou outro expediente incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em suma, considerando os limites da lide e o valor da causa, o juízo prolator da sentença impugnada é plenamente competente para conhecer e julgar os pedidos formulados. Mérito Inicialmente, observo que a matrícula 737 refere-se ao contrato de Professor 20h, e não de Professor 40h como informado inicialmente. Tal apontamento se faz necessário em razão do pagamento proporcional do Piso Nacional. Ressalto, ainda, que o pedido de pagamento de verbas retroativas da matrícula 755 foi julgado nos autos 7000946-03.2024.8.22.0007 - 1º Juizado Especial de Cacoal/RO. Pois bem. Trata-se de ação ajuizada pela parte requerente em face do Município de Ministro Andreazza alegando que o requerido não está pagando corretamente o Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN – da categoria de Professor/Magistério e requer a regularização do valor e o pagamento de retroativos desde o ano de 2019. Conceitualmente, o piso salarial é um valor-base que regulamenta o menor salário possível a ser recebido por um profissional de determinada categoria. Para algumas profissões, ela é definida por leis federais/estaduais. Em outras, ela é feita por acordos firmados entre entidades sindicais e patronais. O PSPN dos Professores da educação básica encontra previsão específica na CF/88, que, no art. 60 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, assim dispõe: Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre: e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; Regulamentando o art. 60 do ADCT da CF/88, a Lei Federal nº 11.378/2008 passou a estabelecer: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 3º. O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: II – a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III – a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007. Posta a normativa em vigor acerca do tema, vislumbra-se que, por ser a Lei Federal nº 11.378/2008 de eficácia plena – tanto mais porque arrimada no teor do art. 60 do ADCT da CF/88 –, já trouxe hígido aquele direito ao tempo de seu advento. A este respeito, o § 1º do art. 2º da Lei 11.378/2008 disciplina o PSPN para os profissionais do magistério público da educação básica, impondo que: § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJRO: Apelação. Ação de procedimento ordinário. Sindicato. Substituindo professores. Salário-base. Piso nacional. Lei Federal n. 11.738/2008. O ente público deve dar integral cumprimento à Lei Federal no 11.738/08, a qual dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7000961-69.2020.822.0020, Rel. Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 19/10/2021.) O Supremo Tribunal Federal através da ADI nº 4.167/DF, determinou que o piso salarial dos professores da educação básica constituir-se-á do vencimento base da categoria após a data de 27/04/2011, e que somente antes dessa data o aludido piso salarial equivaleria à remuneração integral do servidor. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado, que coteja com precisão a emblemática decisão do STF: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 4.167-3/DF, tendo, a Corte Suprema, pacificado o entendimento de que o "piso" se refere ao vencimento básico do servidor. - No julgamento da medida cautelar na ADI nº 4.167/DF, o Pretório Excelso, dando interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, consignou que, até o julgamento final da ADIN, a referência ao piso salarial seria a remuneração e não o vencimento básico inicial da carreira. - Quando do julgamento dos embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão proferida na ADI nº 4.167-/DF, para considerar que o pagamento do piso salarial, com base no vencimento básico, é devido a partir do julgamento definitivo da ação, ou seja, 27/04/2011, momento em que já estava em vigor a Lei nº 18.975/10. - Nos termos da Lei Estadual nº 18.975/10, a remuneração dos servidores da educação básica do Estado de Minas Gerais é realizada por meio de subsídio, com pagamentos mensais, de maneira única, já incorporadas as parcelas do regime remuneratório anterior, não podendo o subsídio ser inferior ao piso. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024121322689001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2014) O STJ através do Tema Repetitivo 911 estabeleceu que o vencimento inicial deve corresponder ao piso salarial, sendo que, para incidência automática sobre todas as demais vantagens e gratificações faz-se necessário a existência de lei local prevendo, o que não é o caso dos autos: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Acerca do tema, o e. TJRO já se posicionou acerca da não incidência automática na carreira e reflexo automático nas demais vantagens e classificações, salvo se previsto na legislação local: Apelação. Ação ordinária. Direito administrativo. Município. Servidor. Carreira do magistério. Piso nacional. Valor mínimo. Vencimento básico. Lei municipal. Observância. Compatibilidade. Norma Federal. Atendimento. 