Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002447-14.2023.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002447-14.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002447-14.2023.8.22.0011. REQUERENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Conforme se extrai do ID. 120184225, o Estado de Rondônia informou que os medicamentos pleiteados não estão sendo negados, mas que o fornecimento está condicionado à apresentação, pelo autor, de laudo médico atualizado, requisito necessário à adequada análise do quadro clínico atual. Este Juízo já havia determinado que a parte autora realizasse diligências indispensáveis à efetivação do direito reconhecido judicialmente, consistentes na apresentação de receituário médico atualizado junto à Regional de Saúde de Ji-Paraná/RO, ou por meio de protocolo no sistema SEI, bem como o comparecimento à Secretaria Municipal de Saúde do município de Urupá/RO para fins de cadastramento no CEAF — Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Entretanto, tais providências não foram cumpridas, sob a alegação de que o autor é pessoa idosa e que reside sozinho em zona rural, tendo este apenas reiterado pedido de levantamento dos valores anteriormente bloqueados, sem apresentar o documento requisitado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, PEDRO RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO DOS Indefiro, portanto, o pedido de levantamento dos valores, com fundamento nos elementos concretos dos autos e nas normas técnicas e jurídicas aplicáveis, pelos fundamentos seguintes. É importante destacar que o réu, Estado de Rondônia, não se manteve inerte diante da obrigação judicial imposta. Ao revés, adotou postura colaborativa, apenas condicionando a entrega dos medicamentos à apresentação de documentação clínica atualizada — exigência essa que não representa recusa indevida, mas sim medida de zelo com a saúde do próprio beneficiário. Não se trata de negar o direito do autor, mas de assegurar que os medicamentos que lhe serão fornecidos sejam compatíveis com seu estado de saúde atual, evitando, inclusive, risco de agravamento do quadro clínico em razão de uso inadequado. Conceder medicamentos com base em prescrições antigas pode, em vez de auxiliar, comprometer a efetividade do tratamento ou até causar dano à saúde do paciente, notadamente quando se trata de doenças crônicas que demandam monitoramento constante. Os medicamentos requeridos — TARGIFOR 1G (efervescente), JARDIANCE 25 mg, SOMALGIN CARDIO 100 mg, NAPRIX 5 mg, CONCÁRDIO 5 mg e GALVUS MET 50/1000 mg — são utilizados no tratamento contínuo de insuficiência cardíaca (CID I50), diabetes mellitus tipo 2 (CID E11) e hipertensão arterial sistêmica (CID I10). Contudo, os documentos médicos apresentados são datados de 2022 e 2023, especificamente os constantes no ID nº 98087481, fls. 9, 10 e 15 (ano de 2022), e o laudo de fl. 58 (ano de 2023), não refletindo, portanto, o estado clínico atual do paciente. A exigência de laudos atualizados encontra respaldo técnico no Enunciado nº 2 da VI Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (2023), que dispõe sobre a obrigatoriedade da renovação periódica de documentos médicos em ações de prestação continuada, com o objetivo de verificar a adesão do paciente ao tratamento, a resposta clínica e a redefinição das metas terapêuticas. Assim, com fundamento nos referidos dispositivos e com vistas à adequada continuidade do tratamento: DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos laudo médico atualizado informando se persiste as indicações no laudo anterior apresentado, com enfoque na sentença proferida ao ID. 101441565. Deverá o laudo estar em consonância ao que determina o enunciado anteriormente indicado, sendo: diagnóstico atual; indicação precisa dos medicamentos com respectivas posologias; metas terapêuticas; e avaliação da resposta e adesão ao tratamento. Advirto que o não cumprimento da presente determinação poderá acarretar a devolução dos valores sequestrados anteriormente ao Estado e arquivamento do feito. Ressalte-se que as consultas médicas podem ser realizadas por meio do SUS, junto à rede municipal de saúde do domicílio do autor, em Urupá/RO, inexistindo, portanto, óbice material à obtenção do documento solicitado. Por fim, intime-se o autor para que promova o integral cumprimento da decisão proferida no ID nº 119394948, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, vistas ao Ministério Público para apresentar os documentos solicitados e/ou manifestar-se em termos de prosseguimento. Após, ao Estado para manifestação. Por fim, conclusos. Cumpra-se com urgência. Alvorada D'Oeste, 7 de julho de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7002447-14.2023.8.22.0011. AUTORES: Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PEDRO RODRIGUES