Inventário 7060160-74.2023.8.22.0001 - TJRO

Inventário 7060160-74.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7060160-74.2023.8.22.0001. REQUERENTE: IVANEY CARVALHO BRAGA e outros (2) Advogado do(a) REQUERENTE: IVNA MARIA GUIMARAES BRAGA - RO12407 INVENTARIADO: FRANCISCO BRAGA e outros INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte autora INTIMADA acerca do FORMAL DE PARTILHA expedido. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: ARROLAMENTO COMUM (30)

10/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:03

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:43

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:43

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:43

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:31

Petição

14/04/2026, 08:25

Publicação

14/04/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:16

Procedência

10/04/2026, 13:31

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:03

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

13/08/2025, 00:00

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: IVANEY CARVALHO BRAGA, IONEY FRANCO CARVALHO BRAGA, IRLEY CARVALHO BRAGA ADVOGADO DOS REQUERENTES: IVNA MARIA GUIMARAES BRAGA, OAB nº RO12407 INVENTARIADO: FRANCISCO BRAGA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº: 7060160-74.2023.8.22.0001 Classe: Inventário Vistos e examinados. 1. Na forma dos artigos 664 e 655 do CPC/2015, não obstante um dos sucessores seja incapaz, possível, com a intervenção do Ministério Público, a adoção do mais célere procedimento do arrolamento. 1.1. O procedimento simplificado vem sendo adotado pelos tribunais com o fim único de beneficiar todos os herdeiros, inclusive o incapaz, livrando-os do grande custo do inventário comum que se processa em várias fases, muitas delas desnecessárias à maioria dos casos, aumentando custo e tempo. É o caso onde ainda que haja herdeiro menor, o processo simplificado de arrolamento dispensa a avaliação de bens (RT 590/85). 1.2. O rito do arrolamento pressupõe a vinda, com a inicial, de relação de bens e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 620 do CPC/2015, e o esboço de partilha amigável ou pedido de adjudicação. É necessária, também, prova de quitação de tributos relativos aos bens do espólio (certidões negativas Federal, Estadual e Municipal) e de suas rendas (art. 664, § 5º, do CPC/2015), observando-se que o valor da causa corresponde aos dos bens, que é o valor da herança (monte-mor), promovendo o recolhimento do valor referente às custas. Ademais, deve providenciar o recolhimento do tributo causa mortis, referente à herança, pela via administrativa junto à Fazenda Pública do Estado, sendo a comprovação do recolhimento obrigatória para que seja expedido o respectivo formal ou carta de adjudicação. 1.3. Quanto a tal item, informa-se que a Fazenda Estadual disponibilizou em seu sítio eletrônico (www.sefin.ro.gov.br) - opção PORTAL DO CONTRIBUINTE - ITCD - software para que o contribuinte faça a declaração do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Com a alteração da Lei nº 959/00, regulamentada pelo Decreto nº 15.474/10, que institui o regulamento do ITCMD, o contribuinte fica obrigado a fazer a declaração do imposto calculando o seu valor sem prévio exame do fisco (art. 19 do Regulamento do ITCD_RITCD), ainda que se trate de isenção ou não incidência (art. 23 do RITCD). A autenticidade da declaração emitida pelo sujeito passivo poderá ser confirmada mediante acesso ao mesmo endereço eletrônico, conforme disciplina o art. 22 do RITCD. 2. Quanto ao pedido de gratuidade, adotando os ensinamentos de Maria Berenice Dias (Manual das Sucessões. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 531), lembra-se que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos processuais é do espólio e não dos herdeiros, pelo que irrelevante a situação financeira destes. Verificados bens suficientes e capazes de suportar os encargos do processo, é de se indeferir a concessão da gratuidade. Contudo, possível o deferimento do pagamento ao final, ante a inexistência de bens com liquidez imediata (TJ-RS. 7ª Câmara Cível. AI 70022778799, Rel. Ricardo Raupp Ruschel, j. 07/04/2008). Assim, fica o recolhimento das custas diferido para o final. 3. Posto isso, deverão as requerentes, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, adequar o procedimento para o rito do arrolamento com todas as particularidades acima apontadas, notadamente para: a) apresentar relação dos bens móveis e imóveis a serem partilhados, indicando de forma individualizada os respectivos valores (atribuir valor ao(s) bem(ns) do espólio); b) providenciar o recolhimento do tributo causa mortis, referente à herança, pela via administrativa junto à Fazenda Pública do Estado, conforme autoriza o art. 662 do CPC/2015, se acaso tal imposto incidir, o que deve ser verificado pelo(s) interessado(s), fazendo a prova no caso de isenção ou não incidência; c) esclareça se já foi feito o inventário da Sra. Raimunda Celestino de Carvalho ou se será feito o inventário conjunto dela com o falecido Francisco Braga, dada a existência dessa possibilidade, nos termos do art. 672 do CPC/2015; d) apresentar esboço de partilha amigável ou pedido de adjudicação. Intimem-se. Porto Velho/RO, 4 de outubro de 2023. Tânia Mara Guirro Juiz(a) de Direito

05/10/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Procedência

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(94)