1. A observância da Lei municipal da carreira do magistério à Lei que fixa o piso nacional da categoria afasta o reconhecimento de diferença salarial ao servidor. 2. O vencimento básico da categoria deve corresponder ao valor mínimo fixado para o piso nacional, contudo, sem incidência automática na carreira e reflexo automático nas demais vantagens e classificações, exceto se previsto na legislação local. (Tema 911 STJ) 3. Negado provimento ao recurso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7077655-05.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 08/05/2023 (TJ-RO - AC: 70776550520218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 08/05/2023) Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança dos valores retroativos. Direito administrativo. Servidor público municipal. Piso Salarial. Lei Federal n. 11.738/2008. Improcedência dos pedidos. Incidência automática do piso nas classes do Magistério Público e seus reflexos. Inocorrência. Necessidade de demonstração de previsão na legislação municipal. Recurso não provido. 1. Nos termos do entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, a Lei n. 11.738/2008 ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (Tema 911/STJ). 2. Na hipótese, não ficou comprovado que a apelante está recebendo remuneração abaixo do que prevê a Lei 11.738/2008, deixando de comprovar a existência de previsão na legislação local que determine a incidência automática do vencimento inicial da carreira do magistério público piso salarial nacional profissional, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7078590-45.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 15/08/2023 (TJ-RO - AC: 70785904520218220001, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 15/08/2023) Em resumo, as gratificações e auxílios que englobam a remuneração não podem ser utilizadas como parâmetro para o cumprimento da Lei do piso, vez que possuem natureza jurídica diversa. O vencimento base do servidor não pode ser inferior ao piso salarial e o valor desse não pode ser usado como parâmetro para cálculo de gratificações e vantagens, a não ser que haja legislação local assim prevendo. Nesse sentido: EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BASE. GRATIFICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. O piso salarial dos professores é representado pelo vencimento base, não podendo as demais gratificações e auxílios que englobam a remuneração ser utilizados como parâmetro para o cumprimento da Lei, porque possuem natureza jurídica diversa. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de abril de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7000930-18.2021.822.0019, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2º Turma Recursal, julgado em 19/05/2024.) Quanto ao valor do PSPN, voltando à Lei 11.378/2008, essa menciona que aquele “será calculado utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007”. Para tanto, o próprio Ministério da Educação – MEC, a cada ano, estipula o valor do PSPN da categoria de Professores, sendo: - ano de 2019: R$2.557,47 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), representando um aumento de 4,17%; - ano de 2020: R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), representando um aumento de 12,84%; - ano de 2021: R$2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), sem aumento; - ano de 2022: R$3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), representando um aumento de 33,24%; - ano de 2023: R$4.420,55 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), representando um aumento de quase 15%; - ano de 2024: R$4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), representando um aumento de 3,62%; Nesse ponto, a parte requerente alega que o Município apenas acresceu o equivalente a 33,24% no ano de 2022, sem respeitar o aumento dos anos anteriores. Ocorre que não é obrigatório realizar o aumento do vencimento base com os mesmos percentuais do aumento do piso salarial. O correto é o ente público respeitar o valor do vencimento base equivalente ou maior ao valor do piso salarial estipulado para aquele ano. O já mencionado Tema nº 911 fixado em sede de recurso repetitivo (REsp 1426210/RS), fixou a seguinte tese " o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais" (grifei). Importa esclarecer que o reajuste salarial é realizado mediante lei específica do respectivo ente cujo o servidor faz parte, no caso, do Município de Andreazza. O percentual a ser aplicado a título de aumento será definido pelo legislador local, seguindo suas leis orçamentárias. Contudo, o salário-base do servidor nunca poderá ser inferior ao piso salarial, portanto, caso o reajuste salarial não acompanhe o piso salarial resultando no recebimento a menor, deverá haver um complemento, que poderá ocorrer mediante pagamento em rubrica própria de complemento do piso salarial. Ainda, não está correta a alegação da parte requerente de que a sua progressão deve ser calculada levando em consideração o equivalente a 5% (2% a partir de 04/02/2022, o que será explicado adiante) sobre o valor do piso salarial. O primeiro equívoco da requerente, nesse ponto, é afirmar a existência de uma “Gratificação de Progressão por Antiguidade”. A progressão funcional é a mudança de nível dentro da mesma carreira do servidor público, a qual ocorre pelo decurso de um intervalo de tempo. Para a requerente, está prevista na Lei n. 905/PMMA/2009 (Institui O Plano De Carreira, Cargos E Remuneração Dos Profissionais Da Educação Básica Da Rede Pública Municipal E Dá Outras Providências): - Redação original: CAPÍTULO IV DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL Art. 18. A movimentação do Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal dar-se-á por progressão funcional. Seção I Da progressão funcional Art. 19. Progressão Funcional é a passagem do Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal de uma Referência para outra imediatamente superior e dar-se-á por Antiguidade. Art. 20. O Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal terá a progressão por antiguidade estruturada pela Referência inicial mais 16 (dezesseis) referências designadas pelas letras: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O e P. §1º - A progressão por antiguidade será de 5% (cinco por cento) e dar-se-á automaticamente a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na função. §2º - A progressão se dará somente após a aprovação em estágio probatório: I- EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - o tempo de experiência profissional na função pleiteada ou em áreas afins, devidamente comprovada através de: Carteira Profissional ou Declaração de firma individual registrada na junta comercial, com comprovação de recolhimento de INSS, FGTS ou sentença judicial transitada em julgado comprobatória do vínculo ou certidão de tempo de serviço emitida por órgão oficial, será determinante para o enquadramento horizontal e automática, contados a partir de cada 02 (dois) anos na classe correspondente do mesmo nível ou de outro nível, dentro do mesmo cargo ocupacional; II- Só fará jus à progressão horizontal por experiência profissional após ser aprovado estágio probatório. – Redação a partir de 15/07/2022 (com efeitos financeiros a partir de 04/02/2022) trazida pela Lei n. 2.328/PMMA/2022: CAPÍTULO IV DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL Art. 18. A movimentação do Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal dar-se-á por progressão funcional. Seção I Da progressão funcional Art. 19. A Progressão Funcional do Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal, será por antiguidade, adicionando-se 2% (dois por cento), a cada 02 anos, sobre o vencimento (salário contratual) efetivamente pago. §1º. A progressão se dará somente após a aprovação em estágio probatório. §2º. Os atuais Profissionais do Magistério de Ministro Andreazza terão reajuste sempre regidos por lei específica e pertencerão ao quadro em extinção denominado Profissionais do Magistério anteriores 2020, não podendo perceber vencimento menor que o piso. §3º. Será complementado até o valor do Piso Nacional do Magistério aquele profissional que estiver percebendo abaixo do piso na ocasião do reajuste pelo Governo Federal. I – EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL – o tempo de experiência profissional prestado ao município de Ministro Andreazza, na função pleiteada ou em áreas afins, devidamente comprovada por meio de certidão de tempo de serviço, com comprovação de recolhimento previdenciário, comprobatória do vínculo, será determinante para o enquadramento horizontal, contados a partir de cada 02 (dois) anos na classe correspondente do mesmo nível, dentro do mesmo cargo ocupacional. (Texto da Lei nº. 1.377/PMMA/2.014) II - Só fará jus à progressão horizontal por experiência profissional após ser aprovado