DA CRUZ, LINHA C5, LOTE 8 00, GLEBA 21 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: E. D. R., AVENIDA FARQUAR 2986, CPA - ED. PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Civil Pública Assunto: Consulta Trata-se de Ação proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, em face do ESTADO DE RONDÔNIA, para a proteção de direito individual indisponível à saúde de PEDRO RODRIGUES DA CRUZ, alegando ser pessoa idosa de 72 anos e portador de Insuficiência Cardíaca – CID I50, Diabetes Mellitus tipo 2 – CID E11 e Hipertensão Arterial Sistêmica – CID I10 (Laudo Médico no ID 11589996, pág. 01), e necessita do fornecimento dos medicamentos TARGIFOR 1G (Efervescente); JARDIANCE 25 MG; SOMALGIN CARDIO 100MG; NAPRIX 5MG; CONCÁRDIO 5MG; e, GALVUS MET 50/1000MG (Receituário no ID 11589996, pág. 02). Informou que as despesas com o tratamento de saúde consomem boa parte da renda do idoso, e ao solicitar os medicamentos junto à Secretaria Municipal de Saúde recebeu o termo de recusa de dispensa informando que os medicamentos requeridos não fazem parte da lista de Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e são de alto custo (IDs 10996206, págs. 03 e 13499734) com ressalva apenas do SOMALGIN CARDIO. Tece comentários jurídicos acerca da pretensão, e pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial e confirmação da liminar. Junta documentos e receituários. Recebido os autos, foi deferida a tutela ID 98301833 e, intimado o requerido para apresentar o cumprimento da obrigação, bem como, apresentar contestação. Contestação apresentada ao ID 99258406. Bem como, Agravo de Instrumento contra a decisão, tendo sido mantida conforme decisão ao ID 99917315 - Pág. 4. Após, o Ministério Público apresentou pedido de julgamento antecipado. Viram-me conclusos. DECIDO. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Está consagrado na Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, este último entendido como qualquer um dos entes federativos. Dito isto, como se sabe, a Constituição da República atribuiu à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (vide art. 30, VII da Constituição da República). Neste contexto, é legítimo que o cidadão postule a qualquer ente público o fornecimento do necessário para tratamento de sua doença. Da mesma forma, indiscutível a legitimidade do Ministério Público em pleitear o fornecimento de medicamento ou a realização de tratamento de saúde em desfavor de entes federativos, ainda que se trate de beneficiário individual, eis que se trata de direito individual indisponível. Neste sentido, colaciono o recente julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Nesse contexto, é certo dizer que a proteção constitucional à saúde pública, consentânea com a necessidade de o Estado democrático assegurar o bem-estar da sociedade, é concebida como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças. Ademais, a Lei n. 8.080/90 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado. Assim, incumbiu aos entes federativos, em caráter solidário, o dever de prestar assistência à população, nos moldes previstos na Constituição Federal. Repise-se que a pretensão ora em análise, é amparada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, instituto que foi erigido à condição de fundamento da República (art. 1º, III, CF). O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos e a realização de consultas médicas a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, “caput”, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Nesse sentido: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (união, estado e município) os medicamentos que necessite, sendo desnecessário o chamamento ao processo dos demais entes públicos. (Agravo de Instrumento, n. 00048011920138220000, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, J. 19/09/2013). O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna (REsp. n. 430526/SP, STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª. Turma, j. 1.10.2002, DJ 28.10.2002, p.245). Os documentos que lastreiam a pretensão não foram impugnados de forma específica pelo réu e devem ser considerados legítimos. No caso dos autos, restou demonstrado, que o idoso é portador de Insuficiência Cardíaca – CID I50, Diabetes Mellitus tipo 2 – CID E11 e Hipertensão Arterial Sistêmica – CID I10 (Laudo Médico no ID 11589996, pág. 01), em tratamento intensivo contra a moléstia, e que necessita das medicações de uso contínuo para melhor prognóstico e sobrevida, as quais não podem ser trocadas, conforme se extrai do laudo médico e receita de ID 11589996, pág. 02. Além do mais, restou demonstrado nos autos que o autor buscou obter os medicamentos necessários junto à Farmácia Básica Municipal, não tendo, contudo, logrado êxito, eis que o fornecimento foi negado em virtude de os