Cumprimento de sentença 7001082-89.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001082-89.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 12:56

Documento (Certidão)

31/07/2024, 12:52

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:46

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:40

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 01:14

Publicação

16/07/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: M. F. D. C., PALOMA CRISTINA DE FIGUEIREDO ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DECISÃO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos.. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 15 de julho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001082-89.2023.8.22.0021

16/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 12:15

Expedição de alvará de levantamento

15/07/2024, 12:15

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 11:48

Documento (Certidão)

10/07/2024, 11:48

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:47

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:43

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: M. F. D. C., PALOMA CRISTINA DE FIGUEIREDO ADVOGADO DOS AUTORES: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001082-89.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente. Sem honorários advocatícios nesta fase. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Certifique-se a (in)existência de custas processuais, pela ré/executada. 4.1 Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito. 4.2 Havendo valores a serem pagos, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias. 4.3 Com a comprovação de pagamento arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. 4.4 Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 25 de março de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001082-89.2023.8.22.0021. AUTORES: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Passivo: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA REU: GOL LINHAS AÉREAS, o que faça para: a) condenar a requerida no pagamento em favor da parte autora do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, CC) e correção monetária sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362, STJ. Condeno o promovido ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimações via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: M. F. DE. C ADVOGADO DOS Trata-se de ação de indenização por danos morais e danos materiais ajuizada por M. F. DE C., devidamente qualificada e representada por sua genitora, em face GOL LINHAS AÉREAS, alegando, em síntese, que comprou uma passagem aérea com saída de Porto Velho/RO, no dia 15/12/2022 com destino final Natal/RN. Assevera que compareceu com antecedência no aeroporto internacional de Porto Velho para fazer check-in com previsão de decolagem para as 03h40min, ocorre que o voo atrasou, saindo as 05h da manhã chegando em Brasília as 09h25min. Diz que devido ao atraso, o voo de Brasília para Natal, já havia decolado, impossibilitando as autoras de seguirem viagem, sendo obrigada a esperar por 12 horas no aeroporto, aguardando um outro voo que só chegaria as 21h05min, fato que gerou gastos com alimentação e muito aborrecimento. Menciona que perdeu 01(um) dia de hospedagem, pois teve que aguardar a chegada da mala de suas roupas, que foi extraviada no trajeto da viagem. Aduz que teve seu retorno adiantado, pois a autora seria locada em outra companhia aérea, tendo que terminar suas férias e programação antes do que esperava, sendo obrigada a decolar as 15h15min de Natal, chegando em Brasília as 17h15min. Ocorre que mais uma vez ao chegar em Brasília a autora foi novamente informada de mais uma mudança em seu voo, sem qualquer consulta prévia, marcando seu retorno para o dia seguinte 26 janeiro de 2023, as 20h10min, alteração esta que fez esperar 27hs, para assim dar seguimento a sua viagem, trazendo gigantescos transtornos. Pleiteia danos materiais e morais. Citada, a parte ré contestou (ID 94491990), alegando, que o atraso decorreu de ajustes na malha aérea. Aduz ter informado com antecedência essa circunstância à empresa intermediária e realocado a promovente no voo mais próximo, justifica que a bagagem supostamente extraviada foi devidamente localizada e restituída um dia após seu desembarque. Tece comentários sobre o dano material, dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da provas. Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica impugnatória (ID 93676905). Intimadas as partes para especificarem provas a produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. A controvérsia a ser solucionada por este Juízo consiste apenas em perquirir sobre a responsabilidade civil da empresa aérea ré por alteração unilateral de voo em razão de readequação de malha aérea. De proêmio, anoto que deve ser afastada a aplicação das normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA) nas hipóteses em que esta aplicação implicar verdadeiro retrocesso na proteção conferida aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos e cancelamentos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador. A propósito: STJ. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE. IMPROVIMENTO. I. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à reparação por danos resultantes da má-prestação do serviço, inclusive decorrentes de atrasos em voos internacionais. Precedentes desta Corte. II. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1157672/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. Julg. 11/05/2010). Nesse passo, deve-se destacar que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independe de culpa e somente pode ser afastada caso aquele comprove a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, cumpre salientar que incide ao caso a inversão do ônus da prova, diante da constatação de hipossuficiência do consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que, efetivamente, incumbia a parte ré a obrigação de comprovar eventual excludente de sua responsabilidade, o que não ocorreu. Por outro lado, a responsabilidade da companhia aérea somente pode ser elidida por culpa exclusiva do consumidor, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Entendo, como regra, que a simples necessidade de reajuste da malha aérea não exime a responsabilidade da companhia por eventual dano, pois não configura causa de força maior, mas mero fortuito interno, cujo ônus não pode ser repassado aos seus passageiros. E, quando esse episódio se soma à ausência de assistência adequada e/ou à falta de aviso prévio por parte da prestadora do serviço, o atraso excessivo na chegada ao destino supera a esfera do mero dissabor. Pontuo, todavia, que o mero atraso do voo ou a readequação do seu horário não configura dano moral indenizável se não estiver atrelado a uma ofensa concreta e anormal à personalidade do passageiro. Confira-se, nesse sentido, precedentes deste Tribunal: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO MALHA AÉREA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. O cancelamento de voo somado à recolocação do passageiro a implicar atraso na chegada ao seu destino, sobretudo sem aviso prévio, assistência com alimentação e acomodação, gera o dever de indenizar pelo dano moral sofrido. A fixação do valor indenizatório deve ser feita observando-se os padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, este pautado no grau de culpa, extensão e repercussão dos danos. (TJRO. AC nº7008125-74.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. NÃO COMPROVADO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Por ser de natureza personalíssima, é notória a incapacidade econômica do menor apelante, de modo que não há que se analisar as condições financeiras da representante legal da apelante menor. Embora se trate de uma relação de consumo, e aplicável a inversão do ônus da prova, tal cenário não desonera o autor de trazer aos autos provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC/2015. Conforme a orientação mais recente do STJ, para que o atraso/cancelamento de voo caracterize dano moral indenizável, há que se demonstrar algum fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor, o que não ficou caracterizado nos autos. (TJRO. AC nº7031771-16.2022.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/02/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. MODIFICAÇÃO NA MALHA AEROVIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de alteração na malha aeroviária, quando não comprovado, não configura motivo de força maior e evidencia a falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado. Mantém-se o quantum indenizatório fixado quando se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, ainda levando em conta os valores já fixados por esta Corte em casos semelhantes. Sentença mantida. (TJRO. AC nº7063602-19.2021.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 17/02/2023) Ante tais considerações, tenho que o caso dos autos guarda peculiaridades que chancelam o direito à indenização por danos morais. As razões são simples. Depreende-se dos autos, que a autora não foi informada previamente sobre a readequação do seu voo. Embora afirme que o atraso tenha sido ínfimo, desencadeou a perda do voo de conexão, ficado a autora na companhia de seus genitores por um período de 12 horas, acarretando ainda na perda da primeira estadia no destino, além de ter atrasado na entrega de sua bagagem em razão da requerida não ter feito o respectivo despacho, sem levar em conta o retorno já agendado para o dia 25/01/2023 de Natal/RN para Brasília/DF foi adiantado pela requerida, porém o voo de Brasília/DF para Porto Velho/RO foi remarcado para 26/01/2023, as 20h10min, gerando uma espera de 27 horas. O vício de qualidade na prestação de serviço decorreu da falta de prestação da assistência material e informação clara e adequada, em clara afronta ao regramento legal respectivo (art. 741 do Código Civil, in fine, e art. 251-A, do Código Brasileiro da Aeronáutica, Lei 7.565/86). A requerida não procurou sequer mitigar a extensão do dano que criou. Assim, constatado, à toda prova, que a empresa ré não observou a Resolução 400/ANAC, tampouco o Código Consumerista inteiramente aplicável a esta