estágio probatório; Art. 20. REVOGADO Já, gratificação é o pagamento adicional, não condicionado à obrigação contratual, concedido a um funcionário como gratidão à sua colaboração ou como prêmio aos resultados do trabalho. Também está prevista, para a requerente, na Lei n. 905/PMMA/2009: – Redação original: DA REMUNERAÇÃO Seção I Das disposições gerais Art. 49. A remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ministro Andreazza corresponde ao vencimento relativo à referência e ao nível em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias e gratificação a que fizer jus. Seção II Das vantagens Art. 50. Além do vencimento, os Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal abrangida pelo Plano de Carreira, Cargos e Remuneração farão jus às seguintes vantagens: I- Gratificações: a) Pelo Exercício de Direção Escolar, vice Direção Escolar; b) Pela graduação; c) Pela especialização “Lato Sensu”; d) Pela titulação em mestrado ou doutorado. – Redação a partir de 15/07/2022 (com efeitos financeiros a partir de 04/02/2022) trazida pela Lei n. 2.328/PMMA/2022: DA REMUNERAÇÃO Seção I Das disposições gerais Art. 49. REVOGADO Seção II Das vantagens Art. 50. Além do vencimento, os Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal abrangida pelo Plano de Carreira, Cargos e Remuneração farão jus às seguintes vantagens: I- Gratificações: a) Pelo Exercício de Direção Escolar, vice Direção Escolar; b) REVOGADO c) REVOGADO d) REVOGADO Em que pese a progressão não ser uma gratificação, a sua concessão pela autoridade pública gera um aditivo salarial, mas no próprio vencimento base. O vencimento base de cada servidor corresponde ao salário-base inicial acrescido dos percentuais referentes a progressão, e portanto, no caso da requerente, aumentava a cada biênio em 5% e, desde 04/02/2022, em 2%, majorando a verba descrita na ficha financeira como “1 SAL. CONTRATUAL”. Equivoca-se, ainda, a parte requerente ao trazer fluxograma com suposta forma de calcular a progressão, onde pretende que seja: 1º Aplicado o piso do respectivo ano no vencimento base; 2º Aplicada a progressão municipal no vencimento base já com o PSPN atualizado; 3º Resultado: O Vencimento Base composto do PSPN e + Progressão (corretamente). Volto a afirmar, o PSPN dos Professores não tem o objetivo de modificar o vencimento base que é pago aos profissionais em âmbito nacional, mas apenas serve para criar um limite mínimo para referido valor, ou seja, o ente público não pode pagar valor inferior ao do piso a título de vencimento base e, fazendo-o, necessita pagar verba complementar, assim como é feito com a interpretação do salário-mínimo nacional. Com isso, a forma correta de cálculo do vencimento base da requerente é: 1º Aplicar a progressão sobre o vencimento base presente no PCCR (5% a cada 2 anos até 03/02/2022 e de 2% nos biênios seguintes); 2º Verificar se está menor que o valor do PSPN, que é atualizado todo mês de janeiro; 3º Resultado: havendo pagamento menor, efetuar o pagamento da diferença com rubrica de complemento. Ressalta-se que a requerente não reclama da não progressão, mas sim da forma de ser calculada, o que já restou devidamente explicado acima. Aqui é importe ressaltar que "não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Jurisprudência do STF". (TJ-RO - AC: 70045484720208220005, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 20/10/2022), assim, não há que se falar em aplicação da regra anterior de 5% do vencimento na progressão. Voltando ao reajuste mencionado pela requerente de 33,24% no ano de 2022, por força da Lei n. 2.328/PMMA/2022, tal reajuste coincidiu com o mesmo percentual expressivo de reajuste do PSPN daquele ano, pois o legislador municipal teve o afã de evitar que servidores municipais do Magistério recebessem aquém do piso nacional: Art. 1º. fica o poder executivo municipal autorizado a reajustar na porcentagem de 33,24%, o salário contratual dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ministro Andreazza, garantindo que nenhum professor perceba remuneração menor que o Piso Nacional do Magistério. §1º. Os profissionais serão enquadrados na nova tabela, na mesma alínea de referência que se encontram, percebendo a partir da vigência desta Lei até a primeira progressão horizontal, os respectivos valores constantes na Tabela do Anexo I. §2º. As progressões horizontais de cada profissional abrangido por esta Lei serão de acordo com a Tabela II. §3º. A Tabela II, somente poderá ser utilizada para pagamento servidores efetivos que adentraram ao quadro de Profissionais do Magistério de Ministro Andreazza até o ano de 2020. Mas volto a frisar, o