fármacos não pertencerem ao componente básico ou especializado (ID 10996206, págs. 03 e 13499734). Ademais, conta que o Ministério Público, através do procedimento extrajudicial instaurado, também diligenciou a fim de obter as medicações junto aos requeridos, cujas negativas se extraem dos documentos de ID 12507665, não tendo, contudo, obtido qualquer estimativa para solução dos problemas do idoso, mediante o fornecimento dos medicamentos necessários. De toda sorte, o entendimento mais abalizado é o de que o Sistema Público de Saúde é UNIVERSAL, além de ser dever constitucional do Estado, a sua prestação, não havendo, pois, espaço para indagações acerca dos custos e riquezas de parte a parte. Comprovada a necessidade do que necessita urgentemente fazer uso dos fármacos, conforme laudo aportado aos autos, surge a responsabilidade do ente, como integrante e responsável pela execução de ações e serviços de saúde. Sendo assim, por todos os argumentos elencados, o pedido do autor merece procedência. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o E. D. R. à Obrigação de Fazer consistente em disponibilizar em favor da parte autora, de forma contínua e pelo prazo que se fizer necessário, conforme receituário médico acostado aos autos, o medicamento TARGIFOR 1G (Efervescente); JARDIANCE 25 MG; SOMALGIN CARDIO 100MG; NAPRIX 5MG; CONCÁRDIO 5MG; e, GALVUS MET 50/1000MG. Ressalto que os medicamentos poderão ser adquiridos em sua forma comercial, genérica ou manipulada, cabendo ao demandado optar pelo meio menos dispendioso ao erário. Desde já, caso não haja cumprimento da obrigação, deverá a parte autora apresentar orçamentos atualizados para possibilitar o bloqueio de valores, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência, além de outras medidas eventualmente necessárias para o cumprimento da obrigação. Para facilitar o cumprimento da decisão, intime-se o secretário de saúde, pessoalmente, para cumprimento da determinação. Serve o despacho como mandado. Consequentemente, torno definitiva a tutela de urgência deferida. No mais, extingo este processo com julgamento de mérito, com fundamento no Art. 487, I, do CPC. Transitado em julgado e, não havendo pendências ou novos requerimentos, arquivem-se. Sem incidência de custas, nos termos do Art. 6º, II, da Lei Estadual Nº 3.896/2016. P. R. I. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002447-14.2023.8.22.0011. AUTORES: Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PEDRO RODRIGUES DA CRUZ, LINHA C5, LOTE 8 00, GLEBA 21 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: E. D. R., AVENIDA FARQUAR 2986, CPA - ED. PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Civil Pública Assunto: Consulta Vistos. Cumpridos os requisitos iniciais, recebo a ação para processamento e defiro inicialmente os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de Ação proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, em face do ESTADO DE RONDÔNIA, para a proteção de direito individual indisponível à saúde de PEDRO RODRIGUES DA CRUZ, alegando ser pessoa idosa de 72 anos e portador de Insuficiência Cardíaca – CID I50, Diabetes Mellitus tipo 2 – CID E11 e Hipertensão Arterial Sistêmica – CID I10 (Laudo Médico no ID 11589996, pág. 01), e necessita do fornecimento dos medicamentos TARGIFOR 1G (Efervescente); JARDIANCE 25 MG; SOMALGIN CARDIO 100MG; NAPRIX 5MG; CONCÁRDIO 5MG; e, GALVUS MET 50/1000MG (Receituário no ID 11589996, pág. 02). Informou que as despesas com o tratamento de saúde consomem boa parte da renda do idoso, e ao solicitar os medicamentos junto à Secretaria Municipal de Saúde recebeu o termo de recusa de dispensa informando que os medicamentos requeridos não fazem parte da lista de Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e são de alto custo (IDs 10996206, págs. 03 e 13499734) com ressalva apenas do SOMALGIN CARDIO. Tece comentários jurídicos acerca da pretensão, e pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial e confirmação da liminar. Junta documentos e receituários. Pois bem. DECIDO. Sendo certo não ser geral e irrestrita a vedação em antecipar os efeitos da tutela final contra a Fazenda Pública, contida na Lei n. 9.494/97 – neste sentido julgado do Supremo Tribunal Federal, oriundo da ADC n 004 -, para a concessão do provimento provisório de urgência antecipado vindicado inicialmente faz-se imperativo verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância do fundamento contido no pedido - probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris - e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Da análise da petição inicial e documentos que a subsidiam, vislumbra-se presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência antecipada. Em consulta à RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME 2022, verifica-se que os medicamentos Jardiance (empaglifozina), Naprix (ramipril), Concárdio (bisoprolol), Galvus Met (Vidagliptina + metformina) e Tagifor C não está incorporado à aludida relação de fármacos de fornecimento obrigatório pelo SUS. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça consignou no julgamento do REsp n. 1.657.156-RJ que a obrigatoriedade do Estado de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS está condicionada aos seguintes requisitos, aplicados a partir de 04/05/2018: I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. In casu, derredor do perigo da demora na prestação jurisdicional final na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora de fato necessita, prontamente, dos medicamentos pleiteados, os quais, conforme documentos acostados aos autos, se fazem indispensáveis ao seu prioritário tratamento médico. Nesse sentido, os laudos médicos carreado aos autos, ID 11589996, pág. 01, e 113594195, pág. 1 a 4, atestam que a parte autora possui diagnóstico indicado na inicial. Confirma-se, pois, a doença e, sob pena de risco grave e desarrazoado de agravamento do quadro apresentado pelo paciente, a necessidade de a parte autora fazer uso dos medicamentos solicitados. Por sua vez, quanto à incapacidade financeira da parte autora de arcar com o custo dos medicamentos, entendo que restou evidenciada, mormente por encontrar-se a parte assistida pelo Ministério Público. Por fim, noto que preenchido está o terceiro e último requisito, ante a informação de que os medicamentos encontram-se registrados na ANVISA ( Juntada de Lista de medicamentos ANVISA, indicados na receita (ID 11758976). Neste contexto, certo remanesce que a não concessão da liminar antecipatória poderia traduzir desarrazoado agravamento do seu quadro, com plausível comprometimento, também, da qualidade de vida da parte autora - senão de sua própria vida - até o julgamento final da lide. Evidenciado, pois, o fundado receio de dano irreparável, ante o quadro clínico noticiado. Por sua vez, a probabilidade do direito faz-se igualmente presente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, dispõe que "a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Ao lado do citado preceito, agora são o art. 198 e seus incisos, da mesma Carta, que estabelecem que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado" de forma descentralizada, "com direção única em cada esfera do governo" e "atendimento integral". E o seu art. 23 dispõe, no inciso II, que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências". Destarte, o direito à saúde descortina-se como corolário do próprio direito à vida a que se refere o julgado carreado, como ressalta a unanimidade da doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Nesse contexto, o caso em apreço tem natureza urgente e reclama pronta e efetiva intervenção jurisdicional, inclusive em homenagem ao Principio da Efetividade, de maneira que se mostra imprescindível a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada, para garantir, em sua plenitude, a satisfação efetiva do direito à manutenção do tratamento médico necessário à preservação da saúde da parte autora, direito fundamental seu, não observado em sede administrativa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO formulado pela parte Requerente e DETERMINO que forneça à parte Requerente o medicamento acima mencionado no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro, sem prejuízo de responsabilidade pessoal, até ulterior decisão. Intime-se a parte requerida a cumprir a presente decisão através do meio mais célere possível. Cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC c/c art. 6º da Lei 12.153/2009). Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa. Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, em igual prazo. Em atenção ao teor dos Ofícios (CER- 008/2014/PROGER) e (RO-022/2014), encaminhados pelos órgãos de representação judicial dos entes públicos requeridos, deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo tem revelado que as partes requeridas não realizam acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há qualquer prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Após, devolvam-me conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CITAÇÃO/ OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Sem prejuízo das determinações supra, após intimação dos requeridos, decorrido prazo de 10 dias, intime-se o MP para informar a entrega do fármaco, certificando nos autos. Após, ante a urgência do pedido, havendo negativa do fornecimento, conclusos para sequestro na conta do requerido, para aquisição dos medicamentos pleiteados, cujo valor total será o MENOR orçamento juntado nos autos. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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