situação a teor da jurisprudência iterativa nesse sentido. O risco operacional e administrativo é inerente a atividade praticada pela companhia aérea que deve estar sempre preparada para cumprir suas obrigações legais/contratuais e, em caso de alterações como a relatada nos autos, fornecer assistência material precisa e completa ao consumidor atingido. Ademais, não há que se falar em excludente de responsabilidade por quebra do nexo causal, uma vez que se trata de risco inserido na atividade econômica desenvolvida. Patente a má prestação do serviço contratado, que inclusive, é considerado serviço público, o abalo moral é inquestionável e a fixação do valor da indenização levará em conta a quebra contratual (atraso/perda conexão do voo), além dos reflexos causados no íntimo psíquico da parte requerente, tendo em conta as consequências do fato, devendo ainda, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum não implique em enriquecimento indevido do ofendido. Considerando as condições descritas nos autos, bem como o atraso em que a parte requerente foi submetida, sem assistência adequada, tenho como justo, proporcional e razoável a fixação do quantum de R$5.000,00 (cinco mil reais), como forma de disciplinar a requerida e dar satisfação pecuniária à requerente. No concernente aos danos materiais, é assente o entendimento de que o dano material não se presume, incumbindo a parte autora demonstrá-lo (art. 373, I, CPC). Colaciona-se entendimento deste E. Tribunal de Justiça de Rondônia. (...) O dano material não se presume e, para ser indenizado, incumbe à parte autora demonstrar, de forma clara e precisa, a sua existência. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7047374-66.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 03/11/2022. Os recibos (ID 88314200), de fato, evidenciam parcialmente os gastos. Todavia, há que se considerar que a autora é menor de idade e não viajava sozinha, mas acompanhada dos pais, Paloma e Gilton, consoante se infere do extrato da passagem aérea de ID 88314191. Assim, considerando que os três viajavam juntos, por certo experimentaram os mesmos infortúnios da remarcação da conexão, inexistindo, provas de que seus pais já não tenham, em ações próprias e autônomas, postulado o ressarcimento dos danos materiais aqui pretendidos, sobretudo porque as notas foram emitidas em nome da sua genitora, inclusive em que pese a perda do voo de conexão, houve reacomodação em outro voo, razão pela qual o pleito atinente aos danos materiais não merece acolhida. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pela parte autora M. F. DE C. em desfavor de intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 3.Considerando a existência de interesse de menor incapaz, dê vista dos autos ao Ministério Público para ciência. 4. Com o trânsito em julgado: 4.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 4.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, 14 de agosto de 2023. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: M. F. D. C., PALOMA CRISTINA DE FIGUEIREDO ADVOGADO DOS AUTORES: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: GOL LINHAS AÉREAS ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DESPACHO AUTORES: M. F. D. C., RUA PRESIDENTE MÉDICI 1133, CASA SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, PALOMA CRISTINA DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE MÉDICI 1133, ZONA URBANA SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: GOL LINHAS AÉREAS, RUA TAMOIOS 246, TÉRREO JARDIM AEROPORTO - 04630-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Buritis, 10 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001082-89.2023.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 21/07/2023 às 08h30min (art. 334, CPC), a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, a ser realizada através do aplicativo "whatsapp". Segue número para contato com a CEJUSC (69)9.9984-2111, via aplicatico "whatsapp". Cite-se o Requerido e intime-se a Requerente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da solenidade. Caso as partes não tenham interesse na autocomposição, deverá informar o juízo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência designada, bem como seu prazo de defesa começa contar da data do protocolo do pedido de cancelamento. Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone e email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo, que ocorrerá através do aplicativo Whatsapp. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 1.2 Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública, intime-a pessoalmente, no endereço abaixo indicado, para a audiência designada devendo informar telefone (whatsapp) para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço abaixo indicado, para a audiência designada devendo informar telefone (whatsapp) para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionar nos autos 3. Cumpridos os atos acima, encaminhe-se o feito a CEJUSC local. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

11/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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