Administrador Público não tem a obrigação de aumentar o vencimento base de seus profissionais do Magistério sempre que houver o reajuste do PSPN, mas apenas de evitar que aqueles recebam valores inferiores. Seguindo, basta verificar se o Poder Público está respeitando o valor do PSPN. No caso dos autos, a parte autora exerce carga horária de 20 horas, e portanto, o piso salarial deverá ser proporcional a jornada de trabalho exercida, nos termos do §3º do Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008, vejamos: §3º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Uma vez que a lei estabelece o valor para aqueles que cumprem jornada de 40 horas, aplicando-se a verba proporcional, conforme determina a lei, o PSPN aplicável à autora corresponderá a metade daquele calculado, portanto, para os que cumprem jornada de 20 horas, o piso corresponde será de: - ano de 2019: R$ 1.278,87; - ano de 2020: R$ 1.443,12; - ano de 2021: R$1.443,12; - ano de 2022: R$1.922,81; - ano de 2023: R$2.210,27; - ano de 2024: R$2.290,28; Analisando as fichas financeiras juntadas, temos o seguinte: ANO VENCIMENTO PAGO PISO SALARIAL DIFERENÇA A PAGAR NO MÊS TOTAL A PAGAR 2019 (janeiro a dezembro) R$1.316,30 R$1.278,87 R$37,43 R$449,16 2020 (janeiro a setembro) R$1.316,30 R$1.443,12 R$126,82 R$1.141,38 2020 (outubro a dezembro) R$1.656,54 R$1.443,12 R$0,00 R$0,00 2021 (janeiro a outubro) R$1.656,54 R$1.443,12 R$0,00 R$0,00 2021 (novembro a dezembro) R$1.904,53 R$1.443,12 R$0,00 R$0,00 2022 (janeiro a junho) R$1.904,53 R$1.922,81 R$18,28 R$109,68 2022 (julho a dezembro) R$2.537,60 R$1.922,81 R$0,00 R$0,00 2023 (janeiro a julho) R$2.537,60 R$2.210,27 R$0,00 R$0,00 2023* (agosto a dezembro) R$2.664,47 R$2.210,27 R$0,00 R$0,00 2024* (janeiro a maio) R$2.664,47 R$2.290,28 R$0,00 R$0,00 Total: R$ 1.700,22 *Consulta portal da transparência. Então, no período de janeiro/2019 até junho/2022, o requerido deixou de pagar o total de R$ 1.700,22 correspondente entre o valor do piso salarial e vencimento base do servidor. Ocorre que houve o pagamento de complemento no mês de julho/2022 no valor de R$ 3.798,46, valor acima da diferença ora constatada. Por fim, não merece prosperar os pedidos formulados na exordial quanto a implantação do piso, pois esse está sendo respeitado, tampouco quanto ao pagamento de retroativos, pois não demonstrada a existência de saldo a receber. Dispositivo Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por ANDREIA SALVADOR SAMPAIO em face do MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema). Transitado em julgado, arquive-se. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000945-18.2024.8.22.0007. REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 Polo Passivo: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA DESPACHO 1 - Deixo de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, em razão da impossibilidade da aplicação dos efeitos da revelia a entes públicos, e bem ainda em atenção ao Ofício da Procuradoria Geral do Estado (Procuradoria Regional), que assim o solicita em vista da impossibilidade da celebração de acordos. 2 - REQUERIDO: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA b) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE requerente: REQUERENTE: ANDREIA SALVADOR SAMPAIO, CPF nº 75590654220, LINHA 06 LOTE 14, GLEBA 06 ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA Estando a parte requerente assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ANDREIA SALVADOR SAMPAIO ADVOGADOS DO Cite-se o requerido (VIA SISTEMA), advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar, no mesmo momento da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da parte requerida, importando, muitas vezes, em informações indispensáveis à quantificação do montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. 3 - Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, intime-se a parte requerente (VIA SISTEMA), para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro as partes rés não transacionarem em casos como o presente deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será realizado o julgamento conforme o estado do processo. SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ao requerido (VIA SISTEMA): Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 07/02/2024 Determinações à CPE: I- Proceder a citação do requerido via sistema; II- Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora por meio de seu advogado para manifestar em réplica no prazo de 15 dias. III- Após, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham conclusos para julgamento. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00