Execução de Título Extrajudicial 7001917-22.2019.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001917-22.2019.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO Agravo de Instrumento n° 0805997-68.2025.8.22.0000 Relator: Desembargador Rowilson Teixeira Excelentíssimo Desembargador. Em atendimento ao constante na Decisão proferida no Agravo de Instrumento supramencionado, reporto-me a Vossa Excelência para prestar as informações necessárias para instrução do Recurso. Conforme se verifica dos autos, Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001917-22.2019.8.22.0020 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial trata-se de agravo de instrumento foi interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP contra uma decisão proferida em um processo de Execução de Título Extrajudicial (nº 7001917-22.2019.8.22.0020). A sentença proferida afastou a prescrição intercorrente, reconhecendo que não houve inércia ou desídia por parte da exequente, e como determinou que os encargos contratuais incidam até a data do ajuizamento da ação, sendo aplicáveis, a partir de então, os critérios de atualização próprios dos débitos judiciais. Consequentemente, não concordando com a Decisão, a parte autora, ora agravante, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Os embargos foram rejeitados, por verificar que a arte autora somente buscava a reforma da sentença. Era o que tinha a informar. Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. Nova Brasilândia D'Oeste-RO, 25 de junho de 2025. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: CAMILA EGAS SALVAJOLI, RUA UIRAPURU 3140 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, DANIEL DE OLIVEIRA NETO MACHADO, RUA UIRAPURU 3140 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra EXECUTADOS: CAMILA EGAS SALVAJOLI, DANIEL DE OLIVEIRA NETO MACHADO, objetivando o recebimento dos valores apontados na exordial. Os executados apresentaram embargos a penhora e exceção de pré-executividade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Autos n. 7001917-22.2019.8.22.0020 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 06/11/2019 Valor da causa: R$ 39.997,29 Vistos... Trata-se de execução fiscal promovida por Vistos. 1) Quanto à petição de ID 113707999, a impugnação à penhora foi acolhida parcialmente em 111388547, e deferido a penhora de 30% do valor bloqueado. Da decisão nao fora manejado qualquer recurso. 2) Da exceção de pré- executividade A) Da prescrição intercorrente No caso dos autos, observo não ter ocorrido a prescrição. A prescrição intercorrente só se caracteriza com a inércia e desídia do credor, que no caso não restou demonstrada. Não se verifica tenha o feito executivo ficado paralisado por prazo superior ao previsto na lei para a pretensão executória, ou seja, 05 anos para a presente causa. É cabível que o feito seja suspenso e retome seu andamento por mais de uma vez, desde que não se caracterize a desídia e a inércia do exequente. b) Dos encargos moratórios após a propositura da demanda A execução de titulo extrajudicial inicia-se a partir do título de crédito e apuração do quantum de acordo com os parâmetros nele apontados. Ocorre que após o ajuizamento da execução, a atualização do valor cobrado em juízo dar-se-á segundo os critérios de atualização concernentes aos débitos judiciais, com fito de preservar o valor real da dívida. Deste modo, não se pode falar em desrespeito ao contrato livremente pactuado entre as partes, porquanto houve a indicação de um valor certo almejado na inicial. Como ja´destacou o STJ " Entendimento diverso implicaria em prejudicar apenas o devedor pela morosidade judiciária, o qual poderia tornar-se vítima de eventuais medidas protelatórias do credor, justamente com o intuito de prolongar o emprego dos termos contratuais. ((STJ - REsp: 1992598 GO 2022/0079612-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022)(STJ - REsp: 1992598 GO 2022/0079612-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022)(STJ - REsp: 1992598 GO 2022/0079612-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022)(STJ - REsp: 1992598 GO 2022/0079612-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022)(STJ - REsp: 1992598 GO 2022/0079612-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022)(STJ - REsp: 1992598 GO 2022/0079612-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022)(STJ - REsp: 1992598 GO 2022/0079612-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022)(STJ - REsp: 1992598 GO 2022/0079612-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022)(STJ - REsp: 1992598 GO 2022/0079612-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022)(STJ - REsp: 1992598 GO 2022/0079612-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022)(STJ - REsp: 1992598 GO 2022/0079612-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022)(STJ - REsp: 1992598 GO 2022/0079612-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022)(STJ - REsp: 1992598 GO 2022/0079612-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022)(STJ - REsp: 1992598 GO 2022/0079612-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022)(STJ - REsp: 1992598 GO 2022/0079612-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022)(STJ - REsp: 1992598 GO 2022/0079612-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022)(STJ - REsp: 1992598 GO 2022/0079612-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022)(STJ - REsp: 1992598 GO 2022/0079612-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022)) No mesmo sentido já decidiu o TRF4: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. 1. Somente quando a instituição financeira ajuíza ação para a cobrança da dívida ocorre a consolidação do débito. Enquanto não houver a cobrança judicial prevalecem os termos pactuados no contrato. 2. Após o ajuizamento da ação, os encargos contratuais não são mais aplicáveis, uma vez que se operou a judicialização do débito. A partir daí, incidem correção monetária e juros de mora conforme o cálculo dos débitos judiciais. 3. Apelação a qual se dá provimento. (TRF-4 - AC: 50003990720204047109 RS 5000399-07.2020.4.04.7109, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUARTA TURMA) Logo, os encargos contratuais somente podem incidir até a data de 06/11/2019. Após, esta data a correção deve ser de acordo com os parâmetros adotados pelo E.TJRO, qual seja, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária nos termos da tabela própria. A exequente para que apresente a planilha de débitos em conformidade com a decisão retro. Feito isso, vistas a DPE. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena,RO, 20 de março de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001917-22.2019.8.22.0020. EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 Polo Passivo: CAMILA EGAS SALVAJOLI, DANIEL DE OLIVEIRA NETO MACHADO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Vistos. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros, e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018 Dessa forma, por hora, não é medida cabível para a satisfação do débito. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Por fim, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Nova Brasilândia D´Oeste - RO, 27 de fevereiro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

28/02/2024, 00:00

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